APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. LOCALIZAÇÃO DOS ASSENTOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA DURANTE O PLENÁRIO. POSIÇÃO OCUPADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, ALÉM DE HISTÓRICA, DECORRE DE PREVISÃO LEGAL E DA SUA CUMULATIVA ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DE CUSTOS LEGIS. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTIONÁRIO QUE SUFICIENTEMENTE ESCLARECEU AOS JURADOS A CONCORRÊNCIA DE TODOS OS RÉUS PARA A PRÁTICA DO CRIME. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA RESPEITADO. USO DE ALGEMAS E UNIFORME CORRECIONAIS EM PLENÁRIO. REGISTRO EM ATA DE QUE OS RÉUS PRESENTES TRAJAVAM "VESTES CIVIS E SEM O USO DE ALGEMAS". VOTAÇÃO CONTENDO RASURA. MERA IRREGULARIDADE. RESULTADO NÃO IMPUGNADO E CONFIRMADO PELA ATA E PELA SENTENÇA, LIDA EM SESSÃO. QUESTÕES, ADEMAIS, NÃO CONSIGNADAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. ALMEJADA A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS COM AMPARO RAZOÁVEL NA PROVA COLIGIDA. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. RÉUS COM MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUMENTO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO AGRAVANTE. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DA TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043299-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. POSTERIOR VERIFICAÇÃO, PELO GERENTE DO PRESÍDIO, DE QUE O TRATAMENTO DESPENDIDO NÃO TEM SURTIDO EFEITO. POSTULADA A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GRAVIDADE NÃO EVIDENCIADA. ENFERMIDADES (DEPRESSÃO E CONVULSÕES) QUE PODEM SER TRATADAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050026-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DE ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.047721-1, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, Ministro Marco Aurélio Mello, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052444-8, de Cunha Porã, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESTABELECEU O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033623-8, de Navegantes, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELADO QUE CONFESSOU, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, TER PRATICADO CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA INFANTE CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO IRRELEVANTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076946-5, de Xanxerê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REVELAM A ALTA PERICULOSIDADE, CONSIDERANDO, EM TESE, A HABITUALIDADE CRIMINOSA. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ASSERTIVA DE RESGATE EM REGIME MAIS BRANDO QUE O FECHADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA E QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos" (STJ, Ministro Jorge Mussi, DJUe de 10/3/2014). 2 A possibilidade de ser fixado o regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado não é óbice à segregação provisória, porquanto "inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível" (STJ, Ministro Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050374-3, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇAS CONTRA EX-COMPANHEIRA (ART. 147, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PUGNADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE INCUTE A VÍTIMA, POR MEIO DE PALAVRAS, A INTENÇÃO DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CP. COMETIMENTO DOS CRIMES CONTRA MULHER, NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA. CONTINUIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. PENA CORRETAMENTE FIXADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036028-4, de Lebon Régis, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE ATESTAM QUE O APELANTE FOI A ÚLTIMA PESSOA VISTA COM A VÍTIMA. VESTES RECONHECIDAS PELAS TESTEMUNHAS COMO UTILIZADAS PELO APELANTE NO DIA DOS FATOS, ENCONTRADAS COM MANCHAS DE SANGUE HUMANO. MOTOCICLETA UTILIZADA PELA VÍTIMA, OFERECIDA PELO APELANTE A TERCEIRO APÓS OS FATOS, NA MADRUGADA DO CRIME. NEGATIVA DE AUTORIA DIVORCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035101-0, de Xanxerê, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO INVERÍDICA DA PRÁTICA DE CRIMES NO EXERCÍCIO DO TRABALHO DE AUXILIAR MÉDICO-LEGAL DO IGP. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO RÉU. DEMANDADO QUE DEFLAGROU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, IMPUTANDO IRREGULARIDADES NO ÓRGÃO E EM CONDUTAS PERPETRADAS PELA AUTORA, E REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MANIFESTO ABUSO E INTENÇÃO DE LESAR. DENÚNCIAS QUE EXCEDERAM OS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO QUE DEVE SER COMPATIBILIZADA COM O DIREITO À IMAGEM, HONRA E DIGNIDADE. EXCESSO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE A FIM DE BEM ATENDER OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA NO PATAMAR DE 20%. ADVOGADO QUE ATUOU COM PRESTEZA, PARTICIPANDO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, AVIANDO, INCLUSIVE, RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA PRIMITIVA SENTENÇA EXTINTIVA, OBTENDO ÊXITO PERANTE A SUPERIOR INSTÂNCIA. . MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015154-4, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, CAPUT, COM A CAUSA DE AUMENTO DO § 2.º, II). CONDENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA ALIADAS À DE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em crime de roubo, na sua maioria praticado às escondidas, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, quando confirmada pelos depoimentos de testemunhas, uma, inclusive, de visu. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013102-3, de Fraiburgo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 214, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 224, "A". CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA. FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. DÚVIDAS INEXISTENTES ACERCA DA RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. VIOLÊNCIA PRESUMIDA DEMONSTRADA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Tratando-se de crimes contra a liberdade sexual - geralmente cometidos às escondidas - a palavra da vítima assume forte valor probante, notadamente quando seu depoimento encontra consonância nos demais elementos de prova existentes nos autos. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/84. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA PELO RÉU COM A FINALIDADE DE SATISFAZER SUA LASCÍVIA E EM LOCAL RESERVADO, LONGE DE TESTEMUNHAS. Demonstrado que o réu praticou o ato com o nítido propósito de satisfazer sua lascívia, em local reservado e longe dos olhares de testemunhas, inviável a desclassificação para o contravenção penal do art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/84. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. PARÂMETROS. QUANTUM DA PENA. MODIFICAÇÃO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para os crimes hediondos, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. Por força de expressa disposição legal, (CP, art. 44, I), não faz juz à substituição o apenado a reprimenda superior a 4 anos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061176-2, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. NATUREZA DAS DROGAS QUE NÃO AUTORIZAM A REDUÇÃO MÁXIMA. FRAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA NA SENTENÇA. A apreensão de cocaína e crack, drogas com alto grau de lesividade, não autoriza a redução máxima da reprimenda. No caso concreto, a redução de 1/2 da pena mostra-se suficiente para a repressão e prevenção do crime. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA TAMBÉM PARA JUSTIFICAR MENOR REDUÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). BIS IN IDEM. A natureza da droga só pode ser considerada em uma das fases de aplicação da pena, preferentemente na terceira etapa da dosimetria, de modo a impedir a ocorrência de bis in idem. TRÁFICO. REGIME. ALTERAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE NÃO RECOMENDÁVEL NO CASO CONCRETO. O fato de as circunstâncias judiciais - natureza da droga - não serem totalmente favoráveis ao réu não é impedimento para a fixação do regime aberto. Todavia, referidas circunstâncias desaconselham a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso em comento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA-BASE REDUZIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021288-0, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/12. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECISÃO QUE ENTENDEU AUSENTE PROVA DA ELEMENTAR DO TIPO PENAL RELATIVA À "CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA". IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICIÁRIAS A DAR SUPORTE À ACUSAÇÃO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, CUJO RISCO INERENTE À CONDUTA É PRESUMIDO PELO TIPO PENAL. TESTE DE ALCOOLEMIA, ADEMAIS, QUE ATESTOU A PRESENÇA DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. JUSTA CAUSA PARA EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.032971-4, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO NA FORMA TENTADA (ART. 213, CAPUT C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE NÃO ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. VERSÕES DA VÍTIMA INCONGRUENTES. DEMAIS PROVAS QUE NÃO SUSTENTAM A ACUSAÇÃO. ACUSADO QUE SEMPRE NEGOU AS ACUSAÇÕES. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Com relação ao meio de prova nos crimes sexuais, estes geralmente cometidos na clandestinidade, a jurisprudência já firmou entendimento de que a palavra da vítima merece destaque e pode conduzir à condenação. Entretanto, constatando-se que suas alegações mostram-se incoerentes em todas as fases do processo, bem como que não recebem amparo de quaisquer outros elementos, afigura-se imperativa a absolvição. III - No sistema processual penal brasileiro, vige o princípio do in dubio pro reo, consubstanciado na tese de que a existência de provas conflitantes nos autos, ou mesmo a ausência de elementos aptos a confirmarem a materialidade do delito, conduz à absolvição do acusado. Referida assertiva pressupõe, também, que o ônus da prova deve recair sobre a acusação, de sorte a ensejar a improcedência da denúncia caso não venha acompanhada de conjunto probatório suficiente à prolação de um decreto condenatório seguro. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.001150-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 20-10-2009)". (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036324-2, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO [ART.155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RECORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL À POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO DESTAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDA A REPARAÇÃO DO DANO OU RESTITUIÇÃO DA COISA DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS INAPLICÁVEIS AO CASO. RES FURTIVA QUE NÃO FOI DEVOLVIDA, MAS SIM APREENDIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS. FALTA DE PREJUÍZO COM O DELITO QUE SE DEU PELA ATUAÇÃO POLICIAL, E NÃO PELA VONTADE DO REPRESENTADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, EIS QUE INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DO VALOR DA RES FURTIVA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.088548-4, de Maravilha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DANIFICAR VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A, DA LEI Nº 9.605/98). SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE PENAL DA SERRARIA E DE UM DOS SEUS SÓCIOS. RECURSO DEFENSIVO. RECLAMO DE INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUTO PERICIAL DE INFRAÇÃO AMBIENTAL ADMINISTRATIVA SUBSCRITO POR BACHAREL EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E POR BACHAREL EM ENGENHARIA AGRONÔMICA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 159, § 1º, DO CPP. VALIDADE DO TRABALHO TÉCNICO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE INEXISTENTE. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS AMBIENTAIS CORROBORADOS COM RELATOS DE TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031906-7, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

HABEAS CORPUS. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PACIENTE QUE, NA FUNÇÃO DE CONSELHEIRA DA COMUNIDADE, RELATOU, DE MANEIRA IMPESSOAL, A SITUAÇÃO PRISIONAL DE ERGÁSTULO PÚBLICO. CRIME NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049404-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2.º, INCISO IV). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUPORTE NO MATERIAL PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DUPLICIDADE DE VERSÕES, AMBAS COM ALGUM RESPALDO NA PROVA COLHIDA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. QUESTÃO QUE DEVE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO CORPO DE JURADOS. PRONÚNCIA MANTIDA. Se constatada a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que o réu seja submetido ao crivo do conselho de sentença, juiz natural da causa, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, inclusive se o seu animus estava voltado ou não à obtenção da morte da vítima (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.010527-9, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA DEFICIÊNCIA DA NARRAÇÃO DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PLENAMENTE POSSIBILITADOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, AS QUAIS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE PARA A PRÁTICA DO DELITO (ARTS. 23, I, E 24, CP). EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETE À DEFESA (ART. 156, CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL POR CONTA DE 3 (TRÊS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. A) CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. APONTADA INCLINAÇÃO DO ACUSADO PARA A PRÁTICA DE DELITOS, PORÉM SEM FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS. DESCABIMENTO. B) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO FINANCEIRO DA VÍTIMA. INADEQUAÇÃO. FATOR INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. VALORAÇÕES NEGATIVAS AFASTADAS E PENA REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085030-9, de Curitibanos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).