APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO CONTRA SUPERIOR HIERÁRQUICO (ARTIGO 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL RECUSADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DA MEDIDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO DECISUM. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PALAVRAS DE UMA TESTEMUNHA E DA VÍTIMA QUE COMPROVAM OS FATOS. EVENTUAL ESTADO DE NERVOSISMO E IRRITAÇÃO DO RÉU QUE NÃO AFASTA O DOLO DE DESACATAR. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS SEM AMPARO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080476-9, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS GENITORES/PADRASTO. ABANDONO E NEGLIGÊNCIA CABALMENTE COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO, CONSISTENTE EM ESTUDOS SOCIAIS, RELATÓRIOS E TESTEMUNHAS. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA OS MENORES (ESTUPRO E LESÃO CORPORAL). SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA. ART. 1.638, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ESMIUÇOU A PROVA COLHIDA E QUE DEVE SER MANTIDA. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O abandono não se limita à falta de assistência material, mas abrange a falta de carinho e o desprezo pela criação e pelo desenvolvimento das crianças. II - Devidamente demonstrados a negligência e o abandono pela prova coletada, que compreende estudos sociais, relatórios e relatos de testemunhas, inclusive com suspeitas de prática de crimes contra os menores, a extinção do poder familiar deve ser mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041936-7, de Ponte Serrada, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS EM LOCAL PÚBLICO DURANTE O PERÍODO DE ELEIÇÕES. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. FALTA DE PROVA ROBUSTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO EM SEDE RECURSAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. CAPACIDADE ECONÔMICA PRESUMIDA. REJEIÇÃO. Ausente prova robusta a comprovar a condição de hipossuficiente da parte interessada e efetuado o recolhimento do preparo, não se pode acolher o pleito de justiça gratuita formulado nas razões recursais. ABALO MORAL. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADOS (ART. 186,187 E 927 DO CC/2002). EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR NA ESFERA CRIMINAL POR NÃO OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME NO PRAZO LEGAL. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006077-9, de Ipumirim, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. UM HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E QUATRO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXEGESE DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA QUESTÃO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que os réus sejam submetidos ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). UM HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTOS MÍNIMOS DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. DESPRONÚNCIA. Nos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal, para a pronúncia, exigem-se indícios suficientes de autoria ou de participação, ou seja, indícios variados. Hipótese essa que não ocorre quando os elementos de convicção são inseguros para apontar a autoria ou participação do recorrente no crime. À míngua de provas que corroborem a versão da acusação durante a instrução, não se tem presentes os indícios suficientes da autoria, aptos a submeter o acusado ao Tribunal do Júri. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. PLAUSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DE PROVAS. DÚVIDA A SER DECIDIDA PELA CORTE POPULAR. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuaram os réus em legítima defesa, a questão deve ser dirimida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. DESENTENDIMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A ADMISSIBILIDADE NA PRONÚNCIA. AFASTAMENTO. CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. A admissão de qualificadora na fase da pronúncia é condicionada à existência de elementos mínimos de convicção a lhe dar suporte. DOIS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS E OUTRO NÃO PROVIDO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DE QUALIFICADORA PARA UM DOS RECORRENTES. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.037818-5, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO PENAL, ARTS. 180 E 311. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ESCORADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado, necessariamente, deverá apontar, dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057305-6, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, C/C SEU § 2.º, I, II E V. FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DE POLICIAIS MILITARES. RECONHECIMENTO DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ÁLIBI SUSTENTADO PELO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Diante das palavras das vítimas e de policiais militares, aliadas ao reconhecimento do acusado como um dos autores do delito, inviável o afastamento da sua responsabilidade criminal, pois cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. O álibi sustentado pelo réu deve ser por ele comprovado sem sombra de qualquer dúvida, sob pena de não ser considerado como prova para excluí-lo da autoria do delito. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSÍDICO NOMEADO NA ORIGEM QUE TEVE A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. A verba honorária arbitrada na sentença em favor de defensor dativo engloba tanto o trabalho desenvolvido em primeiro grau quanto a eventual interposição de recurso. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.083209-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE RESPONDE AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 329 E 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E NOS ARTS. 15 E 16, DO ESTATUTO DE DESARMAMENTO. ALEGAÇÃO TÃO SOMENTE DE MATÉRIAS AFETAS AO MÉRITO DA ACTIO, ESPECIALMENTE QUANTO À SUPOSTA "PERSEGUIÇÃO POLICIAL". PEDIDO ÚNICO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM A PROLAÇÃO DE VEREDICTO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II e VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIAS QUE NÃO PODEM SER OBJETO DA VIA ESTREITA DO WRIT. É incabível o conhecimento da ordem de habeas corpus quando, além de apenas discutir temas tipicamente de mérito, como atipicidade da conduta e a falta de provas para a condenação, o impetrante requer a absolvição do paciente, de sorte a impossibilitar a cognição da matéria impugnada. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057423-0, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL ATESTANDO QUE O ADOLESCENTE FOI O AUTOR DOS DISPAROS QUE MATOU A VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DECISUM MANTIDO. Se a prova testemunhal aponta ter sido o adolescente o autor dos disparos que ceifaram a vida da vítima, em consonância com o restante do acerbo probatório, e o álibi invocado não foi comprovado, não há falar em insuficiência de provas da participação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.035569-2, de Itapema, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS SUFICIENTES A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NENHUM ELEMENTO DE PROVA JUDICIALIZADO CAPAZ DE SUSTENTAR OS INDÍCIOS PRODUZIDOS NA ETAPA ADMINISTRATIVA. VÍTIMA QUE AFIRMA VEEMENTEMENTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, TER MENTIDO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL PORQUE ESTAVA CONTRARIADA PELA RECIDIVA DO RÉU EM RELAÇÃO AO USO DE DROGAS E ÁLCOOL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA EM JUÍZO APTO A SUSTENTAR A PRIMEIRA VERSÃO, OFERTADA DE MODO UNILATERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, CAPUT, DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Se, da análise dos elementos probatórios contidos nos autos, não for possível extrair a certeza necessária da intenção do agente, a fim de sustentar a sentença condenatória prolatada no primeiro grau, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, que prestigia o princípio consubstanciado na parêmia romana do in dubio pro reo. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030792-1, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA E PEDIDO DE REDUÇÃO/ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, ANTE A QUANTIDADE DE PENA, A PRIMARIEDADE E A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS APTAS A INVIABILIZAR A MEDIDA. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. MULTA. PRETENSA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO QUE GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. Não há ensejo à revisão do quantum da pena de multa quando ela guarda estreita proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade. REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA PENA DE MULTA EM FUNÇÃO DAS PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. CASO DE ANÁLISE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011276-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71, CAPUT, DO REFERIDO CÓDIGO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DADOS CONCRETOS. NÃO UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES. ARTIGO 319, I, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO. NECESSIDADE. "Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. "Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. "Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade" (Habeas Corpus n. 2014.006774-2, de Rio do Campo, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 20 de fevereiro de 2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054082-0, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS DIFUSOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRÁTICA DE CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DA EMPRESA RÉ, EM SEU NOME E TAMBÉM DO BANCO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE CONFLITO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E OS DISPOSITIVOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. MULTA VINCULADA À SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPATÓRIA, REFERE-SE AO INSS. MULTA DIÁRIA VINCULADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIZ RESPEITO À ORDEM JUDICIAL QUE PROÍBE NOVOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA ASTREINTE. DESCABIMENTO. MEDIDA IMPOSTA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA OBRIGAÇÃO E COIBIR A INÉRCIA DE SEU DESTINATÁRIO. VALOR FIXADO PELO TOGADO SINGULAR RAZOÁVEL E QUE ATENDE A FINALIDADE DA SANÇÃO. LIMITAÇÃO, TODAVIA, QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXEGESE DO § 4º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM QUE DEVE SER AFASTADO. ILÍCITO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. BENEFICIÁRIA DOS MÚTUOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DOS CONSUMIDORES LESADOS, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045154-4, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA (ART. 180, § 5º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. POSTULADO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E SEQUENTE ÓBICE À FIGURA PRIVILEGIADA. PROCEDÊNCIA. CERTIFICAÇÃO OFICIAL DANDO CONTA DE PRETÉRITAS CONDENAÇÕES PENAIS DO ACUSADO COM TRÂNSITO EM JULGADO. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSISTÊNCIA NA PRÁTICA DELITIVA A DESPEITO DE TER ANGARIADO A BENESSE EM OUTRAS OPORTUNIDADES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003383-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADA ENTRE OS DOIS CASAIS REQUERIDOS. BEM VENDIDO ANTERIORMENTE AOS AUTORES. RÉUS VENDEDORES CONDENADOS NA ESFERA CRIMINAL POR CRIME DE ESTELIONATO, EM FACE DA VENDA DÚPLICE DE TERRENO QUE, ADEMAIS, ESTÁ REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. VENDA A NON DOMINO CONFIGURADA. MÁ-FÉ DOS RÉUS COMPRADORES IGUALMENTE COMPROVADA. PLENA CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO ANTERIOR. NEGÓCIO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 166, II, DO CC. REINTEGRAÇÃO DOS PRIMEIROS COMPRADORES DE BOA-FÉ NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070685-9, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO AOS REPRESENTADOS. RECURSO DA DEFESA DE UM DOS ADOLESCENTES. SUSCITADA LEGÍTIMA DEFESA. TESE RECHAÇADA. PROVA DOS AUTOS A EVIDENCIAR QUE AS AGRESSÕES PARTIRAM DOS REPRESENTADOS. EXCLUDENTE INOCORRENTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE SEMILIBERDADE. DESCABIMENTO. EXTREMA GRAVIDADE E VIOLÊNCIA NA CONDUTA DOS AGENTES. FUTILIDADE NA MOTIVAÇÃO. CRUELDADE NO MODO DE EXECUÇÃO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.036333-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIDO PENAL) E FURTO SIMPLES (ART.155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS NÃO CONFIRMADOS PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL. ACUSADO QUE SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO ATRIBUI A AUTORIA DO CRIME A SEU ENTEADO. DÚVIDA FUNDADA ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA PELO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028088-3, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MANEJADOS PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CONGRUENTES E UNÍSSONOS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS SEGUNDO O ACERVO PROBATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIABILIDADE DO SEMIABERTO PARA OS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF. CASO EM QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E A GRADAÇÃO DA SANÇÃO NÃO SUGEREM QUE O RESGATE SE INICIE NO REGIME MAIS SEVERO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007808-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

RECURSO CRIMINAL. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA. APETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DO DELITO NÃO APREENDIDOS. REINCIDÊNCIA DO ACUSADO QUE, POR SI SÓ, NÃO LEGITIMA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LIBERDADE PROVISÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.039748-7, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA (ART. 155, § 4º, INCS. I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO. CONDUTA DO RÉU QUE NÃO APRESENTA REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE. DOSIMETRIA. PLEITEADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. DESCABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONSIDERADA PELO JUÍZO SINGULAR. REDUÇÃO NA ETAPA DOSIMÉTRICA INTERMEDIÁRIA LIMITADA AO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DA MULTA-TIPO. CORREÇÃO À LUZ DO ATUAL ENTENDIMENTO DA CÂMARA ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022671-7, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AGENTE ENCONTRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, LOGO APÓS OCORRÊNCIA DO DELITO, NA POSSE DOS OBJETOS FURTADOS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. "'Em tema de furto, a apreensão da coisa subtraída em poder do acusado gera a presunção de sua responsabilidade e, invertendo-se o ônus da prova, impõe-se-lhe justificação inequívoca. A justificação dúbia e inverossímil, reforçada pelos maus antecedentes do agente e pela inexistência de prova em desfavor do lesado, autoriza o decreto condenatório' (TACRIM-SP - AC - Rel. Haroldo Luz - RT 688/334)" (ACrim n. 2012.015038-8, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 28.6.2012). DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATENUANTES OU DE AGRAVANTES, E DE CAUSAS DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021532-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).