RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. JUÍZO A QUO QUE IMPRONUNCIOU O RECORRIDO POR ENTENDER QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.027610-7, de Içara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052898-9, de Laguna, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DOS REFLEXOS NEGATIVOS QUE RECAÍRAM NA COMUNIDADE ONDE SUPOSTAMENTE PRATICADO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006 QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052501-7, de Itapema, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051158-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O DECRETO DE REVELIA E POR DESÍDIA DO DEFENSOR DATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE DESCONSTITUIU O DECRETO DE REVELIA, OPORTUNIZANDO A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA E NOVO INTERROGATÓRIO DA RÉ. DESISTÊNCIA DA OITIVA DE UMA TESTEMUNHA DISPENSÁVEL PARA A RESOLUÇÃO DO CASO, FATO QUE NÃO CARACTERIZOU DESÍDIA POR PARTE DO DEFENSOR DATIVO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO BASEADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INOBSERVÂNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA. FILMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FURTADO QUE CAPTUROU O MOMENTO DA AÇÃO CRIMINOSA PERPETRADA PELAS RÉS. RELATOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA, QUE ALIADOS ÀS CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS E DELAÇÃO DAS COMPARSAS NARRARAM A PRÁTICA DO ILÍCITO. PARTE DA RES FURTIVA APREENDIDA COM UMA DAS RÉS. ADEMAIS, MAGISTRADO QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTOU A DECISÃO EM PROVAS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO LEGAL DEVIDAMENTE APRECIADO NO MOMENTO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072659-9, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO CONTIDA EM BIOMA DE MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUTO DE CONSTATAÇÃO COM LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO ATESTANDO A DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, CONSIDERADA ESPÉCIE RARA OU AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. DECLARAÇÕES FIRMES E HARMÔNICAS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS AMBIENTAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais ambientais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/98. 2. "A ausência de laudo técnico não induz sumariamente o juízo absolutório quando, pelos demais elementos de prova, apurados pelos agentes que constatam o ilícito ambiental, apontam para a ocorrência do ilícito, corroborados sobretudo pela confissão" (Apelação Criminal n. 2012.045936-5, de Itapiranga, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 4-12-2012). 3. Constatada a devastação de 0,7 ha (zero vírgula sete hectares) de área contendo espécimes do Bioma Mata Atlântica, bem que recebe especial proteção pelo art. 225 da Constituição Federal, mostra-se inaplicável o princípio da insignificância (Apelação Criminal n. 2012.055851-5, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 2-7-2013)". (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086207-7, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II DO CP), HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV DO CP) E OMISSÃO DE SOCORRO NA DIREÇÃO VEICULAR (ART. 304 DO CTB). PRONÚNCIA QUE NÃO SE MANIFESTOU QUANTO AO CRIME CONEXO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ANULAÇÃO DA DECISÃO, CONTUDO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 160 DO STF. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA PRONÚNCIA E REQUERIDA, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATIS. MANTIDAS AS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E USO DE MEIOS QUE IMPOSSIBILITARAM A DEFESA DAS VÍTIMAS PARA QUE HAJA APRECIAÇÃO SOBERANA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.018555-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

RECURSO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, SUPOSTAMENTE PRATICADA COM DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 18, I, E ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). HIPÓTESE CONCRETA QUE NÃO PERMITE O JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. AGENTE QUE ATROPELOU A VÍTIMA E PERCORREU APROXIMADAMENTE 100 (CEM) METROS COM A OFENDIDA SOBRE O CAPÔ DO AUTOMÓVEL. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE CONCLUIR QUE AGIU COM DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. [...] Na distinção entre o dolo eventual e a culpa consciente constata-se que no primeiro não é suficiente que o agente tenha se conduzido de forma a assumir o risco de produzir o resultado lesivo, faz-se imperioso que ele tenha consentido nesse resultado. (Recurso Criminal n. 2009.004620-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 14-4-2009) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.080403-7, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (117 BUCHAS DE DROGA CONHECIDA COMO COCAÍNA, PESANDO APROXIMADAMENTE 101,9G), ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO E A QUANTIA DE R$ 228,00. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049456-1, de Navegantes, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049838-7, de Caçador, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MATÉRIAS ANALISADAS NO WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM NESTE PONTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO QUE AGUARDA APENAS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052964-4, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA. RÉU QUE APRESENTA MAUS ANTECEDENTES E É REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREJUDICADA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL E DA PENA DE MULTA. REDUÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041640-2, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CONTRA DECISÃO DE REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E PERDA DE DIAS REMIDOS, EM VIRTUDE DE NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO. RECURSO DA DEFESA. ALEGADO DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. UNIFICAÇÃO DE PENAS DECORRENTE DE NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM QUE FOI ESTABELECIDO O REGIME INICIAL FECHADO. OITIVA DO REEDUCANDO QUE SERIA INÓCUA. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, PELA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. DESCABIMENTO. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS PUNIÇÕES. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS AO MÍNIMO. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE FIXOU O QUANTUM PREVISTO NO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS DE FORMA PROPORCIONAL E MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.005708-8, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA A REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PACÍFICA ORIENTAÇÃO DE QUE BASTA O COMETIMENTO DO CRIME DOLOSO PARA O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL FALTA GRAVE, SENDO PRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PERTINENTES. PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.042940-9, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível" (CR, art. 37, § 4º). Se em ação penal os réus foram condenados pela prática do crime tipificado no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 ("frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação"), impõe-se a condenação deles nas sanções correspondentes ao tipo penal previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992, art. 11, caput). A segunda condenação é corolário lógico da primeira (CP, art. 91, inc. I). 02. Para caracterização da improbidade administrativa é prescindível conduta revestida de dolo específico; é suficiente o dolo genérico, "configurado pela manifesta vontade de realizar conduta contrária aos deveres de honestidade e legalidade, e aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade" (REsp n. 765.212, Min. Herman Benjamin; AgRgREsp n. 752.272, Min. Humberto Martins); "a lei alcança o administrador desonesto, não o inábil, despreparado, incompetente e desastrado" (REsp n. 213.994-0, Min. Garcia Vieira). Por maior razão, os precedentes se aplicam àquele que, de boa-fé, prestou serviços ao Poder Público sem ter causado dano ao erário ou se enriquecido ilicitamente. Não é suficiente para justificar a condenação, por si só, o fato de não ter sido realizado processo licitatório, notadamente se o preço dos serviços se aproxima em muito do limite (R$ 8.000,00) em que é permitida a sua dispensa (Lei n. 8.666/1993, art. 24, inc. II). Conforme Cícero, "summum jus, summa injuria" (De Officiis, I, 10, 33). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013195-5, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. SUSCITADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA EXTREMA E DE QUE A MESMA, NO CASO DOS AUTOS, SERIA DESNECESSÁRIA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, especialmente a quantidade de drogas apreendida - cerca de 300 kg da substância conhecida como "maconha" - decreta a prisão preventiva de modo a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e os fundamentos estampados no art. 312, caput, do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049279-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, as palavras das vítimas possuem fundamental importância para a condenação, mormente quando em consonância com as demais provas. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO PROCEDIDA DE OFÍCIO. REPRIMENDA REAJUSTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E PENA REAJUSTADA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044159-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL, POR CARÊNCIA DE DOLO E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AGENTE QUE EFETUOU A VENDA DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS, VIA INTERNET, E APÓS O RECEBIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, DEIXA DE FAZER A ENTREGA DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELAS VÍTIMAS E TAMBÉM NÃO LHES RESTITUIU O NUMERÁRIO PAGO. MANUTENÇÃO DAS VÍTIMAS EM ERRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DEPÓSITO NA CONTA DO AGENTE. DOLO EVIDENCIADO. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXISTÊNCIA DE 2 (DUAS) CONDENAÇÕES CRIMINAIS CONFIGURADORAS DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA NESTA ETAPA E OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE (ART. 61, I, CP). MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL. EXAME EFETUADO COM BASE NO HISTÓRICO CRIMINAL DO APELANTE. CRITÉRIO DE ANÁLISE INADEQUADO. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.047158-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA PARA FURTO COM APLICAÇÃO DE SUA FORMA PRIVILEGIADA (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO NOS MOLDES DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A COISA E NÃO CONTRA A PESSOA. HIPÓTESE QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091236-2, de Porto União, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DESCRITA NO ARTIGO 33, § 4º, DA N. 11.343/2006, NO SEU GRAU MÁXIMO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO MAIS SUBSISTEM. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051910-0, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).