HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE DEMONSTRADOS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057343-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.015/2009 (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA O DELITO PARA A SUA FORMA TENTADA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO ART. 217-A DO CP AO ARGUMENTO DE SER MAIS BENÉFICO, DIANTE DO ACRESCIMO PREVISTO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO NÃO INCIDENTE NA SENTENÇA. MEDIDA QUE TORNA MAIS FAVORÁVEL A APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES, CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DA CONSELHEIRA TUTELAR EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO COM BASE UNICAMENTE NA VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI N. 8.072/90. PENA DE 4 (QUATRO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES. MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. ARTIGO 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065975-2, de Santa Cecília, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO, EM TESE, DE CRIME DOLOSO NO CURSO DO REGIME FECHADO. INSURREIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A FALTA GRAVE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADMITIDA COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. 2. Recurso especial não provido. (STJ-Resp 1378557/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 21/03/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.042001-6, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO ALCANÇADA MEDIANTE MENÇÃO DE PORTE DE ARMA. ELEMENTAR DO CIRME DE ROUBO CONFIGURADA. RÉU QUE ATUOU EM CONLUIO COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA APLICADA. DECISUM MANTIDO. Constatado nos autos que o réu subtraiu dinheiro da vítima mediante grave ameaça, consistente na menção de que estava armado, bem como que agiu em concurso de pessoas, não há falar em desclassificação da conduta para o crime de furto. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. PATENTE OFENSIVIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não se pode considerar insignificante a conduta de quem subtrai R$ 582,00 mediante grave ameaça, fazendo menção de estar armado, e em concurso de pessoas. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. Comprovado nos autos que o acusado possui vários processos penais em andamento, inclusive em outros Estados da Federação, bem como se evadiu da unidade prisional em que estava segregado, ficando por bastante tempo em local incerto e não sabido, a prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042807-4, de Tijucas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE DEMONSTRADOS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052448-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 04 (QUATRO) MESES SEM QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL TENHA SIDO INICIADA. DEFICIÊNCIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052957-2, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE TEM RELEVANTE IMPORTÂNCIA EM CRIMES DE CONOTAÇÃO SEXUAL. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar um decreto condenatório. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028477-8, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. MOTORISTA QUE INTENTA ULTRAPASSAGEM, INVADE A FAIXA CONTRÁRIA E COLIDE COM VEÍCULO, OCASIONANDO O ÓBITO DE UM PASSAGEIRO. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070359-1, de Catanduvas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. DADOS CONCRETOS SOBRE O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO COMÉRCIO ESPÚRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO EM FECHADO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026236-3, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE (ARTIGO 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA COERENTES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL QUE FORAM CORRETAMENTE APLICADAS. REGISTRO DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MAU ANTECEDENTE, BEM COMO PARA DENEGRIR A CONDUTA SOCIAL, A CULPABILIDADE E A PERSONALIDADE DO RÉU. CONSEQUÊNCIAS DELITIVAS INERENTES AO TIPO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.094143-2, de Ipumirim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, CP), POR MAIS DE 1 (UMA) VEZ, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. CASAMENTO ENTRE RÉU E VÍTIMA NOTICIADO NOS AUTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. POSTULADA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO POSTERIORMENTE À REVOGAÇÃO DO INC. VII DO ART. 107 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI N. 11.106/2005, A QUAL TAMBÉM REVOGOU TACITAMENTE (ART. 2º, § 1º, LINDB) O ART. 1.520 DO CÓDIGO CIVIL NA PARTE REFERENTE À "PARA EVITAR IMPOSIÇÃO OU CUMPRIMENTO DE PENA CRIMINAL". PRELIMINAR. PRIMEIRA RELAÇÃO SEXUAL ENTRE ACUSADO E VÍTIMA OCORRIDA ANTES DA LEI N. 12.015/2009, QUE INCLUIU O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR TER SIDO O APELANTE DENUNCIADO E CONDENADO POR ESSE DELITO. DESCABIMENTO. CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA JÁ NA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. CAPITULAÇÃO CORRETA (SÚMULA 711, STF). PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. FATOS INCONTROVERSOS. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU DESCONHECIA A VERDADEIRA IDADE DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20 DO CÓDIGO PENAL AFASTADA. APONTADO CONSENTIMENTO DA MENOR PARA OS ATOS SEXUAIS. IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA INDISCUTÍVEL. TIPICIDADE MATERIAL, TODAVIA, NÃO EVIDENCIADA. APELANTE E VÍTIMA QUE SE RELACIONARAM SEXUALMENTE APÓS CERTO TEMPO DE NAMORO E QUE, A PARTIR DE ENTÃO, COM A ANUÊNCIA DOS PAIS DA MENOR, PASSARAM A CONVIVER EM REGIME DE UNIÃO ESTÁVEL NA CASA DESTES. VÍTIMA QUE AFIRMOU JAMAIS TER SIDO FORÇADA OU PRESSIONADA A INICIAR OU MANTER O RELACIONAMENTO AMOROSO E QUE TAMBÉM NÃO SE MOSTROU IMATURA OU INOCENTE SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS À SEXUALIDADE, TAMPOUCO APRESENTOU ARREPENDIMENTO OU CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS E COMPORTAMENTAIS NEGATIVAS EM RAZÃO DOS FATOS. RELACIONAMENTO QUE, ADEMAIS, CULMINOU EM CASAMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A INEXISTÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL E A AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, III, CPP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053587-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RESISTÊNCIA VIOLENTA (COM USO DE MARTELO E DE PÉ-DE-CABRA) À ORDEM DE PRISÃO EMANADA DA AUTORIDADE POLICIAL. AGENTE SUSPEITO DE ENVOLVIMENTO EM TENTATIVA DE HOMICÍDIO E QUE MANTINHA EM SUA POSSE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DE REVÓLVER CALIBRE .38, MUNICIADO, COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONDUTAS COMPROVADAS. VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS EM OPOSIÇÃO À NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITOS ALTERNATIVOS DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE NÃO SE DECLAROU VICIADO, DEPENDENTE OU USUÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO REFERIDO TRATAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGENTE NÃO CARACTERIZADA, O QUAL, DESDE O LIMIAR DO PROCESSO, FOI ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058811-9, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉUS FLAGRADOS PELA CÂMERA DE MONITORAMENTO DO ESTABELECIMENTO. CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. AÇÃO QUE SE AMOLDA A FIGURA DO CRIME DE FURTO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. FURTO PRIVILEGIADO. ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. VALOR DA COISA AO QUAL NÃO SE PODE ATRIBUIR PEQUENO VALOR. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ARTIGO 16, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. INSTITUTO NÃO APLICÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA QUE JÁ FIXOU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEREM FAVORÁVEIS AO ACUSADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021257-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS ALIADAS AO RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO PROMOVIDO EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À IDENTIDADE DO AGENTE. ÁLIBI QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL NA FASE INTERMEDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA EXASPERAÇÃO EM 1/3 EM FACE DA MULTIRREINCIDÊNCIA. TERCEIRA FASE. INCREMENTO DA REPRIMENDA EM 3/8 ESCORREITAMENTE FUNDAMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIDA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO OU ABERTO PARA INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030785-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO. RECURSO DO REU. PEDIDO DE ATENUAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA NA SEGUNDA FASE QUE NÃO PODE SER FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SUMULA 231 DO STJ. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043162-4, de Seara, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA. ART. 343, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 8 ANOS. EXEGESE DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033777-3, de Armazém, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO. RECURSO DO REU. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE DEVEM SER RELEVADAS SOMENTE NA PRIMEIRA FASE. INVIABILIDADE. RECENTE DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 112.776 FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DOS ESTUPEFACIENTES DEVEM SER VALORADAS NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE. MAGISTRADO A QUO QUE ACERTADAMENTE RELEGA A APRECIAÇÃO DAS REFERIDAS VARIÁVEIS PARA MENSURAR A FRAÇÃO REFERENTE À BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. MANUTENÇÃO DE REGIME SEMIABERTO CONSOANTE O ART. 33, § 2º, B, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REJEIÇÃO. PENA QUE EXCEDE 4 ANOS DE RECLUSÃO (ART. 44, I, DO CP). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047751-0, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, DO CP). PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PARA A OBTENÇÃO DE PROVA. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA. ALEGAÇÕES DA DEFESA QUE NÃO APRESENTAM RESPALDO NOS AUTOS. EIVA AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PERÍCIAS TÉCNICAS E DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA. VESTÍGIOS DE SANGUE ENCONTRADOS NAS VESTIMENTAS DO ACUSADO QUE SÃO COMPATÍVEIS COM O DNA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E MOTIVOS CONSIDERADOS NEGATIVOS. INVIABILIDADE. ELEMENTOS INSUFICIENTES A APURAR A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO AGENTE. MOTIVOS DO CRIME NORMAIS À ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS. AGRAVANTE DA TORTURA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PENA, CONTUDO QUE PERMANECE INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025445-5, de Tangará, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 03 ANOS. EXEGESE DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054255-6, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE TRAZIA CONSIGO ESTUPEFACIENTES DESTINADOS A COMERCIALIZAÇÃO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A DILIGÊNCIA E CERTIFICAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049382-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).