APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE NA FASE INQUISITORIAL REITERADA EM JUÍZO E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE BRINQUEDO SEM POTENCIAL LESIVO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO ARTEFATO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À DEFESA. PRETENSÃO RECHAÇADA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. ATO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. SEMILIBERDADE ADEQUADA À RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.042854-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E À SAÚDE PÚBLICA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. AGENTE QUE PERCORRE O ITER CRIMINIS EM SUA TOTALIDADE. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS FURTADOS. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA. ENTORPECENTES ENCONTRADOS NO INTERIOR DE VEÍCULO EM QUE TRAFEGAVAM TRÊS PESSOAS. PEQUENA QUANTIDADE DO ESTUPEFACIENTE. CONTEXTO A INDICAR A POSSE COMUM PARA QUE TODOS O CONSUMISSEM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050990-3, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS. EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS FALSIFICADOS. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVIMENTO. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM, APENAS, QUE OS CDS E DVDS FALSIFICADOS ESTAVAM SOBRE O BALCÃO DO RESTAURANTE DE PROPRIEDADE DA RÉ. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A EXPOSIÇÃO À VENDA E O INTUITO DE LUCRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EVENTUAL DUPLICIDADE DAS CONTRAFAÇÕES. QUANTIDADE DE DISCOS ENCONTRADOS QUE NÃO INDICA, POR SI SÓ, A DESTINAÇÃO COMERCIAL. ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047185-5, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ESCALADA TENTADO (ART. 155, § 4º, INCISO, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE ESCALA MURO, ULTRAPASSA CERCA ELÉTRICA E SOBE EM TELHADO PARA ACESSAR RESIDÊNCIA. ESFORÇO INCOMUM CARACTERIZADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/3 NA SENTENÇA. DESPROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO PARA 1/6 QUE SE IMPÕE. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL INVIÁVEL. TERCEIRA ETAPA. CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. APLICAÇÃO EM GRAU MÍNIMO (1/3). ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA TOTALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040275-7, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DIVERSAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO E SUPOSTA PRÁTICA DE FATOS DEFINIDOS COMO CRIME DOLOSO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.378.557 (ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). PROCEDIMENTO NÃO REALIZADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. REGRESSÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051132-4, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI E PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUSPEITA DE PRÁTICA DE OUTRO DELITO SEMELHANTE EM MENOS DE DEZ DIAS. SUPOSTA INTIMIDAÇÃO DE UMA DAS VÍTIMAS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E EVENTUAL FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068765-4, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOR À VENDA MERCADORIAS IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO. ARTIGO 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS, POR PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À PERQUIRIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO DENUNCIADO PELA CONDUTA DELITUOSA. APREENSÃO DE PEÇAS DE ROUPAS FALSIFICADAS. INAUTENTICIDADE DO PRODUTO QUE NÃO CARACTERIZA A IMPROPRIEDADE PARA O CONSUMO, NÃO HAVENDO TIPIFICAÇÃO DO DELITO EM QUESTÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058295-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 306 DA LEI N. 9.503/97. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO. ETILÔMETRO QUE DETECTOU A INGESTÃO DE ÁLCOOL EM QUANTIDADE SUPERIOR À LEGALMENTE PERMITIDA. DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS FIRMES E COERENTES. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008715-3, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. Ante a inexistência de outros meios probatórios que não a prova testemunhal e o depoimento da vítima, e sendo essas contraditórias e de notória imprecisão sobre os fatos narrados na exordial, a absolvição é medida que se impõe, em atenção à dúvida que emerge sobre a existência do delito, o que não caracteriza necessariamente afronta ao entendimento de que a prova testemunhal, nos crimes sexuais, possui relevante valor probatório, mas tão somente diligência por parte julgador quando da formação de sua convicção frente a um conjunto probatório de pouca concretude. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088993-2, de Itapiranga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES, UNÍSSONOS E CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057108-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE, REVELADA PELO MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068768-5, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO E NECESSIDADE DO ESTADO COMBATER A AÇÃO DELITUOSA DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E SÚMULA 502 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA E VALOR DOS BENS NÃO ÍNFIMOS, QUE TAMBÉM INVIABILIZAM A INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS AVOCADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADOS RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ESPONTÂNEA, ESTIPULAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ GARANTIU TAIS DIREITOS AO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043173-8, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, III, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA PELOS RÉUS DEMONSTRADA. PREJUÍZO ÀS APONTADAS VÍTIMAS, TODAVIA, NÃO EVIDENCIADO. FATO QUE NÃO CONFIGUROU CRIME. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043059-2, de São José do Cedro, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO POR PESSOA QUE EXERCIA AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. DELITO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VÍTIMA QUE DESCREVE OS ACONTECIMENTOS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. RELATÓRIO PSICOLÓGICO CONFIRMANDO OS ACONTECIMENTOS. DELITO SEXUAL EM EXAME, DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO TEM A CAPACIDADE DE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DO FATO. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA. CONTINUIDADE DELITIVA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. RÉU SOLTO. NÃO CONHECIMENTO NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO, ADEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036777-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/1990). INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA E PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS RELATIVAMENTE AO SÓCIO ADMINISTRADOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR A REPARAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO PÚBLICO. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. VIABILIDADE DE SEQUESTRO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. PERICULUM IN MORA. REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA NORMA IN COMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO PELA TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97, A FIXAÇÃO DA DEFENSORIA DATIVA DEVE SER FEITA COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009119-0, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP). 1) ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, CP). NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA DO RÉU QUE SE MOSTROU RELEVANTE E NECESSÁRIA PARA A PERPETRAÇÃO DO DELITO. 2) CONCURSO FORMAL. ROUBOS QUE, EM QUE PESE PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, ATINGIRAM PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS. HIPÓTESE DO ART. 70, CAPUT, DO CP. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. 3) INSURGÊNCIA QUANTO À AGRAVANTE PELA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CP). ACOLHIMENTO. RÉU BENEFICIADO PELA TRANSAÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE GENÉRICA (ART. 76, § 4º, DA LEI 9.099/1995). PENA INALTERADA POR FORÇA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.056842-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. SUSCITADA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEFESA PRELIMINAR NÃO OUVIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEFENSOR DEVIDAMENTE INTIMADO SOBRE A AUSÊNCIA DOS PRETENSOS DEPOENTES. DESISTÊNCIA TÁCITA DA PROVA. PRECLUSÃO. DILIGÊNCIA TAMBÉM NÃO REQUERIDA NO PRAZO DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO CONCRETO NÃO EVIDENCIADO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO NÃO IDENTIFICADO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS RESPALDADOS POR PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE TRÁFICO E de ASSOCIAÇÃO DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM DECLARAÇÕES DE supostos USUÁRIOS DE DROGAS e outras testemunhas NA DELEGACIA. DELAÇÃO DE UM CORRÉU E DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA, AMBOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A REFORÇAR A VERSÃO DE QUE O APELANTE EXERCIA A TRAFICÂNCIA COM ÂNIMO ASSOCIATIVO. convergência de vontadeS dos agentes em unirem-se de modo estável e permanente com a finalidade específica voltada para a prática DO COMÉRCIO PROSCRITO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE PER SE NÃO DESNATURA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE COM FULCRO NOS VETORES ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONDUTA SOCIAL E ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EFETIVAMENTE DESFAVORÁVEIS AO RÉU. PENA PECUNIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E QUANTUM DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014540-0, de Pomerode, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2.º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DERIVADO DE VÍCIOS NO FLAGRANTE. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. MATÉRIA INVOCADA EM ORDEM ANTERIORMENTE IMPETRADA. FATO NOVO NÃO IDENTIFICADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. A reiteração de pedido anteriormente formulado em sede de habeas corpus impede o conhecimento da nova impetração sob os mesmos fundamentos. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069103-1, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

PROCESSO PENAL. PRETENDIDA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REGULAR INTIMAÇÃO DOS ACUSADOS SOBRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL A ACUSADO SOLTO, SENDO SUFICIENTE A CIENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado somente ocorre se este se encontrar preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa na hipótese de réu solto (HC n. 161.430/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 01/03/2012). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXIGÊNCIA DE VALORES PARA LIBERAR EMBARGO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DIANTE DA ILICITUDE DA GRAVAÇÃO DA CONVERSA MANTIDA ENTRE UM DOS DENUNCIADOS E A VÍTIMA. PROVA LÍCITA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Ação penal. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro". (RE 583937 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 19/11/2009, DJe-237). RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 2º DO ART. 327 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. AGENTES PÚBLICOS. PREFEITA E SECRETÁRIO DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO. REPROVABILIDADE ACENTUADA. CAUSA DE AUMENTO QUE SE JUSTIFICA NA MAIOR RESPONSABILIDADE DOS AUTORES DOS FATOS. ADEQUAÇÃO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067741-6, de Armazém, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO COMO RECLAMAÇÃO. MÉRITO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROCESSO QUE, NO ENTANTO, TRAMITOU SOB O RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A APELAÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.042603-2, de São Domingos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 15-10-2014).