REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. SUBTRAÇÃO DE SINAL DE TELEVISÃO A CABO. FATO TÍPICO. SINAL DEFINIDO COMO ENERGIA ELETROMAGNÉTICA. EQUIPARAÇÃO À COISA MÓVEL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANALOGIA IN MALAN PARTEM. EXEGESE DO § 3º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.042310-8, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 27-08-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. CONDENAÇÃO LASTREADA NAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADEQUADA APRECIAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. ERRO GROSSEIRO INOCORRENTE. Somente quando flagrante o erro grosseiro na apreciação das provas, adotando-se solução jurídica absolutamente desvirtuada do contexto instrutório, caberá a desconstituição da coisa julgada pela via da revisão criminal. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.020881-2, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 27-08-2014).

REVISÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). PRETENDIDA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. COMETIMENTO DO CRIME NO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO APTA À MENSURAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INDICAÇÃO FEITA NA SENTENÇA DA CONDENAÇÃO ANTERIOR COM AS RESPECTIVAS PÁGINAS DAS CERTIDÕES DO ROL DE ANTECEDENTES, NAS QUAIS CONSTAM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE. ERRO TÉCNICO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.033057-3, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 27-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE, FORÇANDO ULTRAPASSAGEM SOBRE PONTE, INVADE A PISTA CONTRÁRIA, EM CONTRAMÃO, E CAUSA ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, OCASIONANDO O ÓBITO DE UM PASSAGEIRO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. VERSÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS E CONTRÁRIA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Pratica o delito definido no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro o agente que, conduzindo veículo automotor, invade a contramão de direção e provoca sinistro de que resulta vítima fatal" (Apelação Criminal n. 2009.056913-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal j. 24-11-2009). REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA DEFINITIVA. PRAZO DEPURADOR PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL QUE, ULTRAPASSADO, INVIABILIZA TÃO SOMENTE O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DA CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. REPRIMENDA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. "O decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data do término da pena da condenação anterior e a data da infração posterior, embora afaste os efeitos da reincidência, não impede o reconhecimento de maus antecedentes. Precedentes" (STJ - Habeas Corpus n. 245.581, relª. Minª. Laurita Vaz, j. 11-3-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074241-4, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIR FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.605/1998). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO PARA O PREVISTO NO ART. 50 DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL E DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CERTIDÃO DE ÓBITO DO ACUSADO VALDENIR ACOSTADA AOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. ART. 107, I, DO CP E ART. 61 DO CPP. RECURSO MINISTERIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A ELEMENTAR NORMATIVA DO TIPO FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. ENTRETANTO, ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO OBJETO JURÍDICO PROTEGIDO. REQUERIMENTO MINISTERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NO PRIMEIRO GRAU, AO ARGUMENTO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA. DISPENSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Comprovada a morte do apelante por meio da certidão de óbito, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. - A ausência de prova pericial não impede o reconhecimento da prática da infração penal consistente na destruição de florestas consideradas de preservação permanente, contudo o conjunto probatório deve confirmar a ação sobre o objeto material do tipo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e seu desprovimento. Postulado o reconhecimento da improcedência da desclassificação operada no primeiro grau. - Recurso conhecido e desprovido. Pleito Ministerial não acolhido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.008324-2, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA A ESPOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA FORMULADA EM ALEGAÇÃO FINAL, NA QUAL ALMEJAVA A NULIDADE DO FEITO, POIS AUSENTE O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NA FASE INDICIÁRIA. EVENTUAL NULIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO CONTAMINA AÇÃO PENAL. ACUSADO DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. MATÉRIA RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS INFORMANTES. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033622-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. NULIDADE DE EXAME PERICIAL POR CONTER AFIRMAÇÃO DITA INVERÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO AO VALOR PROBANTE DO DOCUMENTO, E NÃO À VALIDADE DO LAUDO. PROVA, ADEMAIS, CONFECCIONADA EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ALIADAS A APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUSTIFICATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO IGUALMENTE INVIÁVEL. PRÁTICA DO FURTO QUE DEFLUI DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA LOCALIZAÇÃO DA RES FURTIVAE. DOSIMETRIA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032843-7, de Santa Cecília, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER MOTIVO QUE JUSTIFICASSE A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DE ORDEM NOS TERMOS DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054484-2, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CPP, ART. 386, VII) - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU - INVIABILIDADE - DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES SOBRE PONTOS CRUCIAIS QUE AFASTAM A HIGIDEZ DA PROVA - ADEMAIS, ÁLIBI PLAUSÍVEL QUE ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INCLUSOS AOS AUTOS - DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DO ACUSADO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048723-6, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147, CAPUT, DO CP C/C ART. 5º, III, DA LEI N. 11.340/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELO DO RÉU - PARTE DAS RAZÕES DE INSURGÊNCIA DESASSOCIADAS COM A DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INVIABILIDADE - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - SÚMULA 523 DO STJ - PRECLUSÃO - SUSCITADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA ACERCA DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF NÃO VERIFICADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA OCULAR - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DO AUMENTO RELATIVO AOS MOTIVOS DO CRIME - READEQUAÇÃO DA PENA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049180-2, de Forquilhinha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, §1º, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE ADULTERA CHASSI DE VEÍCULO DE ORIGEM COMPROVADAMENTE ESPÚRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA DA PENA. ARBITRAMENTO NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO ABAIXO DESTE PATAMAR INVIÁVEL. PLEITO NEGADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E CONCESSÃO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS EXPOSTOS NO ARTIGO 44 E NO ARTIGO 77, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE, DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026726-0, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032127-2, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE (CP, ART. 129, § 9º) - AMEAÇA, POR TRÊS VEZES, NA FORMA CONTINUADA (CP, ART. 147 C/C ART. 71) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PARCIAL ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO À LESÃO CORPORAL E DOIS CRIMES DE AMEAÇA - INSUFICIÊNCIA DE PROVA E DÚVIDA QUANTO AO TERCEIRO DELITO DO ART. 147 DO CP - NÃO COMPROVAÇÃO DE INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA NESSE PARTICULAR, ADEMAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040519-3, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DA VÍTIMA, DE INFORMANTE E DE POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESRESPEITO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DECRETADAS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PALAVRAS DA VÍTIMA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIGURAM O DELITO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NA TABELA DA OAB. INAPLICABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035062-3, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (CP, ART. 155, § 4º, II) - CONDENAÇÃO NA ORIGEM - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE CONFIANÇA E DE LEALDADE ENTRE ACUSADO E VÍTIMA - DOSIMETRIA - PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE DOIS PROCESSOS-CRIME APTOS A GERAR REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025947-9, de Xanxerê, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR INVOCADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA DEFESA. PEÇA RECURSAL PROTOCOLADA POR MEIO ELETRÔNICO, APÓS O HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 3º DA LEI N. 11.419/2006 E ARTIGO 11, § 1º, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA DO GP/CGJ N. 04/2008. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU DESAMPARADA DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036185-0, de Taió, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ARTS. 214 C/C 224, 'A', AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA RESPECTIVA LEI). IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O APELANTE AGIU COM INTENÇÃO DE SACIAR A SUA LASCÍVIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080888-4, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - CONDUTA TÍPICA PERFEITAMENTE DEMONSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS CONDIZENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS - AGENTES RECONHECIDOS, AINDA QUE POR MEIO FOTOGRÁFICO - CONFIGURAÇÃO, ADEMAIS, DA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA-BASE - ACRÉSCIMO PELAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - NÃO RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA - DESNECESSIDADE - RESULTADO CARACTERÍSTICO DO TIPO PENAL VIOLADO - PRECEDENTES - MINORAÇÃO EFETUADA. EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO - PRESCINDIBILIDADE - PROVAS SEGURAS DA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DO AGENTE. TERCEIRA FASE - DUAS CAUSAS DE AUMENTO DO ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 443 DO STJ - REPRIMENDA REDUZIDA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049587-9, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER MOTIVO QUE JUSTIFICASSE A CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DE ORDEM NOS TERMOS DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.047725-9, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME E DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - PRÁTICA DE FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES DOLOSOS NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA - LEP, ART. 118, I - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA ENSEJAR A MEDIDA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.029341-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).