Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA AÇÃO CRIMINOSA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA TENTATIVA COM A CONSEQUENTE DE REDUÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE MUNIÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. IMPROVIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE PORTAVA AS MUNIÇÕES NO BOLSO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROVIMENTO. PENA DE MULTA SOMADA DE FORMA EQUIVOCADA QUANDO DA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. PROVIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A AUTORIA DOS CRIMES DE TRÁFICO E POSSE DE ARMA. RELATOS DAS TESTEMUNHAS CONFIRMAM QUE AS DROGAS E ARMA SERIAM DE PROPRIEDADE DO APELANTE. INFORMAÇÕES DE QUE A RESIDÊNCIA SERIA PONTO DE VENDA DE DROGAS. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Impossível a absolvição do crime de tráfico, pois evidente que o apelante praticou o delito que lhe foi imputado, na modalidade guardar substâncias entorpecentes - que, da forma em que acondicionadas, com a arma de fogo, balança de precisão e dinheiro trocado, revelam a prática do ilícito. II - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO, POIS, PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ÉDITO CONDENATÓRIO IRRETOCÁVEL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA IMPOSTA. SEGUNDA FASE. CONCURSO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA PARA OS SEUS MÍNIMOS LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO, POIS, PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO LASTREADO EM ROBUSTO CADERNO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O crime de porte ilegal de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de o réu portar arma de fogo, independentemente da comprovação de sua potencialidade lesiva, já caracteriza o crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, até porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança jurídica. II - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para a aferição da potencialidade lesiva da arma apreendida. Precedentes deste Tribunal. III - O presente caderno processual apresenta-se robusto em provas a amparar o édito condenatório proferido, uma vez que lastreado na situação flagrancial em que detido o agente, corroborada pelos testemunhos que arrimam os autos, e na própria confissão, inclusive judicial, do acusado, não merecendo acolhida o pleito (genérico) de absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas). IV - Apelação conhecida e improvida. Sentença vergastada mantida em todos os seus termos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIME PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DO SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE PRESTADA EM TRÊS OPORTUNIDADES DA PERSECUÇÃO PENAL, INCLUSIVE NA FASE JUDICIAL. NARRATIVA QUE SE AMOLDA COM O EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO NO OFENDIDO, QUE SOFREU SEVERAS AGRESSÕES FÍSICAS. ALÉM DISSO, OS RELATOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS OUVIDOS EM JUÍZO TAMBÉM SE COADUNAM COM A TESE ACUSATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO GRAVADA EM MEIO DIGITAL. FALHA NO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DA VARA DE ORIGEM QUE IMPOSSIBILITA O ACESSO DESTA CORTE À GRAVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. ART. 564, IV DO CPP. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVA REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A PARTIR DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A AUTORIA DOS CRIMES DE TRÁFICO E PORTE DE ARMA. RELATOS DAS TESTEMUNHAS CONFIRMAM QUE AS DROGAS E ARMA SERIAM DE PROPRIEDADE DOS APELANTES. INFORMAÇÕES DE QUE A RESISTÊNCIA SERIA PONTO DE VENDA DE DROGAS. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. NOVA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PENA REDIMENSIONADA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Impossível a absolvição do crime de tráfico, pois evidente que os apelantes praticaram o delito que lhe foi imputado, na modalidade guardar substâncias entorpecentes - que, da forma em que acondicionadas, com a arma de fogo e balança de precisão, revelam a prática do ilícito. II - O crime de associação para o tráfico pressupõe um vínculo estável e duradouro, enquanto no caso concreto não se provou mais do que a coautoria. É dizer, na espécie, sabe-se que os apelantes praticaram o crime de tráfico, possivelmente em união de desígnios com outros indivÍduos, e com domínio do fato, mas não que estavam permanentemente associados para esse fim. III - Reformulação da pena-base em consonância com os ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/06, e reconhecimento da menoridade relativa. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ALCOÓLICA. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA PROVA PERICIAL. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE NÃO APLICOU A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO. REFORMULAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE ATINE AO DIPLOMA LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXAME DE ALCOOLEMIA REALIZADO EM CONTEXTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E ASSINADO PELO PRÓPRIO ACUSADO, NÃO MACULADO POR MERAS IRREGULARIDADES. PENALIDADE MANTIDA, POIS INALTERADA PELA SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – O fato em vértice, ocorrido em 08/12/2012, conforme auto de prisão em flagrante, foi praticado sob a vigência da Lei nº 11.705/2008, visto que a norma posterior (Lei nº 12.760/2012) apenas entrou em vigor em 20/12/2012. Todavia, realizando a devida a subsunção do fato à norma adequada, constata-se que a conduta praticada pelo apelante continua a ser típica, ilícita e punível, nos termos da Lei nº 11.705/2008. II – O teste do etilômetro foi realizado em contexto de prisão em flagrante, acompanhado de depoimentos, inclusive judiciais, dos policiais condutores que presenciaram o réu cair da motocicleta que conduzia e da sua confissão na Delegacia. Além disso, o extrato de resultado do exame pericial foi assinado pelo próprio acusado. Ou seja, o contexto fático probatório não deixa dúvidas de que tal prova foi produzida, de fato, com a colaboração do réu, na data do flagrante, em situação na qual conduzia veículo automotor sob efeito de substância alcoólica em quantia de 0,82 mg/l, motivo pelo qual o exame pericial não restou maculado por meras irregularidades formais. III – A reprimenda permanece a mesma fixada na origem, uma vez que as mudanças legislativas em discussão não alteraram as balizas abstratas de punição desse crime, bem como porque fixada no mínimo legal. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E MAJORADO POR TER SIDO PRATICADO EM HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DELITO PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO DE CARIDADE DESTINADO À ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA MORADORES DE RUA, LOCAL JÁ FREQUENTADO PELO PRÓPRIO APELANTE. BENS (15 CADEIRAS DE PLÁSTICO) RELEVANTES PARA O DESIDERATO DA INSTITUIÇÃO, QUE FORNECIA ALIMENTAÇÃO GRATUITA A PESSOAS CARENTES. OFENSA RELEVANTE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A QUALIFICADORA REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. TESE IMPROCEDENTE. VÍTIMA AFIRMOU COM ABSOLUTA CONVICÇÃO QUE O APELANTE ESTAVA ACOMPANHADO DE OUTRAS PESSOAS. CONFISSÃO DO APELANTE NO MESMO SENTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I DO CP) E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CP). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. TESE DE QUE A SUBTRAÇÃO EFETIVADA FOI PROVOCADA POR CONTA DE DÍVIDA INADIMPLIDA. INVEROSSIMILHANÇA. VÍTIMA, QUE SEQUER ADUZ CONHECER O RÉU, COERENTE EM SEUS RELATOS, CORROBORADOS PELO QUE DISSERAM, INCLUSIVE EM JUÍZO, AS TESTEMUNHAS MINISTERIAIS. RÉU QUE EFETIVAMENTE INTIMIDOU A VÍTIMA, AMEAÇANDO-A, AO SIMULAR ESTAR ARMADO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. CONDUTA DELITIVA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DE ROUBO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL, MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CRIMES DE ROUBO POR FALTA DE PROVAS. CONDENAÇÃO DO CORRÉU ABSOLVIDO. DOSIMETRIA DAS PENAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - O aditamento da denúncia pode ser feito desde o oferecimento da peça acusatória até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença, não havendo falar em aditamento prematuro ou cerceamento de defesa quando os acusados, desde a sua primeira manifestação, puderam se defender cientes da nova definição jurídica dos fatos. Preliminar rejeitada. II - Os apelantes são acusados de integrar uma associação criminosa que havia praticado uma série de crimes de roubo. A despeito da lacônica negativa de autoria, todos os acusados se conheciam, havendo até mesmo grau de parentesco entre alguns deles. Além disso, todos foram presos na posse de armas e/ou de objetos subtraídos das vítimas. Vale destacar que a res furtiva fora dividida entre eles, a exemplo do carro usado em um dos roubos, que foi deixado no aeroporto depois de transportar um deles em rota de fuga, enquanto as chaves foram achadas com um comparsa. III - Tanto as apreensões quanto o segmento probatório testemunhal indicam que os apelantes estavam permanentemente mancomunados para praticar crimes de roubo no interior do Estado, sendo certo que ambos os réus possuíam arma de fogo de uso permitido e munições em desacordo com as normas legais e regulamentares. Com isso, o arcabouço probatório é suficiente para respaldar a condenação por esse delito, porquanto repleto de elementos que apontam para a materialidade e a autoria delitiva, impondo-se a manutenção total do juízo condenatório quanto ao crime de associação criminosa. IV - Há provas bastantes, também, de que os réus cometeram um dos crimes de roubo de que são acusados. Isso porque a vítima oferece descrição de um dos assaltantes que é compatível com as características de um dos recorrentes. Soma-se a isso que a res furtiva foi claramente dividida entre os integrantes do bando, tendo sido apreendidos com os apelantes vários relógios que foram devolvidos à vítima. Por outro lado, a arma subtraída da casa assumidamente passou pelas mãos de dois dos réus. Vale lembrar que o carro utilizado na ação criminosa foi apreendido com o réu apelado e a chave com o comparsa falecido. V - Diferentemente, não restou comprovado que os réus participaram de outro dos crimes de roubo. Embora evidente que a ação foi perpetrada com o mesmo modus operandi e que os agentes usavam balaclavas como aquelas apreendidas, foi utilizado um veículo diferente, os réus não foram reconhecidos e nem encontrados com qualquer dos objetos roubados. Posto que induvidoso que os recorrentes integravam quadrilha especializada em crimes dessa natureza, não é possível dizer que eles estavam entre os agentes que invadiram a residência da vítima e subtraíram seus bens mediante grave ameaça. VI - Parcialmente providos os recursos dos corréus condenados para absolvê-los de um dos crimes de roubo. VII - Não se enxerga, verdadeiramente, como o acervo probatório possa ser considerado insuficiente para respaldar a condenação do réu, quando pairam contra ele evidências de mesma natureza daquelas apontadas contra os corréus. O apelado foi preso, tendo fugir do Estado, próximo ao veículo que, proveniente de roubo, fora utilizado em outro roubo. Mais do que isso, no interior desse carro foram encontrados balaclavas, armamentos e produtos de roubo. VIII - Sobejam, portanto, indícios de que o réu estava permanentemente associado com os corréus para praticar crimes de roubo no interior do Estado, inconteste que a quadrilha empregava armas de fogo em suas ações e que o próprio réu estava em poder de veículo no interior do qual foram encontradas munições de arma de fogo. Bem assim, a vítima de um dos roubos oferece descrição de um assaltantes que é compatível com as características do apelado, o qual foi flagrado com o veículo usado no delito, no interior do qual foi apreendida parte da res furtiva, sendo certo, ainda, que o réu levou a arma de fogo subtraída até a casa do corréu, onde foi apreendida. IX - Apreciando as provas que arrimam o feito, desde o inquérito policial até a fase judicial, deve ser julgada parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o apelado pelos crimes previstos no art. 288, parágrafo único, e art. 157, §2º, I e II, CP. X - Fica o réu absolvido pelo segundo crime de roubo com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal). XI - Em homenagem ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, não se pode considerar que o réu tenha sido processado pelo crime de receptação, pois a inicial acusatória não contém descrição fática que se subsuma ao tipo. Dessa forma, impossível a sua condenação por esse delito, pedido, inclusive, não contido na denúncia ou no aditamento, mas nas razões recursais. XII - Reformulação da dosimetria da pena dos réus condenados na origem, examinando-se o pedido de recrudescimento feito pelo parquet, e realização da dosimetria da pena do terceiro réu, condenado em segunda instância. XIII - Apelações conhecidas e parcialmente providas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ARGUMENTO SUPERADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. PROCESSO COM PLURALIDADE DE RÉUS. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ INICIADA. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TORTURA E AMEAÇA. PADRASTO QUE CORRIQUEIRAMENTE AGREDIA SEU ENTEADO E AMEAÇAVA SUA COMPANHEIRA, PARA QUE ESTA NÃO O DENUNCIASSE. DIVERSAS LESÕES EM CRIANÇA DE TENRA IDADE, INCLUSIVE QUEIMADURAS PROVOCADAS POR PONTA DE CIGARRO, ATESTADAS EM LAUDO PERICIAL. QUESTIONADA A ROBUSTEZ DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. RELATOS DA VÍTIMA MÃE DO MENOR COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEPOIMENTOS MINISTERIAIS QUE ARRIMAM O CADERNO PROCESSUAL. ÉDITO CONDENATÓRIO ACERTADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MAUS TRATOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO PRESENTE. CASTIGO PESSOAL. SADISMO. PLEITEADA A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO – FECHADO, TENDO EM VISTA OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 59 DO CP. MEDIDA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Restou incontroverso nos autos que o réu praticou retiradamente condutas que causaram lesões dolorosas na vítima menor, além de constantemente ter ameaçado a mãe da criança, então companheira do acusado, de um mal injusto e grave, qual seja, o de vir a matá-la caso esta o denunciasse, chegando, inclusive, a esconder documentos de cunho pessoal da ofendida. II – Ademais, restou provado que o réu exercia autoridade sobre a vítima menor, de apenas 11 (onze) meses de idade, uma vez que mantinha um relacionamento afetivo com a genitora desta e com elas residia. III - Não pode ser acolhida a pretensão de desclassificação para delito de maus tratos, uma vez que evidente o dolo específico exigido para o tipo imputado, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei 9.455/97, inclusive quanto ao fim específico de promover castigo mediante intenso sofrimento físico e psíquico para satisfazer sentimento de sadismo. IV – A fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta justifica-se na espécie pela valoração – acertada – de pelo menos três circunstâncias judicias do art. 59 do Código Penal em desfavor do apelante, dentre elas uma de especial valor (culpabilidade). Ademais, não se pode olvidar a exarcebada gravidade da conduta delitiva em tela, em que uma criança de colo, de tenra idade, foi submetida a inúmeras agressões covardes e repugnantes, a exemplo de queimaduras por ponta de cigarro em pelo menos cinco regiões do corpo (perna esquerda, pé direito, boca, pé esquerdo e cabeça), consoante testificado em laudo pericial acostado aos autos. V – Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM AMBIENTE DOMÉSTICO. AGENTE QUE AGRIDE TAPA NO ROSTO SUA ENTEADA. RESISTÊNCIA À PRISÃO DE FORMA VIOLENTA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS E DISSONANTE DAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL, AS QUAIS SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PROFERIDA. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA VERGASTADA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE O AGENTE SEJA LOGO CAPTURADO E A RES FURTIVA RECUPERADA EM SEGUIDA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA 582 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- De acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, a teoria adotada no Brasil para a consumação dos crimes contra o patrimônio é a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual o delito se consuma quando o bem é transferido para o poder do agente, ainda que por breves instantes, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada do objeto. II - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU RECONHECIDO PELA ESPOSA DA VÍTIMA, PRESENTE NO MOMENTO DO CRIME, E POR DEMAIS TESTEMUNHAS COMO AUTOR DO DELITO. DEPOIMENTOS PRESTADOS NO INQUÉRITO POLICIAL E CONFIRMADOS DETALHADAMENTE EM JUÍZO. COERÊNCIA DESSES RELATOS COM O LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO, O QUAL DESCREVEU QUE O DISPARO ATINGIU O ROSTO DO OFENDIDO, QUE MORREU POUCO DEPOIS DO ASSALTO. ACERVO PROBATÓRIO FARTO E INQUESTIONAVELMENTE SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VÍTIMA ATINGIDA DE INOPINO E SEM TER OFERECIDO QUALQUER REAÇÃO AO ASSALTO. CRIME PRATICADO NA FRENTE DO FILHO E DO SOBRINHO DA VÍTIMA. TESES DEFENSIVAS IMPROCEDENTES. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O lastro probatório processual acostado aos autos evidencia que o apelante surpreendeu a vítima e sua família anunciando o assalto e, sem que o ofendido esboçasse qualquer reação, desferiu um tiro fatal seu no rosto. II - A versão acusatória está em consonância não só com as declarações da esposa da vítima, que presenciou todo o assalto, mas de testemunhas que viram passar nas imediações do crime na posse da moto subtraída. III – O fato de o disparo de arma de fogo ter sido efetuado quando a vítima ainda saía do veículo para entrega-lo ao assaltante e sem que ela tivesse apresentado qualquer reação, justifica a negativação das circunstâncias do crime. IV - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA MOTIVAÇÃO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. RÉUS ABSOLVIDOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. TESE CONDENATÓRIA DEFENDIDA EM PLENÁRIO E RECHAÇADA PELOS JURADOS. ABSOLVIÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. MORTE SUPERVENIENTE DE UM DOS RECORRIDOS, DEVIDAMENTE COMPROVADA POR CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA AOS AUTOS. PUNIBILIDADE EXTINTA. ART. 107, I DO CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Jurados que, no caso concreto, se filia a uma das versões para o crime, em detrimento de outra, ambas apresentadas em Plenário, pois a tese privilegiada está amparada em provas idôneas, mais precisamente nos depoimentos testemunhais colhidos ao longo da persecução penal e no interrogatório do próprio réus, que negam veementemente a autoria delitiva. II - No decorrer da tramitação do presente recurso apelatório, noticiou-se o falecimento de um dos recorridos (Jandielson de Oliveira), que restou comprovado pela certidão de óbito acostada a fls. 440. Assim, nos termos do que prevê o art. 62 do Código de Processo Penal, decreta-se a extinção da punibilidade do referido acusado, com fulcro no art. 107, I do Código Penal. III – Recurso conhecido e improvido. Declarada extinta a punibilidade do apelado Jandeilson de Oliveira, com fulcro no art. 107, I do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DO DELITO. DEPOIMENTO UNÍSSONO DAS DECLARANTES E CORRÉU. NEGATIVA GERAL DO APELANTE. REFORMA DA PENA. DUPLA VALORAÇÃO DA DISSIMULAÇÃO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR UMA DELAS PARA QUALIFICAR O CRIME E OUTRA PARA MAJORAR A PENA-BASE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.