APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MEDIANTE FRAUDE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGENTE QUE ADQUIRIA MERCADORIAS EM EMPRESA E ADULTERAVA A ORDEM DE CARREGAMENTO, INSERINDO QUANTIDADES SUPERIORES ÀS ADQUIRIDAS. SUBTRAÇÃO DA MERCADORIA EXCEDENTE CONFIGURADA. NEGATIVA DE AUTORIA EMBASADA NA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL CONCLUSIVO SOBRE A ESCRITA CONSTANTE NOS REFERIDOS DOCUMENTOS (ORDEM DE CARREGAMENTO). DECLARAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA DANDO CONTA DA ATUAÇÃO DELITUOSA DO ACUSADO. APREENSÃO DOS PRODUTOS NO AUTOMÓVEL DO ACUSADO LOGO APÓS TER DEIXADO AS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA RESTRITIVA SUBSTITUTIVA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM FIXADO ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO SEM A REGULAR FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO QUE SE IMPÕE DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM AJUSTE DE OFÍCIO DO VALOR DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. COGITADO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO EM FACE DA CONDUTA DO RÉU, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 387, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051590-3, de Joaçaba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (COMPETÊNCIA). JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. "O fato de o usuário de droga ser detido e o possível traficante acabar sendo preso não caracteriza, necessariamente, a conexão entre os delitos de uso e tráfico de entorpecentes. 2. Não havendo nenhuma das hipóteses elencadas no art. 76 do Código de Processo Penal, não há falar em conexão entre os crimes previstos nos arts. 28 e 33 da Lei 11.343/06. 3. O crime de uso (sic) de entorpecente para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do Juizado Especial" (STJ - CC 100794/MG). CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O PROCESSO SEJA JULGADO PELO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.048815-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRELIMINAR. RÉU ALEX. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A MAIOR PARTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PRESENÇA DO REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PROL DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS ATRAVÉS DA PROVA DOS AUTOS. VIOLÊNCIA COM RESULTADO MORTE PRATICADA COM A FINALIDADE DE SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO DA VÍTIMA. POSTERIOR OCULTAÇÃO DO CORPO DO OFENDIDO EM LOCAL ERMO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DE HOMICÍDIO. NÃO ACOLHIMENTO. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. RÉU ALEX. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO AQUELE INTERPOSTO PELO APELANTE ALEX. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.015272-5, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.° DA LEI N, 11.343/06, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. PLEITO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO E NÃO ANALISADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não pode o Tribunal de Justiça analisar pleito defensivo que, embora submetido ao juízo a quo, ainda não foi por ele decidido, sob pena de supressão de instância. REGIME ABERTO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A MUDANÇA. A inovação na jurisprudência, por si só, não permite a alteração, no juízo da execução, do regime prisional imposto na decisão com trânsito em julgado, uma vez que não se trata de modificação da lei. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CÓDIGO PENAL, ART. 44. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO. Se o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos decorreu da avaliação das circunstâncias do caso concreto, inserindo-se na esfera de discricionariedade do juízo da condenação, é vedado ao juiz da execução penal e também a este órgão julgador substituir pelas suas as razões de convencimento do juiz aplicador da pena, ainda mais quando tal decisão já está acobertada pelo manto da coisa julgada. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.027471-8, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. APELANTE QUE, TENTANDO EFETUAR A TRANSPOSIÇÃO DE VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO, EM PERÍODO NOTURNO, OBSTRUI A PASSAGEM DE MOTOCICLETA, CAUSANDO A QUEDA DO CONDUTOR E, POR CONSEQUÊNCIA, O SEU ÓBITO. MANIFESTA PREVISIBILIDADE DO EVENTO DANOSO. IMPRUDÊNCIA EVIDENTE. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO EM FACE DA PROVA PRODUZIDA. CONFISSÃO CORROBORADA PELAS PALAVRAS DO POLICIAL RODOVIÁRIO QUE EFETUOU O ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA E PELO LEVANTAMENTO REALIZADO NO LOCAL DO EVENTO FATAL. RESPONSABILIDADE PENAL, TOCANTE AO HOMICÍDIO CULPOSO, INAFASTÁVEL. Na forma do art. 69, caput, da Lei n. 9.503/97, evidente a culpa do agente que, pretendendo fazer a travessia de uma movimentada via de trânsito rápido, cruza tal pista de rolamento sem tomar as precauções de segurança, considerando, especialmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, dando causa ao acidente fatal. REQUERIMENTO, SUCESSIVO, DE CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 121, § 5.º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DESFECHO FATAL TENHA CAUSADO EXTREMO SOFRIMENTO AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A concessão do perdão judicial não se afigura viável, diante da perda de uma vida humana, quando não restar suficientemente comprovado que o agente foi atingido por extremo sofrimento diante da extensão das lesões que suportou, decorrentes da própria ação imprudente. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO NA ORIGEM. VERBA FIXADA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO DECISUM. A verba honorária arbitrada na sentença em favor de defensor dativo - nomeado desde a apresentação da resposta à acusação - engloba tanto o trabalho desenvolvido em primeiro grau quanto a eventual interposição de recurso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004694-1, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Aplicada pena de 8 meses de reclusão e considerada a redução do prazo prescricional pela metade diante da menoridade do réu, não se extingue a punibilidade se entre os marcos interruptivos decorreu lapso inferior a 1 ano e 6 meses (CP, arts. 109, VI, 110, caput, e § 1.º, e 115). ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DE POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição quando a materialidade e a autoria exsurgem cristalinas da prova testemunhal e dos demais elementos probatórios existentes nos autos. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA. BEM RETIRADO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA E DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. FURTO CONSUMADO. Os crimes contra o patrimônio consumam-se com a retirada do bem da esfera de vigilância da vítima, ainda que o produto da subtração permaneça por pouco tempo em poder do agente. In casu, o réu foi localizado caminhando normalmente em rua distante do local do furto, evidenciando, assim, que possuiu a res furtiva de modo tranquilo e a retirou da esfera de vigilância da vítima, ainda que por pouco tempo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020943-6, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (CP, ART. 214), NA CONDIÇÃO DE PAI DA INFANTE VÍTIMA (CP, ARTS. 226, II, E 224, "A"), POR SEIS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE CORPO-DELITO NA VÍTIMA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE FICA AO ALVEDRIO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 155, CAPUT, 182 E 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREJUÍZO, ADEMAIS, INEXISTENTE. EXPERTO INQUIRIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DE ESCLARECER EVENTUAIS DÚVIDAS NÃO EXPLORADA. NULIDADE INEXISTENTE. O juiz é o destinatário das provas e estas servem para formar o seu convencimento acerca dos fatos que lhe são apresentados. Por isso, entendendo o magistrado que as provas pretendidas pela defesa não trarão maiores esclarecimentos para o deslinde da quaestio, é-lhe permitido o seu indeferimento. A nulidade, por cerceamento de defesa, em razão de indeferimento de realização de novo exame na vítima, não deve ser declarada, se nenhum prejuízo decorre do indeferimento da diligência, especialmente quando o médico legista firmatário do primeiro laudo é ouvido como testemunha do juízo, a fim de esclarecer eventuais dúvidas acerca de suas constatações. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DO LEGISTA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 241-A, § 6.º, DO CÓDIGO DE NORMAS VIGENTE À ÉPOCA DA PRÁTICA DO ATO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO FORMAL DO EXPERTO, NA ABERTURA DO ATO SOLENE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INQUIRIÇÃO PERMEADA PELO TRATAMENTO DA TESTEMUNHA PELO SEU NOME E PELO SEU PATRONÍMICO E QUE RECONHECE A PRÓPRIA FIRMA NO AUTO DE EXAME DE CORPO-DELITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA IDENTIDADE DO TESTIGO, CUJA IDENTIFICAÇÃO CONSTA NO ENVELOPE QUE ACONDICIONA A MÍDIA. OBJETIVO DO NORMATIVO ALCANÇADO. PRELIMINAR, POR AMBOS OS ÂNGULOS, REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM BASE NA NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS INFORMES ORAIS, ALÉM DA PROVA MATERIAL DE LESÕES NO ÂNUS DA CRIANÇA. VERSÃO DEFENSIVA DE QUE A ACUSAÇÃO TERIA SIDO ORQUESTRADA PELA GENITORA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA QUANTUM SATIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras das vítimas, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar decreto condenatório, principalmente quando a versão apresentada pelo réu não encontra suporte probatório bastante na prova colhida durante a instrução processual. CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO RESPECTIVO AUMENTO DE PENA, AO ARGUMENTO DE QUE APENAS UMA VIOLÊNCIA SEXUAL PODERIA SER INFERIDA DO MATERIAL PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA TEREM SIDO PRATICADAS AS SEIS CONDUTAS QUE FORAM IMPUTADAS AO APELANTE. FRAÇÃO DE AUMENTO DE METADE DEVIDAMENTE APLICADA, PORQUE CONSENTÂNEA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.029965-9, de Catanduvas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. JURADOS QUE ATRIBUÍRAM A PRÁTICA DO CRIME AO ACUSADO. VEREDICTO ARRIMADO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. "Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo na prova testemunhal e documental, como no presente caso, não há falar em nulidade por decisão contrária à prova dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.020598-2, de Indaial, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE CRIME DE SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO (ART. 356, CP). INDICIADO QUE, NA QUALIDADE DE ADVOGADO DO RÉU, RETIRA OS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM CARGA E OS DEVOLVE CERCA DE 5 (CINCO) MESES APÓS. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA ORIGEM OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. ORDEM DENEGADA. INSURGÊNCIA DO INDICIADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROVIDENCIAR A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS VERIFICADA DE PLANO. ATO PROCESSUAL IMPRESCINDÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EVIDENCIADA, ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.072011-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTESTE. AUTORIA COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. UTILIZAÇÃO DE PROVA INDIRETA QUE ALCANÇA O FATO PRINCIPAL POR MEIO DE UM RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO. RELATOS FIRMES E COERENTES DOS INFORMANTES QUE, DE CERTO MODO, PRESENCIARAM O DESENROLAR DOS ACONTECIMENTOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VÁLIDO. ÁLIBIS, ADEMAIS, NÃO COMPROVADOS. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO LÓGICA E SEGURA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECLAMOS QUE NÃO APONTARAM AS RAZÕES PELAS QUAIS A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DEVE SER APLICADA AO CASO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REDUÇÃO DA PENA PARA UMA "MAIS APLICÁVEL AO CASO". IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADEMAIS, REPRIMENDAS JÁ FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, TAMBÉM, NESTE PONTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045550-4, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. DÚVIDA INSUPERÁVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA. RÉU QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO QUAL ENCONTRADOS ARTEFATOS BÉLICOS. OBJETOS QUE ESTAVAM ESCONDIDOS SOBRE O TETO DE EDÍCULA EXISTENTE NA PROPRIEDADE. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAR O ACUSADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO LIAME ENTRE ESTE E AS ARMAS APREENDIDAS. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JULGADO PREJUDICADO, ANTE O PROVIMENTO ABSOLUTÓRIO. À míngua de provas robustas da autoria delitiva, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037653-1, de São Carlos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, NA FASE ADMINISTRATIVA E SOB O CONTRADITÓRIO, FIRME E COERENTE. RECONHECIMENTO DO ADOLESCENTE COMO O AUTOR DO ATO INFRACIONAL, POR MEIO DE FOTOGRAFIA, PERANTE O JUIZ. PROVA INOMINADA. VALIDADE. SENTENÇA IRREPARÁVEL. SUSTENTADA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, DIANTE DO TRANSCURSO DE PRAZO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA DO ADOLESCENTE NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA ATUALIDADE OBSERVADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA COMPATÍVEL COM A RESSOCIALIZAÇÃO ALMEJADA PELA NORMA E COM A JORNADA DE TRABALHO DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.012901-1, de Curitibanos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA (ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II E ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 954,00. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045744-6, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990 C/C ART. 18, § 6º, II, DA LEI N. 8.078/1990. ACUSADA QUE MANTINHA EM DEPÓSITO E EXPÔS À VENDA MERCADORIAS FALSIFICADAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. APREENSÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS (ROUPAS) QUE NÃO CARACTERIZA A VENDA DE MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO INVIÁVEL. CAPITULAÇÃO INADEQUADA. DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, QUE SÓ SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. EXEGESE DO ART. 199 DA LEI N. 9.279/1996. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016968-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA, AINDA QUE ÍNFIMO O VALOR DA RES FURTIVA - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal" (STF, HC n. 102.088, Min. Carmen Lúcia, j. 06.04.2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044686-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ARTS. 29, 70, 71 E 72, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. DISCUSSÃO RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA. ALMEJADA A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INADMISSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. SENTENÇA PRESERVADA NO PONTO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (INCISO I DO § 2º DO ART 157 DO CP). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ARTEFATO ERA DE BRINQUEDO E, PORTANTO, INEFICAZ. ÔNUS DA DEFESA. PRECEDENTES NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.018900-0, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTO DO TÉCNICO ELETRICISTA NO SENTIDO DE QUE O MEDIDOR FOI ADULTERADO PARA REGISTRAR O CONSUMO DE FORMA DECRESCENTE. RESPONSABILIDADE DO ACUSADO EVIDENCIADA. CONTA DE LUZ EM SEU NOME. OBRIGAÇÃO DE RESPONDER PELA UNIDADE CONSUMIDORA PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESIDIA NO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA (ART. 156 DO CPP). RECORRENTE QUE SE MOSTROU O ÚNICO BENEFICIÁRIO DA IRREGULARIDADE. AUTORIA DO DELITO RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE E DE MULTA FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007270-5, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DENÚNCIA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 38, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98 (DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE), MAJORADO PELA CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NO ART. 53, II, ALÍNEA "C", DA MESMA LEI (CONTRA ESPÉCIES RARAS OU AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO). SENTENÇA QUE ACOLHE EM PARTE A DENÚNCIA E DESCLASSIFICA A CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 39 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DEFENSIVA PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DENÚNCIA QUE DEVE SER RECEBIDA ANTERIORMENTE À CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. LAUDO CONFECCIONADO PELO IBAMA E FOTOGRAFIAS QUE COMPROVAM O CORTE DE ARAUCÁRIAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CRITÉRIO UTILIZADO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. AUMENTO DE PENA QUE DEVE SER EFETUADO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", CP). PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE SOBRE A ATENUANTE. DICÇÃO DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO MINISTERIAL PELA FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE AUTORIZA REGIME MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA IGUALMENTE INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na forma do art. 396 do Código de Processo Penal, "oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias", de modo a concluir-se que o juiz deve primeiro receber a denúncia para depois ordenar a citação do réu. 2. Inviável a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. "Embora a Lei não estabeleça o quantum do aumento pelas agravantes, a praxe judiciária tem consagrado a exacerbação de 1/6 para o agente que possui apenas uma condenação, e aumentos maiores para o multirreincidente, a serem graduados proporcionalmente ao número de condenações noticiadas nos autos" (RJTACrim 30/452-3)". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.009972-6, de Ituporanga, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 16/08/2011). 4. Constatada a multirreincidência do acusado, que, aliás, é do tipo específica, deve ser fixado regime semiaberto, uma vez que o regime aberto, fixado nas anteriores condenações, não foi suficiente para conter as ações do réu, que permaneceu atentando contra o meio ambiente. 5. Também por conta da multirreincidência não deve ser substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que mencionada benesse já foi anteriormente concedida ao acusado, que, reiterando a conduta, não fez jus ao benefício. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040347-4, de Urubici, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE O RÉU POSSUÍA, AO TEMPO DO CRIME, DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA CAPAZ DE LHE PREJUDICAR A HIGIDEZ MENTAL. ESTADO DE ENTORPECIMENTO VOLUNTÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO AGENTE. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL. NO MAIS, DESNECESSIDADE DE ANIMUS NOCENDI OU DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL) NÃO CONFIGURADA. RÉU QUE AFIRMA NÃO SE RECORDAR DA PRÁTICA DELITIVA. PENA MANTIDA INCÓLUME. POR FIM, NÃO CONHECIMENTO DOS PLEITOS DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSES JÁ CONCEDIDAS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inimputabilidade pela ingerência de entorpecentes, somente é aplicável aos casos em que a sua utilização, no momento do delito, for fortuita ou proveniente de força maior. Assim, não verificado qualquer indício de que o réu não possuía a capacidade de entender o caráter ilícito do fato, mostra-se inaplicável o texto legal previsto no parágrafo único do art. 26 do Código Penal. 2. "A simples alegação da condição de dependência química não é suficiente para atestar a inimputabilidade do réu, o qual, durante toda a instrução probatória, não demonstrou qualquer indício de que apresentasse problemas de higidez mental ou ausência de discernimento quanto a conduta ilícita praticada". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.044061-7, de Brusque, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 23/11/2008). 3. Sendo dispensável que o agente delitivo atue com o chamado animus nocendi (intenção de prejudicar), afasta-se a alegada ausência de dolo específico de destruir o patrimônio público. 4. Não merece ser invocada a atenuante relativa à confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal) quando verificado que o réu não concordou, em nenhuma ocasião em que ouvido, com a pretensão acusatória. 5. Carece de interesse recursal os pleitos de fixação do regime aberto e de substituição da reprimenda por restritiva de direitos, quando o Magistrado sentenciante já concedeu tais medidas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043164-8, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. DESTRUIR FLORESTAS NATIVAS CONTRA ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO E FAZER FUNCIONAR SERVIÇOS POTENCIALMENTE POLUIDORES, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS (ARTS. 50 E 60 DA LEI N. 9.605/98). ABSOLVIÇÃO. RECURSO ACUSATÓRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NÃO INTERRUPÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 04 (QUATRO) E 02 (DOIS) ANOS. ARTIGO 109, V E VI, DO CÓDIGO PENAL, ESTE ÚLTIMO INCISO COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU/APELADO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita quando entre o recebimento da denúncia e o atual momento transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos do artigo 109, V e VI, do Código Penal, este inciso com a redação vigente à época dos fatos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.097285-3, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).