APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA PROFERIDA CONTRA SOBRINHOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS CONFIRMANDO QUE O ACUSADO, NA POSSE DE UM FACÃO, AMEAÇOU DE "MATAR QUEM LHE ATRAVESSASSE O CAMINHO". ELEMENTARES DO CRIME DELINEADAS NA PROVA REUNIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082615-3, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL LEVE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA. ARTIGOS 147, CAPUT, 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRISÃO CAUTELAR. PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO. CABIMENTO. PECULIARIDADES. ORDEM CONCEDIDA. ARTIGO 22, II E III, "A" E "B", DA LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA E FAMILIARES. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUÍZO DE ORIGEM. Nos crimes sujeitos à Lei n. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, antes da decretação da preventiva, não se mostra imprescindível a fixação de medidas protetivas de urgência. Entretanto, quando insuficiente a fundamentação para a manutenção da custódia, mostra-se oportuna a substituição do encarceramento por uma ou mais medidas preconizadas no artigo 22 da referida Lei. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.008998-5, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS CONSUMADO E TENTADO (ARTS. 155, CAPUT, E 155, CAPUT, C/C OS ARTS. 14, II, E 71, CAPUT, POR DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. VALOR DA RES QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. IRRELEVÂNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS BENS ÀS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. FIGURA DO PRIVILÉGIO RECONHECIDA. ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1 A incidência do princípio da insignificância reclama, além da análise valorativa das coisas subtraídas, a presença de certos vetores, tais como: "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, HC n. 98.152/MG, j. em 19/5/2009). 2 "No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Apenas o segundo, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância" (STJ, AgRg no AREsp 415.481/RS, j. em 7/8/2014). ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. Transcorrido lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e a presente decisão, a teor do que estabelecem os arts. 109, VI, c/c o 110, § 1º, ambos do Código Penal (com redação anterior à Lei n. 12.234/2010), cumpre declarar extinta a punibilidade da apelada, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua forma retroativa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015069-0, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/12. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA POR NÃO TER SIDO REALIZADO TESTE DE ALCOOLEMIA OU EXAME CLÍNICO. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PREVIU A CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES. AGENTE NÃO ABORDADO COM O VEÍCULO EM MOVIMENTO. IRRELEVÂNCIA. EVIDÊNCIAS DE QUE HOUVE A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A conduta narrada nos autos fora levada a efeito pelo acusado já na vigência da Lei n. 12.760/12, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, passando a não mais exigir prova da concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 (seis) decigramas ou mesmo a exposição a perigo concreto de dano. Além disso, o próprio artigo de lei disciplinou, em seus parágrafos, os meios - alternativos, frise-se - pelos quais pode ser constatada a alteração da capacidade psicomotora do agente, entre os quais se encontra a presença de "sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran", essa condição (art. 306, § 1º, II, do CTB). 3. A configuração do delito em tela prescinde, igualmente, da abordagem do agente em situação de flagrância. Se houve a constatação do ato de conduzir veículo automotor concomitante à situação de embriaguez - elementos que, na hipótese sob análise, ficaram plenamente demonstrados - caracterizada estará a conduta típica. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092882-8, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MOTORISTA QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, OBSTRUI A VIA PREFERENCIAL E CORTA A FRENTE DE MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE NAQUELA, OCASIONANDO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E A MORTE DE SUA CONDUTORA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA ORAL QUE ELUCIDA A DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS. LAUDO PERICIAL E CROQUI ILUSTRATIVO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DA MOTOCICLETA NÃO RESPALDADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do Código Penal). 2. O condutor que ao realizar a conversão à esquerda, acaba por invadir a via preferencial e se choca com veículo que trafegava regularmente neste, causando a morte de uma pessoa, comete, de fato, o delito tipificado no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. A alegação da defesa de que a vítima fora a responsável pelo seu próprio falecimento, haja vista estar conduzindo a motocicleta imprudentemente, mesmo que acolhida, não teria o condão de exonerar o agente de culpa, pois, é cediço, inexiste, no âmbito do direito penal, compensação de culpas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003324-9, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312. INVIABILIDADE DE ANÁLISE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. "[...] Consoante os precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a manutenção da prisão cautelar na sentença em que se condenou o paciente ao cumprimento de pena no regime semiaberto. [...]" (Habeas Corpus n. 2013.070655-9, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05.11.2013). ""[...] A fixação do regime semiaberto para início do resgate da sanção corporal não implica a concessão, ao réu, do direito de aguardar em liberdade o resultado do julgamento do recurso se são presentes os requisitos que autorizam a segregação preventiva. A transferência ao regime adequado deve ser requerida perante o Juízo da Execução, nos autos do PEC provisório. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.087232-5, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16.12.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013046-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (POR TRÊS VEZES), RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MOTOCICLETA COM REGISTRO DE FURTO, RECONHECIDA POR VÍTIMA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E NA POSSE DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME, DO MODUS OPERANDI E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO À CODENUNCIADA, QUE SUPOSTAMENTE PARTICIPARA DOS CRIMES DE ROUBO. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE QUE SE DEU PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DA CORRÉ. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AO CASO CONCRETO. DELITOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS QUANDO O AGENTE CONTAVA COM VINTE ANOS. LEI N. 8.069/1990, ART. 104, CAPUT. REQUERIDA APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR ESTADO DE NECESSIDADE DIANTE DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES DO PACIENTE. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE SUPOSTAMENTE PRATICOU OS CRIMES CIENTE DE SUA ILEGALIDADE. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DE PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006977-0, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA REJEITADA SOB O FUNDAMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE DOLO E EM VIRTUDE DE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUIR CRIME. DECISÃO LASTREADA NO INCISO III DO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FALTA DE JUSTA CAUSA). DESRESPEITO AO RITO PROCEDIMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO PARA SE AFERIR A TIPICIDADE DA CONDUTA. FASE DE RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA EM QUE SOMENTE QUESTÕES PROCESSUAIS DEVEM SER EXAMINADAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE CONFEREM JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL (SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.084398-4, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONJUNÇÃO CARNAL COM MENOR DE 14 ANOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO QUE PERMITE A RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. ADOLESCENTE COM APROXIMADAMENTE 13 ANOS E 8 MESES DE IDADE QUANDO DA PRÁTICA CONSENTIDA DE RELAÇÃO SEXUAL COM O APELADO. GENITORA QUE TINHA CIÊNCIA DO NAMORO. CASAL QUE LOGO PASSOU A RESIDIR NA CASA DOS PAIS DO APELADO, CONSTITUINDO UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO AMOROSO QUE FOI MANTIDO E DO QUAL SURGIU UM FILHO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO, ASSIM COMO DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO APELADO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] Inexistindo, portanto, a prova de que os fatos derivaram de violência por parte do réu, mas se desenrolaram ao longo do tempo para uma relação amorosa, inclusive permeada depois por reiteradas relações sexuais, é de se afastar a violência presumida e permitir a absolvição do acusado. (STJ. REsp 804999/SC. Recurso Especial n. 2005/0209761-1, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 10-11-2009, DJe 1º-2-2010)". (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063656-8, de Campo Erê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 27-05-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067684-0, de Garuva, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADO PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA PENA AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE APTA A CARACTERIZAR O PRETENSO RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO § 1º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. FURTO DE CARRO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE A CONDUTA DELITUOSA OCORREU NA MADRUGADA, PERÍODO EM QUE A MAIORIA DA POPULAÇÃO ENCONTRA-SE DORMINDO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. MAJORAÇÃO DA PENA MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE APLICADO ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU E DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE TAIS BENESSES. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 66, III, "C", E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, TAMBÉM, NESTE NO PONTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU AO RÉU O REFERIDO DIREITO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.027939-2, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGADA CONTRARIEDADE DA DECISÃO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANIMUS NECANDI, COAUTORIA E QUALIFICADORAS COM AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÕES PRESERVADAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. "Somente nas hipóteses em que a tese acolhida pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos é que se permite a anulação do julgamento, nos termos do disposto no art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal, situação em que os jurados decidem arbitrariamente, divergindo de toda e qualquer evidência probatória, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente" (STJ, Ministra Laurita Vaz, DJUe de 11/10/2013). DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO) EM FACE DA TENTATIVA. MONTANTE ADEQUADO AO CASO. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DAS REPRIMENDAS. AJUSTE PROMOVIDO DE OFÍCIO. 1 Se as circunstâncias do delito fogem à normalidade, devem ser consideradas na primeira fase dosimétrica, para exasperar a pena-base. 2 Verificado que o iter criminis foi percorrido quase em sua totalidade, acertada a redução da pena em 1/3 (um terço) pela tentativa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065303-1, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA QUALIFICADA EM DECORRÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL (CP, ART. 140, § 3º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DA INFORMANTE PRESENCIAL QUE COMPROVA OS FATOS - DOLO DEVIDAMENTE DEMOSNTRADO - RÉU QUE SE UTILIZA DE EXPRESSÕES DE CUNHO RACISTA COM O INTUITO DE INJURIAR O APELADO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004184-4, de Mafra, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) - AVENTADO EXCESSO DE PRAZO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO ACUSATÓRIO - PERDA DO OBJETO NO PONTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA - CONSTATAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE FALHA NA GRAVAÇÃO DO ÁUDIO DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - REPETIÇÃO DA OITIVA BEM COMO REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO ORA PACIENTE - ALEGAÇÃO DE FALTA DE ANUÊNCIA DA DEFESA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004430-7, de Urubici, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO, CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO CABIMENTO. PRÁTICA DA VIOLÊNCIA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, as palavras das vítimas, quando corroborada pelos demais meios de prova colhidos sob o crivo do contraditório, são suficientes para ensejar a condenação. 2 Empregada a violência para assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa subtraída, fica comprovado o delito de roubo impróprio consumado, não havendo que se falar em desclassificação para furto. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092215-6, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E REITERAÇÃO DELITUOSA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO DE TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da suposta prática, pelo paciente, de diversos crimes (roubo, rufianismo e ameaças), a indicar reiteração delituosa, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema" (Habeas Corpus n. 315.972/SP, j. em 10/3/2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013027-5, de Xaxim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

RECURSO CRIMINAL. DECISÃO QUE DECRETOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, DE MANEIRA ANTECIPADA, COM BASE NA PENA POSSIVELMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ. RECURSO QUE OBJETIVA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO. I - "1. A prescrição regula-se pela pena aplicada, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou, antes disso, pelo máximo da pena cominada ao crime, em estrita obediência ao Código Penal. 2. A prescrição antecipada, ou prescrição pela pena em perspectiva, carece de previsão legal, não havendo ser reconhecida [...] (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 22.801/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 7/10/2008)" (Recurso Criminal n. 2010.037955-9, de Blumenau, desta relatora, Primeira Câmara Criminal, j. 16-9-2010). II - "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Súmula 438 do STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.010198-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE 14 (QUATORZE) PEDRAS DA SUBSTÂNCIA POPULARMENTE CONHECIDA COMO CRACK. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES. LOCAL DA APREENSÃO CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. VERSÃO DEFENDIDA EM JUÍZO NÃO COMPROVADA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VIABILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE, NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NA FRAÇÃO DE 2/3. DROGA APREENDIDA EM PEQUENA QUANTIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA INSUFICIENTE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 E DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA NÃO CONHECIDOS, PORQUANTO JÁ CONCEDIDOS, RESPECTIVAMENTE, NOS SEUS PATAMARES MÁXIMOS E MÍNIMOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.066971-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. DESRESPEITO ÀS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS E MENÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS EM PLENÁRIO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO OU PROTESTO EM MOMENTO OPORTUNO, CONSIGNADO EM ATA. PRECLUSÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, SESSÃO REALIZADA DENTRO DA NORMALIDADE. PREFACIAIS AFASTADAS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO DE PROVAS CONSTANTES NO FEITO. RELATOS DE TESTEMUNHAS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVAS INDICIÁRIAS. JURADOS QUE NÃO FICAM ADSTRITOS ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU NA SENTENÇA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS CONCRETOS A RESPEITO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. REPRIMENDA APLICADA NO JUÍZO A QUO AQUÉM DO QUE PODERIA TER SIDO FIXADO, DE ACORDO COM O CRITÉRIO PREDOMINANTE NESTA CORTE. QUANTUM MANTIDO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021018-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE DANO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 329, CAPUT, E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO DELITO DE DANO QUALIFICADO NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES NULIDADE DO FEITO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE ROL DE TESTEMUNHAS. NÃO OBSERVADA. PEDIDO NÃO REQUERIDO EM MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA, ACOMPANHADO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. EXEGESE DO ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, PREJUÍZO À DEFESA NÃO VERIFICADO. PREFACIAL AFASTADA. I - O rol de testemunhas, por imposição legal, deve acompanhar a resposta à acusação (CPP, 396-A), ao passo que a apresentação daquele constitui faculdade do defensor, incumbindo-lhe o planejamento da tese defensiva. Desse modo, uma vez constatada a intimação legal acerca da resposta e a sua devida apresentação, assim como a preclusão consumativa em virtude da extemporaneidade do oferecimento do rol de testemunhas, não há falar-se em cerceamento de defesa, mormente se a decisão que indeferiu o pedido mostra-se devidamente fundamentada e o apelante não demonstrou, de maneira concreta, a ocorrência de prejuízo (CPP, art. 563). NULIDADE DO FEITO. SUSCITADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR ARREDADA. MÉRITO ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RÉU QUE RESISTIU, POR MEIO DE FORÇA FÍSICA, AO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. OPOSIÇÃO VIOLENTA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL VERIFICADA. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES ALIADA AO AUTO DE RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RÉU MULTIREINCIDENTE, FATOR QUE AUTORIZA UMA PORCENTAGEM MENOR DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP. PRECEDENTES DO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE. MEDIDA QUE NÃO SE APRESENTA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. EXEGESE DO ART. 44, II E III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016074-9, de Guaramirim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA A INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. AFASTAMENTO. DENÚNCIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE, ADEMAIS, CONFIRMA A PLAUSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA PEÇA INAUGURAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE B.V. DE C. POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARMA DE FOGO ENCONTRADA NA CINTURA DE OUTRO APELANTE E UTILIZADA, DIAS ANTES DA APREENSÃO, PARA A PRÁTICA DE ROUBO PERPETRADO POR AMBOS OS APELANTES. OBJETO QUE, ADEMAIS, FICAVA NO QUARTO DE POUSADA POR ELES UTILIZADO. A CORROBORAR, DEPOIMENTO DO CORRÉU QUE ATRIBUI A CORRESPONSABILIDADE PELA ARMA AO APELANTE A B.V. DE C. PORTE COMPARTILHADO E DISPONIBILIDADE DO ARTEFATO BÉLICO EVIDENCIADOS. COAUTORIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO CAPITULADO NO ART. 12 DA LEI DE ARMAS POR E.P. DE L. INVIABILIDADE. POUSADA QUE NÃO CONFIGURA RESIDÊNCIA PARA FINS DE MODIFICAÇÃO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA PRETENDIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.064769-8, de Itapema, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).