APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI 11.340/2006). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI MARIA DA PENA EM OBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. DELITO PERPETRADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. PENA CORPORAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068808-6, de Mafra, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO E CONTRA O MEIO AMBIENTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO AO APELANTE JHONATAN MONTIBELLER. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 115 DO CP. REDUÇÃO PELA METADE. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA (ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). APELO PREJUDICADO. APELO DO ACUSADO RODRIGO WASSIN. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO MOMENTO DA INVASÃO DOMICILIAR. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE. ORDEM JUDICIAL DISPENSÁVEL. ARTIGO 29, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 9.605/98. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DEVER DA COLETIVIDADE DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO. PERDÃO JUDICIAL ART. 29, § 2º, DA LEI N. 9.605/98. IMPOSSIBILIDADE. ANIMAIS SILVESTRES ENCONTRADOS ABATIDOS, CONGELADOS E PRONTOS PARA O CONSUMO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057731-2, de Rio do Campo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA. PRONÚNCIA. RECURSO EM LIBERDADE NEGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E DE GRAVIDADE DO FATO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CAUTELA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL VERIFICADAS. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO COMPROVADA PELA MOTIVAÇÃO E FORMA DE EXECUÇÃO DO DELITO. CAUTELA À INSTRUÇÃO NECESSÁRIA EM FACE DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PLENÁRIO. DECISÃO SUCINTA, PORÉM, SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO EM FACE DA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. JUSTIFICATIVA DO ARTIGO 3º DA LEI N. 9.613/1998. ARTIGO REVOGADO PELA LEI N. 12.683/2012, ALÉM DE TRATAR SOMENTE DOS CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O OBJETO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057339-3, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). GOLPE DO BILHETE PREMIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. AGENTES QUE, MEDIANTE INDUZIMENTO A ERRO, TENTARAM OBTER VANTAGEM ILÍCITA PARA SI, EM PREJUÍZO DE IDOSA. "GOLPE DO BILHETE PREMIADO". SUBSTRATO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA NA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTUM DA REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA TENTATIVA (ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) CALCULADO PELA EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AGENTES QUE ABORDARAM A VÍTIMA DO GOLPE, CONVENCERAM-NA A ENTREGAR DETERMINADA QUANTIA EM ESPÉCIE MAS NÃO OBTIVERAM ÊXITO NO RECEBIMENTO. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO APÓS ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR. REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/2 (METADE) ACURADA. RÉU FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, CP). INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O SEU RECONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE PRESTOU APOIO AOS OUTROS GOLPISTAS E RECEBERIA PARTE DO LUCRO ANGARIADO COM A FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021935-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E FIXOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE TRATAMENTO TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DISCUSSÃO SOBRE TEMAS REFERENTES AO MÉRITO DO FEITO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DE COGNIÇÃO DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS AO CRIVO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA, NO PONTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PROVOCADO PELA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA DIVERSA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. MÁCULA NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU PARCIALMENTE OS EFEITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECEBIMENTO DE EVENTUAL RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (INCISO VII DO ART. 520 DO CPC). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Sob pena de supressão de instância, é vedado a esta Corte de Justiça examinar alegações e documentos que não foram submetidos à análise da autoridade impetrada. - Não há se falar em falta de fundamentação ou não preenchimento dos requisitos para decretação da internação do menor quando referida medida socioeducativa não foi fixada pelo Juízo a quo. - A conveniência e a adequação da medida socioeducativa de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime de internação hospitalar, quando não verificada ilegalidade flagrante em sua fixação, deverão ser discutidas por meio da via processual apropriada. - O inciso VII do art. 520 do CPC estabelece que o recurso de apelação interposto contra a sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela deverá ser recebido apenas do efeito devolutivo, preceito aplicável ao caso, em decorrência da regra prevista no caput do art. 198 do ECA. - Diante disso, não viola o princípio da presunção da inocência a sentença que confirma parcialmente a tutela outrora decretada (internação provisória), para estabelecer e determinar o imediato cumprimento da medida socioeducativa de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime de internação hospitalar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056176-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA, COM DEFORMIDADE PERMANENTE (ART. 129, § 2º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO RELATO DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES, E DA TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS FATOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SUSTENTADA A LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA DEFESA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A DEFORMIDADE PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006454-0, de Ponte Serrada, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OITIVA DO SUPOSTO COADJUVANTE. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA. EIVA AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO, NA DELEGACIA, LOGO APÓS A PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA, EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA, EM JUÍZO. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO DENUNCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ELEMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. NÃO CABIMENTO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SE TORNA POSSUIDOR DA COISA MÓVEL ALHEIA SUBTRAÍDA, NÃO NECESSITANDO A POSSE MANSA E PACÍFICA. DELITO EFETIVAMENTE CONSUMADO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS AVALIADOS EM QUASE DOIS MIL REAIS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053089-5, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTAR DO DELITO NÃO DEMONSTRADA. FLORESTA. CONCEITO COMPLEXO. FORMAÇÃO ARBÓREA DENSA DE ALTO PORTE EM ÁREA DE TERRA MAIS OU MENOS EXTENSA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE FLORESTA. INSUFICIÊNCIA DO CONTEXTO DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA IRREPARÁVEL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PLEITEADA EM CONTRARRAZÕES. MONTANTE FIXADO EM R$ 990,00 (NOVECENTOS E NOVENTA REAIS), RESULTADO DE 15 (QUINZE) URHS CONVERTIDAS NO VALOR DA UNIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068391-4, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. 1. INTERESSE. COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL QUE JÁ TRAMITA NO JUÍZO ALEGADAMENTE COMPETENTE. 2. DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. TIPICIDADE. 1. Carece de interesse, necessário para a admissão de habeas corpus, a impetração que busca o reconhecimento da competência de Juízo perante o qual já tramita a ação penal originária. 2. Pratica, em tese, o crime de desobediência o agente que, devidamente intimado acerca das medidas protetivas de urgência impostas em seu desfavor, descumpre tais determinações. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054986-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS - SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §1º) - PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO DECORRENTE DE NOVO TÍTULO - OFERECIMENTO E POSTERIOR RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - SUPERAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE - VÍCIO, ADEMAIS, INOCORRENTE - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP (ORDEM PÚBLICA) - PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS - RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052523-7, de São Joaquim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, "A" E "C", AMBOS DO CP) E MAUS-TRATOS (ART. 136, § 3º, DO CP), EM CONTINUIDADE DELITIVA, PRATICADOS POR PADRASTO CONTRA ENTEADA DE 9 (NOVE) ANOS DE IDADE, ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09 - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPLICA NO NÃO CONHECIMENTO DO APELO - PRELIMINAR AFASTADA. CRIME DE MAUS-TRATOS - PENA FIXADA INFERIOR A DOIS ANOS - DECURSO DE PRAZO SUFICIENTE ENTRE AS DATAS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DA PSICÓLOGA E DAS CONSELHEIRAS TUTELARES QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DOS ABUSOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - TIO MATERNO QUE FLAGROU O EXATO MOMENTO DA VIOLÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038733-5, de Santa Cecília, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ATRASO JUSTIFICADO PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS RELATÓRIOS E LAUDOS PERICIAIS. CONTAGEM DOS PRAZOS, ADEMAIS, QUE NÃO SE DÁ POR SIMPLES SOMA ARITMÉTICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE PREENCHIDOS (ART. 312 DO CPP). EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA VISUALIZADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054096-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (COMPETÊNCIA) ENTRE JUÍZES DA 2ª VARA CRIMINAL (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA CRIMINAL (SUSCITADO) DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - PRÁTICA, EM TESE, DE DELITOS DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE REVELAM TAMBÉM A PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE HOMICÍDIO - DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS - NÃO OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DEFINIDA POR PREVENÇÃO - CONFLITO NÃO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.055522-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP) - PRÁTICA ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS - CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE, POR VEZES, NÃO DEIXA VESTÍGIOS - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036719-2, de Guaramirim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). RÉU QUE ADENTROU EM DOIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS JUNTAMENTE COM SEU COMPARSA E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUOU A SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO UTILIZADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO NO PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO). ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. SANÇÃO FINAL SUPERIOR A QUATRO ANOS. VEDAÇÃO DO ART. 44, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035457-0, de Mondaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147 C/C LEI N. 11.340/06, ART. 5º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELA CONFISSÃO DO RÉU - TESE DE QUE FOI APENAS UMA DISCUSSÃO - SEM RESPALDO NOS AUTOS - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDUTA IMPÕE MEDO NA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051696-0, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I) - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO ACUSATÓRIO - RECONHECIMENTO DO FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34 DA LEI 9.249/95 - IMPOSSIBILIDADE - NORMA REFERENTE APENAS AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - BENS QUE ATINGEM 78% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS - INVIABILIDADE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ESTADO DE NECESSIDADE - REQUISITOS DO ART. 24 DO CP NÃO OBSERVADOS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO PRIVILEGIADO - OBJETOS FURTADOS NÃO CARACTERIZADOS COMO DE PEQUENO VALOR - EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA - ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - ADVOGADO QUE APENAS APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS EM PRIMEIRO GRAU - COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA EM FACE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO (CPC, ART. 20, § 4º, C/C CCP, ART. 3º) - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO, EM PARTE, APENAS PARA COMPLEMENTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001603-7, de Gaspar, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM E FIXAÇÃO EM FAVOR DO GENITOR. VENTILADA FALTA DE CONDIÇÕES DO AUTOR PARA GERIR E PROVER O SAUDÁVEL DESENVOLVIMENTO DA MENINA POIS JÁ RESPONDEU PROCESSO-CRIME. REJEIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONVÍVIO NO AMBIENTE FAMILIAR MATERNO QUE PODE TRAZER SÉRIOS PREJUÍZOS À ADOLESCENTE, EM VIRTUDE DOS PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DIAGNOSTICADOS NO PERFIL DA GENITORA. MELHOR INTERESSE DA INFANTE. EXEGESE DO ART. 6º DO ECA. IMPUTAÇÃO DE QUE O AUTOR SUPERPÕE VANTAGEM PECUNIÁRIA AO BEM-ESTAR DA FILHA. DEDUÇÃO ARREDADA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 33 DO ECA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022707-7, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CIRCUNSTANCIADO CONTINUADO. ART. 217-A C/C 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE REAL E EFETIVA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE COABITA COM A SUPOSTA VÍTIMA DOS CRIMES APURADOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NOTÍCIA DE AMEAÇAS POR PARTE DO PACIENTE. FUNDAMENTOS HÍGIDOS. SEGREGAÇÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051957-1, de Caçador, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUTOLESÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA TÍPICA. ATO INFRACIONAL CARACTERIZADO. Conquanto a Lei n. 11.343/06 tenha abrandado o rigor punitivo à conduta prevista em seu art. 28, não foi ela descriminalizada. Assim, não há falar em ausência de justa causa para deflagração da ação socioeducativa contra adolescente a quem se atribui tal prática. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030642-1, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).