APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DURANTE A NOITE. CÓDIGO PENAL, ARTS. 147 E 150, § 1.º. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÂNIMO INTIMIDATIVO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO COMPROVADOS. 1. Caracteriza o crime de ameça a conduta do agente que, mediante palavras - faladas e escritas - e gestos, procura incutir temor à vítima, anunciando que irá lhe causar mal injusto e grave. In casu, demonstrado nos autos que o réu proferiu ameaças por telefone e mediante recados e perfuração de um colchão na casa da vítima - sua ex-esposa -, não há dúvida de que pretendia lhe incutir temor. 2. Se o conjunto probatório evidencia que o acusado entrou na residência da vítima, contra a vontade tácita desta e durante a noite, impõe-se a condenação pelo crime previsto no art. 150, § 1.º, do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028854-9, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DISPOSTA NO INC. II DO § 2º DO ART. 121 DO CP FUNDAMENTADO NO FATO DE O CIÚME NÃO CONFIGURAR MOTIVO FÚTIL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NO ROL DO INC. III DO ART. 593 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. DECISÃO DOS JURADOS, ADEMAIS, AMPARADA NAS PROVAS CONSTANTES NO PROCESSO. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO QUE CONFIRMOU A AUTORIA APENAS PARA SUSTENTAR TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA CARACTERIZADA. REDUÇÃO DA PENA INVIÁVEL. "O reconhecimento da autoria pelo réu, quando feito para sustentar legítima defesa, não possui o condão de atenuar a pena, pois não configura confissão espontânea" (Apelação Criminal n. 2012.011660-9, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, julgada em 22.11.12). MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INICIAL CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA IRROGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088988-4, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 147. LEI N. 11.340/06, ART. 7.º, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. AMEAÇA DE MAL INJUSTO E GRAVE CONFIGURADA. Não há falar em insuficiência de provas para a condenação quando os depoimentos da vítima se mostram uníssonos e coerentes e estão em concordância com os demais elementos probatórios contidos nos autos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084799-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERROGATÓRIO DO RÉU. DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA PALAVRA AO DEFENSOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO REALIZADO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA DO ADVOGADO QUANTO AO SUPOSTO TOLHIMENTO DA PALAVRA. COLHEITA DO INTERROGATÓRIO DE MODO IMPARCIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. Colhido o interrogatório do acusado com a devida observância do disposto nos arts. 185 a 196, todos do Código de Processo Penal, não há falar em nulidade da prova. Além disso, ainda que não conste do áudio do interrogatório a concessão da palavra ao defensor, não se pode presumir que o causídico foi impedido de formular perguntas ao acusado, se não consta da ata da audiência qualquer insurgência da defesa a esse respeito. 2. Verificado nos autos que a magistrada condutora do interrogatório não fez qualquer pergunta tendenciosa ou qualquer afirmação capaz macular sua neutralidade, não há falar em violação do princípio da imparcialidade do juiz. ABSOLVIÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. O reconhecimento do réu pelas vítimas, somado à apreensão, na residência daquele, da bicicleta e do boné utilizados na empreitada criminosa, e às demais circunstâncias do caso concreto - perseguição do acusado pela vítima - formam conjunto probatório suficiente para ensejar a condenação. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. É desnecessária a verificação da tipicidade material da infração penal descrita no art. 12 da Lei n. 10.826/03, porque se trata de uma lesão presumida e que, portanto, dispensa a produção de qualquer resultado naturalístico. Em se tratando de crime de perigo abstrato, não se faz necessário que a ofensividade seja concreta, uma vez que o risco já caracteriza o ilícito propriamente dito. A exigência de perigo concreto e comprovado para as infrações previstas na referida lei implicaria tolerar a prática de comportamentos ameaçadores à coletividade. Portanto, estando comprovadas a materialidade e autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO IMPOSSÍVEL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PARA A PENA DE DETENÇÃO. REPRIMENDAS DE NATUREZAS DISTINTAS. CUMPRIMENTO SUCESSIVO. APRECIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA PENA. As penas de reclusão e de detenção, possuindo natureza diversa, não são cumuláveis. Cumpre ao tribunal, deparando-se com equivocado somatório, proceder à devida adequação ex officio. Sabe-se que penas de natureza distintas devem ser cumpridas sucessivamente: primeiro a mais grave, depois a mais branda (CP, art. 76). Por esse motivo, também o regime de cumprimento deve ser apreciado individualmente. Dessa forma, deve ser fixado o regime semiaberto para o cumprimento da pena estabelecida pelo crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03 - 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção -, visto que o acusado é reincidente (CP, art. 33, § 2.º, "c"). RECURSO NÃO PROVIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA A PENA DE DETENÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076623-2, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APOSENTADORIA ANTECIPADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. (1) RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ENUNCIADO N. 291 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. - "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos." (Súmula 291 do STJ), fluindo o lapso, via de regra, a partir da data na qual houve o resgate ou se iniciou a suplementação da aposentadoria. Ativo o participante, não há falar em prescrição, nem mesmo se considerada, na hipótese, a data da migração. (2) JULGAMENTO PER SALTUM. JULGAMENTO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. ART. 515, §3º, DO CPC. - Na perspectiva do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, e estando madura a demanda para julgamento qualificado, possível o enfrentamento do mérito pelo Tribunal. (3) INTERESSE DE AGIR. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PERCENTUAL SOBRE O SALDO DE CONTA TOTAL. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. - Ainda que não tenha havido migração de planos e esteja o autor vinculado ao Plano de Benefícios I da acionada, a existência de termo de transação no qual é alterado o método de cálculo do benefício, passando a ser aferido com a incidência de um percentual sobre o saldo de conta total do autor, há interesse processual do demandante, tendo em conta que aplicação dos expurgos inflacionários repercutirá no valor de ser benefício de aposentadoria complementar. (4) TRANSAÇÃO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. ABUSIVIDADE. EXPLICITUDE DO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFSA DO CONSUMIDOR. - "É nula de pleno direito a cláusula de transação que, a propósito da migração de plano, infunde ao consumidor a condição de renunciar a todo e qualquer direito que porventura lhe assista, conferindo quitação à entidade previdenciária, principalmente quando o direito renunciado diz com a recomposição monetária dos valores vertidos ao fundo, mero instrumento de eqüidade e justiça contra os efeitos da espiral inflacionária." (TJSC, Apelação Cível n. 2006.036106-1, relª Desª MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. em 06.03.2007). (5) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PATROCINADORA. PERSONALIDADES DISTINTAS. INTERVENÇÃO INEXIGÍVEL. - "Não há falar em litisconsorte passivo necessário entre a patrocinadora ou instituidora e a entidade de previdência privada complementar diante da diversidade das suas personalidades jurídicas." (TJSC, AC 2007.052066-8, rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. em 27.11.2007). (6) MÉRITO. CDC. INCIDÊNCIA. E. 321 DA SÚMULA DO STJ. - "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes." (enunciado n. 321, da Súmula do STJ). (7) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. MATÉRIA SUBMETIDA À ANÁLISE EM RECURSO REPETITIVO. E. DA SÚMULA N. 289 DO STJ. DIREITO RECONHECIDO. - "É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ)". (REsp 1183474/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 28/11/2012). (8) JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. - Na ausência de previsão contratual expressa e precisa acerca da incidência de juros compensatórios, não há como acolher o pleito formulado nesse particular. (9) RECURSO ADESIVO. DEDUÇÃO FONTE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO/RÉ. INACOLHIMENTO. - "É impossível a dedução de percentual relativo à fonte de custeio sobre a diferença a ser paga pela entidade de previdência privada, uma vez que é de sua responsabilidade a composição de fundo de reserva para assegurar eventuais pagamentos de benefícios não considerados no cálculo inicial, provenientes de alterações legislativas ou de ações judiciais." (TJSC - Apelação Cível n. 2011.024409-1, de Joinville, rel. Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j. em 15.06.2011). (10) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. REDIRECIONAMENTO. - Provida em parte a pretensão recursal, a sucumbência, recíproca, ainda que em partes díspares, deverá ser estabelecida e redirecionada. (11) HONORÁRIOS. ENUNCIADO N. 111 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. - Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios não incidem sobre prestações vincendas após a sentença. (Enunciado n. 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096050-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SUB-ROGAÇÃO. TOMBAMENTO DE VEÍCULO. - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. SINISTRO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.442/2007. LIMITE DAS GARANTIAS DO SUB-ROGADOR. PRAZO ÂNUO. - A seguradora, arcando com a indenização securitária, está sub-rogada nos direitos de sua segurada, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica entabulada por esta, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam à segurada (STJ, REsp 982.492/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 27-9-2011). (2) TERMO INICIAL. MOMENTO DA SUB-ROGAÇÃO. DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL AFASTADA. - O pagamento realizado na via administrativa, via sub-rogação, transfere os direitos ao responsável pela quitação, estabelecendo-se aí o termo inicial do lapso prescricional para a seguradora. (3) JULGAMENTO PER SALTUM. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. ART. 515, §3º, DO CPC. - Afastada a prejudicial de mérito, possível apreciar as demais questões aventadas e não discutidas no processo quando a causa mostrar-se madura para o julgamento, nos termos do art. 515, §3º, do Código de Processo Civil. (4) CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTENSÃO DO SEGURO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. - Quando a prefacial, em seus contornos fático-jurídicos, confunde-se com o mérito, com ele deverá ser apreciada. (5) MÉRITO. APÓLICE QUE PREVÊ ISENÇÃO DE REGRESSO CONTRA A TRANSPORTADORA RÉ. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONDICIONANTES DE GERENCIAMENTO DE RISCO. DEMONSTRAÇÃO ATRELADA À SOLICITAÇÃO DA SEGURADORA. REQUERIMENTO NÃO DEMONSTRADO. REGRESSO INVIÁVEL. - Em que pese de fato ser impossível negar a existência de exigências concernentes ao gerenciamento de riscos para a manutenção da isenção de direito de regresso, inviável o afastamento desse benefício se, condicionado à solicitação da seguradora, não há demonstração de requerimento. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PEDIDO DESACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086388-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE SAÚDE. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. SERVIÇO COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE SAÚDE. EXTINÇÃO. SUCESSÃO PELO SINDICATO RÉU. RESPONSABILIDADE DESTE. FIXAÇÃO POR VÁLIDA LEI MUNICIPAL. ANALOGIA COM LEI FEDERAL INADEQUADA. NORMA MUNICIPAL SUFICIENTE. CONCLUSÃO DO JULGADOR MANTIDA. - Havendo válida lei municipal que extingue autarquia prestadora de serviço de saúde e assenta que a responsabilidade do sindicato sucessor está limitada aos valores que este recebeu daquela, cabendo o remanescente à própria municipalidade, não é possível invocar-se analogia com lei federal a fim de acolher o pleito formulado contra o sindicado acionado e condená-lo ao pagamento da totalidade do devido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027259-2, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. AUTORA QUE SE QUALIFICOU COMO PROFESSORA, MAS NÃO EXIBIU O SEU COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, O QUE TRAZ FORTES INDÍCIOS DE QUE SUA RENDA MENSAL É MAIOR DO QUE A DECLARADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUANDO DA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU DE RECURSO. AUSÊNCIA DO PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, UMA VEZ QUE SE LIMITOU A APOR A SUA ASSINATURA NO CONTRATO PARA CONFERIR A OUTORGA UXÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.647 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO FIGURANDO COM AVALISTA. DEVER DE INDENIZAR MANIFESTO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. 1. Ausentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, indefere-se o benefício da justiça gratuita e não se conhece do apelo pela ausência de recolhimento do preparo. 2. O registro do nome da autora em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 3. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028058-1, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO EQUIVOCADA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INFORMADA ANTES DO ATO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRÓPRIOS DESTA FASE. INCIDÊNCIA SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066483-2, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PRETENSÃO DO GENITOR, NO CASO, À REDUÇÃO DA VERBA LIMINARMENTE ARBITRADA EM FAVOR DOS FILHOS MENORES (OITO E TREZE ANOS DE IDADE). AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.694 DO CC/2002 C/C ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Não é de se acolher o pedido do alimentante de redução da verba alimentar arbitrada, em primeiro grau, a título de alimentos provisórios, aos seus dois filhos menores impúberes, se ele não comprovou, adequada e convincentemente, como lhe competia, aliás, que a sua capacidade financeira é insuficiente ao cumprimento do encargo temporariamente fixado pelo juiz. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067310-2, de Guaramirim, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. RECUSA DE PAGAMENTO DE CHEQUES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE CONTRAORDEM DO CORRENTISTA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA QUE, ADEMAIS, É JUNGIDA AO CDC, NOTABILIZANDO-SE PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO ILEGÍTIMA DOS TÍTULOS QUE RENDE ENSEJO A DANO MORAL, O QUAL, ALIÁS, É PRESUMIDO. (CC, ARTS. 186 E 927; STJ, SÚMULA N. 388). RECURSO PROVIDO. 1. As Câmaras de Direito Civil desta Corte, a partir da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, têm entendido que a ilegítima recusa de pagamento de cheques pelo banco, por alegada e não demonstrada contraordem do correntista, rende ensejo à dano moral, o qual, no caso, é presumido. 2. Em tema de ação de reparação civil, na qual o proponente busca a compensação pelo dano moral sofrido em virtude da devolução indevida de cheques, o arbitramento a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais) atende, no caso, com eficiência, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que se mostra suficiente para fazer face a extensão do dano suportado pelo correntista e tanto mais para, concreta e eficazmente, inibir a instituição financeira em reincidir no ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089987-8, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DO VARÃO À DIVISÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL NO CURSO DO MATRIMÔNIO. REGISTRO DOMINIAL QUE AINDA CONSTA A TITULARIDADE CONJUNTA DO BEM. DEMANDADA QUE, À GUISA DE DEFESA, ALEGA A OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO. INCONTROVERSO ABANDONO DO LAR, PELO AUTOR, NO LONGÍNQUO ANO DE 1967, DEIXANDO À PROPRIA SORTE A ESPOSA E OS 7 (SETE) FILHOS COMUNS. AFASTAMENTO QUE SE DEU DE FORMA UNILATERAL, VOLUNTÁRIA E COMPLETA. DIVÓRCIO DECRETADO APENAS EM 2000. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PLEITO EXORDIAL. USUCAPIÃO ENTRE CÔNJUGES. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA IMPEDITIVA À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (ARTS. 197, INC. I, E 1.244 DO CC/2002, CORRESPONDENTES AOS ARTS. 168, INC. I, E 553 DO CC/1916). ABANDONO DO NÚCLEO FAMILIAR A PARTIR DO QUAL SUCEDEU A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. COMPLETA DISSOCIAÇÃO DO VÍNCULO AFETIVO E ESVAZIAMENTO DOS LAÇOS MATRIMONIAIS. INEXISTÊNCIA DE MANCOMUNHÃO. CESSAÇÃO, NAQUELE ENSEJO, DOS EFEITOS PRÓPRIOS AO REGIME DE BENS. POSSE EXERCIDA DE FORMA EXCLUSIVA E EM NOME PRÓPRIO PELA VIRAGO SOBRE O IMÓVEL POR 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS ININTERRUPTOS, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DO VARÃO. REGRA OBSTATIVA DA USUCAPIÃO ENTRE OS CÔNJUGES QUE DEVE MERECER INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, OU SEJA, CONFORME O ESCOPO DA NORMA E NA CONFORMIDADE DA EVOLUÇÃO DOS INSTITUTOS DO DIREITO DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO DA TESE DE USUCAPIÃO COMO DEFESA QUE SE AFIGURA PERFEITAMENTE VIÁVEL. PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A posse exercida exclusivamente pelo cônjuge separado de fato sobre o imóvel que serve de residência à família, pode, excepcionalmente, dar ensejo à usucapião do bem registrado em conjunto, a depender das circunstâncias, quando ficar demonstrado cabalmente que essa posse unilateral é exercida em nome próprio e não por convenção entre as partes ou imposição judicial, tampouco se qualificando como mera tolerância do outro cônjuge enquanto pendente a partilha definitiva dos bens. 2. Assim sendo, a norma que impede a fluência dos prazos de usucapião entre os cônjuges enquanto não dissolvida a sociedade conjugal - art. 197, inc. I, do CC/02, correspondente ao art. 168, inc. I, do CC/16 -, deve merecer interpretação teleológica, sob a ótica, portanto, da evolução dos institutos no âmbito do Direito de Família, tanto mais porque o escopo da regra é salvaguardar a unidade patrimonial da família enquanto harmônicos os interesses dos consortes e existente o vínculo de afeto que ensejou, em primeiro plano, o casamento. 3. Destarte, se a posse exercida por um dos cônjuges sobre o bem não decorre da mancomunhão - mas, ao contrário, é exercida por mais de 45 (quarenta e cinco) anos pela virago de forma exclusiva, em virtude do completo abandono do núcleo familiar e dos bens pelo esposo -, deve ser reconhecida a usucapião como defesa e merecer rejeição, de conseguinte, a pretensão do desertor de partilhar o imóvel que serviu de abrigo, nesses anos todos, ao que sobrou da família desfeita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065549-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

MONITÓRIA. PLEITO LASTREADO EM NOTAS PROMISSÓRIAS ORIUNDAS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESÍDIA DO CREDOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA TERMINATIVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO JUÍZO, DE PEDIDO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTO RECHAÇADO. DEMANDANTE QUE, INTIMADO PESSOALMENTE E NA PESSOA DE SEU CAUSÍDICO, DEIXA FLUIR INTEGRALMENTE O PRAZO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO (ART. 267, INC III, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Constatada a desídia do autor na concretização do ato citatório e realizada a dupla intimação para o fim de se impulsionar o feito - por intermédio de seu causídico e, após, pessoalmente -, deve ser extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa quando a parte quedar-se inerte (art. 267, inc. III, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002926-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA AO ARGUMENTO DE QUE O MOTORISTA, FILHO DA PROPRIETÁRIA DO AUTOMOTOR SEGURADO, À OCASIÃO DO SINISTRO SE ENCONTRAVA EMBRIAGADO. AUSENTE, CONTUDO, PROVA CONCLUSIVA A RESPEITO DESSA CONDIÇÃO ALCOOLÉMICA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE COBERTURA SECURITÁRIA NÃO DEMONSTRADA. CARACTERIZADA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. Em sede de ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, tem a seguradora o dever de assumir o pagamento dos prejuízos advindos do sinistro desde que, ausente prova conclusiva da embriaguez do motorista do veículo sinistrado, por igual não reste demonstrado que essa condição - admitida, por hipótese, como presente -, haja sido causa eficiente de agravamento do risco. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072780-7, de Tijucas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (PEFIN/SERASA). SENTENÇA QUE INACOLHEU O PLEITO. REGULAR CANCELAMENTO DE CONTRATO DE TV POR ASSINATURA (NET). NEGATIVAÇÃO LEVADA A EFEITO POR SUPOSTO DÉBITO VENCIDO APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMANDADA QUE NÃO COLACIONOU DOCUMENTO CAPAZ DE LEGITIMAR O APONTAMENTO. JUNTADA APENAS DE FATURAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE QUE SEQUER SE REFEREM À SUPOSTA DÍVIDA QUE DEU CAUSA À INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O ABALO ANÍMICO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM A DIMENSÃO DO ILÍCITO E A EXTENSÃO DO DANO (ARTS. 186, 927 E 944 DO CC, ARTS. 6º, VIII, E 14, CAPUT, DO CDC E ARTS. 333, II, E 359 DO CPC). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. Configura ato ilícito e gera, de conseguinte, o dever de indenizar o dano moral dela decorrente, a conduta de empresa de serviços de televisão a cabo que inscreve o nome da consumidora no rol de inadimplentes em razão de dívida supostamente contraída alguns meses após a rescisão bilateral do contrato, tanto mais porque deixou de comprovar, nos autos, a origem do débito inscrito e a legitimidade do apontamento, ônus processual que lhe competia, a teor do art. 333, inc. II, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066972-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

DIREITO DAS COISAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉU QUE TERIA CONSTRUÍDO MURO AVANÇANDO SOBRE TERRENO VIZINHO, DE PROPRIEDADE DO AUTOR. DEMANDANTE QUE, JÁ NA INICIAL, ADMITE QUE O PRETENSO ESBULHO OCORRERA ANTES DE ELE HAVER ADQUIRIDO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INCONTROVERSA PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO, NO CASO, DA POSSE EXERCIDA PELO ANTIGO POSSUIDOR. POSSE ESSA QUE, ADEMAIS, SE FOI PERDIDA, NÃO PODERIA SER TRANSMITIDA PELO ANTERIOR PROPRIETÁRIO AO AUTOR, O QUAL SEQUER PRODUZIU PROVA ORAL A RESPEITO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, INDICADOS PELO DEMANDADO, DANDO CONTA, EM COMPLETA SINTONIA, NO TOCANTE À NÃO OCORRÊNCIA DE ATOS ESBULHATÓRIOS. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. Diversamente do que sucede na comprovação do tempo de posse para fins de usucapião - em relação a qual o ordenamento admite, expressamente, a soma da posse anterior (art. 1.243 do CC) -, o sucesso das ações interditais exige que o demandante demonstre, com prova segura, o efetivo exercício do poder possessório no momento em que ocorrida a ameaça, a turbação ou o esbulho. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047151-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMANDO SENTENCIAL QUE IMPUNHA AO RÉU O DEVER DE FORNECER, AO AUTOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA. EXECUTADO QUE IMPLEMENTA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DA PRESTAÇÃO SOMENTE APÓS A SUA SEGUNDA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 794, I, CPC). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS ASTREINTES SÃO DEVIDAS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DO COMANDO COMINATÓRIO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR QUE, TODAVIA, CONSTITUI REQUISITO À INCIDÊNCIA DA MULTA COERCITIVA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 410 DO STJ. EXECUTADO QUE, NO ENTANTO, DILIGENCIA NO SENTIDO DE SATISFAZER O TÍTULO EXECUTIVO APENAS DEPOIS DE SER PESSOALMENTE INTIMADO PELA SEGUNDA VEZ. MORA DO DEVEDOR QUE ACUMULA CERCA DE 170 (CENTO E SETENTA) DIAS. MONTANTE REFERENTE A PENALIDADE COERCITIVA QUE DEVE SER LIMITADO AO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO ENSEJADOR DA CONTROVÉRSIA (R$ 2.700,00). PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS TAXAS E MULTAS QUE RECAÍRAM SOBRE O VEÍCULO DESDE A TRADIÇÃO DO BEM. PLEITO QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO, O QUAL NÃO FAZ REFERÊNCIA A QUAISQUER DÉBITOS. INVIABILIDADE DA COBRANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE NÃO CONDENOU O APELANTE NA ALUDIDA SANÇÃO. EQUÍVOCO INTERPRETATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011163-3, de Imaruí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AVERIGUAÇÃO JUDICIAL DE PATERNIDADE OFICIOSA. RECONHECIMENTO CONDICIONADO AO RESULTADO DO EXAME GENÉTICO DE DNA. RESULTADO POSITIVO. DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO INTERPOSTO POR GENITOR. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM MONTANTE FIXADO DEMONSTRADA. REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO DEVIDA. QUANTUM QUE ATENTE ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E QUE CONDIZ COM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REFORMA DO PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016776-7, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA SC 472. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO E ULTIMADO POR ESCRITURA PÚBLICA. REGISTRO À MARGEM DA TRANSCRIÇÃO PRIMITIVA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087714-7, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCONFORMISMO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ASSIM COMO DE QUE O ALIMENTANDO POSSA SUBSISTIR SEM OS ALIMENTOS QUE LHE FORAM FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016075-6, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).