PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E PATRIMÔNIO. ESTUPRO (CP, ART. 213, § 1º) E FURTO (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FALTA DE PROVA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA OUTROS ELEMENTOS PROVA. SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos crimes sexuais, que geralmente não deixam vestígios, as declarações da vítima são de extrema importância, mas é imprescindível que sejam uníssonas e coerentes em ambas as fases procedimentais. - A subtração de bem móvel relatado pelas vítimas e confirmado pelo réu autoriza a prolação de sentença penal condenatória. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e seu desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057125-5, de Porto Belo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP). RÉU QUE ADENTROU NA CASA DA VÍTIMA E, MEDIANTE O USO DE UMA FACA, SUBTRAIU DIVERSOS OBJETOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL NÃO ATINGIDO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU, ALIADA AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE DÃO CERTEZA QUANTO À PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. AMEAÇA E VIOLÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS DO DEFENSOR. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022655-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, CAPUT, CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA - É inaplicável o princípio da insignificância quando o valor do bem subtraído excede a 50% do valor do salário mínimo vigente na data do fato. - O agente multirreincidente em crimes patrimoniais não faz jus à incidência do princípio da insignificância. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039308-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. PRONÚNCIA PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO, ESTE POR DUAS VEZES. PLEITO DEFENSIVO. SUSTENTADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE, POR TER SUPOSTAMENTE AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO DO RECORRENTE E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE SUSTENTAM OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADA. VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.008104-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESAS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADAS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E QUADRILHA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTES SEGREGADAS HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO. DEMORA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ADEMAIS, SITUAÇÃO DAS PACIENTES IDÊNTICA A DOS DEMAIS COACUSADOS, RETRATADA POR ESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NO JULGAMENTO DE OUTROS HABEAS CORPUS, NOS QUAIS A ORDEM FOI CONCEDIDA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DOS EFEITOS. Art. 580 do CPP. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050067-5, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). CRIMES DE TRÂNSITO. AFASTAR-SE DO LOCAL DO ACIDENTE (LEI 9.503/1997, ART. 305). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PELO TJ-SC. PREVALÊNCIA POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA CONFIRMADA. - A declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 305 da Lei 9.503/1997 pelo Órgão Especial do TJ-SC não está dotada de efeitos vinculantes, por força do art. 160 do RITJSC, mas deve ser prestigiada por força do postulado da segurança jurídica. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e o seu desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.045579-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA OCULAR CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. REDUÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que efetua disparos com arma de fogo em local habitado ou em suas adjacências, pratica o crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/2003. - O depoimento da testemunha, quando em harmonia com as demais provas dos autos, autoriza a condenação do agente. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução e substituição da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037768-1, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE ANTE O RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V; 110, § 1º E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077191-0, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO APELANTE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, POR UMA DAS VÍTIMAS. ADEMAIS, DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU E DO CORRÉU, OS QUAIS ESTAVAM NUMA MOTOCICLETA E DAVAM COBERTURA AOS OUTROS COMPARSAS QUE CONDUZIAM O VEÍCULO SUBTRAÍDO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA E O REGIME ABRANDADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023573-0, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E DINHEIRO EM ESPÉCIE NA POSSE DO PACIENTE E DE CODENUNCIADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO. DESCABIMENTO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO SUFICIENTE, POR ORA, PARA ATESTAR A REGULARIDADE DO FLAGRANTE E EMBASAR A PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. PRIMARIEDADE, EMPREGO LÍCITO, RESIDÊNCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES. PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.053865-0, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART. 244-A, CAPUT, DO ECA - LEI 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ADOLESCENTES QUE SE PROSTITUÍAM E FAZIAM STRIP-TEASE NO BAR DE PROPRIEDADE DO RÉU, ATRAINDO CLIENTELA MASCULINA E INCENTIVANDO O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA NO LOCAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL DE CONJUNÇÃO CARNAL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE UMA DAS MENORES, ATESTANDO QUE POSSUÍA 14 (CATORZE) ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, DAS TESTEMUNHAS E POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DELITIVA. CRIME FORMAL, QUE SE CONFIGURA COM A PRÁTICA DE QUALQUER ATO DESTINADO À EXPLORAÇÃO SEXUAL. ADEMAIS, MAGISTRADA QUE FUNDAMENTOU DEVIDAMENTE O EDITO CONDENATÓRIO, BASEANDO-SE EM PROVAS COLHIDAS DURANTE O INQUÉRITO E RATIFICADAS EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085558-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AFASTAMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS AGENTES POLICIAIS E BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PELA VÍTIMA, QUE JÁ CONHECIA O APELANTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, RESULTANTE DAS LESÕES CAUSADAS PELO APELANTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 129, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL PARA O §1º, I, DO MESMO ARTIGO. MERO ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONFORME ESTE DISPOSITIVO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PELO AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. PLEITO PELA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE QUE PREPONDERA SOBRE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA, INCLUSIVE SOBRE A REINCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007238-9, de Caçador, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE, EM PRIMEIRO GRAU, DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. MAGISTRADO QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO POR ENTENDER SER AGRAVO DE INSTRUMENTO O RECURSO CABÍVEL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, DE OFÍCIO. SÚMULA 338 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO PREVISTA AO DELITO ANÁLOGO AO ATO INFRACIONAL PRATICADO PELOS ADOLESCENTES, VEZ QUE INFERIOR AO PRAZO DA INTERNAÇÃO. ULTRAPASSADO O LAPSO TEMPORAL. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CAUSÍDICO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035817-6, de Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. IMPOSTA PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049914-5, de São Carlos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331 CP). RECURSO DA DEFESA. RÉU QUE TRABALHAVA ILEGALMENTE COMO VENDEDOR AMBULANTE E QUE, AO SER ABORDADO PELOS FISCAIS MUNICIPAIS, PROFERE OFENSAS E PALAVRAS DE BAIXO CALÃO. OFENSAS E AMEAÇAS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO DESABAFO PROFERIDO EM MOMENTO DE EXALTAÇÃO OU NERVOSISMO. DOLO CONFIGURADO. AÇÃO DOS FISCAIS MUNICIPAIS POR MEIO DE ORDEM LEGAL. APREENSÃO DE MERCADORIAS MOTIVADA PELA FALTA DE ALVARÁ. FISCAIS MUNICIPAIS QUE USARAM DO PODER DE POLÍCIA E AGIRAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL (ART. 98, B, § 2º, DA LEI N. 300/1974 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 323 DO STF. ABORDAGEM REALIZADA NA FAIXA DE AREIA DA PRAIA. ÁREA LOCALIZADA DENTRO DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE DA FISCALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040583-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.055360-7, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006 QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056040-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (ART. 155, § 1º, DO CP). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, SOBRETUDO DIANTE DA MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056022-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU INVESTIGADO PELA POLÍCIA CIVIL E PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO UMA PISTOLA SEMI-AUTOMÁTICA, CALIBRE 9 MILÍMETROS, DE USO RESTRITO E OITO MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS, QUE EFETUARAM O FLAGRANTE, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ADEMAIS, DECLARAÇÃO DO RÉU QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE DERRUIR A VERSÃO ACUSATÓRIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA E MANUTENÇÃO DO EDITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. [...]" (STJ - Habeas Corpus n. 267.025/DF, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 2-5-2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077649-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE OFERECEU E TRAZIA CONSIGO ESTUPEFACIENTES DESTINADOS A COMERCIALIZAÇÃO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DO POLICIAL MILITAR E DA TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS FATOS, QUE CERTIFICAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050687-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).