HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS PARA AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. PACIENTE RECONHECIDO POR UMA TERCEIRA VÍTIMA DE ROUBO, APÓS A SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048564-1, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS PARA AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. PACIENTE COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO MESMO CRIME, E RECONHECIDO POR UMA TERCEIRA VÍTIMA DE ROUBO, APÓS A SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049270-1, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO QUE VINHA RESGATANDO PENA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, E ESTAVA NO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DECISÃO QUE UNIFICOU AS REPRIMENDAS, CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, E REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PENAS E/OU BENEFÍCIOS COMPATÍVEIS ENTRE SI. EXEGESE DOS ARTS. 181 DA LEP, E 44, § 5º, DO CP. PRECEDENTES DO STJ. ÚLTIMA CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, ADEMAIS, QUE NÃO TEM FORÇA PARA REVOGAR O LIVRAMENTO CONDICIONAL EM CURSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.036601-1, de Santa Cecília, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. "1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta das agentes, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Demonstrando os elementos dos autos que a res furtiva - um cheque da vítima, preenchido no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) - não apresenta valor ínfimo, podendo impactar de forma significativa o acervo patrimonial da atingida pela conduta ilícita, inviável a aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal. 3. Ordem denegada" (STJ, HC n. 185.957, Min. Jorge Mussi, j. 03.03.2011). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040473-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA (CP, ART. 329), DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI N. 9.503/97, ARTS. 306 E 309) E VIAS DE FATO (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 21) - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA EM TODOS OS CRIMES APÓS AJUSTE DA DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE INTENSA - PERSONALIDADE DESVIRTUADA E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS À ESPÉCIE - READEQUAÇÃO DEVIDA - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS QUE ACARRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, ART. 107, IV) - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.068739-1, de Pomerode, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO DE BENS OU VALORES DE IDOSO E MAUS TRATOS (LEI N. 10.741/03, ARTS. 99 E 102) - MAUS TRATOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE - APROPRIAÇÃO DE BENS OU VALORES DE IDOSO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VÍTIMA QUE NÃO AUTORIZOU O SAQUE DE VALORES DE SUA CONTA BANCÁRIA - NUMERÁRIO UTILIZADO PARA FINS QUE NÃO SE DESTINAVAM À SAÚDE, LAZER, ALIMENTAÇÃO, MORADIA E CUIDADOS HIGIÊNICOS DO IDOSO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AGRAVANTE DA ALÍNEA 'H' DO ART. 61 DO CP - CRIME PRATICADO CONTRA MAIOR DE 60 ANOS DE IDADE - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTAR DO TIPO DO ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.060629-4, de Videira, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §§ 3° E 10º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESPOSA QUE EMPURRA O CÔNJUGE CONTRA INSTRUMENTO CONTUNDENTE, CAUSANDO-LHE A MORTE POR TRAUMA CRANIOENCEFÁLICO. TESTEMUNHA VISUAL INFORMANDO A AGRESSÃO PRATICADA PELA APELANTE E PELO FILHO DO CASAL. LESÕES DO OFENDIDO INCOMPATÍVEIS COM EVENTUAL QUEDA. EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E PELO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA DE CRIME PRETERDOLOSO. TIPO PENAL QUE ENVOLVE DOLO NA CONDUTA ANTECEDENTE (LESÃO CORPORAL) E CULPA NA CONSEQUENTE (MORTE). APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. RECURSO QUE NÃO APONTOU A CAUSA E NEM AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074685-2, de Rio do Campo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE DIANTE DA EXCLUSÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA SANÇÃO CORRESPONDENTE A NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO, MANTIDO O AUMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DECORRENTE DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO CONFISCADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONTIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. ACUSADO QUE SE DEDICA COM HABITUALIDADE À PRÁTICA CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL CONTIDO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA APLICADA AO ACUSADO NÃO APELANTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.048268-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A SUA FINALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO NA ORDEM DA COLETA DA PROVA. DEFENSOR QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM O ATO A FIM DE DAR CELERIDADE AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO. MÁCULA INEXISTENTE. CAUSÍDICO QUE TEVE DUAS OPORTUNIDADES PARA CONSIGNAR A SUA IRRESIGNAÇÃO NA ATA DE AUDIÊNCIA E NÃO O FEZ. INSURGÊNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI LEVANTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. EIVAS RECHAÇADAS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO, TODAVIA, DA CAPITULAÇÃO LEGAL DOS FATOS. EMENDATIO LIBELLI. CONDUTA DA RÉ QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL SUBSIDIÁRIO CONTIDO NO ART. 33, § 1º, INC. III, DA LEI 11.343/06. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A ATESTAR QUE A ACUSADA CONSENTIA NA UTILIZAÇÃO DE SEU IMÓVEL PARA O COMÉRCIO DE DROGAS PELO CORRÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO. REQUISITOS DO TIPO PENAL INCRIMINADOR NÃO SATISFEITOS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O VÍNCULO ASSOCIATIVO DURADOURO MANTIDO ENTRE OS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU NÃO RECORRENTE, DE OFÍCIO, EM RESPEITO AO EXPRESSADO PELO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035603-4, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE GERAL DA PMSC. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSEGURADAS POR OCASIÃO DA SUBMISSÃO AO CONSELHO DE DISCIPLINA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE MANTIDA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Apurados no Conselho de Disciplina da Polícia Militar fatos que ensejem a submissão de soldado à penalidade de exclusão das fileiras da Corporação e, observados no decorrer do procedimento, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e estando suficientemente motivada a decisão, inexiste mácula a ensejar a nulidade do ato administrativo. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser competente o Comandante-Geral da Polícia Militar para a aplicação a penalidade em razão da prática de atos ilícitos disciplinares, não incidindo o disposto no art. 125, § 4, da Constituição Federal, porquanto destinado aos casos de cometimento de crimes militares" (STJ, RMS n. 20.606/PE, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 3.4.07). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.023578-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE CRACK. DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ESTUPEFACIENTE EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO IMPOSSÍVEL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITUOSA. CONFISSÃO ALIADA ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS. ARTEFATO APREENDIDO NA CINTURA DO AGENTE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.038370-1, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AO ARGUMENTO DE TER O ACUSADO AGIDO PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO A PARENTE SEU. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL ANTE A PRESENÇA DE INFORMES, COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE NÃO TER O RECORRENTE EFETUADO O DISPARO PARA DEFENDER MODERADAMENTE FAMILIAR DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. NÍTIDA CONSTATAÇÃO DE QUE A VERSÃO DO ACUSADO SE CONTRAPÕE À DA VÍTIMA. PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE PARA QUE OS JUÍZES NATURAIS DELIBEREM SOBRE A MATÉRIA, EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.030754-3, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À REPRIMENDA IMPOSTA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO RELATIVA A FATOS POSTERIORES QUE NÃO SERVEM PARA DESVALORAR A CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE FOGEM DA NORMALIDADE. RECRUDESCIMENTO QUE SE MOSTRA DEVIDO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE CONDUZIR À EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE DEBATE EM PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. TENTATIVA. VÍTIMA ATINGIDA COM UM TIRO EM REGIÃO VITAL (PULMÃO), PERMANECENDO INTERNADA POR ALGUNS DIAS. REDUTOR DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040065-0, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, ROUBO SIMPLES E ROUBO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II; ART. 157, CAPUT, E ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA CAPAZ DE JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE DEVIDAMENTE EXPLICITADOS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050477-6, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. 1. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO WRIT. 2. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTO DE DOIS CORRÉUS IMPUTANDO AO PACIENTE A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. 1. É inadmissível o habeas corpus que consiste em repetição de pedido já formulado e analisado em outro mandamus. 2. São indícios suficientes de autoria, aptos a permitir a decretação da prisão preventiva, o fato de o paciente ter sido preso em flagrante delito, e as palavras de dois corréus imputando àquele a prática do crime de tráfico de drogas. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO; ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051920-3, de Garopaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DUAS CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA MENORES DE 14 (CATORZE) ANOS. INVIABILIDADE. CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTOS DISTINTOS, EM DATAS E COM MODOS DE EXECUÇÃO DIVERSOS, CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO MANTIDA. SOMA DE PENAS SEM ALTERAÇÃO DO REGIME, QUE PERMANECE O FECHADO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DATA DA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DE FUTUROS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.042297-9, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. DISCUSSÃO SOBRE MATERIALIDADE E AUTORIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. QUALIDADE DO ENTORPECENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE SUGEREM A PERICULOSIDADE DO AGENTE E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTAS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS NA PEÇA PÓRTICA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA QUE, GERALMENTE, IMPEDEM A DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA DE CADA AGENTE. AÇÕES QUE, ADEMAIS, PODEM SER COMPROVADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. INDÍCIOS SUFICIENTES À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.045584-4, de Maravilha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. DISCUSSÃO SOBRE MATERIALIDADE E AUTORIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. QUALIDADE DO ENTORPECENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE SUGEREM A PERICULOSIDADE DO AGENTE E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.403/11. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTAS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS NA PEÇA PÓRTICA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA QUE, GERALMENTE, IMPEDEM A DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA DE CADA AGENTE. AÇÕES QUE, ADEMAIS, PODEM SER COMPROVADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. INDÍCIOS SUFICIENTES À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.045583-7, de Maravilha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO NA MODALIDADE FUNDAMENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. "GOLPE DO CHUTE". PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. DOCUMENTOS. Está configurado o crime de estelionato, na sua modalidade fundamental, quando o agente, simulando a negociação comercial de produtos abaixo do preço de mercado, sob o embuste de serem objetos apreendidos pela Receita Federal, obtém vantagem ilícita em prejuízo do patrimônio da vítima, tática conhecida como "golpe do chute". A palavra do ofendido, firme e segura em ambas as fases procedimentais, aliada aos demais elementos de convicção, entre eles, documentos indicadores da realização da transação e o reconhecimento fotográfico e pessoal dos acusados, é suficiente para demonstrar a materialidade e autoria do delito. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078123-4, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DUPLICIDADE DE RÉUS. TRIBUNAL DO JÚRI. SESSÃO DE JULGAMENTO PRÓXIMA. A duplicidade de réus, o fato de que o procedimento a ser observado é relativo a crime de competência do Tribunal do Júri, e a aproximação da data designada para sessão de julgamento (cerca de 3 meses) são fatores que tornam razoável a demora na prestação jurisdicional e evitam a configuração de excesso de prazo para formação da culpa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052609-5, de Xaxim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).