REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. EDITAL N. 004/CESIEP/2003. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. CONDUTA ÍMPROBA DEVIDAMENTE COMPROVADA. FRAUDE A CONCURSO PÚBLICO. FAVORECIMENTO DE TERCEIROS, RELACIONADOS POR LAÇOS DE PARENTESCO E AFETIVOS AO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR E A MEMBRO DA CORPORAÇÃO - SARGENTO. ENVOLVIMENTO DE VÁRIOS MEMBROS DA CORPORAÇÃO NO OCORRIDO. VIOLAÇÃO AOS MAIS COMEZINHOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO MANIFESTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL BEM PRONUNCIADA. CONCURSO. ANULAÇÃO DA ETAPA CUJA LISURA FOI QUESTIONADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO DE IMPROBIDADE SEM REFLEXOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MULTA CIVIL. REDUÇÃO. ESCLARECIMENTO, AINDA, QUE SE FAZ NECESSÁRIO QUANTO AO SEU DESTINATÁRIO. MODIFICAÇÕES QUE SE ESTENDEM AOS DEMAIS RÉUS, POR FORÇA DO ART. 509 DO CPC. EXCLUSÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO. PENALIDADE QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A CONDUTA COMETIDA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, POR SEU TURNO, MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. Hipótese em que o Ministério Publico ajuiza ação civil pública contra membros da Polícia Militar, seu Comandante-Geral à época, inclusive, atribuindo-lhes a prática de atos tendentes a fraudar concurso público, com o intuito de favorecer concursandos com os quais o réu em tela têm vínculo de parentesco e/ou afetivo. Acervo probatório que cabalmente comprovou a veracidade das alegações iniciais, havendo, ademais, condenação na esfera criminal, pela prática do crime de prevaricação e de falsidade de documento, em virtude dos fatos relacionados na ação civil pública. Ato ímprobo, nos exatos termos do artigo 11 da Lei n. 8429/1992, porque ofensivo aos princípios da honestidade, da moralidade e da legalidade, sendo, em verdade, gravíssimo, mormente porque concorreram para a sua prática membros de instituição que tem como valores, a atuação com ética, a responsabilidade social, dentre outros (http://www.pm.sc.gov.br/institucional/valores/missao-visao-valores.html). Insista-se no fim colimado pelos agentes: o favorecimento de terceiros, ligados por parentesco ou por laços afetivos a alguns dos envolvidos, que, para tanto, valeram-se de sua condição de agentes públicos - e, no caso do Comandante Geral da Polícia Militar, do alto posto que ocupava. Olvidaram que estão submetidos a "regras normativas que embarguem favoritismos, perseguições e desmandos. A legalidade opõem-se a toda e qualquer tendência de exacerbação personalista dos governantes, sendo contra também a todas as formas de poder autoritário, rechaçando as atitudes próprias de épocas coronelistas" (Servidores Públicos: o uso das esfera pública em benefício próprio, da autoria de Diovana Hoffmann, disponível em "http://www.tex.pro.br"). "O Regime de Previdência Social deve ser "entendido à semelhança do contrato de seguro, em que o segurado paga determinada contribuição, com vistas à cobertura de riscos futuros" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro). Os proventos da aposentadoria e as pensões "não representam benefícios pela nova contribuição, mas retribuição pela contribuição paga ao longo dos trinta e cinco anos" (Kiyoshi Harada). Desse modo, o servidor que cumpriu os requisitos constitucionais - idade e tempo de contribuição (CR, art. 40) - tem direito adquirido à aposentadoria, direito que poderá exercer quando lhe aprou ver. Com o registro do ato aposentatório pelo Tribunal de Contas, "o direito subjetivo, que era do tipo adquirido, passa a se chamar ato jurídico perfeito" (Ayres Britto; Ivan Barbosa Rigolin). A pena de cassação da aposentadoria importa em vio-lação não só aos princípios do direito adquirido e, eventualmente, ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, mas também aos princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Ademais, admitida a constitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria, ter-se-á que admitir a constitucionalidade da cassação da pensão devida ao dependente do servidor punido. A pena teria caráter perpétuo e ultrapassaria a pessoa do condenado, o que é ve-dado pela Constituição da República (art. 5º, incs. XLV e XLVII, alínea "b"). Por força da Emenda Constitucional n. 03/1993, que introduziu no ordenamento jurídico o regime previdenciário contributivo (CR, art. 201, caput), todas as leis que autorizavam a cassação da aposentadoria como pena disciplinar, porque com ela incompatíveis, estão revogadas" (Recurso de Decisão n. 2009.022346-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030153-4, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO. INVIABILIDADE. PROVAS DA AUTORIA INSUFICIENTES A SUSTENTAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO APENAS EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054356-5, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121, § 2º, I E II) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO) - PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NA ORIGEM - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO EVIDENCIADOS - LIBERDADE CONCEDIDA HÁ MAIS DE UM ANO - CONDUTA DO ACUSADO APÓS A SOLTURA QUE NÃO POSSIBILITA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - RECURSO DESPROVIDO. A inexistência de qualquer informação sobre reiteração criminosa durante extenso período de tempo após a concessão da liberdade evidencia que a conversão da prisão em medidas cautelares diversas se revela suficiente para o acautelamento da ordem pública. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.026083-6, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE HOMICÍDIO. REPRESENTAÇÃO DA DELEGADA DE POLÍCIA PELA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PLEITO INDEFERIDO PELA MAGISTRADA DA UNIDADE DE APURAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. AVENTADA A USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL AO ARGUMENTO DE QUE REFERIDA UNIDADE DE EXCEÇÃO NÃO POSSUI COMPETÊNCIA SOBRE OS INQUÉRITOS QUE INVESTIGAM A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A VIDA (ART. 2º, II, DA RESOLUÇÃO N. 12/2013-TJ). LIMINAR DEFERIDA. TOGADA QUE APRECIOU O PEDIDO NA CONDIÇÃO DE COOPERADORA DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALHOÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO N. 12/2013-TJ. POSICIONAMENTO DESTE RELATOR EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2014.027026-0, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.705/08. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS TESTEMUNHAS ENVOLVIDAS NO ACIDENTE. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO ACIMA DO PERMITIDO POR LEI E VERIFICADA POR MEIO DE TESTE DE ALCOOLEMIA. INCONFORMISMO SOBRE O EQUIPAMENTO SER MEIO ADEQUADO PARA ATESTAR O GRAU DE DOSAGEM ALCÓOLICA. EXEGESE DO ART. 306, PAR. ÚN., DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DECRETO FEDERAL 6.488/08. CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE COM A DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO MOMENTO DO EXAME QUE NÃO MACULA A PROVA, PORQUANTO O APARELHO ENCONTRAVA-SE EM PERFEITO ESTADO, O PROCEDIMENTO FOI EXECUTADO POR AGENTE PÚBLICO E O RECORRENTE CONFIRMA TÊ-LO VOLUNTARIAMENTE REALIZADO. DOSIMETRIA. PENA AGRAVADA PELA CONDUTA POTENCIALMENTE DANOSA DO INSURGENTE, QUE, NO CASO CONCRETO, EFETIVAMENTE ATINGIU BENS JURÍDICOS ALHEIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017123-0, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA FICTA EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 214 C/C 224 "A" C/C ART. 71). PRELIMINARES - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR E LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA OCORRIDAS DENTRO DO PRAZO LEGAL (CPP, ART. 38, CAPUT) - PRESCINDIBILIDADE DE RIGOR FORMAL QUANTO AO ATO DE REPRESENTAÇÃO - MANIFESTAÇÃO PRESUMIDA POR OUTROS MEIOS - PRECEDENTES - ALEGADA RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE QUEIXA PELO PAI DA VÍTIMA - MANIFESTAÇÃO INEFICAZ - SUPERVENIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - NECESSIDADE, ADEMAIS, DE EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA GENITORA DA OFENDIDA - EIVA AFASTADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - OITIVA DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEGALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM OS FINS PROTETIVOS DA LEGISLAÇÃO INFANTO-JUVENIL (ECA, ARTS. 15 A 18). MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR MEIO DO EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO (CPP, ART. 167) - HARMONIA ENTRE AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS - NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048678-4, de Tijucas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JULGADO QUE APLICOU A INTERNAÇÃO. MEDIDA QUE NÃO ACARRETARIA EFEITO PRÁTICO AO CASO. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez que o reconhecimento da causa de aumento de pena descrita no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, na hipótese, não acarretaria efeito prático algum, inviável o conhecimento do reclamo, por ausência de interesse recursal. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.060682-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, INC. II, DA LEI 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO CALCADA NA DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, POR AFRONTA AO ART. 5º, INCS. X E XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTE DE SUPOSTA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ENVIO DE INFORMAÇÕES PELA ADMINSTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO À RECEITA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DE EIVA CONSTITUCIONAL. ACESSO AOS DADOS PERMITIDO PELOS ARTS. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01 E 46-A DA LEI ESTADUAL 10.927/96. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. MATÉRIA QUE, ADEMAIS, SERÁ DEFINITIVAMENTE ANALISADA PELA CORTE MÁXIMA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPARTILHAMENTO DE DADOS QUE NÃO INCORRE EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, POIS O FISCO RECEBE APENAS O MONTANTE GLOBAL DAS VENDAS FEITAS A CRÉDITO E DÉBITO PELA PESSOA JURÍDICA, E NÃO DADOS DETALHADOS OU PARTICULARES DO CONTRIBUINTE OU DE SEUS CLIENTES. ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E ATIVIDADE FISCAL TAMBÉM PRESTIGIADAS EM DIVERSOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 37, INC. XXII, E 145, § 1º, POR EX.) E QUE EFETIVAMENTE DEVEM SER PROTEGIDOS, POIS A SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS AFETA, DIRETA E INDIRETAMENTE, OS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO, À MEDIDA QUE DESESTRUTURA ECONOMICAMENTE O APARELHO GOVERNAMENTAL VOLTADO À CONCRETIZAÇÃO DAQUELES DIREITOS E GARANTIAS. CONDUTAS CRIMINOSAS QUE, ALÉM DE CAUSAREM IMEDIATO PREJUÍZO A INTEGRIDADE PATRIMONIAL DO ERÁRIO (LESANDO A FUNÇÃO PÚBLICA DA ARRECADAÇÃO), ACABAM POR INVIABILIZAR A MANUTENÇÃO OU IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A BENEFICIAR TODA A POPULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NO ENVIO DE RELATÓRIOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. DADOS QUE SE TORNARAM OBJETO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL PELA AUTORIDADE FISCAL, DA QUAL O CONTRIBUINTE FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE, POR FORÇA DE LEI, DEVE SER INFORMADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EVENTUAL OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PROCEDIMENTO ESCORREITO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DIFERENÇA APURADA PELOS AGENTES FISCAIS NAS VENDAS EFETUADAS EM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO INFORMADAS PELA ADMINISTRADORA DO SERVIÇO E VALOR DECLARADO AO FISCO PELO CONTRIBUINTE NAS DIME'S. CONDUTA QUE ACARRETA A SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DO ICMS PAGO AO ESTADO. FRAUDE PLENAMENTE CARACTERIZADA. AUTORIA PATENTEADA NOS AUTOS. ACUSADA QUE É TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL E NÃO APRESENTA PROVA CONTRÁRIA A CONCLUSÃO DE QUE É A RESPONSÁVEL PELO CORRETO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA APLICADA A CADA DELITO DE 2 ANOS, QUE CONDUZ O PRAZO PRESCRICIONAL PARA 4 ANOS. ACUSADA COM MAIS DE 70 ANOS. INTERSTÍCIO REDUZIDO DE METADE. FLUÊNCIA DE LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO, POR OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA FORMA RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO; EX OFFICIO DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031799-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). CRIME CONTRA À DIGNIDADE SEXUAL. PLEITO MINISTERIAL PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL A SER CONFECCIONADO POR MÉDICO PSIQUIATRA PARA ATESTAR O GRAU DE DISCERNIMENTO DA OFENDIDA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO ALEGANDO QUE HÁ FARTA PROVA NOS AUTOS ACERCA DA DEFICIÊNCIA COGNITIVA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO, POIS PARA O AGENTE INFRINGIR O DISPOSTOS NO TIPO PENAL DO ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL DEVE ESTAR PROVADO QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, A VÍTIMA NÃO TINHA DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO SEXUAL. DECISÃO CASSADA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2014.064411-1, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA PARA A CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO PROVAS DA MERCÂNCIA E QUE AS DROGAS ERAM PARA CONSUMO PESSOAL.DESCABIMENTO. APELANTE QUE FOI PRESO EM ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA EM SUA RESIDÊNCIA, APÓS APREENSÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE CONFIRMOU TER ADQUIRIDO 04 (QUATRO) "PEDRAS" DE CRACK NA CASA DO INSURGENTE. POLICIAIS MILITARES QUE LOGRARAM ÊXITO EM ENCONTRAR NO LOCAL MAIS 87 (OITENTA E SETE) "PEDRAS" DE CRACK E UMA "BUCHA" DE COCAÍNA, ALÉM DE PAPEL ALUMÍNIO, BALANÇA DE PRECISÃO E R$ 529,75 EM DINHEIRO. LOCAL QUE ERA CONHECIDO COMO "PONTO DE VENDA DE DROGAS" E UTILIZADO POR OUTROS TRAFICANTES APREENDIDOS PELA POLÍCIA EM DILIGÊNCIAS ANTERIORES NAQUELA RESIDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. COMPANHEIRA DO APELANTE QUE TAMBÉM CONDENADA, IMPUTOU A COAUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS AO INSURGENTE. DECLARAÇÕES DA CORRÉ CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES PÚBLICOS E DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA CORRETAMENTE FIXADA À PROPORÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELANTE QUE REQUER QUE LHE SEJA CONCEDIDO REGIME MAIS BRANDO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO OU MAIS BRANDO. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO CASO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065718-7, de Turvo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. Os pedidos de redução da pena ao mínimo legal e sua substituição por medidas restritivas de direitos carecem de interesse, uma vez que tais providências já foram efetuadas pelo Sentenciante. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO. PUGNADAS AS ABSOLVIÇÕES. PLEITOS INDEFERIDOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, sobretudo quando respaldada pelos demais elementos coligidos. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM O DOLO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) IMPOSSÍVEL. No que toca ao dolo em crimes como o de receptação, nem sempre se terá prova direta, objetiva e concreta, cabendo ao julgador a busca de elementos e evidências indiretas e relacionadas ao delito imputado. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. O valor do bem subtraído, bem superior a um salário mínimo, aliado às circunstâncias do caso concreto, inviabilizam a aplicação do benefício previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. COAUTORIA DEMONSTRADA. QUALIFICADORA MANTIDA. Demonstrado que o réu, juntamente com o filho da vítima, subtraiu a res furtiva de propriedade daquela, fica configurado o concurso de pessoas, não podendo a conduta ser enquadrada no caput do art. 155 do Código Penal. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. "Não há falar em participação de menor importância quando o agente efetua divisão de tarefas com todos aqueles que concorrem para a prática do crime, de modo que a sua atuação é fundamental para a consecução do delito [...]" (TJSC, Desembargador Carlos Alberto Civinski, j. em 5/8/2014). RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. POSSE DA RES FURTIVA DEPOIS DE CESSADA A CLANDESTINIDADE. CONSUMAÇÃO. Invertendo-se a posse da res furtiva, à luz do entendimento predominante, ainda que recuperado o objeto subtraído, não há que se falar em furto tentado. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO INVIÁVEL. SANÇÃO QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal". "Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócio-econômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 17/9/2009). EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PENA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO NO MÍNIMO E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. A prestação pecuniária, consistente no pagamento de 1 (um) salário mínimo, está de acordo com os limites legais estabelecidos (art. 45, § 1º, do CP), uma vez que fixada no mínimo, de modo que eventual parcelamento poderá ser avaliado pelo Juiz da Execução. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.079382-3, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Embora o perito não tenha utilizado a melhor técnica na constatação do meio empregado para ofender a integridade física da vítima, não se vislumbra, nem se demonstrou, a existência de prejuízo concreto decorrente de tal circunstância, razão pela qual não há que se falar em nulidade, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. A legítima defesa exige o preenchimento do duplo pressuposto, qual seja: reação em seguida à injusta provocação da vítima e moderação no emprego dos meios necessários à repulsa. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.078499-6, de Palmitos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CULPA. IMPRUDÊNCIA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM ESTRADA (VIA RURAL NÃO PAVIMENTADA). CONDUTOR EMBRIAGADO. OBSTRUÇÃO PARCIAL DA PISTA DE ROLAMENTO POR GRUPO DE PESSOAS. DEVER DE CAUTELA E DE GARANTIA DA SEGURANÇA DOS PEDESTRES (CTB, ARTS. 28 E 29, § 2º). 2. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM. CONDIÇÃO ECONÔMICA. 1. Configura o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor o atropelamento de pedestre em estrada por condutor embriagado que, ao avistar com antecedência o bloqueio parcial da pista por um grupo de pessoas, não adota as cautelas necessárias para transpor o trecho de modo a garantir a segurança dos pedestres que se encontravam sobre a via. 2. Ausentes informações seguras das condições financeiras do Acusado, deve a prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade ser estabelecida no mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053960-7, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PREVISÃO DE REPRIMENDA MAIOR AO AGENTE QUE DESAFIA A JUSTIÇA E PERSISTE NA REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO APELANTE QUE AUTORIZA ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA 1/2. AJUSTE PROCEDIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075062-7, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXTINÇÃO DA PENA FIXADA AO TRÁFICO DE DROGAS PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. AGRAVANTE CONDENADO PELO COMETIMENTO DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E DELITOS COMUNS, TODOS APENADOS COM RECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 76 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. "Não se aplica a regra prevista no art. 76 do Código Penal - a qual determina a execução primeiramente da pena mais grave - quando as reprimendas privativas de liberdade são da mesma natureza (reclusão). Para a sua incidência, exige-se que haja a condenação cumulativa por pena de reclusão e de detenção" (TJSC, Desembargador Roberto Lucas Pacheco, j. em 23/5/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.077112-6, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA QUE FOI REJEITADA EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PARTICIPAÇÃO DO RECORRIDO NA PRÁTICA DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.073690-2, de Braço do Norte, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE DOIS DELITOS DE EXTORSÃO, UM TENTADO E UM CONSUMADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE APENAS UMA EXTORSÃO, CONSUMADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS POR MEIO DAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS BASTANTES PARA O RECONHECIMENTO DE DUAS EXTORSÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO DELITIVO UNO. CRIME PERPETRADO POR MEIO DE UMA ÚNICA COERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PARA A DEFENSORA NOMEADA PARA OFERTAR AS RAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026750-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE EM PERÍODO DE EXPERIÊNCIA FURTA DOS COLEGAS DE EMPRESA UM APARELHO DE CELULAR E UM NOTEBOOK. RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO APENAS A DIMINUIÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D" DO CÓDIGO PENAL.VALORAÇÃO DA ATENUANTE QUE FOI MITIGADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. ATENUANTES E AGRAVANTES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELEVAR A PENA ACIMA DO MÁXIMO ESTABELECIDO PELA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ACIDENTAIS QUE NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA TÍPICA DEVENDO O MAGISTRADO ATER-SE AOS MÍNIMOS E MÁXIMOS ESTABELECIDOS PELOS PRECEITOS SECUNDÁRIOS DO TIPO PENAL. PENA NÃO ALTERADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061775-0, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

RECURSO CRIMINAL - CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO NA FORMA QUALIFICADA (CP, ART. 121, §2º, II E IV), HOMICÍDIO TENTADO NA FORMA QUALIFICADA (CP, ART. 121, §2º, II E IV C/C ART. 14, II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 244-B) - PRONÚNCIA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA - ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A RESPALDAR A ARGUIÇÃO NESTA ETAPA PROCESSUAL - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - INCERTEZAS COM RELAÇÃO AO ANIMUS DO AGENTE - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIAS AFETAS AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXEGESE DA CF, ART. 5º, XXXVIII, 'B' E 'C' - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.072779-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A MERA INSERÇÃO DE PLACA NÃO CARACTERIZA ILÍCITO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PLACA QUE É CONSIDERADA SINAL IDENTIFICADOR EXTERNO OBRIGATÓRIO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ARGUIDA AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. FIGURA TÍPICA QUE NÃO EXIGE O ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. PRETENSÃO AFASTADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA AO APELANTE A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO PERMITIDO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050756-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).