APELAÇÕES INFRACIONAIS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V) E DANO (CP, ART. 163) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - RECURSOS DOS REPRESENTADOS. PRELIMINAR - INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO - ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DANO - DESCABIMENTO - PEÇA INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. MÉRITO PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - ADEMAIS, CONFISSÃO JUDICIAL QUALIFICA DE DOIS REPRESENTADOS - TENTATIVA DE EXIMIR O TERCEIRO REPRESENTADO - IRRELEVÂNCIA - CONTRADIÇÃO ENTRES AS VERSÕES APRESENTADAS QUE, POR SI SÓ, FRAGILIZA O ÁLIBI - ATOS INFRACIONAIS PERPETRADOS EM CONCURSO DE AGENTES, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA, COM O EMPREGO DE ARMA (FACA) E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS OS DELITOS DE FURTO E DE ROUBO SIMPLES DESCABIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INSURGÊNCIA CONTRA A DESCONSIDERAÇÃO DA ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO, NA VERDADE, QUALIFICADA - OUTROSSIM, GRAVIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DOS ATOS INFRACIONAIS QUE RECOMENDA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - INTERNAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.094154-1, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA CONDUTA PARA O DIREITO PENAL E EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. FATO TÍPICO QUE NÃO PODE SER DERROGADO POR SUPOSTA ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA OU INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO. ACUSADO QUE POSSUÍA HIGIDEZ E CONSCIÊNCIA SUFICIENTES SOBRE A ILICITUDE DA CONDUTA PERPETRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A exposição à venda de mais de mil DVD's de jogos eletrônicos no estabelecimento comercial de propriedade e responsabilidade do acusado, demonstra a existência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, in casu, o direito autoral. 2. O princípio da adequação social ou o da intervenção mínima não podem ser aplicados para excluir a tipicidade de ação causadora de prejuízo à sociedade como um todo, porquanto "[...] o fato de a maioria da população vender produtos falsificados não autoriza o comportamento do recorrente, pois tal conduta é antijurídica e viola a norma penal em análise". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.059494-8, de Rio do Campo, Rel. Des. Irineu João da Silva, j. em 14/12/2010). 3. Não merece prosperar a incidência sobre a excludente da ilicitude do fato ou erro de proibição, uma vez que só incorre nesta excludente o agente que não possui o conhecimento da norma incriminadora. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070149-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO E RECURSOS CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA UNÍVOCA. NÃO CABIMENTO. PRONÚNCIA. PLEITOS DA ACUSAÇÃO E DEFESA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. SUBMISSÃO DE TODOS OS ACUSADOS AO TRIBUNAL DO JÚRI. 1 Consoante se extrai da leitura do art. 415 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária somente deve ser decretada quando ficar provado não ser o réu autor ou partícipe do evento criminoso, ou patente a inexistência do fato, este não constituir infração penal ou estar cabalmente demonstrada a existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 2 Se comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes os indícios suficientes da autoria, inafastável a decisão de pronúncia, a teor do art. 413 do Código de Processo Penal. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ELEMENTOS SUFICIENTES DE QUE A CONSUMAÇÃO NÃO FOI ALCANÇADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS RÉUS. TENTATIVA. DOLO EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDADA SUSPEITA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 Havendo indicativos de que os agentes, nos moldes do art. 14, II, do Código Penal, deixaram de consumar o delito por circunstâncias alheias às suas vontades, não pode ser reconhecida de plano a desistência voluntária. 2 A presença dos requisitos do dolo não pode ser extraída da mente do agente, mas das circunstâncias do fato. O meio supostamente empregado, como a efetivação de múltiplos disparos de arma de fogo contra as vítimas, pode constituir motivo suficiente para rejeitar, na fase de prelibação, a tese desclassificatória. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025018-9, de Caçador, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE AGUARDA APENAS O RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Ministra Rosa Weber). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013592-1, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM E COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DIANTE DO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA DEVIDAMENTE OFERECIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVADORES DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O oferecimento da denúncia acarreta o não conhecimento de habeas corpus impetrado sob a alegação de excesso de prazo para a deflagração da ação penal, em razão da perda superveniente de objeto. 2. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 3. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pela paciente, pois o impetrante não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova aptos a sustentar a sua pretensão, como, por exemplo, a cópia do auto de prisão em flagrante e, consequentemente, dos depoimentos colhidos extrajudicialmente e das peças que o instruíram, além de documentos essenciais para o deslinde da quaestio, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas na decisão questionada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009755-9, de Sombrio, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA COMETIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO, PECULATO E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ARTIGOS 299 E PARÁGRAFO ÚNICO, POR DUAS VEZES, 304, 312, POR DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 89 DA LEI N. 8.666/93, C/C ARTIGOS 29 E 69 DO DIPLOMA REPRESSIVO). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PRIMEIRO GRAU, REMANESCENDO APENAS O CRIME DE PECULATO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA ILÍCITA SUPOSTAMENTE PRATICADA. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE. VÍNCULO ENTRE O PACIENTE COM A OCORRÊNCIA DO SUPOSTO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PECULATO PARA A FORMA CULPOSA QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). 2. Inocorre inépcia da denúncia quando a exordial acusatória descreve corretamente os fatos criminosos, explicita o vínculo existente entre os delitos e o paciente, informa a classificação dos crimes e, ainda, o rol de testemunhas cuja inquirição almeja o Parquet, possibilitando, sobremaneira, a efetivação do contraditório e da ampla defesa. 3. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito descrito no art. 312 do Código Penal, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005897-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME, NA FORMA TENTADA (ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV E ARTIGO 121, § 2°, INCISO V, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA A QUO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução processual (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013042-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (HOMICÍDIO QUALIFICADO) - REINCIDÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DE PENA - IRRELEVÂNCIA NA NATUREZA DA REINCIDÊNCIA (GENÉRICA OU ESPECÍFICA) - LEI N. 11.464/07 QUE NÃO FAZ QUALQUER DISTINÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010235-5, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (CP, ART. 273, § 1º-B, I, V E VI) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - RÉU QUE ENTREGA MEDICAMENTO ABORTIVO, COM PRINCÍPIO ATIVO DO CYTOTEC, À MULHER COM QUEM SE RELACIONAVA - SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA DO TRÁFICO DE DROGAS - INOVAÇÃO RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO - NÃO OBSTANTE, ANÁLISE DE OFÍCIO - DESPROPORCIONALIDADE DA PENA PARA O CASO CONCRETO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA REPRIMENDA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, INCLUSIVE DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - PRECEDENTES - ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.088182-9, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 168, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO CAPAZ DE DAR AZO À ACUSAÇÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013002-4, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO ALMEJADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RÉU QUE INSATISFEITO COM O TÉRMINO DA RELAÇÃO PASSOU A AMEAÇAR E AGREDIR FISICAMENTE A AUTORA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DOS FATOS E AUTORIA. EXEGESE DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECONVENÇÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. RÉU QUE À ÉPOCA DOS FATOS MANTINHA RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL COM A AUTORA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Quando inicia-se um relacionamento amoroso não se está firmando um termo de garantia de que tudo vai dar certo sendo facultado às partes romperem a qualquer tempo, cabendo ao casal o dever de guardar respeito mútuo, e aceitar a decisão tomada por seu companheiro (a), de forma a evitar mágoa desnecessária, e prolongando a dor e o sofrimento da parte descontente que não consegue superar o término da relação. Havendo sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática dos crimes de ameaça e contravenção de vias de fato, não há o que se discutir sobre a existência da culpa, tendo em vista que esta já fora perquirida no processo penal, fazendo coisa julgada. Logo, comprovada a culpa do réu nasce o dever de indenizar os danos causados à vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089175-8, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELA DEFESA DE LEANDRO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE, POR MEIO DE CAMPANA, AVISTARAM O REFERIDO ACUSADO COMERCIALIZANDO ENTORPECENTE. ABORDAGEM QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E, TAMBÉM, DE DINHEIRO, EM NOTAS VARIADAS. ALEGADA IMPRESTABILIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO GERALDO, PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA NESTE PARTICULAR. Ação Penal. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (STF, RE n. 297.270/RS, rel. Min. Cezar Peluso, j. 26/3/09 - grifou-se). BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. RECURSO MINISTERIAL NO SENTIDO DE AFASTAMENTO, POR DEMONSTRADA A HABITUALIDADE NO COMÉRCIO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL INICIADA POUCAS HORAS ANTES DA PRISÃO. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTE QUE NÃO IMPORTA EM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE HABITUALIDADE. PRECEDENTES. PRETENDIDO AUMENTO DO GRAU DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE IMPÕEM A REDUÇÃO NO MÍNIMO LEGAL (1/6). SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESTE PONTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. PENA FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OBSERVADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ITEM. EXTENSÃO AO CODENUNCIADO LEANDRO. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDOS O MINISTERIAL E O DE LEANDRO. PARCIALMENTE PROVIDO O DE GERALDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003356-2, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C COM O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADA POR PADRASTO CONTRA A ENTEADA DESDE OS 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DE DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. NOTÍCIA DE NOVOS CRIMES CONTRA A VÍTIMA, SUA ENTEADA, QUE ENGRAVIDOU NOVAMENTE E FOI FORÇADA A ABORTAR. MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DETERMINADA. INSTRUÇÃO FINALIZADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IDADE DA VÍTIMA AO TEMPO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENDIDA QUE AFIRMA PERANTE A PSICÓLOGA E ASSISTENTE SOCIAL, AS QUAIS CONFIRMAM EM JUÍZO O INÍCIO DOS ABUSOS AOS 13 (TREZE) ANOS. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL POSTERIORMENTE ACOSTADO QUE TRAZ CONFIRMAÇÃO DE TODOS OS ABUSOS, NOVA GRAVIDEZ E ABORTO E A TERCEIRA GRAVIDEZ, ALÉM DE UM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA, INCLUSIVE COM AMEAÇAS PARA MENTIR NA POLÍCIA E EM JUÍZO. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA EM RAZÃO DA IDADE. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE COM O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. DE OFÍCIO, ADEQUAR A PENA À NORMA VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069509-1, de Taió, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Aplicação do princípio da insignificância. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGADa tipicidade da conduta. Cabimento. Materialidade e autoria comprovadas. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO DENUNCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. Policial que reconheceu pertence do acusado deixado na casa da vítima. Suficiência de provas. requisitos da bagatela não preenchidoS. Furto praticado mediante arrombamento. FORMA QUALIFICADA QUE NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. INTENSA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. Ademais, valores correspondentes a res furtiva que não podem ser considerados insignificantes. Subtração de diversos pertences da vítima (roupas, tênis, micro-ondas e outros). Necessária condenação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044755-5, de São João Batista, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO, NA FORMA TENTADA (ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE VÍTIMA E TESTEMUNHAS. INTENTO LIBIDINOSO DO AGENTE CONFIGURADO. CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 IGUALMENTE IMPOSSÍVEL. AGENTE QUE OBJETIVAVA A SATISFAÇÃO DA SUA LASCÍVIA. FATO, ADEMAIS, NÃO OCORRIDO EM LOCAL ACESSÍVEL AO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Descabe o pleito recursal absolutório quando, além dos relatos verossímeis da vítima, outros elementos de convicção constantes dos autos dão robusto suporte à condenação levada a efeito em primeiro grau. 2. "Os limites da conduta contravencional são ultrapassados quando a intenção do apelante não é importunar a vítima, mas sim submetê-la ao ato libidinoso para satisfazer sua própria ânsia sexual". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.069767-3, de Ponte Serrada, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 25/02/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092463-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. ATITUDE SUSPEITA QUE RESULTOU NA ABORDAGEM DO DENUNCIADO E APREENSÃO DE 927,7G DE MACONHA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, UNÍSSONOS, FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VERSÃO DEFENSIVA INVEROSSÍMIL. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO PARA O RESGATE FIXADO À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083119-9, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO RELATO DAS VÍTIMAS, EM AMBAS AS FASES, E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES DECORRENTES DE "AGRESSÃO CORPORAL". SUSTENTADA A LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062825-8, de Itapiranga, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DA NÃO UNANIMIDADE DA DECISÃO DOS JURADOS. UNANIMIDADE DE VOTOS NÃO EXIGIDA PELA LEI. CONSELHO DE SENTENÇA QUE DECIDE POR MAIORIA. TESE RECHAÇADA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. VÍTIMA E TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO QUE ATESTAM A VERSÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O VEREDICTO. NÃO ACOLHIMENTO DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE QUESITADA E RECHAÇADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO COM ARMA DE FOGO OU LESÃO CORPORAL IGUALMENTE INVIÁVEL. QUALIFICADORA QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. TENTATIVA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS). IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AGENTE QUE DESFERE TIRO NA VÍTIMA, PROVOCANDO-LHE LESÕES GRAVES, FICANDO A MEIO CAMINHO DA CONSUMAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/2 (UM MEIO) PELA MAGISTRADA PRESIDENTE. FRAÇÃO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050915-4, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS UNÍSSONAS E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RÉU USUÁRIO DE CRACK. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. 1 Nos delitos cometidos no âmbito familiar, o depoimento da vítima e de pessoas com convivência naquele ambiente possuem um alto valor probatório. 2 Nos termos do art. 28 do Código Penal, apenas a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior pode resultar na isenção ou redução da reprimenda, o que, a toda evidência, não é a hipótese dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091746-1, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. POSSE INJUSTIFICADA DA RES. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM O DOLO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) IMPOSSÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. 1 Além de o acusado não arrolar a pessoa da qual teria comprado o veículo como testemunha ou indicar seu paradeiro, tampouco trouxe aos autos documentos a comprovar a legalização da transação, de modo a demonstrar a boa-fé. 2 No que toca ao dolo em crimes como o de receptação, nem sempre se terá prova direta, objetiva e concreta, cabendo ao julgador a busca de elementos e evidências indiretas e relacionadas ao delito imputado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005200-5, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).