HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA SUFICIENTEMENTE POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - PACIENTE COM BONS ANTECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079554-2, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) - TESE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO - INVIABILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO - IMPROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA COMPROVADA POR MEIO DE CERTIDÃO CONSTANTE NOS AUTOS - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS (CP, ART. 44) E REGIME INICIAL ABERTO - POSSIBILIDADE - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012718-9, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL (LEI N. 9.605/98, ART. 40) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DANO AMBIENTAL CAUSADO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - LEI ESTADUAL N. 14.661/2009 QUE MODIFICOU A LOCALIZAÇÃO DA SUPERFÍCIE DANIFICADA - PORÇÃO DE TERRA QUE PASSOU A INTEGRAR ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APP) - CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL - POSSIBILIDADE DE CERTA OCUPAÇÃO ANTRÓPICA (LEI N. 14.661/2009, ART. 3º, IV) - NECESSIDADE DA CONFECÇÃO DE EXAME TÉCNICO SUBSCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA DEMONsTRAR QUE O PREJUÍZO AMBIENTAL EXTRAPOLOU O ORIUNDO DA SIMPLES INTERFERÊNCIA HUMANA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, TODAVIA, NOS TERMOS DO ART. 386, II, DO CPP - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058535-0, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO NOTURNO E DANO QUALIFICADO (ART. 155, §1º E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, AMBOS DO CP). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA LASTREADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL, APESAR DO BAIXO VALOR DA RES FURTIVA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. DECISÃO CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067012-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT), ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (ART. 35, CAPUT) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14) - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS RELATOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS E COERENTES - CONDUTA NA MODALIDADE "TRANSPORTAR" DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35) - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO DE ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E FIM ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. DOSIMETRIA - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIMINUIÇÃO FIXADA NO PATAMAR DE 1/2 (METADE) - REPRIMENDA MINORADA - SOMA DE PENAS ANTE O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, ART. 69) - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO (CP, ART. 33, §2º, "B" E §3º) - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023494-1, de Porto Belo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º INCISO I E II), ESTUPRO (CP, ART. 213) E DESACATO (CP, ART. 331) - ROUBOS - CONFISSÃO CORROBORADA POR DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS - PROVA JUDICIALIZADA EM CONSONÂNCIA E HARMONIA COM OS ELEMENTOS OBTIDOS NA ETAPA INDICIÁRIA - ESTUPRO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE DESCREVE, COM CLAREZA DE DETALHES, O ITER CRIMINIS - DESACATO - ALEGAÇÃO DE EXALTAÇÃO DE ÂNIMOS ENTRE O MENOR OS AGENTES POLICIAIS - INVIABILIDADE - VÍTIMAS QUE DESCREVEM AS OFENSAS PROFERIDAS CONTRA SUAS PESSOAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS RIGOROSA - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA A PESSOA E REITERAÇÃO DA CONDUTA - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDADA - INTERNAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.028628-7, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PROIBIDA (LEI N. 11.343/06, ART. 28) - REPRESENTAÇÃO REJEITADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OITIVA DO MENOR, PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ECA, ART. 179) - ADOLESCENTE DEVIDAMENTE INTIMADO, QUE DEIXA DE COMPARECER À AUDIÊNCIA PREVIAMENTE DESIGNADA - CASO EM QUE O ATO NÃO SE REPUTA OBRIGATÓRIO - PROVIMENTO QUE VISA NÃO IMPOSSIBILITAR O OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, POR DESÍDIA DO MENOR - RECURSO PROVIDO. Embora este Tribunal de Justiça perfilhe o entendimento de que somente em casos excepcionalíssimos, quando a apresentação do adolescente revelar-se impraticável, se torna admissível o oferecimento de representação sem a sua prévia oitiva pelo Ministério Público, em se verificando que o menor foi devidamente notificado e não compareceu ao ato, necessário aplicar-se idêntico posicionamento, de modo que o órgão ministerial não reste impossibilitado de dar início à ação, por desídia exclusiva do menor. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053916-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/13 - IMPOSSIBILIDADE - CONDENÇÃO POR DELITO DE ESTUPRO (CP, ART. 213, C/C ART. 224, "A" E "C", ART. 226, I, E ART. 13, § 2º, "A" E "B") - CRIME DE CARÁTER HEDIONDO - VEDAÇÃO EXPRESSA (DEC. N. 8.172/13, ART. 9º, III) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.076352-1, de São João Batista, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME SEXUAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Não cabimento. Requisitos autorizadores da medida extrema ausentes. DECISÃO QUE JUSTIFICOU O DESAPARECIMENTO DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO após ouvidas as testemunhas da acusação. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. ILEGALIDADE AUSENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.074047-5, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A. DO CÓDIGO PENAL. CÁRCERE PRIVADO. ART. 148, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADA CONTRA VÍTIMA COM 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, MANTIDA EM CÁRCERE APÓS A VIOLÊNCIA SOFRIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. AGENTE QUE CONSTRANGE A VÍTIMA, AMEAÇANDO-A DE MORTE, A PRATICAR CONJUNÇÃO CARNAL EM LOCAL ERMO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A CONSUMAÇÃO DO ATO SEXUAL, ATRAVÉS DA RUPTURA RECENTE DO HÍMEN. APELANTE QUE, APÓS A VIOLÊNCIA SEXUAL, RESTRINGE A LIBERDADE DA VÍTIMA, MANTENDO-A SOB CÁRCERE PRIVADO, EM UMA CABANA, ATÉ O DIA SEGUINTE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, ALIADO ÀS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE COMPROVAM A AUTORIA DOS ILÍCITOS. VERSÃO DEFENSIVA INCONSISTENTE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS AOS TIPOS PENAIS CORRESPONDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELO APELANTE. INVIABILIDADE. LAUDOS PERICIAIS, CORROBORADOS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA, QUE ATESTAM A CONSUMAÇÃO DOS DELITOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 9.099/95 E DE APLICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS FORMULADO PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO OU ACOMPANHAMENTO DO APELO. CONVERSÃO, CONTUDO, DA VERBA ARBITRADA EM URH PARA MOEDA CORRENTE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DAS CÂMARAS CRIMINAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, PARA MOEDA CORRENTE, DA VERBA FIXADA EM URH NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055232-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELA EMPREGADORA EM FACE DA AUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA (ART. 114, INCISOS I E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. MATÉRIA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA TRABALHISTA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072997-6, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, FIRMES E COERENTES, A INDICAR A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. RECONHECIMENTO PESSOAL, NA DELEGACIA, PELAS TRÊS VÍTIMAS DO DELITO. RELATO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DANDO CONTA DA AUTORIA. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.064907-0, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA. CONTUDO, AUTORIA NÃO PACIFICADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES VAGOS E GENÉRICOS QUANTO AO FATO EM SI, CONTRADITÓRIOS EM PONTOS ESSENCIAIS. VERSÕES COLIDENTES. ACUSAÇÃO QUE SE BASEIA TÃO SOMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. AGENTE PÚBLICO QUE AFIRMA EM JUÍZO A VERSÃO DO ACUSADO, DE QUE SOMENTE POSSUÍA MACONHA E EM PEQUENA QUANTIDADE. NÃO ABORDAGEM DE USUÁRIO, CELULAR, DINHEIRO E QUALQUER OUTRO APETRECHO TÍPICO DA MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER OUTRAS PROVAS QUANTO À AUTORIA. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. FRAGILIDADE INCAPAZ DE ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REPARADA. DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057773-1, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE SE UTILIZOU DE CHEQUE FURTADO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047805-5, de Xanxerê, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA DE AMBOS OS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DO DELEGADO DE POLÍCIA RESPONSÁVEL PELO CASO, DO POLICIAL CIVIL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E DO USUÁRIO DE DROGAS QUE ADQUIRIU SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS DOS ACUSADOS. APREENSÃO DE ESTILETE E BALANÇA DE PRECISÃO, ARTEFATOS TÍPICOS DA ATIVIDADE CRIMINOSA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. SENTENÇA IRREPARÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA FRAÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 IMPOSSÍVEL. APREENSÃO DE 23 (VINTE E TRÊS) PEDRAS DE CRACK. NATUREZA E QUALIDADE DA DROGA A RESPALDAR A FRAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM OPERADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGENTE QUE ADMITE A PROPRIEDADE DA DROGA, MAS ALEGA DESTINAR-SE AO CONSUMO PRÓPRIO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATENUAR A PENA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO QUE TOCA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VERBA JÁ ARBITRADA NO JUÍZO A QUO. APELO DE JEREMIAS CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. APELO DE GUILHERME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. INVESTIGAÇÃO QUE PERDUROU APENAS UMA HORA E MEIA COM MONITORAMENTO ANTERIOR QUE ATESTOU MERO CONCURSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Regime prisional. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO do semiaberto PARA O FECHADO. Não CABIMENTO. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP. ACUSADO (JEREMIAS), NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, ALIADA AO QUANTUM DE PENA IRROGADA E À PRIMARIEDADE DO AGENTE. PRECEDENTES. APELO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043933-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA PRÁTICA DELITIVA. ALEGADO RECEBIMENTO DA ARMA DE FOGO COMO RECORDAÇÃO DE SEU BISAVÔ. FATO QUE NÃO MODIFICA A TIPICIDADE DA CONDUTA, TAMPOUCO EXCLUI A ILICITUDE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA. EXEGESE DO ART. 148 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E A JORNADA DE TRABALHO DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023329-3, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AVENTADA DIVERSAS NULIDADES NO DECORRER DO FEITO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS PEDIDOS APENAS EM CASO DE PATENTE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 648, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Tratando-se de impetração contra sentença penal condenatória já transitada em julgado, só é possível o conhecimento da medida em caso de nulidade manifesta, a teor do que dispõe o art. 648, VI, do Código de Processo Penal. 2. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075392-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO AO APELANTE. SUBSTRATO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RÉU QUE INDUZIU A VÍTIMA EM ERRO, PASSANDO-SE POR ADVOGADO E OFERECENDO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VISANDO A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037247-5, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A EXORDIAL E O DECRETO CONDENATÓRIO. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. PROCEDIMENTO ESCORREITO ADOTADO PELO DECISOR SINGULAR. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA AMBIENTAL, AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO OU SUSPENSÃO, AUTO DE CONSTATAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO, CROQUI, RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO E LAUDO PERICIAL. AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ALIADA AOS DEPOIMENTOS. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025274-0, de Joaçaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA DA NORMA, ANTE A PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. NAMORO ENTRE JOVENS. GENITORA QUE TINHA CIÊNCIA DO RELACIONAMENTO. VÍTIMA E ACUSADO QUE CONTINUARAM O ENLACE AMOROSO E INCLUSIVE MANTÊM UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE DA PRESENTE HIPÓTESE QUE PERMITE A RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085557-7, de Itaiópolis, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).