APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO PRATICADO CONTRA ENTE PÚBLICO (ART. 171, CAPUT E § 3º DO CP) - VALORES SACADOS APÓS O ÓBITO DO BENEFICIÁRIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ESPECIALMENTE PELA CONFISSÃO DA ACUSADA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS - PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO (AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA ILICITUDE DO ATO) - NÃO CONFIGURAÇÃO - ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DIFICULDADES FINANCEIRAS E PROBLEMAS DE SAÚDE NÃO COMPROVADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CP) - RECEBIMENTO MENSAL DE VALORES QUE PERFAZ O TIPO PENAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041666-0, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE ARMA (LEI N. 10.826/03, ART. 12)- POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E GRAVIDADE DOS DELITOS APONTADAS CONCRETAMENTE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - APLICAÇÃO À CORRÉ EM HABEAS CORPUS ANTERIOR FUNDAMENTADA NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA ENTÃO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052638-7, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO - ECA - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, §4º, IV) - SUBTRAÇÃO DE DOIS PATOS AVALIADOS INDIVIDUALMENTE EM R$12,00 - INEXISTÊNCIA DE REGISTROS ANTERIORES ENVOLVENDO O ADOLESCENTE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO PATRIMÔNIO ALHEIO - RECURSO PROVIDO. O princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, recomenda considerar-se penalmente atípica a conduta criminosa que, a despeito de subsumir-se formalmente ao tipo incriminador, é inapta a lesar o titular do bem jurídico tutelado e a ordem social. E na aferição do relevo material da tipicidade penal, notadamente nos crimes contra o patrimônio, vislumbra-se, in casu, a presença de vetores para se legitimar a descaracterização do crime à luz da máxima da insignificância, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003861-7, de Descanso, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

RECURSO CRIMINAL - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT) - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 415) POR LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25) OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA (CPP, ART. 419) - ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A RESPALDAR A ARGUIÇÃO NESTA ETAPA PROCESSUAL - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, donde se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, precede apenas da prova da materialidade (existência do crime) e indícios de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. No caso de exsugirem dúvidas relativas ao ânimo volitivo do agente, justifica-se a prolação da pronúncia nos termos da denúncia, a fim de que o conselho de sentença, juiz natural da causa, dirima a controvérsia, prevalecendo, nesta etapa processual, o princípio do in dubio pro societate. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.036323-5, de Cunha Porã, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO PERMITIDA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 10.826/2003, ART. 12, CAPUT E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DECRETADA SOB O ARGUMENTO DE A DENÚNCIA NÃO INDICAR QUAIS SERIAM AS CONDUTAS DO RÉU - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PERFEITAMENTE DESCREVE O CONTEXTO FÁTICO E A NORMA PENAL A ELE RELACIONADA - INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO IMEDIATA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016248-2, de Mondaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO COMETIMENTO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ALÉM DE OUTROS CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AVENTADA NULIDADE DE ATOS INVESTIGATÓRIOS REALIZADOS PELA POLÍCIA MILITAR. ATRIBUIÇÃO NÃO EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL. FUNÇÕES DE POLÍCIA INVESTIGATIVA E NÃO JUDICIÁRIA, DIFERENCIADAS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATERIALIDADE E INDíCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, INTERROMPENDO A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. BONS PREDICADOS Da PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES À ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046606-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO COMETIMENTO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ALÉM DE OUTROS CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AVENTADA NULIDADE DE ATOS INVESTIGATÓRIOS REALIZADOS PELA POLÍCIA MILITAR. ATRIBUIÇÃO NÃO EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL. FUNÇÕES DE POLÍCIA INVESTIGATIVA E NÃO JUDICIÁRIA, DIFERENCIADAS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051918-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DUVIDOSA. AUTORIA TAMBÉM NÃO PACIFICADA NOS AUTOS. CARÊNCIA DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES E CAMPANAS. GENITORA E IRMÃO DA ACUSADA POSTERIORMENTE PRESOS POR TRÁFICO NO LOCAL. FALA DO USUÁRIO NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR VAGO E IMPRECISO QUANTO AO FATO EM SI. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS, DINHEIRO OU APETRECHOS TÍPICOS COM A DENUNCIADA. ELENCO PROBATÓRIO FRÁGIL E INCAPAZ DE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DA RÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003945-1, de Sombrio, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA RESTRITA À DOSIMETRIA. AUMENTO DE PENA NA SEGUNDA FASE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ELEVAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA NO CASO CONCRETO. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. REPRIMENDA MANTIDA NO PATAMAR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. ACOLHIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. ABRANDAMENTO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.031843-6, de Concórdia, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUSTENTADA A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. ACUSADO QUE DESFERIU DIVERSOS TIROS CONTRA A VÍTIMA, ATINGINDO-A, INCLUSIVE, PELAS COSTAS, SEGUNDO CONSTA DO LAUDO PERICIAL. RELATO DE TESTEMUNHAS NO SENTIDO DE QUE HAVIA UMA "GUERRA" NA COMUNIDADE, NA QUAL OS ENVOLVIDOS SERIAM RIVAIS. VERSÃO ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR QUE DEVE SER OBSERVADO. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE FORMA INCISIVA. DECISÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. CONFISSÃO, ADEMAIS, QUE, NO CASO, É QUALIFICADA E NÃO ENSEJARIA SEQUER O RECONHECIMENTO DESSA CIRCUNSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061858-4, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). APREENSÃO DE 435 CDS E DVDS REPRODUZIDOS COM VIOLAÇÃO AO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E RESPECTIVA AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL HÍGIDO. CONTRAFAÇÃO CARACTERIZADA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. CONDUTA QUE GERA IMENSOS PREJUÍZOS AO FISCO, À INDÚSTRIA FONOGRÁFICA NACIONAL E AOS COMERCIANTES REGULARMENTE ESTABELECIDOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017122-3, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO TEMPORÁRIA DO ACIONANTE. ALICIAMENTO DE TESTEMUNHAS DEMONSTRADO. REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI N. 7.960/89 PREENCHIDOS. LEGALIDADE DA PRISÃO CONFIGURADA. INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO CRIME, QUE SÓ FORAM AFASTADOS EM MOMENTO POSTERIOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RECOMENDAVA, NA ÉPOCA, A PROVIDÊNCIA ADOTADA PELA MAGISTRADA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO NÃO DEMONSTRADA. AMPLA DIVULGAÇÃO DOS FATOS PELA IMPRENSA QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM A ATUAÇÃO DOS PREPOSTOS ESTATAIS. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL PELO ATO PRATICADO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PROVIDOS. "Indemonstrada a ilegalidade da prisão, tampouco a responsabilidade do ente público pela divulgação dos fatos na imprensa, não há que se acolher o apelo, uma vez que cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, CPC), na espécie não só o evento, mas também seus reflexos negativos (AC n. 2006.024106-8, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 8.8.06)" (Apelação Cível n. 2007.017644-1, da Capital, Relator: Des. Rodrigo Collaço, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 03/03/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012144-2, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, §1º C/C ART. 14, II) - CONCURSO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, D) E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (CP, ART. 61, I) - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL - CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - FURTO COMETIDO DURANTE A MADRUGADA EM VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA DO LOCAL DO CRIME - HORÁRIO DA CONDUTA QUE BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE - TENTATIVA - ANÁLISE DA EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE - DELITO PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO - ACERTADA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - "A atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, é igualmente preponderante e deve ser compensada com a agravante da reincidência [...]" (STJ, HC 261000/SP, rel. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 4-2-2014). II - A causa de aumento de pena prevista no §1º do art. 155 do Código Penal é aplicada também nos casos de furto praticados durante o repouso noturno em veículos estacionados em vias públicas. III - A causa geral de diminuição da pena decorrente da tentativa deve ser estabelecida em seu menor patamar quando verificado que o iter criminis foi percorrido em sua quase totalidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002016-0, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. ASSINATURA DA CITADA NÃO INFIRMADA. ATO VÁLIDO. EIVA AFASTADA. MÉRITO. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME QUE DÁ CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA TERCEIRO. CONHECIMENTO DA INOCÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE UMA MEDIDA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 43 DO CÓDIGO PENAL, QUAL SEJA, COMPARECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048168-1, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDADA NA QUANTIDADE DE DROGAS E INSTRUMENTOS APREENDIDOS EM PODER DO PACIENTE, BEM COMO NA GRAVIDADE DOS CRIMES. FUNDAMENTO IDÔNEO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. BONS ANTECEDENTES, EMPREGO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051974-6, de Içara, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

RECURSO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NÃO OCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E INFORMANTE - IN DUBIO PRO SOCIETATE - VALORAÇÃO DA PROVA A SER REALIZADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A valoração dos elementos probatórios referentes a crimes dolosos contra a vida incumbe ao Conselho de Sentença, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente estabelecida. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.048284-1, de Navegantes, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE ADQUIRIU PRODUTOS DE PESSOA DESCONHECIDA E POR VALOR ABAIXO DE MERCADO, SEM SE CERTIFICAR DE SUA ORIGEM. CIÊNCIA POSTERIOR DE QUE OS BENS ERAM PRODUTOS DE CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO. PEDIDO PARA QUE O VALOR DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREPONDERE SOBRE O VALOR DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE UMA PELA OUTRA. PRECEDENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CP). FRAÇÃO APLICADA NO GRAU MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). RÉU QUE, NO DIA EM QUE FICOU SABENDO QUE POLICIAIS PROCURAVAM OBJETOS COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DAQUELES QUE FORAM ADQUIRIDOS, FAZ A DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DELES NA DELEGACIA DE POLÍCIA, NO MESMO DIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029343-3, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ART. 138, CAPUT E 139, AMBOS DO CP) - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - IMPOSSIBILIDADE DE A RECORRIDA SER RESPONSABILIZADA POR TERMOS UTILIZADOS POR SEU ADVOGADO EM PEÇA PROCESSUAL APRESENTADA EM JUÍZO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO CORRETA DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "[...] 3. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a parte não responde por eventuais excessos de linguagem cometidos pelo seu advogado na condução da causa. [...]" (RHC n. 28.957, Min. Jorge Mussi, j. 04.09.2012). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.018578-9, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO QUALIFICADO, NA FORMA CONTINUADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO - INVIABILIDADE - ARBITRAMENTO EM QUANTIA CONDIZENTE COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS APRESENTADAS PELA RÉ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - TESE RECHAÇADA - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE PARTE DOS CRIMES - RECONHECIMENTO - DOSIMETRIA REFEITA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO NOMEADO PARA O ATO RECURSAL - DEFERIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040102-3, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RÉ CONFESSA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. ANIMUS NECANDI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO POR TER A RÉ AGIDO SOB VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS, QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CRFB/1988). PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026977-9, de Indaial, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).