EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377/RS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 2. Nos contratos celebrados com instituições financeiras, após edição da Medida Provisória n° 1.963-17/2000 (31 de março de 2000), reeditada sob o n° 2.170-36/2001 pela EC 32/2001, é permitida a capitalização de juros. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO DE PASSAGEM. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. REFLEXOS DOS PLANOS COLLOR I E II. LEGALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. MULTA ART. 475-J DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento do c. STJ, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença prolatada em ação civil pública, contado do trânsito em julgado. A Portaria Conjunta nº 72/2014-TJDFT transferiu as comemorações do dia do Servidor Público, de 28/10/2014 (terça-feira) para o dia 27/10/2014 (segunda-feira), suspendeu o expediente forense do dia 27/10/2014 e prorrogou os prazos processuais para o primeiro dia útil subsequente (28/10/2014). Não está prescrita a pretensão, se o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado no dia 24/10/2014. 2. Aeficácia material da sentença coletiva decorrente de direito do consumidor dá-se pela extensão dos danos e pelos titulares do direito discutido e abrange todos os substituídos, não estando limitada aos associados do legitimado que provocou a prestação jurisdicional coletiva (IDEC). 3. Segundo orientação do julgado no REsp 1.391.198/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos no colendo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, os detentores de contas de poupança do Banco de Brasil S.A, independentemente do local de sua residência, têm o direito de pedir o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no Processo nº 1998.01.1.016798-9, tanto em seu domicílio, quanto no Distrito Federal. 4. Por ocasião do julgamento do referido Recurso repetitivo, sedimentou-se o entendimento de que incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 5. Diante do pronunciamento final do colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, ficou sedimentado o entendimento de que em se tratando de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, o termo inicial de incidência de juros de mora é a data da citação do devedor na ação coletiva. 6. É cabível a aplicação da multa prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil, para o caso de não cumprimento espontâneo da obrigação, depois da citação na fase de cumprimento individual da sentença coletiva. 7. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. RECEBIMENTO DO VALOR MENOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO REGULAMENTO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO. 1- É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para a cobrança de eventuais diferenças de contribuições relativas à complementação de aposentadoria de previdência privada. Considera-se como termo inicial para a contagem do prazo prescricional o momento do recebimento a menos do valor restituído. 2- A inversão do ônus da prova não é automática, exigindo-se a configuração dos requisitos ensejadores da medida, ou seja, alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor e necessidade e utilidade da prova pretendida, com a imprescindível manifestação do magistrado acerca do preenchimento desses requisitos. 3- O benefício será considerado direito adquirido do participante quanto implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. (art. 68, § 1° da Lei Complementar n° 109/2001) 4- Constatado que o cálculo do benefício complementar de aposentadoria está em conformidade com as normas vigentes ao tempo em que cumpriu as exigências legais para a concessão, não há violação ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. 5- Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITAS - COMPANHEIRA DO SENTENCIADO CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS POR TER SIDO FLAGRADA COM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUANDO TENTAVA INGRESSAR EM PRESÍDIO DO DISTRITO FEDERAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - PONDERAÇÃO NECESSÁRIA E ADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela companheira do sentenciado, condenada justamente por tentar ingressar em presídio do Distrito Federal com substâncias entorpecentes. A necessidade de preservar o estabelecimento penitenciário sobrepõe-se ao direito individual do apenado. Precedentes. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CO-POSSUIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. IMÓVEL PÚBLICO. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. NATUREZA JURÍDICA DA POSSE. EXTERIORIZAÇÃO DA FACULDADE DOMINIAL. POSSE FÁTICA. MELHOR POSSE. PROVA NECESSÁRIA. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Embora nas ações possessórias se mostre imprescindível a citação do cônjuge e/ou companheiro, tal exigência só se justifica quando provada a composse ou atos praticados por ambos (art. 10, § 2º, CPC). 3. Possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, os quais podem ser assim definidos: uso, gozo e fruição do bem, além do direito de reaver a coisa do poder de quem, injustamente, a possua ou a detenha (arts. 1.196 e 1.228, CC). 4. No que diz respeito às ações possessórias, os arts. 926 e 927 do CPC estabelecem que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo, para tanto, provar: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Ausente um dos requisitos, o pedido reintegratório deve ser julgado improcedente, em face também do que dispõe o art. 333, I, do CPC. 5. Mesmo no caso de existir contrato de concessão de uso, revela-se peremptória a demonstração da existência de posse sobre o imóvel, mediante a apreensão de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, uma vez que a posse é fática, e não meramente jurídica. 6. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS E/OU CONTÁBEIS PARA REAJUSTE DO BENEFÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ADESÃO AO NOVO REGULAMENTO. OBSERVÂNCIA DAS NOVAS REGRAS. 1. As regras processuais a respeito do ônus da prova são claras (art. 333, CPC): incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o de obstar tal direito, comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste direito. 2. As autoras não lograram comprovar haver condições financeiras e/ou contábeis para a revisão de seus benefícios. 3. Na linha dos reiterados entendimentos desse e. TJDFT, não cabe revisão do cálculo de suplementação de aposentadoria quando ocorre a voluntária migração ao novo plano de previdência privada, máxime diante da desvinculação da paridade então prevista no plano anterior (REPLAN), bem como em relação aos benefícios pagos INSS,devendo ser observada a nova sistemática de cálculo prevista no novo regulamento - 'REG-REPLAN saldado'. Precedentes (Acórdão 882179).

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E DISTRITO FEDERAL. APLIAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso à saúde de forma universal e igualitária, incluindo ações e serviços de saúde, consectário lógico ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais, o cidadão tem o direito à medicamento eficaz e imprescindíveis para sua moléstia, não fornecido pela rede pública de saúde. 3. A falta da padronização do medicamento não é motivo para negativa de seu fornecimento, desde que suficientemente demonstrada sua indispensabilidade. 4. Por outro lado, o fato da Defensoria Pública do Distrito Federal, com a Emenda Constitucional n° 75/20013, gozar de autonomia funcional, administrativa e orçamentária não a desvincula do Distrito Federal. 5. O orçamento da Defensoria Pública do Distrito Federal é repassado pelo Distrito Federal; portanto, o arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o Distrito Federal é incabível, frente ao instituto da confusão patrimonial entre autor e réu, ensejando a aplicação da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recursos desprovidos. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.O dano moral caracteriza-se como o prejuízo que alcança os sentimentos, à reputação, à honra ou à integridade moral do indivíduo. A indenização por dano moral só ocorre quando há alguma proporção no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Não merece indenização a simples sensação de desagrado ou de contrariedade, principalmente quando se verifica que foram adotadas providências para minimizar o transtorno sofrido.Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS PROPOSTA PELO LOCADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINARES. COISA JULGADA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS (ART. 19 DA LEI Nº 8.245/91). ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS PELO RÉU (ART. 302, CPC). FIXAÇÃO DO ALUGUEL EM 100% DO VALOR DO ALUGUEL PROVISÓRIO. CONCORDÂNCIA DO LOCADOR.Considerando o transcurso dos três anos desde a homologação judicial do acordo aventado pelas partes, é possível tanto ao locador quanto ao locatário pleitear o seu direito à revisão judicial do valor dos alugueres (para mais ou para menos, respectivamente), conforme prevê art. 19 da Lei de Locações (Lei nº 8.245/91).Não há perfeita identidade entre os elementos das ações renovatória e da ação de revisão de alugueres. Ambas possuem objetos diferentes (na primeira, busca-se assegurar o direito à renovação da locação, enquanto na segunda, visa-se à revisão do valor do aluguel em face da alteração das circunstancias fáticas). Então, não há falar em coisa julgada no acordo homologado nos autos da ação renovatória.O interesse de agir do locador é manifesto, pois o acolhimento de seus pedidos, em tese, revela-se útil aos seus interesses, e a atuação judicial é necessária diante da recusa do réu em reajustar amigavelmente o valor do aluguel. Preliminar rejeitada.Merece reforma a sentença quando, havendo interesses disponíveis em causa, o réu não se desincumbe do ônus de impugnar especificamente os fatos constitutivos do direito do autor, e, de outro lado, o autor anui com a reforma da sentença para que o aluguel seja fixado em 100% do valor do aluguel provisório estabelecido liminarmente, mesmo sendo inferior ao valor pedido na inicial.O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e eventuais diferenças havidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel, sendo a execução das diferenças feita nos próprios autos da ação revisional (art. 69 da Lei de Locações).Apelo do autor provido. Apelo do réu não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR. DESERÇÃO. REJEIÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO DA TERRACAP. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO. OCUPAÇÃO ANTERIOR. BENFEITORIAS E ACESSÕES. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Na hipótese dos autos, os Réus/Apelantes eram meros detentores do imóvel que foi alienado pela Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) à Autora/Apelada, que adquiriu o bem mediante regular processo de licitação. Tratando-se de bem originariamente público, inexiste direito à indenização por benfeitorias e acessões erigidas no imóvel em litígio, embora subsista o direito ao levantamento de tais construções a quem as custeou. Apelações Cíveis desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. POSSE DE IMÓVEL. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA ÁREA. COMPOSSE PRO INDIVISO. EXCLUSÃO DA PARTE DISPONÍVEL DA HERANÇA. FILHO PRÉ-MORTO. HERDEIROS À TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO. DIREITO À LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Na hipótese dos autos, não há prejuízo decorrente da ausência de intimação do patrono da parte de atos processuais realizados durante o curso processual, pois se verifica que a parte apresentou diversas manifestações no presente Feito, aplicando-se, in casu, o brocardo jurídico pás de nulité sans grief, o qual significa que não há nulidade sem prejuízo. 2 - Aberta a sucessão, a transmissão do patrimônio faz-se como um todo unitário (condomínio hereditário) e assim permanece, até a partilha, em situação de indivisibilidade (art. 1.791 e parágrafo único do CC/02), a que a lei atribui natureza imóvel (art. 80, incisos I e II, do CC/02), independentemente dos bens que o compõem. 3 - Adquirem os sucessores, em consequência, a composse pro indiviso do acervo hereditário, que confere a cada um deles a legitimidade para, em relação a terceiros, se valer dos interditos possessórios em defesa da herança como um todo, em favor de todos, ainda que titular de apenas uma fração ideal. De igual modo, entre eles, quando um ou alguns co-possuidores excluem o outro ou os demais do exercício de sua posse sobre determinada área, admite-se o manejo dos interditos possessórios. Essa imissão ipso jure se dá na posse da universalidade e não de um ou outro bem individuado e, por isso, não confere aos co-herdeiros o direito à imediata apreensão material dos bens em si que compõem o acervo, o que só ocorrerá com a efetiva partilha. 4 - Ademais, tendo a Inventariada excluído, por disposição testamentária, os filhos de descendente pré-morto, por entender que se acham aquinhoados em vida, têm eles direito apenas a legítima, nos termos do artigo 1.896 do Código Civil. Apelação Cível desprovida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATOS DEMOLITÓRIOS. OCUPAÇÃO ILEGAL DE TERRAS PÚBLICAS. CONSTRUÇÃO SOBRE ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO - ARIE. INTIMAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE. DIREITO À MORADIA. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS PERTINENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 -No exercício do Poder de Polícia, o Distrito Federal pode aplicar medidas coercitivas com o fito de impedir o parcelamento e ocupação desordenados de terras públicas, inclusive, fiscalizar obras ou que ameacem o meio ambiente, determinando, em caso de necessidade, o embargo ou demolição dessas construções irregulares. 2 - Não se vislumbra ilegalidade na determinação de demolição de obras realizadas sem a autorização da Administração Pública, nos termos da Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificação do Distrito Federal), mormente em terras públicas ocupadas de maneira irregular e que comprometem até mesmo o abastecimento de água no Distrito Federal. 3 - Ainda que o direito de moradia, inserto na Constituição Federal/88, esteja inserido no rol dos direitos sociais (art. 6º, caput), esse fato não obriga ao Distrito Federal a deixar de fiscalizar as obras irregulares, sinalizando ainda que a possibilidade de regularização do imóvel não passa de uma expectativa de direito, que não permite a construção em áreas públicas. Apelação Cível desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE VEÍCULO. I - RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS DE ALCOOLEMIA. RECUSA DE EXAME DE BAFÔMETRO. RESISTÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E NA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS ÀS AUTORIDADES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZA. SENTENÇA ERROR IN JUDICANDO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NÃO TENDO A SEGURADORA RESPONSABILIDADE PELO REPARO DO AUTOMÓVEL. NÃO CABIMENTO. AGRAVAMENTO DO RISCO CAUSADO PELO RECORRIDO NA CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ART. 768, DO CC/02. DIREITO À PROPRIEDADE DO SALVADO. IMPROCEDÊNCIA. II - RECURSO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES. ARTIGOS 944 E 402, DO CÓDIGO CIVIL. DEIXOU DE REALIZAR SERVIÇOS EM GOIÂNIA. VEÍCULO AUTOMOTIVO. IMPEDIMENTO DE EXERCER SEU TRABALHO NA INTEGRALIDADE. PERDA DO EMPREGO E DEIXOU DE AUFERIR RENDA. INAPLICABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO A INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Constitui condição sine qua non para exoneração da responsabilidade da seguradora de indenizar o beneficiário de seguro, a comprovação efetiva de que o segurado, ao se embriagar intencionalmente para agravar o risco, tenha agido de forma determinante para a ocorrência no sinistro. Precedentes do STJ. 2. Incumbe à seguradora demonstrar a voluntária e intencional conduta do segurado de forma a agravar o risco e justificar a exoneração da obrigação de indenizar, porquanto o contrato de seguro submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Aresponsabilidade civil extracontratual encontra fundamento no art. 5º, inciso V e X, da Constituição Federal e arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil e depende da verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa lato sensu. Logo, conclui-se que as réus praticaram ato ilícito culposo, que gerou a sua responsabilidade civil e o seu dever de indenizar a autora, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. 4. Em caso de acidente de trânsito, demonstrada a existência dos requisitos necessários para o reconhecimento da responsabilidade civil extracontratual do condutor do veículo, a procedência do pedido é medida que se impõe. 5. No que se refere ao pedido de pagamento de lucros cessantes que o autor afirma ter experimentado, a meu sentir, melhor sorte não lhe socorre. Os lucros cessantes dizem respeito àquilo que a vítima deixou de auferir por conta do fato ocorrido e, in casu, o autor não produziu qualquer prova que tenha deixado de auferir renda, por conta da impossibilidade de uso do veículo, enquanto esteve na oficina para reparo. Não há que se cogitar que teria direito ao valor correspondente ao aluguel de um veículo, pois não o alugou, a justificar indenização por danos materiais, ao menos não comprovou que tivesse alugado. 6. Aindenização mede-se pela extensão do dano, que deve ser comprovado e não meramente alegado, ou seja, os danos emergentes e lucros cessantes, necessariamente, precisam ser comprovados, a teor do artigo 944, do Código Civil. 7. Conforme se tem reiteradamente decidido, mero dissabor não pode dar ensejo à indenização por dano moral. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTOpara manter a r. sentença.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB/DF. PROGRAMA MORAR BEM. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO. DIREITO À MORADIA. NÚCLEO FAMILIAR. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NO PROGRAMA HABITACIONAL. 1. O objetivo do programa habitacional MORAR BEM é atender as necessidades de moradia digna às famílias mais carentes. 2. A proteção estatal em assegurar o direito constitucional à moradia é dirigida ao núcleo familiar. 3. A propriedade de imóvel em nome do cônjuge da parte autora, conquanto casados em regime de separação de bens, impede o seu prosseguimento no programa, pois o núcleo familiar revela-se protegido pelo direito de moradia. 4. Apelo não provido.

EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 33, C/C O ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO EM PRESÍDIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos não se mostra suficiente a coibir a conduta de quem buscava adentrar em presídio com quantidade considerável de droga, atingindo público que se encontra fragilizado pelo encarceramento. Assim, veda-se a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, se as circunstâncias demonstram que a concessão do benefício não é socialmente recomendável.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROBLEMAS FÍSICOS NO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As regras processuais a respeito do ônus da prova são claras (art. 333, CPC): incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o de obstar tal direito, comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste direito. 2. As autoras não lograram comprovar os problemas alegados na petição inicial, por isso merece ser mantida a sentença que julgou pela improcedência do pedido. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. ALCANCE. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. SUSPENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/32, nos casos em que se pleiteia a revisão do ato de aposentadoria, atinge o próprio fundo de direito. Portanto, o termo inicial do prazo prescricional é a data do ato concessivo do aludido benefício.2. Apesar de o ato de aposentadoria configurar ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com a homologação e registro pelo Tribunal de Contas, seus efeitos são operados a partir da data de publicação no órgão oficial, momento a partir do qual o autor pode pleitear sua revisão em juízo.3. Não há que se falar em suspensão do curso do prazo prescricional, previsto no parágrafo único do artigo 4º do Decreto 20.910/32, se os requerimentos administrativos foram apresentados pelo suposto titular do direito após ter-se operado a prescrição.4. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 273 do Código de Processo Civil, necessita da demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 273 do Código de Processo Civil, necessita da demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 4. Recurso desprovido.