APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. ACUSADO QUE RESPONDE A PROCESSOS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA BENESSE. Não é aplicável o princípio da insignificância ao réu que responde a outros processos criminais pela prática de crimes contra o patrimônio, sob pena de estimular o agente, contumaz no cometimento de delitos, a permanecer na vida criminosa. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO. DELITO CONSUMADO. Consoante entendimento consolidado nas cortes superiores, tem-se que a consumação do crime de furto ocorre quando o agente detém a posse do bem subtraído, ainda que por breve período, mesmo que não o possua de forma pacífica e mansa. DOSIMETRIA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. A teor do que estabelece a Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de ações penais em curso ou indiciamento em inquérito policial para agravar a pena-base. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO PARA 1 ANO DE RECLUSÃO. AFASTAMENTO DE UMA REPRIMENDA SUBSTITUTIVA. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. ADEQUAÇÃO DO CASO AO ART. 44, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. "Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos" (CP, art. 44, § 2.º). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074990-9, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART. 244-A, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. INACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÃO CONTA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONVICÇÃO DO JUIZ FORMADA COM ATENÇÃO À REGRA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. O Juiz, ao proferir um decreto condenatório, pode se utilizar de provas produzidas no âmbito do inquérito policial, desde que esses elementos sejam corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em Juízo. Inteligência do artigo 155, caput, do Código de Processo Penal. (STJ, HC n. 95086/MG, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 06.02.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041520-4, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA E QUADRILHA OU BANDO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 171, CAPUT, C/C 61, I, 14, II, E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, ALIADA À INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE ADVOGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À REGRA DA LIVRE ESCOLHA DO PROCURADOR. EVENTUAL PROLAÇÃO DE NOVO DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO PODERÁ AGRAVAR A PENA DO RÉU FIXADA NA SENTENÇA, FACE AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, A SER VERIFICADA COM BASE NESTA REPRIMENDA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO EXIGIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DO PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TAMBÉM DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083376-0, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). INSURGÊNCIA ACUSATÓRIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA ADULTERAÇÃO DA PLACA DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. BEM OBJETO DE SUCESSIVAS VENDAS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM BENEFÍCIO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE CONDUTA QUE SE AMOLDE AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. INCONGRUÊNCIA ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. CONTEXTO HÁBIL A AFASTAR, ADEMAIS, O ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070148-0, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 147 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO CIRCUNSCRITA AO PRIMEIRO DELITO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO QUANTO À PARCELA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NARRATIVA QUE NÃO CONSTITUI CONDUTA CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS TURMAS PENAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ATIPICIDADE DA CONDUTA MOTIVADORA DA IMPUTAÇÃO INERENTE À DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO (ART. 386, III, DO CPP). RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091162-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA EM RELAÇÃO AO PACIENTE PAULO RICARDO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE EVANDRO. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO EXCLUSIVAMENTE QUANTO A ELE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013533-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE NA AMBIÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SUSCITADA NULIDADE EM FACE DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA MANIFESTAÇÃO EM FACE DA NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR RECHAÇADA MÉRITO. SUSCITADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS QUE REVELAM A AGRESSÃO SOFRIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUE NÃO SE REVELA SINCERAMENTE DESEJADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063984-2, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO EM CASA HABITADA (ART. 250, § 1º, II, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL) E DE HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E III C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NO PRIMEIRO DELITO E DESCLASSIFICAR O SEGUNDO PARA AQUELE DE LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA E ACUSAÇÃO. PLEITO DE ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA PECUNIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO EM CASA HABITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS, A EXEMPLO DE LAUDO PERICIAL NO LOCAL DA INFRAÇÃO PENAL. DOLO DE PERIGO COMUM EVIDENCIADO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA DA PRIMEIRA PARTE DO ART. 258 DO CÓDIGO PENAL (CRIME PRETERDOLOSO COM RESULTADO LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE). MUTATIO LIBELLI RETIFICADA. DOSIMETRIA READEQUADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO ESTABELECIDO NA ORIGEM. RECURSO DO IMPUTADO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002515-6, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATOS (ART. 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI 3.688/41) E CRIMES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO PELO PERÍODO NOTURNO (ART. 150, § 1º, CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. VÍTIMA QUE É CATEGÓRICA AO AFIRMAR, NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL, QUE, NO DIA DOS FATOS, O DENUNCIADO CHEGOU EMBRIAGADO EM SUA RESIDÊNCIA, ADENTRANDO NO LOCAL SEM SEU CONSENTIMENTO E, ATO CONTÍNUO, EMPURRANDO-A E PROFERINDO AMEAÇAS À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. CONDUTA REPETIDA ALGUM TEMPO DEPOIS, OCASIÃO EM QUE O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE POR POLICIAIS MILITARES. PALAVRAS DA OFENDIDA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO E QUE SE REVESTEM DE CREDIBILIDADE RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076746-4, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ATENDIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.011672-5, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, DENTRO DO AMBIENTE DOMÉSTICO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. ATO CONDICIONADO À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NO SENTIDO DE RETRATAR-SE. FORMALIDADE EXIGIDA PARA A RETRATAÇÃO E NÃO PARA A REPRESENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA. RECLAMAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.010829-2, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014807-6, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. AGENTES QUE ANUNCIAM MATAR OU ACHACAR POLICIAIS MILITARES NO INSTANTE EM QUE PROMOVIAM A ABORDAGEM DE UM ADOLESCENTE. CONDIÇÃO FUNCIONAL DAS VÍTIMAS QUE NÃO ILIDE A IDONEIDADE DA AMEAÇA PROFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086857-4, de São Domingos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO COM O DISPOSITIVO DA DECISÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO DA QUALIFICADORA. IRRELEVÂNCIA. PROCEDIMENTO QUE VISA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APLICAÇÃO QUE CONSIDERA A GRAVIDADE DO ATO, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONDIÇÕES DO REPRESENTADO. AUSÊNCIA DE MÁCULAS NA DECISÃO IMPUGNADA. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO EVIDENCIADA. ADOLESCENTE QUE REAGE À SUPOSTA AMEAÇA COM UM GOLPE DA FACA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. ANIMUS NECANDI COMPROVADO. FACADA DESFERIDA EM REGIÃO VITAL (TÓRAX) QUE CAUSOU PERIGO À VIDA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPERATIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE MOSTRAM SER MAIS ADEQUADA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.070092-1, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 7º, II, DA LEI N. 11.340/06). CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). DECRETO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004984-0, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE NA AMBIÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SUSCITADA NULIDADE EM FACE DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA MANIFESTAÇÃO EM FACE DA NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENDIDA NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO EXPLICITAM EM QUE TERIA CONSISTIDO O PREJUÍZO À DEFESA. ARGUIDA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXPOSIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM A DECISÃO. INVOCADA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PENAL INCRIMINADORA ALUSIVA À LESÃO CORPORAL LEVE NA AMBIÊNCIA DOMÉSTICA. QUESTÃO VENTILADA MANIFESTAMENTE IMPERTINENTE. DESSEMELHANÇAS ATINENTES À LEI N. 11.340/06 QUE ATENDEM À AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRONUNCIAMENTO DA SUPREMA CORTE NA ADC 19. PRELIMINARES RECHAÇADAS MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUSCITAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO QUE NÃO PODE SER CONCEITUADA COMO PENALMENTE IRRELEVANTE EM RAZÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PONTUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063111-4, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 520, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 198, CAPUT, DO ECA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA A PESSOA QUE OBSTA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. EXEGESE DO ART. 122, INC. I, DA LEI 8.069/90. "Estando a decisão judicial devidamente fundamentada e sendo os atos infracionais cometidos mediante violência, é perfeitamente cabível a aplicação de medida sócio-educativa de internação, a teor do disposto no art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente" (HC n. 112.916/RS, relª Min. Laurita Vaz, j. 16.9.2008). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.005737-3, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO CORRÉU ALIADOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES PRÁTICA DE ILÍCITO NA COMPANHIA DE PESSOA COM MENOS DE DEZOITO ANOS DE IDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA E DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU QUE DESEMPENHOU PAPEL RELEVANTE NA INFRAÇÃO PENAL AUXILIANDO OS COMPARSAS NA FUGA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030757-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/1990). MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO DE BENS (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA E PELA AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA QUANTO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. INCONFORMISMO DO ENTE MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. INSTRUMENTO CAUTELAR EM LEI ESPECIAL QUE COMPORTA REQUISITOS PRÓPRIOS E DISTINTOS DOS PREVISTOS NO CPP. DESNECESSIDADE DE QUE O ÓRGÃO REQUERENTE APONTE A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. MEDIDA QUE VISA A GARANTIR A REPARAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO DECORRENTE DOS DELITOS IMPUTADOS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE PRESSUPÕE INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE PENAL E DA INDICAÇÃO DOS BENS QUE DEVAM SER OBJETO DA MEDIDA. ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SEQUESTRO QUE EXCEPCIONALMENTE PODE RECAIR SOBRE BENS DA PESSOA JURÍDICA QUE TENHA SIDO UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DOS DELITOS OU QUE DELES SEJA BENEFICIÁRIA. ART. 4º DO DL 3.240/41. MEDIDA ACAUTELATÓRIA LIMITADA A PATAMAR QUE NÃO IMPEÇA AS ATIVIDADES FINALÍSTICAS DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066432-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, NA SUA FORMA TENTADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. ATO SUPOSTAMENTE COMETIDO DURANTE AS FESTIVIDADES DO CARNAVAL. AGRESSÃO A TERCEIRO E POSTERIOR IMPOSIÇÃO DE GRAVE AMEAÇA À PRÓPRIA FILHA, UMA CRIANÇA DE 3 ANOS DE IDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013614-3, de Barra Velha, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).