APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A existência de indícios de que o acusado era o proprietário do tóxico apreendido e de que vendeu drogas a usuários não autoriza a prolação de sentença condenatória pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei n. 11.343/06, art. 33, caput). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084364-4, de Mafra, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA, E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 3.º, IN FINE, COMBINADO COM O ART. 14, II, E ART. 288. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E DE SEMILIBERDADE. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. EXEGESE DO ART. 186 DA LEI N. 8.069/90. PREFACIAL AFASTADA. É faculdade do magistrado a realização de exame por profissional, como forma de orientação quanto à medida socioeducativa aplicável ao adolescente infrator. Sendo assim, a ausência de laudo de avaliação elaborado por equipe multidisciplinar não acarreta a nulidade do feito. PLEITO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. As palavras da vítima e dos comparsas são suficientes para comprovar a participação do adolescente na prática do ato infracional. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO Não havendo provas concretas da ocorrência de coação moral irresistível, impossível o reconhecimento de tal excludente de culpabilidade. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. COMPORTAMENTO DOS ADOLESCENTES. INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE MANTIDAS. Constatado que o ato infracional foi praticado mediante grave ameaça à pessoa, devem ser mantidas as medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade aplicadas a cada um dos adolescentes, diante das peculiariedades do caso concreto. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.015180-5, de Urubici, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. ARTIGO 121, § 2º, II, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECRETO PRISIONAL. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE 5 (CINCO) CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. ELEMENTO HÁBIL À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. A existência de 5 (cinco) condenações anteriores transitadas em julgados, pelos mais variados crimes, autoriza a manutenção, na hipótese, do decreto prisional pela garantia da ordem pública. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052485-7, de Indaial, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO OBTIDA MEDIANTE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. Inviável a aplicação do princípio da insignificância no caso em apreço, uma vez que o furto foi perpetrado mediante o rompimento de obstáculo - arrombamento da porta de entrada do estabelecimento comercial vítima - e o réu é mutirreincidente em delitos contra o patrimônio. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PENA INALTERADA. Uma vez que a legislação não previu quantidades determinadas para o aumento da reprimenda, na segunda fase da dosimetria, em decorrência das agravantes, o magistrado fica restrito aos limites mínimo e máximo da pena cominada abstratamente pelo tipo penal, devendo observar a proporcionalidade da sanção dosada na fase antecedente. Assim, tratando-se de multirreincidência em delitos da mesma espécie, o aumento de 1 ano não se mostra desarrazoado. REGIME. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CONFISSÃO EM JUÍZO. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NO CASO CONCRETO. A presença da reincidência impede a fixação do regime aberto. Contudo, considerando as peculiariedades do caso concreto, notadamente a confissão do acusado em juízo e que a pena não suplantou 4 anos, é possível a aplicação da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça, com a fixação do regime semiaberto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.038372-5, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I, III E IV. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 2.º, IV. PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. ELEMENTARES DO NOVO TIPO PENAL NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. DECISÃO ANULADA. Afronta o princípio da correlação, ensejando a sua anulação, a decisão de pronúncia por crime cujas elementares do tipo penal não estão descritas na denúncia e necessitariam de aditamento para a sua admissão (mutatio libelli). UM RECURSO PROVIDO E DEMAIS PREJUDICADOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS A CORRÉU NÃO RECORRENTE. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.083214-6, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I, III E IV. LESÃO CORPORAL LEVE. CÓDIGO PENAL, ART. 129, CAPUT. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. VINGANÇA. PERTINÊNCIA. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AMPARO NAS PROVAS. AFASTAMENTO INVIÁVEL. PRECEDENTES. Embora nem sempre a vingança configure motivo torpe, havendo nos autos fundados indícios de que o réu agiu por vingança, em razão de desentendimento anterior com um amigo da vítima, admite-se a qualificadora do motivo torpe, para que o Conselho de Sentença decida sobre a sua existência e repulsa. QUALIFICADORA. DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME COMETIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ACUSADOS COMPANHEIROS DE CELA DA VÍTIMA. SUPERIORIDADE NUMÉRICA. VÍTIMA INDEFESA. SEM POSSIBILIDADE DE REAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO. Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penal quando há indícios de que a vítima ficou indefesa, sem possibilidade de reação, em razão da superioridade numérica dos acusados, bem como de o delito, em tese, ter sido praticado no interior de cela em estabelecimento prisional, sem que pudesse ter qualquer meio de defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.028530-2, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS. DIVULGAÇÃO DE FATO CALUNIOSO EM PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO, POSTERIORMENTE RETRANSMITIDOS. ANIMUS NARRANDI EXTRAPOLADO. REPORTAGENS QUE, DESPROVIDAS DE BASE INFORMATIVA FIDEDIGNA E DE AMPARO PROBATÓRIO, IMPUTAM AO AUTOR, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, A APROPRIAÇÃO INDEVIDA E ILÍCITA DE VALORES ORIUNDOS DE PROCESSO TRABALHISTA, OS QUAIS SERIAM DEVIDOS À VIÚVA DO SEU CLIENTE, ENTÃO FALECIDO. TRANSGRESSÃO NUNCA PRATICADA. CONDUTA PROFISSIONAL ILIBADA. VALORES LEVANTADOS PELA PRÓPRIA INTERESSADA. REPORTAGENS DE CUNHO SENSASIONALISTA. INTUITO DE CALUNIAR AVERIGUADO. ILÍCITO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Há, na Carta Magna, mecanismos que garantem a liberdade de imprensa (art. 5º, incisos IV e IX). Porém, é igualmente assegurado o direito à indenização por dano moral que possa resultar do excesso da liberdade de expressão, pois o seu art. 5º, inciso X, é claro ao determinar que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Para que se configure a obrigação de indenizar dano imaterial em virtude de reportagens veiculadas em programas de rádio e televisão, imprescindível a comprovação da presença do intuito de caluniar, injuriar ou difamar com o evidente desbordamento do propósito de narrar. Comete ato ilícito, passível de reparação pecuniária, a empresa de rádio-difusão que veicula em seus programas, reiteradas vezes, reportagens imputando, com pormenores, a prática do crime de apropriação indébita a advogado que não se envolveu e nunca concorreu, ainda que infimamente, para a prática delituosa. A honra, atributo inerente aos direitos de personalidade e cujo respeito reflete obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana, pode ser dividida em dois aspectos, como o sentimento de dignidade própria, nascido da consciência das nossas próprias virtudes (honra subjetiva) e como apreço social, oriundo da estima dos outros pelos nossos valores (honra objetiva). Evidentemente que esta distinção importa muito mais ao estudo do Direito Penal, que ora se preocupa em tutelar a honra objetiva da pessoa contra atos de calúnia e difamação, os quais se materializam quando terceiro toma ciência do ato ofensivo à reputação da vítima, ora em resguardar a honra subjetiva do ser contra ato que lhe atinge a dignidade ou o decoro, o qual se consuma com a simples ciência pela vítima. Porém, tratando-se de indenização por dano imaterial oriunda de veiculação de reportagens caluniosas em programas de rádio e televisão, é certo que o fato calunioso, ofensivo à reputação da vítima, não lhe atinge a honra apenas objetivamente mas, também, subjetivamente, visto que, além da publicidade do ato, é certo que ela, ao se defrontar com a exposição maléfica do seu nome no meio social, padece em seu íntimo com profunda amargura. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO PESSOAL E ECONÔMICA DAS PARTES. DANO DERIVADO DE ATO LEVIANO. PREJUÍZO IMATERIAL POTENCIALIZADO PELO USO DELIBERADO DOS MEIOS DE IMPRENSA. FORTE PADECIMENTO QUE DEFLUI DO PRÓPRIO FATO - IN RE IPSA. HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA VÍTIMA GRAVEMENTE MACULADA. FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA. CARÁTER COMPENSATÓRIO E REPRESSIVO. MAJORAÇÃO IMPOSITIVA. Embora entregue ao arbítrio do Julgador a mensuração do quantum da indenização por dano imaterial, já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento, pois o abalo anímico é incomensurável monetariamente, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar especificamente, quais sejam, compensar a vítima pela dor psíquica experimentada e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. A natureza altamente repulsiva da prática ilícita e a extensão do seu prejuízo na psique da vítima e no curso do tempo devem inspirar no Julgador, ao mensurar de forma equilibrada a indenização por danos imateriais e ao sopesar a situação econômica-social dos envolvidos, a necessidade de majoração da reprimenda civil para que o causador do infortúnio não pratique mais atos de idêntica natureza. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR EM CONDENAÇÃO. Tratando-se de ilícito gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula nº 362 do STJ). RECURSOS DOS DEMANDADOS NÃO PROVIDOS. APELOS DO AUTOR PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044523-5, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS. DIVULGAÇÃO DE FATO CALUNIOSO EM PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO, POSTERIORMENTE RETRANSMITIDOS. ANIMUS NARRANDI EXTRAPOLADO. REPORTAGENS QUE, DESPROVIDAS DE BASE INFORMATIVA FIDEDIGNA E DE AMPARO PROBATÓRIO, IMPUTAM AO AUTOR, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, A APROPRIAÇÃO INDEVIDA E ILÍCITA DE VALORES ORIUNDOS DE PROCESSO TRABALHISTA, OS QUAIS SERIAM DEVIDOS À VIÚVA DO SEU CLIENTE, ENTÃO FALECIDO. TRANSGRESSÃO NUNCA PRATICADA. CONDUTA PROFISSIONAL ILIBADA. VALORES LEVANTADOS PELA PRÓPRIA INTERESSADA. REPORTAGENS DE CUNHO SENSASIONALISTA. INTUITO DE CALUNIAR AVERIGUADO. ILÍCITO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Há, na Carta Magna, mecanismos que garantem a liberdade de imprensa (art. 5º, incisos IV e IX). Porém, é igualmente assegurado o direito à indenização por dano moral que possa resultar do excesso da liberdade de expressão, pois o seu art. 5º, inciso X, é claro ao determinar que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Para que se configure a obrigação de indenizar dano imaterial em virtude de reportagens veiculadas em programas de rádio e televisão, imprescindível a comprovação da presença do intuito de caluniar, injuriar ou difamar com o evidente desbordamento do propósito de narrar. Comete ato ilícito, passível de reparação pecuniária, a empresa de rádio-difusão que veicula em seus programas, reiteradas vezes, reportagens imputando, com pormenores, a prática do crime de apropriação indébita a advogado que não se envolveu e nunca concorreu, ainda que infimamente, para a prática delituosa. A honra, atributo inerente aos direitos de personalidade e cujo respeito reflete obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana, pode ser dividida em dois aspectos, como o sentimento de dignidade própria, nascido da consciência das nossas próprias virtudes (honra subjetiva) e como apreço social, oriundo da estima dos outros pelos nossos valores (honra objetiva). Evidentemente que esta distinção importa muito mais ao estudo do Direito Penal, que ora se preocupa em tutelar a honra objetiva da pessoa contra atos de calúnia e difamação, os quais se materializam quando terceiro toma ciência do ato ofensivo à reputação da vítima, ora em resguardar a honra subjetiva do ser contra ato que lhe atinge a dignidade ou o decoro, o qual se consuma com a simples ciência pela vítima. Porém, tratando-se de indenização por dano imaterial oriunda de veiculação de reportagens caluniosas em programas de rádio e televisão, é certo que o fato calunioso, ofensivo à reputação da vítima, não lhe atinge a honra apenas objetivamente mas, também, subjetivamente, visto que, além da publicidade do ato, é certo que ela, ao se defrontar com a exposição maléfica do seu nome no meio social, padece em seu íntimo com profunda amargura. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO PESSOAL E ECONÔMICA DAS PARTES. DANO DERIVADO DE ATO LEVIANO. PREJUÍZO IMATERIAL POTENCIALIZADO PELO USO DELIBERADO DOS MEIOS DE IMPRENSA. FORTE PADECIMENTO QUE DEFLUI DO PRÓPRIO FATO - IN RE IPSA. HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA VÍTIMA GRAVEMENTE MACULADA. FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA. CARÁTER COMPENSATÓRIO E REPRESSIVO. MAJORAÇÃO IMPOSITIVA. Embora entregue ao arbítrio do Julgador a mensuração do quantum da indenização por dano imaterial, já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento, pois o abalo anímico é incomensurável monetariamente, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar especificamente, quais sejam, compensar a vítima pela dor psíquica experimentada e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. A natureza altamente repulsiva da prática ilícita e a extensão do seu prejuízo na psique da vítima e no curso do tempo devem inspirar no Julgador, ao mensurar de forma equilibrada a indenização por danos imateriais e ao sopesar a situação econômica-social dos envolvidos, a necessidade de majoração da reprimenda civil para que o causador do infortúnio não pratique mais atos de idêntica natureza. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR EM CONDENAÇÃO. Tratando-se de ilícito gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula nº 362 do STJ). RECURSOS DOS DEMANDADOS NÃO PROVIDOS. APELOS DO AUTOR PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044521-1, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. NÚMERO DO MOTOR ADULTERADO. INÉPCIA DA INICIAL. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE POSTERIOR. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO. NÚMERO DO MOTOR ADULTERADO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGO 18 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O NOME DA AUTORA. ABALO MORAL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME PRATICADO PELO APELADO. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO A FIM DE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049702-4, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL CONTRA O RESPONSÁVEL PELO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADES CIVIL E PENAL INDEPENDENTES. POSSIBILIDADE DO MANEJO ÚNICO DE AÇÃO CÍVEL REPARATÓRIA. - A responsabilidade criminal é distinta da responsabilidade civil, sendo perfeitamente possível que o ofendido em um acidente de trânsito deixe de oferecer queixa-crime para a apuração dos delitos cuja persecução penal demanda a sua iniciativa, mas, em compensação, persiga na esfera cível a recomposição do patrimônio material depreciado ou a compensação pelo abalo moral experimentado. (2) DANOS MORAIS. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Para a fixação da compensação por danos morais, deve-se considerar a culpa do ofensor, as consequências do sinistro, o caráter pedagógico da medida, bem assim as condições econômico-financeiras daquele. Observados tais parâmetros, há manter o decidido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053935-3, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DANO QUALIFICADO. PROMOVER TUMULTO E PRATICAR VIOLÊNCIA EM EVENTOS ESPORTIVOS. PLEITO PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NEGADO NA ORIGEM. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS, PROCURADORES, CRIMES E COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE SÃO MOTIVOS EFICIENTES DA DEMORA. RETARDO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO MAGISTRADO. ADEMAIS, PACIENTE QUE ESTÁ FORAGIDO DESDE A ÉPOCA DOS FATOS. EVIDENTE INTUITO DE FRUSTRAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E INTERFERIR NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.055394-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. DECLARAÇÕES DO OFENDIDO QUE GANHAM NESSA ESPÉCIE DE CRIME NOTÓRIO RELEVO PROBATÓRIO. DESQUALIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA. EVENTUAL INTERESSE DO OFENDIDO EM PREJUDICAR O RÉU. ARGUMENTO QUE NÃO RESTOU PROVADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020013-9, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM. ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O PROCESSO E QUE FOI CONDENADO NO REGIME SEMIABERTO. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE.. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA COMPROVADA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO. RETRATAÇÃO DO RÉU EM JUÍZO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POLICIAIS CIVIS QUE AFIRMARAM, NAS DUAS FASES PROCESSUAIS, DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA, QUE ENCONTRARAM DROGA NO QUARTO DO APELANTE E QUE ELE E A AMASIA MENOR ASSUMIRAM QUE COMERCIALIZAVAM O ENTORPECENTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE MERECEM MAIOR CREDIBILIDADE, POIS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPARADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO PELOS AGENTES PÚBLICOS. RETRATAÇÃO DA AMASIA EM JUÍZO QUE DEMONSTRA CONTRADIÇÃO COM O DEPOIMENTO DE GENITORA. CIRCUNTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. PLEITO DA DEFESA PARA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA AMASIA NÃO CORROBORADA EM JUÍZO. INDÍCIOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO.AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DO VINCULO. BENEFÍCIO DA DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDO EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE MENOR NOS AUTOS. CAUSA QUE DEVE SER RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS, COM PARCIAL PROVIMENTO PARA DEFESA E PROVIMENTO PARA A ACUSAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.031263-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA ABSOLVIÇÃO POR NÃO ESTAR COMPROVADA A VENDA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO QUE NÃO EXIGE A MERCANCIA PARA SUA CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS SEUS DEZOITO NÚCLEOS VERBAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS COM RELATOS DE DOIS USUÁRIOS COLHIDOS NA ETAPA INQUISITORIAL E COM A APREENSÃO DE 347,8g (TREZENTOS E QUARENTA E SETE GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA EM SEU PODER. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO IMPOSSÍVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA: PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NÃO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR O PATAMAR MÍNIMO E MÁXIMO DE RETRIBUIÇÃO PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. AUMENTO EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/2006. PATAMAR POUCO SUPERIOR AO USUALMENTE APLICADO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE, TODAVIA, NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELANTE REINCIDENTE E QUE CONFESSOU INFORMALMENTE AO POLICIAL QUE JÁ TRANSPORTARA DROGAS EM DUAS OU TRÊS OPORTUNIDADES ANTERIORES. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.037038-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. O NÃO-RECOLHIMENTO DO ICMS CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS, POR SI SÓ, QUE CARACTERIZA O TIPO PENAL. INFORMAÇÃO AO FISCO SOBRE O IMPOSTO NÃO EXCLUI O DELITO. PEDIDO ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. INVIABILIDADE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO, SENDO IRRELEVANTE A INTENÇÃO DOLOSA DE SONEGAR IMPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006426-5, de Tijucas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, §1º E 2º, INC. II, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. ALEGADA PRELIMINAR DE DEFICIÊNCIA TÉCNICA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. NULIDADE RELATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO STF. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA EMPREITADA CRIMINOSA. POLICIAIS QUE SUSTENTAM QUE AMBOS OS RÉUS CONFESSARAM A PRÁTICA DELITIVA. VÍTIMA QUE CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE. RÉU QUE DISSE TER CIÊNCIA DE QUE SEU COMPARSA IRIA PRATICAR A SUBTRAÇÃO E O AGUARDOU NA MOTOCICLETA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO, BEM COMO APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. INACOLHIMENTO. EMPREGO DE GRAVA AMEAÇA. PROVAS SUFICIENTES DE QUE O AGENTE, APÓS A EFETIVA RETIRADA DA RES FURTIVA, UTILIZOU-SE DE SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO E A IMPUNIDADE DO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA, BEM COMO APLICAÇÃO DO §2º DO ART. 155 DO CP. TENTATIVA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DE MAIOR FRAÇÃO COM RELAÇÃO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. DELITO QUE CHEGOU PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO. ITER CRIMINIS AVANÇADO. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO QUE SE MANTÉM. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO NESTA INSTÂNCIA PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.055840-5, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO EM CONCRETO. PRESENÇA DE BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDICÍOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NA PROBABILIDADE DA REITERAÇÃO DA CONDUTA EVIDENCIADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, NO SENTIDO DA HABITUAL VENDA DE ENTORPECENTES. PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA, VISTO QUE REPONDE AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.055378-6, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ART. 71, CAPUT C/C ART 226, II DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR PRETENSA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE APONTA E SOPESA ISOLADAMENTE CADA UMA DAS PROVAS AMEALHADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO IMPLICAM NA ABSOLVIÇÃO QUANDO NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DO AGENTE. PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES SEXUAIS QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PORQUE COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NEGATIVA DE AUTORIA E JUSTIFICATIVA DE QUE SE TRATA DE VINGANÇA DE SUA EX-COMPANHEIRA DIANTE DA DISPUTA PELA GUARDA DA FILHA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004510-0, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N. 9.605/98). PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE SE POSICIONOU PELA ABSOLVIÇÃO DA RÉ/EMBARGANTE, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA MATERIALIDADE DELITIVA. ACUSADA QUE PROMOVE DESTRUIÇÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO E PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. EMBARGOS REJEITADOS. "A ausência de prova pericial não impede o reconhecimento da prática da infração penal consubstanciada na destruição de floresta em estágio inicial de regeneração em área de preservação permanente, quando outros elementos de prova demonstram a presença concomitante dos elementos normativos do tipo". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.019838-2, de Ascurra, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/05/2011). Nesse contexto, se resta demonstrado, por meio de relatório de fiscalização ambiental, plurais fotografias e prova oral que a acusada promoveu a destruição de vegetação nativa de preservação permanente à margem de curso d'água de considerável dimensão, tudo sem autorização dos órgãos ambientais competentes, inarredável sua condenação às sanções previstas no art. 38 da Lei n. 9.605/98. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.044294-0, de Porto União, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 27-08-2014).

REVISÃO CRIMINAL. 1. REINCIDÊNCIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PROVA NO PRAZO DEPURADOR. 2. CONDENAÇÃO PRETÉRITA. CUMPRIMENTO DA PENA HÁ POUCO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA INFRAÇÃO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. 3. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO DELITO. 1. É tecnicamente primário aquele que comete novo crime quando passados mais de 5 anos a contar da data da concessão do livramento condicional referente à prática delitiva anterior, se não há revogação do benefício (art. 64, inc. I, do CP). 2. A condenação pretérita cuja pena foi extinta pelo cumprimento pouco mais de cinco anos antes da prática da infração penal posterior, embora não configure reincidência, permite a má valoração dos antecedentes criminais do agente. 3. Não tem direito à causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 o agente que foi condenado, em momento anterior, pelo delito de tráfico de drogas, ainda que tal condenação não seja apta a configurar reincidência. REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.030591-0, de Garopaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 27-08-2014).