DIREITO OBRIGACIONAL. DEMANDA DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO, SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. CONTRATO QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CASO DE MORA DO SEGURADO. INOBSERVÂNCIA, CONTUDO, DOS DITAMES EXPRESSOS NA LEI DE REGÊNCIA. DISPOSTIVO LEGAL QUE SOMENTE LEGITIMA RECUSA NO CASO HAVER PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO ACERCA DA MORA (ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.656/98). AUSÊNCIA DE PROVA PERTINENTE. RECUSA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na conformidade do parág. único, inc. II, do art. 13, da Lei n. 9.656/98, a operadora do plano de saúde só estará legitimada a suspender o atendimento às prestações a que se obrigou contratualmente junto ao segurado se, configurada a inadimplência deste por mais de 60 (sessenta) dias, proceder, comprovadamente, à notificação até o quinquagésimo dia contado do vencimento da última parcela mensal não paga. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043006-9, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG). POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ AFETADO COMO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA QUE CONCLUIU: "NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, LEASING, RETOMADA A POSSE DIRETA DO BEm, PELA ARRENDANTE, EXTINGUE-SE A POSSIBILIDADE DE O ARRENDATÁRIO ADQUIRIR O BEM, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER DEVOLVIDO O VALOR RESIDUAL PAGO ANTECIPADAMENTE" (RESP 1099212/RJ, REL. MINISTRO MASSAMI UYEDA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 27/02/2013, DJE 04/04/2013). AJUSTE DA CONDENAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, EIS QUE AMBAS AS PARTES RESTARAM VENCIDOS E VENCEDORES EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023929-5, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALECIMENTO DOS EXECUTADOS NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA AOS ARTS. 43 E 265, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES AO FALECIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOMENTE APÓS A HABILITAÇÃO E CITAÇÃO DOS SUCESSORES. PREJUÍZO PRESENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074111-0, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO BANCO DEVEDOR. 1. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES PELA AGRAVADA, DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSITIVO DO ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REQUERIMENTO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. CERTIDÃO DA CHEFE DE CARTÓRIO JUNTADA ONDE CONSTA QUE A AGRAVANTE COMUNICOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APENAS COM A PRIMEIRA PÁGINA DA PETIÇÃO. VERIFICAÇÃO, VIA INTRANET, DA CIÊNCIA TOMADA PELO TOGADO SINGULAR E OPORTUNIZADA A ANÁLISE DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUIZ QUE MANTEVE A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO INDIGITADO DISPOSITIVO, POIS CUMPRIDA A FINALIDADE DESTE. PRECEDENTE. RECURSO QUE COMPORTA CONHECIMENTO NESTE ASPECTO. [...] em consulta à intranet, é possível perceber que a comunicação efetuada pelo agravante surtiu efeito, possibilitando ao magistrado de primeiro grau que se manifestasse em juízo retratação, o que ocorreu em 12.02.2014, tendo decidido pela manutenção da decisão recorrida. Veja-se que, neste caso, houve o cumprimento da finalidade lei, ou seja, o juízo tomou ciência e teve oportunidade de se manifestar, sendo que impedir o conhecimento do agravo neste grau de jurisdição é se apegar demasiadamente ao formalismo e rigorismo da lei, o que vai em desencontro ao princípio da instrumentalidade. TODAVIA, ALGUMAS DAS MATÉRIAS QUE FORAM ELENCADAS PELO AGRAVANTE, NÃO FORAM MOTIVO DE DEBATE NA DECISÃO RECORRIDA. ANÁLISE APENAS DO ACERTO OU ERRO DO DECISUM VERGASTADO POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DESTAS MATÉRIAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO APENAS COM RELAÇÃO A ESTES PEDIDOS. 2. REQUERIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL PELO STF DE MATÉRIA EM QUE FOI RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 543-B, DO CPC, EM DECISÕES QUE JÁ TENHAM SIDO JULGADAS DEFINITIVAMENTE. POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ocorre, todavia, que não há necessidade da medida perquirida, eis que estamos diante de matéria transitada em julgado, com decisão definitiva e, nestes casos, já decidiu o Supremo Tribunal Federal acerca da desnecessidade de sobrestamento do feito nos termos do art. 543-B, do CPC. 3. ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. Aduz a agravante que a liquidação da sentença genérica, como no caso dos autos, é imprescindível para a eficácia do título executivo judicial, nos termos do art. 586, do CPC. Entretanto, não é este o assente entendimento desta Corte ao decidir acerca da prescindibilidade de liquidação de sentença decorrente de ação civil pública onde o interessado, se optar pela execução individual, demonstrar a titularidade do crédito, bem como o saldo e o valor creditado, dependendo apenas de mero cálculo aritmético, a teor do disposto no art. 475-B, do CPC. 4. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DISCUSSÃO RELATIVA À COBRANÇA DE RENDIMENTOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO CABIMENTO DA MEDIDA OU NÃO. INCIDÊNCIA, DO ART. 467, DO CPC. 5. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA, POIS A MATÉRIA NÃO É AFETA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO DA INSURGÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ENVOLVE PARTICULARES E NÃO O MENCIONADO INSTITUTO. ILEGITIMIDADE DAQUELA INSTITUIÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPORTAVA ALEGAÇÃO À ÉPOCA. TRANSITO EM JULGADO QUE ENCERROU A DISCUSSÃO (ART. 467, CPC). 6. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO A QUO PERTENCENTE A ESTE ESTADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TEVE SEU REGULAR TRÂMITE EM BRASÍLIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO POR PARTICULARES NO LOCAL DE SEUS DOMICÍLIOS. SENTENÇA GENÉRICA. [...] o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 95, prevê que, em caso de procedência do pedido em ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. A liquidação e a execução dessa sentença podem ser propostas individualmente pelos interessados a teor do § 2º, inc. I, do art. 98, do citado diploma legal, e inclusive no foro do domicílio do beneficiário como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia. 7. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POIS AFETA À IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA AO ART. 475-L, CPC. Cabe salientar que a alegação de excesso de execução não pode ser aventada em exceção de pré-executividade. Tal insurgência é possível apenas através de impugnação ao cumprimento da sentença nos termos do art. 475-L, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083530-0, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.025846-0, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC - JUSTIFICATIVA REJEITADA - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DECRETADA - INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE SUPORTAR O QUANTUM ALIMENTÍCIO - INACOLHIMENTO - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM VIA PRÓPRIA - PAGAMENTO PARCIAL - INSUFICIÊNCIA - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. A execucional de alimentos não é a via adequada para averiguar a proporcionalidade da pensão alimentícia ao binômio necessidade/possibilidade. O pagamento parcial dos valores devidos a título de alimentos não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil do devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063433-7, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA EXCIPIENTE/RÉ - CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE - RELAÇÃO DE CONSUMO IDENTIFICADA - EMPRESA VULNERÁVEL - APLICAÇÃO DO CDC - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DA EMPRESA CONSUMIDORA - IGUALDADE E ACESSO AO JUDICIÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. O protecionismo do diploma de consumo é aplicável aos contratos em que uma das partes seja vulnerável em relação à outra, mesmo sendo pessoa jurídica. Em demandas de consumo prevalece a opção do consumidor pelo foro competente, assegurando-se ao vulnerável melhor acesso à Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010824-1, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME - DANO MORAL - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL - QUANTUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Mantém-se valor fixado a título de danos morais, quando observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consubstanciados no fato de que o quantum não deve desvalorizar o bem jurídico protegido e, tampouco, ensejar lucro à vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002171-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. APELO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO - RECURSO DA SEGURADORA - 2. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 3. DANOS MATERIAIS - CUSTO DE CONSERTO SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO - INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO VALOR VENAL DO BEM - ACOLHIMENTO - 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DANOS MATERIAIS - MORA INCIDENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA 43 DO STJ - 5. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS - OPOSIÇÃO PARA REDISCUTIR QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NA SENTENÇA - INTUITO PROTELATÓRIO PRESENTE - MULTA MANTIDA - 6. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO INACOLHIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. É intempestivo apelo interposto antes do julgamento de embargos declaratórios e não ratificado após a publicação do recurso aclaratório. 2. Boletim de ocorrência contendo conclusão sobre o acidente e firmado por autoridade de trânsito possui presunção juris tantum de veracidade, somente ilidida por robusta prova em contrário. É imprudente motorista que realiza deslocamento lateral da esquerda para a direita, em face de frustrada manobra de ultrapassagem, abalroando veículo que seguia normalmente em sua pista de rolamento. 3. Provado que o conserto do veículo da autora supera o valor de mercado do bem (tabela FIPE), fixam-se os danos materiais em quantia equivalente ao de venda do automóvel. 4. Sobre o valor dos danos materiais incidem juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, in casu, também o evento danoso em face da 'perda total' do veículo sinistrado. 5. A oposição de embargos declaratórios para discutir questão expressamente enfrentada na sentença enseja a imposição de multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. 6. Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada por ser responsabilizada direta e solidariamente com o segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026244-5, de Jaguaruna, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - 1. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - INACOLHIMENTO - CONVERSÃO À ESQUERDA SEM CAUTELAS LEGAIS - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA - 2. EMBRIAGUEZ COMPROVADA - IRRELEVÂNCIA - CONDUTA ILEGAL QUE, ENTRETANTO, NÃO CONTRIBUIU PARA O ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A EMBRIAGUEZ E O ACIDENTE INCOMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Age culposamente o motorista segurado que, pretendendo efetuar conversão à esquerda, não aguarda no acostamento a melhor oportunidade de efetuar a manobra e, precipitando-se, intercepta a corrente de tráfego pela qual transitava regularmente o réu. 2. O simples estado de embriaguez não é suficiente para imputar ao réu o dever de indenizar, se ausente o nexo de causalidade entre a embriaguez e o acidente de trânsito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070314-4, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. INSURGÊNCIA DA RÉ - 1.1. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - FIADORA DE DÍVIDA INADIMPLIDA - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA - ÔNUS DA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ILÍCITO INDENIZÁVEL - 1.2. REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO - QUANTUM EXCESSIVO - RAZOABILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - AFASTAMENTO - 2. RECURSO DA AUTORA - 2.1 VALOR INDENIZATÓRIO ÍNFIMO - VALOR MAJORADO - ACOLHIMENTO - 2.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA IRRISÓRIA - MAJORAÇÃO - TESE ACOLHIDA - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito caracteriza ilícito gerador de abalo creditício, acarretando reflexos que abarcam desde o crédito até a imagem individual e social da pessoa indevidamente inscrita. Majora-se o quantum reparatório quando não observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. Devem ser majorados honorários advocatícios que aviltam o trabalho advocatício, adequando-se a verba honorária ao zelo profissional, ao tempo exigido para o serviço, à natureza e ao valor da causa, bem como ao trabalho realizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030103-9, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO - 1. RECURSO PRINCIPAL DO RÉU - 1.1 CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INACOLHIMENTO - PROVAS DESNECESSÁRIAS - PRELIMINAR AFASTADA - 1.2 RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA CONCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO - MATÉRIA SEDIMENTADA - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 1.3 REDUÇÃO DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - MORTE DE FILHO - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DESATENDIDO - QUANTUM REDUZIDO - 1.4 REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - 2. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES - 2.1 PENSÃO MENSAL - INACOLHIMENTO - FILHO COM 43 ANOS - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS INDEMONSTRADA - PENSIONAMENTO AFASTADO - 2.2 DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM FUNERAL DA VÍTIMA - VALORES INCOMPROVADOS - PLEITO INDEFERIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1.1 Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado do feito, quando as provas pretendidas são desnecessárias para o julgamento da lide. 1.2 Decididas no juízo criminal a existência do fato e a respectiva autoria, resta ao juízo cível apenas perquirir a extensão dos danos e o respectivo quantum. 1.3 Falecimento de filho dos autores em acidente automobilístico provocado pelo réu, caracteriza, ipso facto, dano moral para seus genitores, devendo a fixação dos danos morais ser proporcional e razoável, subordinando-se à posição econômica do pagador, à gravidade de sua culpa e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. 1.4 Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. 2.1 Para fins de pensionamento, a dependência dos pais em relação a filho com 43 anos na data do acidente fatal deve ser efetivamente comprovada, sob pena de indeferimento. 2.2 Incomprovadas as despesas com funeral da vítima, afasta-se o pleito de ressarcimento dos danos materiais, pois é ônus dos autores fazer prova do fato constitutivo de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016004-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO INICIAL COM BASE NA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ART. 295, INC. VI, DO CPC. RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A CONCESSÃO DA BENESSE, BEM COMO QUE ESTA SEJA OBSERVADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA QUE ESTA PROCEDA COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DESTE COMANDO. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DA NÃO POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA PESSOALMENTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NO MESMO SENTIDO, RESSALTA-SE ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL (N. 21/2010). PRECEDENTES TAMBÉM DESTA CORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA ESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE SEJA INTIMADA PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS DETERMINADA PELO TOGADO SINGULAR AOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023204-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR UM DOS HERDEIROS EM FACE DOS DEMAIS. TRANSFERÊNCIA, AOS SUCESSORES, DO DIREITO DE EXIGIR AS CONTAS DO MANDATÁRIO POR OCASIÃO DO ÓBITO DO MANDANTE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS QUE NÃO TOMARAM PARTE NA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA COM O MANDANTE. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO A ESTAS PESSOAS. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS DEMANDADOS (FILHOS DO MANDANTE), TENDO COMO OBJETO A ADMINISTRAÇÃO DE BENS EM DETERMINADO PERÍODO. IRMÃO QUE PRETENDE VER APRESENTADAS AS CONTAS REFERENTES AO LAPSO EM QUE AQUELES GERENCIARAM O PATRIMÔNIO DO GENITOR. ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INTERESSES DE TERCEIRO EVIDENCIADA. DEVER DE PRESTAR CONTAS VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064874-2, da Capital - Continente, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAl. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. IMPROCEDÊNCIA LASTREADA EM PARECER DA AUDITORIA DA COOPERATIVA, QUE CONTRAINDICOU O MEDICAMENTO SOLICITADO. A vontade da demandada, ao negar o tratamento por considerá-lo inadequado ao caso, e ainda argumentar que para tratar referida patologia ele é considerado de uso experimental, é a de impor ao consumidor o tratamento mais vantajoso para si, não importando o prescrito pelo médico, que seria o mais adequado ao caso concreto. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA O TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. INCIDÊNCIA DO CDC. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. Se o contrato prevê o fornecimento de tratamento de quimioterapia ao paciente, não há como excluir essa cobertura. Ademais, cabe ao médico, e não ao plano de saúde, a escolha do tratamento mais adequado à cura da doença contraída pelo segurado. DANO MORAL CONFIGURADO. A negativa de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento quando necessário e previsto no pacto extravasa o mero aborrecimento ínsito às relações jurídicas cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba de dano moral. FIXAÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A fixação dos danos morais é resultado da análise razoável das circunstâncias do caso concreto. Punição do ofensor e reparação de danos que se alcançam com a majoração da verba indenizatória, atentando para o fato de que a negativa, sem justificativa plausível, foi apresentada pela demandada durante o tratamento quimioterápico da autora. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC-IBGE, DESDE O ARBITRAMENTO DA PAGA PECUNIÁRIA. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral", por outro lado, "incide desde a data do arbitramento" (Súmula nº 362 do STJ), obedecendo o INPC-IBGE, índice adotado por esta Corte de Justiça. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076394-1, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. DEVER DOS CÔNJUGES DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTANDA COM 55 ANOS DE IDADE E QUE SE DEDICOU 36 ANOS AO SERVIÇOS DO LAR. AUSÊNCIA DE MEIOS SUFICIENTES PARA PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. ANTERIOR AÇÃO DE SEPARAÇÃO, POSTERIORMENTE EXTINTA PELO RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL, NA QUAL O ALIMENTANTE, CONSENSUALMENTE, RECONHECEU A NECESSIDADE DA EX-ESPOSA EM PERCEBER ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR DEVIDA. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O dever alimentar existente entre ex-cônjuges está alicerçado na mútua assistência, devendo a respectiva verba ser fixada quando evidenciada as dificuldades da alimentanda em se inserir no mercado de trabalho, diante de sua idade e da imposição de qualificação técnica e educacional, além dedicação ao lar durante os 36 anos do casamento, especialmente à criação das filhas do casal e integral dependência econômica ao marido. Ademais, o próprio Alimentante, em anterior ação de separação judicial consensual, extinta pelo restabelecimento da sociedade conjugal, reconheceu a necessidade da ex-esposa em perceber alimentos, destacando-se que tal arbitramento é provisório, com a dilação probatória melhor elucidando a questão quanto o binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010674-5, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA PMSC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO AFASTADA. CANDIDATO QUE NÃO ANOTOU, NO CARTÃO RESPOSTA, O TIPO DE PROVA REALIZADA. ERRO MATERIAL DESINFLUENTE QUE NÃO INVIABILIZA À CORREÇÃO E NÃO ENSEJA A ELIMINAÇÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DANO AO INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. "'[...] o número da inscrição já constava regularmente dos dados impressos no cartão de respostas, como também o nome completo do candidato, que o assinou ao final. Logo, trata-se de erro material insignificante, que não se confunde com rasura no preenchimento dos campos reservados às respostas das questões objetivas, conforme previsto nas regras contidas nos itens 8.18 a 8.21, e que não prejudicou a identificação do impetrante pela Comissão Examinadora para efeito de correção da prova. [...] Portanto, o erro minúsculo discutido nestes autos não-acarretou a impossibilidade ou dificuldade à identificação do candidato inscrito, que efetivamente participou das fases do concurso público, nem a regularidade deste, razões pelas quais subsistem os fundamentos e a conclusão da decisão de primeiro grau'. (STJ - AREsp n. 265.257, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26.6.2013)" (Mandado de Segurança n. 2013.036259-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09-10-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.037411-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL 015/CESIEP/PMSC/2013. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA AFASTADA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. CANDIDATO QUE APRESENTA "CARTEIRA PROVISÓRIA". POSSIBILIDADE. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. "'Sendo idêntico o conteúdo da habilitação contida na CNH definitiva e na provisória, permissão de dirigir, quanto aos efeitos e atribuições de direitos ao seu titular, Lei nº 9.503/97, art. 269, § 3º, ilegal a exigência exclusiva de CNH definitiva' (TRF-1R, MS n. 2001.38.00.015580-1, Juiz Federal Ávio Mozar José Ferraz de Novaes)." (Mandado de Segurança n. 2013.063501-6, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.063495-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DO TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974. CAUSA DE PEDIR REMOTA AMPARADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA POR MAIORIA DE VOTOS. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL DE PERCEBER INDENIZAÇÃO NO TETO LEGAL, E DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO POR EXTRAPOLAR OS LIMITES DA LIDE. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, E COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DISTINTA. SUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR SECURITÁRIO. CAUSA DE PEDIR NÃO CIRCUNSCRITA AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DECLINADOS NA EXORDIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DECORRENTE DA INSATISFAÇÃO COM O VALOR INDENIZATÓRIO PAGO EM ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO COM BASE EM ARGUMENTO JURÍDICO DISTINTO, E EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. - "Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra, ultra ou citra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide." (Apelação Cível n. .010372-9 [julgamento afetado ao Grupo de Câmaras de Direito Civil], rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 13/03/2013) (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010574-0, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. IMPETRAÇÃO ORDENADA EM FACE DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO E CIDADANIA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A AUTORIDADE PROLATORA DO ATO (PRESIDENTE DA COMISSÃO) E AQUELAS NOMINADAS NA AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO ATO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. ENTENDIMENTO DA MAIORIA QUANTO À POSSIBILIDADE. RESSALVA DO RELATOR. MÉRITO. EXIGÊNCIA, POR PARTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS, DE ENTREGA ANTECIPADA (ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO) DO COMPROVANTE DE CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR ANTES DA POSSE (MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. PLEITO DE DESLOCAMENTO PARA O FINAL DA LISTA DE APROVADOS, DIANTE DA NÃO CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.059096-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).