APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E EMBOSCADA) E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. ADOLESCENTES QUE PRATICARAM O HOMICÍDIO A MANDO DA RÉ, A QUAL GERENCIAVA O TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL, EM RAZÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELA ESPOSA DA VÍTIMA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CRFB/1988). PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.033297-9, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DISCUSSÃO ACERCA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESCABIMENTO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE SUPERADAS PELA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DISCUSSÃO ACERCA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. POSSIBILIDADE DE VIR A SER O AUTOR DO DELITO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. INSTRUÇÃO, ADEMAIS, ENCERRADA. ARRIMO DE FAMÍLIA E IDADE AVANÇADA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048593-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO MINISTERIAL. CONCESSÃO DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO DA REMISSÃO APENAS PARCIALMENTE PELO MAGISTRADO A QUO. DESCABIMENTO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE, CASO DISCORDE DOS TERMOS DA REMISSÃO, DEVE ENCAMINHAR OS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 181 DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.036945-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CP) EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE. PLEITO DEFENSIVO SUPOSTAMENTE NÃO ANALISADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANALISOU TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS E, INCLUSIVE, ACOLHEU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PEN PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. CONJUNTO PROBANTE QUE DEMONSTRA O DOLO DOS RÉUS, OU SEJA, A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE OBTER A VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO ALHEIO. PLEITEADA APLICAÇÃO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA OS RÉUS SEJAM PRIMÁRIOS, O VALOR DO PREJUÍZO NÃO SE MOSTRA INEXPRESSIVO (R$ 16.000,00). BENEFÍCIO NEGADO. DOSIMETRIA ANALISADA DE OFÍCIO. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES PRATICADOS EM QUATRO OCASIÕES DISTINTAS. AUMENTO QUE DEVE SER APLICADO EM 1/4. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. PENAS REDUZIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030601-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE APREENDIDO DEVIDAMENTE COMPROVADA. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE 1.350 GRAMAS DE MACONHA E BALANÇA DE PRECISÃO. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA DO DELITO DE TRÁFICO (QUANTIDADE DE DROGA - ART. 42) PARA MAJORAR A PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE FAZ JUS À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL DO ART. 42 POSTERGADA PARA A TERCEIRA FASE, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGADO PELO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE RECOMENDAM A REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6, CONFORME OPERADO NA ORIGEM. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO E POSSE DE ARMA DE FOGO, BEM COMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DO SISNAD). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DOS ART. 44, I, E 77, AMBOS DO CP. IMPOSIÇÃO, NA ESPÉCIE, DE PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. DIMINUIÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. DESCABIMENTO. PENA DE MULTA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A REPRIMENDA CORPORAL. MINORAÇÃO DO VALOR DOS DIAS-MULTA. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DO NÚMERO DE DIAS-MULTA. PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA NO REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA À SANÇÃO CORPORAL, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076886-5, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU REINTERROGATÓRIO DO RÉU (CPP, ART. 400). AÇÃO PENAL CRIME DE ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXAME PERICIAL PENDENTE (EXAME DE DNA). ANTECIPAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E COOPERAÇÃO. LIVRE PERSUASÃO RACIONAL. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO ORDEM TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. - O magistrado que, após colher toda a prova oral, inicia o interrogatório de réu preso em comarca diversa antes da juntada do resultado da prova pericial não inverte a ordem tumultuária do processo, porque o interrogatório poderá ser refeito a qualquer tempo, consoante art. 196 do CPP. - Parecer da PGJ pela improcedência da reclamação. - Reclamação conhecida e desprovida. (TJSC, Reclamação n. 2014.050085-7, de Catanduvas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATO OBSCENO (ART. 233 DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE NÃO VERIFICADA. ANDAMENTO PROCESSUAL E CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE PERMANECERAM SUSPENSOS, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERÍODO DESCONTADO NO CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO. ACUSADO, NESSE INTERSTÍCIO, CITADO PESSOALMENTE EM OUTROS AUTOS. IRRELEVÂNCIA. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE SE OPERA DE FORMA AUTÔNOMA. PRAZO EXIGIDO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita, ou seja, pela pena em abstrato, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos do artigo 109 do Código Penal. 2. De outra parte, na hipótese dos autos, a Magistrada a quo não chegou a analisar o mérito da quaestio, também não havendo falar, portanto, em prescrição da pretensão punitiva retroativa, em razão da inexistência de condenação transitada em julgado a servir de parâmetro para a contagem do prazo prescricional. 3. Não há como considerar-se como retomada da marcha processual a data pretendida pelo acusado (quando fora ele citado em autos diversos). Isso porque a prescrição da pretensão punitiva trata-se de matéria de ordem pública, cujo regramento encontra limites nas previsões expressas em lei - e inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, qualquer dispositivo a amparar a conclusão pretendida pelo recorrente. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.051020-5, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL CONTRA ASCENDENTE (ART. 129, § 9°, C/C ART. 61, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS O PROCESSO DEVE SER DECLARADO NULO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE ATIROU UM TIJOLO NA VÍTIMA, QUE É SUA MÃE, ATINGINDO-A NA REGIÃO DA FACE, CAUSANDO-LHE LESÃO NO SUPERCÍLIO DIREITO E ESQUIMOSE PERIORBITÁRIA DIREITA. EXAME DE CORPO DELITO QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084139-6, de São Carlos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS (ART. 214, CAPUT, C/C O ART. 224, ALÍNEA "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL EM SUAS ANTIGAS REDAÇÕES). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA EM FACE DA PENA-BASE E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE NO ÂMBITO ESTREITO DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. NO MAIS, AVENTADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO APENAS EM CASO DE PATENTE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 648, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não é instrumento adequado para a análise de questões que demandam dilação probatória. 2. Tratando-se de impetração contra sentença penal condenatória já transitada em julgado, só é possível o conhecimento da medida em caso de nulidade manifesta, a teor do que dispõe o art. 648, VI, do Código de Processo Penal. 3. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052443-1, de Concórdia, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

CRIME DE FURTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.039986-3, de Brusque. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva. Data: 23-7-2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009176-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL. ART. 155, CAPUT. RÉU CONDENADO À PENA DE 1 ANO, 4 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, V, E 117, I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042532-2, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.038579-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065951-1, de Descanso, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NO QUE CONSISTIU A CONDUTA DO RÉU. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II, DO ART. 2º, DA LEI N. 8.137/90, NÃO VERIFICADA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO EM SUA CONDUTA. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO, SENDO IRRELEVANTE A INTENÇÃO DOLOSA DE SONEGAR O TRIBUTO. RÉU QUE ERA O ADMINISTRADOR DA EMPRESA À ÉPOCA. RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034252-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ARTIGO 168, § 1.º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. POSSE PELA CONFIANÇA DECORRENTE DE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. PROVA DOCUMENTAL E PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. RÉ QUE COBRAVA UM VALOR A PRAZO DOS CLIENTES E REPASSAVA OUTRA QUANTIA INFERIOR, A TÍTULO DE PAGAMENTO À VISTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056672-8, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA AÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DO RÉU NA FASE EXTRAJUDICIAL. ALEGADA PROVA ILÍCITA DO RECONHECIMENTO, POIS NÃO OBEDECEU À FORMA DISPOSTA NO ART. 226, INC. II, DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VÁLIDO. MEIO DE PROVA INTEGRANTE DO DEPOIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO DA FASE POLICIAL CONFIRMADO NO DEPOIMENTO JUDICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU DESAMPARADA DE QUALQUER OUTRA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE NO DIA DOS FATOS ESTAVA EM SUA RESIDÊNCIA PRESTANDO AUXÍLIO A SUA MÃE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE ERA DO ACUSADO. ART. 156, DO CPP. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO APELANTE. DOSIMETRIA. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTO NA FALTA DE PERÍCIA PARA DETERMINAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO BÉLICO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE CONFIGURA AINDA QUE NÃO APREENDIDA A ARMA DE FOGO, QUANDO PRESENTES OUTRAS PROVAS. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA QUE CONFIRMOU TER VISTO A ARMA DE FOGO. PEDIDO PELA EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. RÉU QUE NÃO FOI CONSIDERADO REINCIDENTE, MAS, SIM, COM MAUS ANTECEDENTE CRIMINAIS (ART. 59, DO CP). EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS OS FATOS DENUNCIADOS, MAS POR FATO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE CONSIDERA-LA NA PRIMEIRA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011083-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, (INCISO II) E ART. 306, AMBOS DA LEI 9.503/97. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA TOCANTE AO DELITO DESCRITO NO ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, (INCISO II). TOGADO SINGULAR QUE ENTENDEU NÃO HAVER JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO NA VÍTIMA. SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO QUE PERMITE A REALIZAÇÃO DA PROVA DA MATERIALIDADE DE FORMA INDIRETA, ATRAVÉS DE LAUDOS HOSPITALARES E TESTEMUNHAS. INDÍCIOS DE QUE AS LESÕES FORAM LEVES E DESAPARECERAM COM O TEMPO. VÍTIMA QUE PRESTOU SEUS ESCLARECIMENTOS UM MÊS APÓS A LESÃO E SOMENTE NESTA ÉPOCA FOI ORIENTADA A REALIZAR O EXAME. ATENDIMENTO EM HOSPITAL QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FRATURAS QUE PERMITIRAM A IMEDIATA LIBERAÇÃO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017851-6, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

TRIPLO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL POR TRÊS VEZES. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. PRELIMINAR. RECURSO DO ACUSADO MAGNO. EXCESSO DE LINGUAGEM. DECISÃO ATACADA QUE APRECIOU O CONJUNTO PROBATÓRIO PARA APONTAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, SEM FAZER JUÍZO DE VALOR ACERCA DO MÉRITO A SER ANALISADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NULIDADE AFASTADA. Para que possa fundamentar a decisão de pronúncia é crucial ao Juiz Singular a análise do conjunto probatório a fim de apontar seu convencimento da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, porém não deve incursionar na prova de forma a fazer juízo de valor a respeito da versão que deve prevalecer, se da acusação ou da defesa, este resguardado ao Conselho de Sentença. 2. MÉRITO. INSURGÊNCIA COMUM. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA POR MEIO DE LAUDOS PERICIAIS. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS INCRIMINADORES SUFICIENTES EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NESSA FASE DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. 3. ANÁLISE DE OFÍCIO. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. HOMICÍDIOS EM TESE PRATICADOS EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTAS DÍVIDAS ADVINDAS DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA QUE NÃO SE VERIFICA EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO DO GRAVAME EM RELAÇÃO À ELA. A qualificadora atinente ao motivo torpe deve ser afastada em relação à vítima cuja morte não decorreu da dívida advinda do comércio ilícito de entorpecentes, mas sim por sua presença no local dos fatos quando da suposta prática delitiva. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.041404-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AUTORIA, CONTUDO, DUVIDOSA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A DROGA APREENDIDA PERTENCERIA AO RÉU MARCO ANTÔNIO, COMO SERIA DESTINADA AO COMÉRCIO. DÚVIDA QUE IMPERA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012545-3, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ENTREGA DO BEM E RECONHECIMENTO DA VACATIO LEGIS (ARTS. 32 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ARMA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RÉU APÓS O PRAZO ESTIPULADO PELA LEI N. 11.922/09 E NÃO ENTREGUE DE FORMA ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE MANIFESTA. CONDENAÇÃO DECRETADA. A posse de arma de fogo de uso permitido não é alcançada pela atipicidade temporária, decorrente da conjugação dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/03, quando as provas carreadas aos autos demonstram que o réu não entregou, de forma espontânea, o armamento à autoridade policial e a apreensão das armas ocorreu após passado o prazo para a sua regularização. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.052885-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).