HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A menção sobre a apreensão de considerável quantidade e diversidade de material entorpecente demonstra a gravidade concreta do delito e também justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Havendo notícia de que o paciente empreendeu fuga em oportunidade anterior, mostra-se necessária a manuntenção da segregação como forma de garantir a aplicação da lei penal. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057421-6, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social e gravidade concreta de sua conduta, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056023-1, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). RÉU QUE SUBSTITUI PLACA DE MOTOCICLETA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PEÇAS PROCESSUAIS DEVIDAMENTE APRESENTADAS POR DEFENSOR NOMEADO. DEFESA REALIZADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. CONFISSÃO DO RÉU, ALIADA AOS TESTEMUNHOS. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL. INCABÍVEL. APLICAÇÃO SOMENTE POSSÍVEL QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038750-3, de Anchieta, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE. IMPRESTABILIDADE DO EXAME DE CORPO DELITO ANTE A AUSÊNCIA DE GUIA NOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 158 DO CPP. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DOS DEMAIS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA. AUMENTO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085631-1, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (CP, ARTS. 155, § 4º, I E 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA DEFESA. RECURSO DO RÉU F. M. - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DEMANDA JÁ ATENDIDA NA SENTENÇA RESISTIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECURSO DO RÉU C. I. S. - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS - VALOR DO BEM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DESPREZÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM - DOLO EVIDENCIADO - DOSIMETRIA - INSURGÊNCIA PELA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - PRIMEIRA FASE - MAUS ANTECEDENTES - MANUTENÇÃO - SEGUNDA FASE - COMPENSAÇÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO EXPONTÂNEA - ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACOMPANHADO POR ESTE JULGADOR - COMPENSAÇÃO MANTIDA ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RÉU C. I. S. - CONDENAÇÃO INFERIOR A DOIS ANOS QUE PRESCREVE EM QUATRO ANOS - RÉU F. M. - CONDENAÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS PRESCREVENDO EM OITO ANOS - ACUSADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL - LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043022-0, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO ACUSATÓRIO - CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - RÉU NA POSSE DA RES FURTIVA - PRESCRIÇÃO - LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 4 ANOS (CP, ART. 109, V), OBSERVADO O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPP, ART. 366) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043365-9, de Papanduva, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE DOLO DO RÉU - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - INSUBSISTÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049149-3, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003) E DE MANUTENÇÃO ILEGAL DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO (ART. 29, § 1º, III, DA LEI 9.605/1998). DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E POR CONSEGUINTE REJEITOU A DENÚNCIA PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DEVE SER COMBATIDA POR RECURSO PRÓPRIO (ART. 581, I, DO CPP). REQUISITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OBSERVADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA JÁ RECEBIDA ANTERIORMENTE. ATO ARBITRÁRIO VEDADO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. - Não obstante a previsão de recurso em sentido estrito para impugnar a decisão que rejeita a denúncia, é possível o o conhecimento da apelação criminal interposta, em decorrência do aplicação do princípio da fungibilidade, mormente porque observados os requisitos do recurso próprio. Precedente do STJ. - Constitui erro de procedimento, em flagrante descompasso com o rito processual penal, a rejeição da denúncia que já havia sido recebida anteriormente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004432-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35) - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO - MATÉRIA INERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057284-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA DEFESA. 1. APELO DE M.J.B.: ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - ÁLIBI FRÁGIL - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - COMPENSAÇÃO - RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO RELATOR - CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N. 443 DO STJ - REGIME INICIAL QUE DEVERIA SER O FECHADO - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - RÉU NÃO FOI DENUNCIADO NEM CONDENADO PELO DELITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. 2. RECURSO DE J.C.F.: RECEPTAÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - DEPOIMENTOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITIVA - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DOSIMETRIA - REEXAME - FATO PRATICADO DURANTE A SAÍDA TEMPORÁRIA - CONDUTA SOCIAL QUE DEVERIA TER SIDO CONSIDERADA NEGATIVA - SEM RECURSO MINISTERIAL - REINCIDÊNCIA E MENORIDADE - COMPENSAÇÃO - PENA NO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (CP, ART. 44, § 3º). PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA SENTENÇA JÁ ENGLOBA EVENTUAL RECURSO - VALOR ADEQUADO. RECURSO DE M.J.B. PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DE J.C.F. CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040441-4, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. IDENTIFICAÇÃO EFETUADA NA FASE ADMINISTRATIVA E REPETIDA NA JUDICIAL. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA A UMA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO NULIFICA A PROVA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO REJEITADO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. ACUSADO IDENTIFICADO PELAS TRÊS VÍTIMAS COMO UM DOS AUTORES DA INFRAÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. ATRIBUIÇÃO DE MAIOR VALOR PROBANTE À PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO CORROBORADO POR ELEMENTOS INDICIÁRIOS. DECLARAÇÕES DOS POSSUIDORES DA RES FURTIVA, SUSPEITOS DA PRÁTICA DE CRIME DE RECEPTAÇÃO, NA FASE POLICIAL. RÉU APONTADO POR ELES COMO VENDEDOR DOS PRODUTOS. AUTORIA INCONTESTE. PLEITO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029152-5, de Laguna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUSTENTADA A INOCÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS ACUSAÇÕES CONSTANTES NA DENÚNCIA. ARGUMENTO RELATIVO AO MÉRITO DA QUAESTIO QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A SUSTENTAR O DECRETO PREVENTIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDAMENTADA NA POSSIBILIDADE DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, SEM FUNDAMENTO CONCRETO. PRISÃO AINDA ORDENADA PARA GARANTIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS DE OFÍCIO SEM PROVA DE DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. SOLTURA DO PACIENTE MANTIDAS AS ORDENS DE AFASTAMENTO E NÃO APROXIMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057235-3, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, DIGNIDADE SEXUAL E LIBERDADE PESSOAL. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS TENTADOS, ESTUPROS CONSUMADO E TENTADO E AMEAÇA. DUAS VÍTIMAS (ART. 121, § 2º, IV E V, C/C O ART. 14, II, POR DUAS VEZES, ART. 213, CAPUT, E 213, CAPUT, C/C O ART. 14, II, E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL) TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECLAMO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS PENAS APLICADAS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO. PRETENDIDA REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO APENAS QUANTO A UM DOS DELITOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE SOMENTE FUGIRAM À NORMALIDADE DO TIPO, ENCONTRANDO RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, COM RELAÇÃO À OFENDIDA K.S.F. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA QUANTO À VÍTIMA K.P.R., POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AMPARÁ-LA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA PENA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA INDEVIDAMENTE SOPESADA EM AMBAS AS PENAS INICIAIS. PREVISÃO EXPRESSA COMO AGRAVANTE (CP, ART. 61, II, C). MIGRAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE QUE SE IMPÕE, EM OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. ALUDIDA QUALIFICADORA QUE, POR OUTRO VIÉS, ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS. REDUTORA DA TENTATIVA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS). IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AGENTE QUE, COM IDÊNTICO MODUS OPERANDI, TENTA ASFIXIAR AS VÍTIMAS, PROVOCANDO-LHES DIVERSAS LESÕES, SEM, NO ENTANTO, CAUSAR-LHES PERIGO DE VIDA, FICANDO A MEIO CAMINHO DA CONSUMAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/2 (UM MEIO) PELA MAGISTRADA PRESIDENTE. FRAÇÃO MEDIANA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.044372-2, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. AUSÊNCIA DE ALICERCE PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM DÚVIDA, EM JUÍZO, NO RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS. NEGATIVA VEEMENTE DESTES. NÃO APREENSÃO DA RES FURTIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. APELO MINISTERIAL IMPROCEDENTE. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d'Eça Neves). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO REMUNERATÓRIO EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO AO ACUSADO ERALDO. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO EM PECÚNIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. VERIFICAÇÃO DE REMUNERAÇÃO NÃO FIXADA NA SENTENÇA PARA OS DEMAIS DEFENSORES DATIVOS. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011942-9, de Turvo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO E USO DE DROGAS - REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EMPREGO DE ARMA - SENTENÇA QUE AFASTOU A CAUSA DE AUMENTO DE PENA, SOB O ARGUMENTO DE NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO - PRESCINDIBILIDADE - USO OSTENSIVO E INTIMIDATÓRIO DA ARMA PROVADO POR OUTROS MEIOS - CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES E DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRETENSÃO DE SEMILIBERDADE - CABIMENTO - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, COM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.002542-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO DE E. B. B. L. EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE DUAS BUCHAS DE COCAÍNA. PALAVRAS DO APELADO E DE SEU COMPARSA, ALIADAS ÀS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. PROVAS APTAS À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO. TESE RECHAÇADA. DELITO QUE TUTELA IMEDIATAMENTE A SAÚDE PÚBLICA. AFRONTA À LIBERDADE DE ESCOLHA DO INDIVÍDUO ACERCA DE SUA VIDA PRIVADA, E A VEDAÇÃO DA CRIMINALIZAÇÃO DA AUTOLESÃO, NÃO VERIFICADAS. CONDUTA QUE, APESAR DE TER SOFRIDO DESPENALIZAÇÃO COM O ADVENTO DA LEI N. 11.343/2006, CONTINUA SENDO TÍPICA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029197-2, de Navegantes, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO DE MENOR (CP, ART. 218-B). 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGENTE QUE FAZIA DO CRIME O MEIO DE VIDA. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. 1. São indícios suficientes da autoria do delito de favorecimento de prostituição de menor de idade a prisão em flagrante do agente que confessa ser o proprietário do estabelecimento onde a adolescente angariava clientes para a prática de programas sexuais e também do hotel onde tais programas eram realizados. 2. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E o fato de o agente retirar sua subsistência da exploração sexual de terceiros - inclusive menores de idade -, fazendo de condutas delitivas seu meio de vida, é indicativo nesse sentido. 3. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054427-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU O ACUSADO LOGO APÓS O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA DESAMPARADA DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA-FASE, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033635-2, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS E DEPOIMENTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA ATIVIDADE ILÍCITA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE ERRO. PENA IRRETOCÁVEL. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030821-2, de Capinzal, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A, §1º, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE MOSTRAM PLENAMENTE CAPAZES DE FORMAR A CONVICÇÃO ACERCA DOS FATOS. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A (IN)CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A SUA CAPACIDADE INTELECTUAL. DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO DESCONHECIDO, PORÉM IRRELEVANTE, DIANTE DA VERIFICAÇÃO DA SUA AUTODETERMINAÇÃO. FUNDADA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA EM RELAÇÃO AOS FATOS. EXEGESE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036282-8, de Ituporanga, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).