APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ART. 311, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DO AUTOMÓVEL COM A PLACA ORIGINAL SUBSTITUÍDA. POSSE DE BOA-FÉ NÃO JUSTIFICADA PELO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL. PENA JÁ FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046243-0, de Taió, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA ACERCA DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. ABORDAGEM POLICIAL DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (10,77G (DEZ GRAMAS E SETENTA E SETE CENTIGRAMAS) DE MACONHA) E APREENSÃO DE APARATO PARA O USO (PITEIRA). CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM QUE A DROGA ERA REALMENTE DESTINADA A CONSUMO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO SUI GENERIS DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. PENA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 5 (CINCO) MESES. SOBRESTAMENTO, CONTUDO, DA EXECUÇÃO DA REPRIMENDA, A FIM DE SE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS BENÉFICOS DA LEI N. 9.099/1995 AOS ACUSADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069623-7, de Quilombo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO (CP, ART. 121, CAPUT) - CRIME PRATICADO NO TRÂNSITO - DOLO EVENTUAL - EMBRIAGUEZ, ALTA VELOCIDADE E MANOBRAS INDEVIDAS - TESE ACATADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - ALEGADA CONTRARIEDADE DA DECISÃO À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - JUÍZO DE VALOR A SER PROCEDIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. No caso de crimes dolosos contra a vida, a valoração das provas e a emissão de juízo de valor quanto ao elemento subjetivo da conduta compete ao Conselho de Sentença. DOSIMETRIA DA PENA - INSURGÊNCIA REFERENTE À CAUSA DE AUMENTO (CP, ART. 121, § 4º) - CIRCUNSTÂNCIA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - SEM PROVAS DA INTENÇÃO DE O AGENTE ATINGIR AQUELA VÍTIMA EM ESPECÍFICO - ACOLHIMENTO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA. "A causa de aumento de pena deve estar devidamente descrita na denúncia ou no aditamento à denúncia para que possa ser reconhecida pelo juiz na sentença condenatória, sob pena de cerceamento de defesa" (STJ, REsp n. 1.193.929, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.11.2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051466-7, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DE S. DE O. - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - INVIABILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - PRÁTICA ANTERIOR DE CRIMES PATRIMONIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A multirreincidência, por si só, impede a aplicação do princípio da bagatela. Precedentes do STF e do STJ. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073785-6, de Xanxerê, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (CP, ARTS. 171, CAPUT E 297 C/C 304) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - FALSO QUE NÃO SE EXAURIU NO ESTELIONATO - DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSIFICADO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO - DOCUMENTO QUE PODERIA CONTINUAR SENDO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES DIVERSOS - CONCURSO MATERIAL VERIFICADO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS NORMAIS À ESPÉCIE - MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE REPUTA INVIÁVEL - MANUTENÇÃO DA SANÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089508-3, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO CULPOSO (CP, ART. 121, § 3º) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO - ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA NA CONDUTA DOS ACUSADOS - NÃO OCORRÊNCIA - VÍTIMAS DETIDAS EM CELAS DIVERSAS POR INFRAÇÃO ÀS LEIS INDÍGENAS - OFENDIDOS PERTENCENTES À TRIBOS DISTINTAS QUE SE RELACIONARAM AMOROSAMENTE, EM CONFRONTO À CULTURA - INCÊNDIO INICIADO POR CASO FORTUITO NO INTERIOR DAS CELAS - IMPOSSIBILIDADE DO JUS PUNIENDI ESTATAL - CÁRCERE PRIVADO RECONHECIDO COMO LÍCITO PELA JUSTIÇA FEDERAL, EM RAZÃO DE O DELITO TER OCORRIDO EM DECORRÊNCIA DE USOS E COSTUMES - CONDUTA TOLERADA PELO GRUPO INDÍGENA - EXEGESE DO DISPOSTOS NOS ARTS. 231 DA CF/88, 6º E 57 DO ESTATUTO DO ÍNDIO E 9º DA CONVENÇÃO DA N. 169 DA OIT - AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES - PLEITO PELO DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO - ARBITRAMENTO FEITO NOS PARÂMETROS ORIENTADOS PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025814-7, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, I E II DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RÉUS QUE DESCREVEU O MODUS OPERANDI DO CRIME E A PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS ENVOLVIDOS. VERSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, SOBRETUDO OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAS QUE COMANDARAM A INVESTIGAÇÃO. POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DAS MAJORANTES DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO UTILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. UNIÃO DE DESÍGNIOS E ESFORÇOS DOS APELANTES COM OS DEMAIS ENVOLVIDOS. COAUTORIA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO QUANTUM DE AUMENTO PROCEDIDO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. EXASPERAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. EXEGESE DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO MANTIDO. SUSTENTADO O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTES JÁ RECONHECIDAS. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DE CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A CRIMES APURADOS EM PROCESSOS DISTINTOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040506-9, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 150, § 1º; 129, § 9º, C/C O ART. 61, II, "H", DUAS VEZES; E ART. 147, CAPUT, C/C O ART. 61, II, "F" E "H", TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). FATO SUPERVENIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. "Se prolatada sentença condenatória, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva [...]". (Habeas Corpus n. 2012.012718-3, de Mafra, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 30/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.077094-2, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE AUTOMOTORA - INVIABILIDADE - ESTADO ALCOOLIZADO DEMONSTRADO POR AUTO DE CONSTATAÇÃO E PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. A configuração do delito previsto no art. 306 do CTB não exige a necessária prova da alteração da capacidade automotora do agente, bastando a existência de sinais que, no homem médio, afetariam a aptidão para dirigir. Presença das características de embriaguez elencadas no Anexo II, da Resolução n. 432/13 do CONAMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062089-8, de Joaçaba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147, C/C LEI N. 11.340/06, ART. 7º) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) - SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE QUANTO AO PRIMEIRO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 330 DO CP - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA QUE ENSEJA A PRISÃO PREVENTIVA - CONDUTA ATÍPICA - PRECEDENTE STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077365-6, de Santa Cecília, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS - CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÕES SUPRIMIDAS E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO (LEI N. 10.826/2003, ARTS. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV E 17, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - PACIENTE COM BONS PREDICADOS - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078351-6, de Ascurra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DESCRITO NO ART. 273, § 1º-B, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO AO RÉU - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NOVA ENTREGA DE MEDICAMENTO ABORTIVO APÓS O FATO APURADO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - CIÊNCIA DO JUÍZO EM AUDIÊNCIA - POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - DENUNCIADO QUE RESPONDE O PROCESSO EM LIBERDADE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. "Embora a preventiva tenha sido ordenada somente na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, não há coação quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária para acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, evidenciada pelo risco concreto de reiteração delitiva" (STJ, Ministro Jorge Mussi). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080341-6, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE UM NOVO JULGAMENTO, POR TER SIDO A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA SURPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DOS JURADOS DEVIDAMENTE CORROBORADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS QUE DEVE SER RESPEITADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069301-1, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. LEGÍTIMA DEFESA. JURADOS QUE VOTARAM PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A VÍTIMA ESTAVA DESARMADA E QUE NÃO REAGIU DIANTE DA AÇÃO DO RÉU. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. TESE AFASTADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE PELA JUÍZA A QUO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA EXCLUÍDA. SEGUNDA FASE. UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, IV, DO CP (RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA) COMO AGRAVANTE DO ART. 61, II, C, DO CP. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO. CONCURSO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, C, DO CP, COM A ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 65, I, DO CP). PEDIDO DE PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE SOBRE A AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA SÚMULA 231 DO STJ, QUE IMPEDE QUE A PENA SEJA REDUZIDA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO EFETUADA ATÉ O LIMITE LEGAL. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. RÉU ALVEJADO À QUEIMA-ROUPA. SEGUNDO TIRO DESFERIDO NO LADO ESQUERDO DO PEITO DA VÍTIMA, PRÓXIMO AO ÓRGÃO VITAL. PENA REDUZIDA EM 1/3 (FRAÇÃO MÍNIMA). REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA ARBITRADA EM 8 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU PRIMÁRIO E SEM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO CRIME QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA FAZER A DEFESA DO RÉU. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALORES MONETÁRIOS, CONFORME PRECEDENTES DESSA CORTE. VERBA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058871-0, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306), DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CTB, ART. 309) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330), ESTE POR DUAS VEZES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, IV E VI, DO CPP - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA QUE EXSURGEM CERTAS E SEGURAS DO ACERVO PROBATÓRIO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E UNÍSSONOS, ALIADOS À CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AVENTADA A INVALIDADE DA PROVA RELATIVA À CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL, PORQUANTO NÃO AFERIDA NO SANGUE DO RÉU - EXAME DO BAFÔMETRO APTO A DETECTAR O ESTADO ALCOOLIZADO DO AGENTE - MATÉRIA SEDIMENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 306, § 1º, I, DO CTB. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNSÃO - CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS. 306 E 309 DO CTB - CRIMES AUTÔNOMOS, SEM RELAÇÃO DE MEIO E FIM - ABSORÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA - SENTENÇA OMISSA QUANTO A TERCEIRA ETAPA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO DECISUM DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DECLARADAS NESTA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071919-5, de Anchieta, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA ALEGADA APENAS NA APELAÇÃO. TEMA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO VOLUNTÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO BOMBEIRO MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR APRESENTAR TATUAGEM. PREVISÃO APENAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE LEI. EXCLUSÃO DISCRIMINATÓRIA. DIREITO DEMONSTRADO DE FORMA CLARA, COM MEMÓRIA DOCUMENTAL, A DISPENSAR QUALQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. "'Em se tratando de tatuagem que não possui conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou à traficância ou consumo de drogas, discriminação racial, étnica, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma, que possa trazer problema ao exercício da atividade de bombeiro militar, não é razoável nem proporcional que o candidato possa ser eliminado do concurso público por força de previsão editalícia, sobretudo se não há lei formal impondo essa condição (não possuir tatuagem) para o provimento de cargo público." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.022918-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos , j. 28-11-2012)" (MS n. 2013.015069-7, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-8-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.021056-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO, TANTO NA MODALIDADE TENTADA QUANTO NA CONSUMADA, (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E 171, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), BEM COMO CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DAS PRÁTICAS ILÍCITAS EM RELAÇÃO AO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, COIBIR REITERAÇÃO E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. RECOMENDAÇÃO, PORÉM, AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO OU DETERMINE A CISÃO EM RELAÇÃO AO PACIENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva e indeferiu a sua revogação. 3. O fato de o paciente possuir residência fixa e profissão definida, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós não representam óbice à manutenção da custódia. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). 6. "Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076887-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ARROMBAMENTO, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ CONSIDERADA NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. REQUERIMENTO DE SUBMISSÃO DO ACUSADO A TRATAMENTO MÉDICO. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS E PROVIDÊNCIA A SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mostra-se inviável o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal quando os elementos constantes dos autos demonstram, com segurança, que a subtração da res furtiva ocorreu mediante o arrombamento de obstáculo. 2. Inexiste interesse recursal em pedido cuja providência pretendida já fora acolhida em primeiro grau. 3. Não merece guarida o pleito relativo à fixação de tratamento médico ao réu/apelante em virtude de sua dependência química, por não ser essa medida objeto da ação penal (a qual tem por fim apurar a prática de uma conduta típica e impor ao seu autor, se for o caso, as penalidades cabíveis) e por não ter o acusado comprovado nos autos a alegada condição de adicto. Além disso, eventual tratamento que se faça necessário durante o resgate da reprimenda deverá ser avaliado pelo Juízo da Execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.075760-7, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. ALMEJADA MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL) JÁ RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. TERCEIRA ETAPA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O RESGATE INICIAL DA PENA. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Carece de interesse recursal o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, quando o Magistrado sentenciante já reconheceu tal circunstância. 2. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando demonstrado nos autos que a agente dedicava-se à atividade criminosa. 3. Quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, como previsto no art. 33, § 3º, do Código Penal. No que tange ao crime de tráfico de drogas, reconhecida a possibilidade, em tese, de se fixar regimes mais brandos que o fechado (entendimento recentemente esposado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário do Habeas Corpus n. 111.840/ES), tem-se que a quantidade e a natureza da substância ilícita apreendida são fatores determinantes em tal análise, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06. 4. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036082-0, de Tijucas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). APELO DO RÉU INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL (ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. VIABILIDADE. ACUSADO QUE CONTA COM CONDENAÇÃO PENAL PRETÉRITA, TRANSITADA EM JULGADO E HÁBIL A ESSE FIM. CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA. ALMEJADA EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE CONFEREM ESPECIAL GRAVIDADE À CONDUTA, INVIABILIZANDO A CONCESSÃO DE REGIME ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A interposição do recurso de apelação criminal fora do prazo elencado no art. 593 do Código de Processo Penal, caracteriza a intempestividade do reclamo, inviabilizando, via de consequência, o seu conhecimento. 2. Contando o acusado com condenação penal anterior, transitada em julgado em data pretérita à prática do fato delituoso objeto da nova imputação, e não tendo a extinção da pena imposta na condenação precedente datado de período superior a 05 (cinco) anos da ocorrência do novo delito, deve ser reconhecida a agravante da reincidência, na forma dos artigos 63 e 64 do Código Penal. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é perfeitamente cabível o aumento da pena pelo instituto da reincidência, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do dispositivo ou bis in idem. Em nada ofende os princípios da individualização da pena tratar de forma diferenciada o réu primário e o criminoso contumaz". (STJ - HC n. 206173/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 27/03/2012). 4. Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em conta, também, a natureza e a quantidade da droga, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06, de modo que, quando estes elementos evidenciam especial gravidade concreta do delito, mostra-se inviável a fixação de regime aberto. 5. Não cumpridos os requisitos do art. 44 do Código Penal, demonstra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.029587-4, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).