APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 12 DA LEI 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DE EFICÁCIA DA ARMA DE FOGO - PRESCINDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DO CP - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES DEDICA-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO COMÉRCIO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE, PELO MONTANTE DE PENA APLICADA (ART. 44, I, DO CP) - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIA DIRETAMENTE ATRELADA AO DELITO DE NARCOTRAFICÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084274-8, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ANTE O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO (CP, ART. 155, § 2º) - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - HABITUALIDADE DELITIVA - CONFISSÃO JUDICIAL E AÇÕES PENAIS EM CURSO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL - JUSTIFICATIVA INIDÔNEA - ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NA SEGUNDA ETAPA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA MEDIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010597-3, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - RECEBIMENTO COMO RECURSO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EXAURIENTE, SOB PENA DE EXCESSO DE LINGUAGEM - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - SUSCITADA FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NÃO OCORRÊNCIA - ELEMENTOS INFORMATIVOS CORROBORADOS EM JUÍZO - EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - INVIABILIDADE DO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO NESTA ETAPA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.010965-8, de Campo Erê, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL - INVIABILIDADE - ESGOTAMENTO DAS VIAS LEGAIS PARA LOCALIZAÇÃO DA ACUSADA - ADEMAIS, DESCUMPRIMENTO DE DUAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO TERMO DE AUDIÊNCIA, QUAIS SEJAM, "PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE, POR MAIS DE 7 (SETE) DIAS, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO" E "PROIBIÇÃO DE MUDAR O ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DO NOVO LOCAL ONDE IRÁ RESIDIR" - ALEGADA ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CONDIÇÃO FACULTATIVA IMPOSTA PELO MAGISTRADO - EXEGESE DO § 2º DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95 - QUANTUM FIXADO NO MÍNIMO LEGAL (ART. 45, § 1º, DO CP) - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.074629-5, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DOS RÉUS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS ATENDIDOS - ABRANDAMENTO DA PENA, ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - SEGUNDA FASE - REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA EXACERBADA - MINORAÇÃO EFETUADA - PENA DE MULTA - PLEITO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LEI DE DROGAS - REGIME FECHADO PARA O RESGATE DA PENA - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.006505-7, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS EXISTENTES NO DECISUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033477-7, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II). RECURSO DO REPRESENTADO. 1. PRELIMINARES. 1.1. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO ADOLESCENTE (ECA, ART. 109). PROCEDIMENTO NÃO REALIZADO. 1.2. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL. NULIDADE. VALOR PROBATÓRIO. 1.3. OITIVA INFORMAL (ECA, ART. 179). DIREITO AO SILÊNCIO. ADOLESCENTE ACOMPANHADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONTEÚDO DAS DECLARAÇÕES REPETIDAS EM JUÍZO. 1.4. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. ATO ORDINATÓRIO. DISPENSA DE FUNDAMENTAÇÃO (CF, ART. 93, INC. IX). 2. DOLO NA CONDUTA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E MODUS OPERANDI. 3. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II) 3.1. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. USO DO INSTRUMENTO RECONHECIDO PELO REPRESENTADO E PELAS VÍTIMAS. DISPENSABILIDADE DE LAUDO PERICIAL. 3.2. CONCURSO DE PESSOAS. ATUAÇÃO CONJUNTA DE ADOLESCENTE COM PESSOA MAIOR DE IDADE. 4. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. GRAVE AMEAÇA ÍNSITA AO TIPO PENAL DE ROUBO (ECA, ART. 122, INC. I). DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICÁVEL DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA EM PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL DISTINTO (ECA, ART. 122, INC. III). 1.1. Demonstrado que a identificação do adolescente foi procedida por meio civil, mediante apresentação de certidão de nascimento, não procede a arguição de suposto vício pela identificação criminal, porque não realizada. 1.2. A inobservância do procedimento formal no reconhecimento de pessoa não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. 1.3. Não há mácula na oitiva informal do adolescente perante o Ministério Público, por suposta ofensa a direito de permanecer em silêncio, seja porque o adolescente foi acompanhado de advogado constituído, do que se presume tenha sido alertado dessa prerrogativa, seja porque o conteúdo das declarações foi repetida em juízo, o que supera eventual mácula na forma do art. 566 do Código de Processo Penal. 1.4. O recebimento da representação é ato meramente ordinatório, que prescinde de fundamentação e, por este motivo, não se submete ao disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. 2. A negativa isolada do adolescente, no sentido de que desconhecia a intenção do coautor, caroneiro na motocicleta que o representado conduzia, de roubar quando chegassem ao local dos fatos, é derruída pela descrição detalhada do modus operandi fornecida pelas três vítimas, no sentido de que o piloto não esboçou reação de surpresa, aguardou a abordagem dos ofendidos mediante grave ameaça com uso de arma de fogo e, só após ter conseguido tomar posse do veículo roubado, empreendeu fuga com a motocicleta. 3.1. O reconhecimento do emprego de arma de fogo, pelo próprio adolescente infrator e também pelas vítimas, basta para o reconhecimento da causa de aumento do art. 157, § 2º, inc. I, do CP, e autoriza, por consequência, a dispensa de realização de laudo pericial para a finalidade de comprovar o potencial lesivo do artefato. 3.2. Não há óbice ao reconhecimento da circunstância do concurso de pessoas entre adolescente e pessoa maior de idade com o objetivo de sopesar a medida socioeducativa recomendável ao caso. 4. A grave ameaça do ato infracional equiparado a roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas, aliada ao fato de o adolescente ter descumprido injustificadamente medida socioeducativa imposta em procedimento de apuração de ato infracional distinto, recomendam a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.069277-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013023-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE APLICOU PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, PORÉM FIXOU O REGIME FECHADO PARA RESGATE DA REPRIMENDA. RECURSO DA DEFESA ALMEJANDO A APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. ALEGADA A NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 33 E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. REGIME MAIS GRAVOSO QUE SE REVELA PROPORCIONAL AO CASO. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITOS PATRIMONIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUANDO DA ANÁLISE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 269 E N. 440, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005219-1, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTS. 213 C/C 214, C/C ART. 224, "A" C/C ART. 71, POR QUATRO VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL). FATOS ANTERIORES À LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS POR SER MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS NO RELATO DA VÍTIMA NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR SEU DEPOIMENTO, POIS CORROBORADO PELAS PALAVRAS DE SUA IRMÃ E DA PSICÓLOGA. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA APLICADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE AJUSTE A SER EFETUADO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008442-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 103, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFIRMAÇÃO DA DISPENSABILIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA, PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, ANTE A NECESSIDADE DE PRESERVÁ-LA DE MAIORES DANOS PSICOLÓGICOS. PRINCÍPIOS DO DEPOIMENTO SEM DANO, CONFORMES COM A RECOMENDAÇÃO N. 33/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A Recomendação n. 33/2010 do CNJ cuida do "depoimento sem dano", instrumento de idealização da proteção dos direitos da criança e do adolescente, dando ensejo, inclusive, à parceria entre o CNJ, o Unicef e a Childhood Brasil (instituição criada em 1999 pela Rainha da Suécia para a proteção da infância contra o abuso e a exploração sexual), cujo acordo foi firmado em 9 de outubro de 2012, objetivando a implementação do sistema. O objetivo do instituto é a mitigação da vitimização secundária do sujeito passivo de delitos sexuais, evitando colocar a vítima diante de pessoas desconhecidas, inquirindo-a acerca de fatos violentos e íntimos que supostamente sofreu. Em sendo permitido o contato prévio das partes com a psicóloga nomeada para o ato, bem como o acompanhamento do depoimento em tempo real, com a possibilidade, inclusive, da realização de reperguntas e esclarecimentos, não há ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ESTRATÉGIA CONTRA A VITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CASO CONCRETO, NO ENTANTO, EM QUE A VÍTIMA INFANTE RELATA APENAS PARA O DELEGADO A VIOLÊNCIA SEXUAL SOFRIDA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO ÀS EXPERTS, NAS DUAS VEZES EM QUE FOI OUVIDA, NA FASE INQUISITIVA E DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOBRE O ATO SEXUAL DE QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO VÍTIMA. CONFIRMAÇÃO POR TESTEMUNHAS QUE COLIDEM COM A VEEMENTE NEGATIVA DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUE DEVE MILITAR EM SEU FAVOR. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Ainda que seja plenamente dispensável a reinquirição da vítima em Juízo para diminuir-lhe o sofrimento, o fato é que a condenação demanda de certeza, a qual apenas pode ser alcançada com base nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório. O que se tem de contundente são apenas as declarações de uma criança prestadas à Autoridade Policial, as quais não restaram reafirmadas de nenhuma forma por ocasião das entrevistas realizadas pela Psicóloga e pela Assistente Social. Assim, ainda que a mãe e a avó paterna da vítima tenham dito em Juízo que ouviram da vítima os atos sexuais investigados, tais declarações não bastam para justificar o acolhimento da representação, pelo que a absolvição é medida que se impõe. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.051506-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ATOS ANTERIORES À LEI Nº 12.015/2009. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE COMPROVADA AINDA QUE INEXISTENTE LAUDO PERICIAL. PALAVRAS DAS VÍTIMAS NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO SEIS ANOS APÓS CORROBORADOS COM OUTROS ELEMENTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE DELITOS DESTA NATUREZA OCORREM NA CLANDESTINIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA APLICADA ADEQUADAMENTE. PRETENSÃO DE AFASTAR O AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085495-6, de Barra Velha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. PERICULOSIDADE, OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A BENESSE. Patente a periculosidade, a ofensividade e a reprovabilidade da conduta do réu que pretendia subtrair valores e objetos do interior da residência da vítima, mas foi impedido com a chegada de uma pessoa no local. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. Sendo o réu primário e de pequeno valor a res furtiva, possível a aplicação do furto privilegiado. DOSIMETRIA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. A teor do que estabelece a Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de ações penais em curso ou indiciamento em inquérito policial para agravar a pena-base. REGIME. ALTERAÇÃO. QUANTUM DE PENA E CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. Diante do quantum de pena aplicado ao acusado e das circunstâncias judiciais, o regime semiaberto mostra-se mais adequado no caso concreto (CP, art. 33, § 3.º). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS NÃO SATISFEITOS (CP, ART. 44, III). ACUSADO QUE ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO. O fato de o acusado estar em liberdade provisória quando do cometimento de novo delito evidencia que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é suficiente à prevenção e repreensão do crime, devendo o pedido ser indeferido a teor do art. 44, III, do Código Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062755-5, de Joaçaba, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PRATICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA REPRESENTAÇÃO, AFASTANDO A MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO. CONFISSÃO DO MENOR ALIADA A DECLARAÇÃO DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA ARMA, BEM COMO DA PERÍCIA.PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO RECONHECIMENTO. MEDIDA PROTETIVA MAIS GRAVOSA JÁ APLICADA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PARA MELHOR INDIVIDUALIZAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. RECONHECIMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA APENAS COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. EXEGESE DO ART. 122, I, DA LEI 8.069/90. INTERNAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO E DA DEFESA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.072870-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMPOSTA PELA SENTENÇA ATACADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA IMPOSTA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PARECER PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL A MEDIDA MENOS SEVERA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Malgrado a Lei 8.078/90 preveja a aplicação de medida de internação ou do regime de semiliberdade aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa, tem­se que tal diretriz não é rígida a ponto de obrigar o julgador, frente a ato infracional praticado mediante grave ameaça contra a pessoa, a aplicar somente uma das duas medidas privativas de liberdade insertas no Estatuto da Criança e do Adolescente (sentença, fl.122). Não se pode desprezar, por outro lado, as peculiaridades de cada caso, observando-se a situação pessoal do adolescente, sua conduta durante o período de recolhimento, buscando-se vislumbrar medida que possa efetivamente contribuir para sua integração ao meio social. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.060683-6, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE VÁRIOS ATOS INFRACIONAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR TER O ADOLESCENTE COMPLETADO 18 (DEZOITO) ANOS DURANTE O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO ILÍCITO E RESPONDER A PROCESSO-CRIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA CONTINUIDADE DO FEITO. VIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DO AGENTE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 8.069/90. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1°, DA LEI N. 12.594/12, EM RAZÃO DE SE TRATAR DE PROCESSO EM FASE DE APURAÇAO DE ATO INFRACIONAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.003153-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. ART. 155, CAPUT E ART. 307, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO FOTOGRÁFICO EM DESACORDO COM A LEI Nº 12.037/2009. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ HIPÓTESES DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL EM DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS. É POSSÍVEL EM CASOS EM QUE NÃO HÁ NOTÍCIA ALGUMA DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO ADVOGADO DO RÉU EM AUDIÊNCIA. CAUSÍDICO DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. NOMEADO DEFENSOR PARA O ATO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE FORMAL DO DELITO DE FURTO. FURTO DE USO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. BEM FURTADO ABANDONADO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE EM QUE FOI RETIRADO, ALÉM DE NÃO TER SIDO RECUPERADO NAS MESMAS CONDIÇÕES ORIGINAIS. FURTO DE SOM E CADEIRINHA DE CRIANÇA DE SEU INTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA ATIPICIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA ACERCA DA SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE FURTO. PROVAS SUFICIENTES DE SUA AUTORIA E MATERIALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ART. 156, DO CPP. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE DE FORMA COERENTE E ROBUSTA CONFIRMAM QUE O BONÉ DO RÉU ESTAVA NO INTERIOR DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER SUA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. APRESENTAR-SE COM O NOME DO PRIMO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DO DEVER LEGAL DE DIZER A VERDADE. A POSSIBILIDADE DE NÃO DIZER A VERDADE DIZ RESPEITO AOS FATOS E NÃO À QUALIFICAÇÃO PESSOAL. MENTIR PARA ESVAIR DE SEUS ANTECEDENTES E MANDADOS DE PRISÃO NÃO CONFIGURA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. EQUÍVOCO AO FUNDAMENTAR COM BASE EM PROCESSOS CONDENATÓRIOS. CONTUDO, TAL MOTIVO SERVE PARA NEGATIVAR OS MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO DE 1/6 MANTIDO. PENA DEFINITIVA PERMANECE INALTERADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA DO DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AINDA QUE A PENA FIXADA TENHA SIDO INFERIOR A 4 ANOS, O RÉU É REINCIDENTE E POSSUI CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO PELA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS DIANTE DA PARCA CONDIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA A SER DISCUTIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004547-8, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. UTILIZAR-SE INDEVIDAMENTE, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, DE BENS, RENDAS OU SERVIÇO PÚBLICOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A AUTORIA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO A CESSÃO DO TERRENO PARA TERCEIRO EDIFICAR RESIDÊNCIA. TESTEMUNHOS QUE SE LIMITAM A AFIRMAR A ALEGAÇÃO DO PRÓPRIO FAVORECIDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001607-5, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO REPRESENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE EFETUOU A ABORDAGEM FIRME E COERENTE NO SENTIDO DE QUE O ADOLESCENTE É CORRIQUEIRO NA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO. ADOLESCENTE QUE CONFIRMOU EM SEU INTERROGATÓRIO QUE PRATICA NARCOTRAFICÂNCIA A CERCA DE 1 ANO. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA EMBALADOS PARA A VENDA, MAIS QUANTIA EM DINHEIRO, SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PEDIDO ALTERNATIVO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SOMENTE PODE SER APLICADA NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 122, DA LEI Nº 8.069/90. ATO INFRACIONAL GRAVE, MAS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. MEDIDA GRAVOSA E EXCEPCIONAL QUE FAZ-SE NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.090327-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. GENITOR QUE ABUSOU DAS FILHAS. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. VERSÃO DA DEFESA ISOLADA NOS AUTOS E SEM O MÍNIMO SUSTENTÁCULO DE PROVA. PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. PROVA ROBUSTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS ABUSOS COMETIDOS ENTRE AS VÍTIMAS. CONTINUIDADE DELITIVA APLICADA NO GRAU MÁXIMO PARA UMA DAS SÉRIES. COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM MAIS DE SETE CRIMES PRATICADOS EM CADA SÉRIE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE CONFESSA OS ATOS SEXUAIS, MAS ALEGA O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA EXIMIR SUA RESPONSABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DOSIMETRIA APLICADA ADEQUADAMENTE SEM NECESSIDADE DE REPARO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091151-7, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).