RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI N. 11.340/2006). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SANÇÃO ESPECÍFICA LEGALMENTE PREVISTA (ART. 313, III, CPP). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.023738-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - DESCABIMENTO - ADOLESCENTE QUE PERMANECEU INTERNADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROVISORIAMENTE ANTECIPADA - RECURSO DESPROVIDO. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A REPRESENTAÇÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DESPROVIDO DE CARÁTER DECISÓRIO, O QUAL PRESCINDE MOTIVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 184 DO ECA - PRECEDENTES DO STF E STJ - DESPROVIMENTO DO APELO. "[...] a decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação por não se equiparar a ato decisório para os fins do art. 93, inc. IX, da Constituição da República' e de que "o princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício" (STF, Min. Dias Toffoli). "A jurisprudência das Cortes Superiores é no sentido de que, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a decisão do Juízo processante que recebe a denúncia não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório" (STJ, Min. Laurita Vaz). NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO ADOLESCENTE - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO CIVIL - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NECESSÁRIA - EXEGESE DO ART. 109 DA LEI N. 8.069/90 - RECURSO DESPROVIDO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL DO ADOLESCENTE, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO - DESPROVIMENTO DO APELO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA - DESCABIMENTO - ADOLESCENTE QUE RESPONDE A MAIS OUTRAS NOVE REPRESENTAÇÕES - PRÁTICA REITERADA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES - OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE ESTRUTURA FAMILIAR QUE POSSIBILITE A EDUCAÇÃO E CONTENÇÃO DO REPRESENTADO - RECURSO DESPROVIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053388-7, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, II E IV DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR, REDUZIU E SUPRIMIU IMPOSTO AO DEIXAR DE SUBMETER OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DO ICMS, COM A EMISSÃO DE NOTAS FICAIS FALSIFICADAS, NO PERÍODO EM QUE SUA EMPRESA ENCONTRAVA-SE INATIVA. FRAUDE CONSTATADA PELA AUDITORIA FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SOPESADAS NEGATIVAMENTE. VIABILIDADE. ELEVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO E GRAVE DANO À COLETIVIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM FIXADO NO VALOR DO DÉBITO FISCAL. VALOR ACIMA DE 360 SALÁRIOS MÍNIMOS FIXADO DE FORMA EXACERBADA. APLICAÇÃO DO ART. 45, § 1º, DO CP. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.023357-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ESTUPRO QUALIFICADO (ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E HOMICÍDIO TENTADO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCS. III, IV E V, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPERTINÊNCIA. CADERNO PENAL QUE CONTÉM ELEMENTOS A INDICAR UMA POSSÍVEL AÇÃO HOMICIDA DO PRONUNCIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. NECESSIDADE DE SE RELEGAR O JULGAMENTO DA CAUSA AO JÚRI POPULAR. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 5.7.12). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.076511-6, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078326-2, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PROFERIDA NO MÊS DE MARÇO DE 2014. DEMORA INJUSTIFICADA PARA A INTIMAÇÃO DO RÉU PRESO E DO DEFENSOR CONSTITUÍDO ACERCA DO SEU CONTEÚDO. PARALISAÇÃO INDEVIDA DO CURSO NORMAL DA AÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DO ATO INTIMATÓRIO SOMENTE NO MÊS DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O PACIENTE AGUARDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL EM LIBERDADE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069994-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA PACIENTE REVELADA PELA VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA E PELAS DENÚNCIAS DE ENVOLVIMENTO PRETÉRITO COM A PRÁTICA DELITUOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS A PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079544-9, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DAS DEFESAS. TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. IMPUTADOS FLAGRADOS NA POSSE DE MACONHA, COCAÍNA E RESQUÍCIOS DE CRACK. RELATOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. DEPOIMENTO JUDICIAL DE DEPENDENTE TOXICOLÓGICO QUE CONFIRMA A TRANSAÇÃO DE DROGAS. TESE PELA NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL E REPLETA DE CONTRADIÇÕES. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE NÃO AFASTA PER SE A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. LAUDO PERICIAL A INDICAR QUE O GRAU DE ADICÇÃO DA RÉ NÃO ERA SEVERO. ASSOCIAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DO VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL VOLTADO AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. RÉ MARCIANE. REINCIDÊNCIA E INDICAÇÕES DE QUE SE DEDICARIA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE LHE CONCEDER A MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. RÉU CARLOS. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA O REDUTOR. PANORAMA EM CONCRETO A PERMITIR A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. QUANTUM DA REPRIMENDA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA RESGATE DA PENA COM SUBSTITUIÇÃO POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.070030-9, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E VI. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. EIVA NÃO VERIFICADA NA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DO WRIT. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. Dos elementos de provas juntados aos autos e da análise perfunctória realizada em sede de habeas corpus, não se constata nenhuma irregularidade na citação por edital do paciente. 2. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.083500-4, de Joaçaba, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT, POR TRÊS VEZES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E AO REGIME DE PENA APLICADO. MATÉRIAS ANALISADAS NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. VIA INADEQUADA. "É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. [...] O writ não foi criado para as finalidades aqui empregadas, de discutir a dosimetria da pena e o regime prisional fixado. Há que se utilizar o recurso cabível ou, após o trânsito em julgado, a revisão criminal, se for o caso" (STJ, Habeas Corpus n. 140.807/SP, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 13.12.2011). TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRO PRESÍDIO. CONCESSÃO DA LIBERDADE EM CASO DE AUSÊNCIA DE VAGA. MATÉRIAS AFETAS À EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. O habeas corpus, em regra, não se presta à discussão de matérias afetas ao juízo da execução penal, haja vista a existência de via processual própria para esse fim, permitindo-se a sua utilização apenas quando a ilegalidade puder ser constatada de plano. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080375-3, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) E LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 5º, INC. II E 7º, INC. II, AMBOS DA LEI N. 11.340/06), ESTE ÚLTIMO CRIME POR DUAS VEZES - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A DENÚNCIA E CONDENOU O ACUSADO COMO INCURSO TÃO SOMENTE NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 5º, INC. II E 7º, INC. II, AMBOS DA LEI N. 11.340/06, EM DUAS OPORTUNIDADES E NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - INCONFORMISMO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS AOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA - CRIMES COMETIDOS EM ÉPOCAS DISTINTAS (INTERREGNO SUPERIOR A TRÊS MESES) - RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DO IMPUTADO DESPROVIDO E APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064474-7, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se da análise dos elementos probatórios contidos nos autos não for possível extrair a certeza necessária da autoria do crime, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013102-0, de Mondaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À CULPA DO APELANTE NA CAUSA DO ACIDENTE. INVIABILIDADE. CULPA EVIDENTE. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA DE TRÂNSITO (ART. 38 DO CTB). ACUSADO QUE FOI IMPRUDENTE AO REALIZAR CONVERSÃO À ESQUERDA COM SEU AUTOMÓVEL, OBSTRUINDO A PISTA DE ROLAMENTO E DANDO CAUSA AO ACIDENTE COM UMA MOTOCICLETA QUE SEGUIA NO SENTIDO CONTRÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA AFASTAR A FIXAÇÃO DE PATAMAR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO (ART. 387, IV, DO CPP). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO FORMAL. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VERBA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061681-0, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA CIRCUNSCRITO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DE VETORES NEGATIVOS DIANTE DA INIDONEIDADE DA SUA FUNDAMENTAÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA DO ACUSADO UTILIZADA PARA MAJORAR OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A APURAR A ATUAÇÃO DO AUTOR DO DELITO NO MEIO EM QUE VIVE. INCREMENTOS INERENTES À CONDUTA SOCIAL E À PERSONALIDADE DESTACADOS COMO ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE DA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVAMENTE VALORADA. SEGUNDA ETAPA. REQUERIDA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROPRIEDADE POR SE TRATAR DE CONDENADO MULTIRREINCIDENTE. 1. "Não há que se falar em reformatio in pejus quando o Tribunal impetrado, em sede de recurso exclusivo da defesa, embora tenha reduzido a pena-base, manteve-a acima do mínimo legal, pois para tanto valeu-se dos mesmos argumentos utilizados na sentença para estabelecer a reprimenda inicial em patamar diverso do mínimo, tendo tão somente alterado a denominação das circunstâncias judiciais que foram consideradas desfavoráveis ao condenado" (STJ/HC n. 171.216/DF, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 4.12.2012). 2. "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada" (STJ, HC n. 176405/RO, rel. Min. Jorge Mussi, j. 23.4.2013). Embora subsista clara dissensão sobre o tema entre os tribunais de superposição, parcela jurisprudencial e doutrinária significativa tem defendido que, porque consideradas igualmente preponderantes (art. 67 do CP), de rigor são passíveis de compensação o aumento da pena pela reincidência com a atenuante da confissão espontânea (assim decidido em 10.4.2013, sob o rito do art. 543-C do CPC, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.341.370/MS, relator o Min. Sebastião Reis Júnior). Essa equivalência, entretanto, naturalmente é aluída em relação ao acusado confesso multirreincidente, dada a maior reprovabilidade da agravante do art. 61, I, do CP. "Não há, portanto, como acolher a pretensão defensiva, a fim de determinar a compensação em igual preponderância da confissão espontânea com a reincidência, sob pena de violação aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade" (STJ/AgRg no REsp n. 1.425.003/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 7.8.2014). IDENTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. QUANTUM DA PENA A MENOR. INVIABILIDADE DE CORRIGI-LO À FALTA DE INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. POSSIBILIDADE DE SANAÇÃO DE MERO EQUÍVOCO DE DIGITAÇÃO NO TIPO LEGAL QUE DEU LASTRO À CONDENAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069799-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. 1. FUNDAMENTAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. ANÁLISE SIMULTÂNEA. 2.1. AUMENTO DE PENA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. MESMO FUNDAMENTO. 2.2. CONDUTA SOCIAL. ENVOLVIMENTO DE FAMILIARES NO TRÁFICO. COAÇÃO OU PRESSÃO. 2.3. FRAÇÃO DE AUMENTO. NECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO ÀQUELA UTILIZADA NA SENTENÇA. QUANTUM FINAL DE PENA. 1. Não é carente de fundamentação a decisão que, ao fixar a pena-base de acusado, analisa as circunstâncias judiciais de mais de um delito simultaneamente. 2.1. A mesma circunstância fática não pode ser evocada para justificar a má valoração de duas circunstâncias judiciais, por configurar bis in idem. 2.2. O fato de os familiares do agente também terem envolvimento com o narcotráfico, sem que exista prova de que tal envolvimento deu-se por coação ou pressão moral praticada pelo acusado, não é motivo suficiente para que a sua conduta social seja reputada desfavorável. 2.3. O Tribunal, ao revisar a dosimetria da pena, não fica adstrito às frações utilizadas na sentença. É possível que, em análise às circunstâncias judiciais e legais, o Juízo ad quem repute necessário incremento na reprimenda superior àquele procedido pelo Magistrado a quo, e isso não representa, em ação movida pelo acusado, reformatio in pejus, desde que não ocorra aumento do quantum final da reprimenda. REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.039970-4, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 26-11-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO COM RESULTADO MORTE, NA SUA FORMA TENTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM A ARGÜIÇÃO DE TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA, FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA, EXISTÊNCIA DE ÁLIBI E NULIDADE DA DELAÇÃO DO CORRÉU. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS ABSTRAÍDOS DO CASO CONCRETO E PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. ATO CONVALIDADO EM JUÍZO, EM AUDIÊNCIA ESPECIFICAMENTE DESIGNADA PARA ESSE FIM. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA OUTRA MODALIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A EVIDENCIAR O EMPREGO DE VIOLÊNCIA POR MEIO DO USO DO ARTEFATO BÉLICO. MANUTENÇÃO DO ENQUADRAMENTO TÍPICO. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.046910-4, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 26-11-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE ARMAZENAR FOTOGRAFIAS DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. PORNOGRAFIA INFANTIL. ÓRGÃOS GENITAIS. ROUPAS DE BAIXO. Constitui cena de pornografia infantil (art. 241-E do ECA) a exibição do órgão genital de criança, mesmo que coberto por trajes íntimos, se a retratação tem finalidade primordialmente sexual. O armazenamento de imagens que representam tal cenário é conduta típica (art. 241-B do ECA). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.077704-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 30-07-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI N. 8.137/90, ART. 1.º, I E II. SEQUESTRO DE BENS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS DE ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.016851-8, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 26-11-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, II) - REPRESENTAÇÃO REJEITADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OITIVA DO MENOR, PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ECA, ART. 179) - ADOLESCENTE DEVIDAMENTE NOTIFICADO, QUE DEIXA DE COMPARECER À AUDIÊNCIA PREVIAMENTE DESIGNADA - CASO EM QUE O ATO NÃO SE REPUTA OBRIGATÓRIO - PROVIMENTO QUE VISA NÃO IMPOSSIBILITAR O OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, POR DESÍDIA DO MENOR - RECURSO PROVIDO. Embora este Tribunal de Justiça perfilhe o entendimento de que somente em casos excepcionalíssimos, quando a apresentação do adolescente revelar-se impraticável, se torna admissível o oferecimento de representação sem a sua prévia oitiva pelo Ministério Público, em se verificando que o menor foi devidamente notificado e não compareceu ao ato, necessário aplicar-se idêntico posicionamento, de modo que o órgão ministerial não reste impossibilitado de dar início à ação, por desídia exclusiva do menor. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.054911-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA QUE DESPONTAM NOS AUTOS - PACIENTE REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE REVELAM INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076277-0, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).