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Jurisprudência

TJSC 2013.066300-8 (Acórdão)
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DO PARQUET. 1) DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. RECONSIDERAÇÃO DO ATO PELO MAGISTRADO PROCESSANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 2) ALMEJADO O RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE DA INCOATIVA. ACOLHIMENTO. EXORDIAL QUE DESCREVE O FATO E O VÍNCULO COM OS AGENTES. NARRATIVA SUFICIENTE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.066300-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.042885-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C O ART. 14, II) E RECEPTAÇÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 180, CAPUT, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTES POLICIAIS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DE AMBOS OS DELITOS. ACUSADO QUE, NA FASE POLICIAL, CONFIRMA QUE SEU COMPARSA ENTROU NA RESIDÊNCI...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcelo Pons Meirelles
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : São José
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TJSC 2014.021214-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA. CONTUDO, AUTORIA NÃO PACIFICADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES VAGOS E GENÉRICOS QUANTO AO FATO EM SI, CONTRADITÓRIOS EM PONTOS ESSENCIAIS. ACUSAÇÃO QUE SE BASEIA EM DENÚNCIAS NÃO TRAZIDAS AOS AUTOS E FALA DE USUÁRIO CONHECIDO NO MEIO POLICIAL COMO TRAFICANTE. "DISQUE-DROGAS" [COGITAÇÃO APENAS EM JUÍZO] SEM APREENSÃO DE CELULAR, DINHEIR...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Bristot de Mello
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2014.050821-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ AMPARO À CONCLUSÃO DO JÚRI. TESES DEFENSIVAS DE LEGÍTIMA DEFESA E DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUE NÃO RESTARAM CABALMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limite...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Elleston Lissandro Canali
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.030999-4 (Acórdão)
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RECURSO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE IMPOSSIBILITA A ABSOLVIÇÃO NESTA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. MATÉRIA QUE DEVE SER REMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.030999-4, de Chapecó,...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Jefferson Zanini
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.005783-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). APREENSÃO DE 2.714 CDS E DVDS REPRODUZIDOS COM VIOLAÇÃO AO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DAS MÍDIAS SE CONSTITUEM EM JOGOS ELETRÔNICOS [PROGRAMA], CUJA AÇÃO PENAL SERIA PRIVADA. PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO BASTA A APREENSÃO DE UM EXEMPLAR EM DESACORDO COM A NORMA. TESE RECHAÇADA. EMBORA SEJA PROGRAMA DE COMPUTADOR, POSSUEM ASPECTOS ARTÍSTICOS PASS...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.006457-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA, BEM COMO ESTE E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AMPARADO NA ATIPICIDADE MATERIAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA ADQUIRIDA PELA VÍTIMA PELO VALOR DE UM MIL E NOVECENTOS REAIS. QUANTUM QUE...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Lages
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TJSC 2013.068273-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, NA DELEGACIA E EM JUÍZO, COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTO DO DELEGADO RESPONSÁVEL PELO CASO INFORMANDO ACERCA DAS AMEAÇAS. RELATO DE PRESO, QUE CUMPRIU PENA NO MESMO PRESÍDIO, DANDO CONTA DO TEMOR IMPOSTO PELO ACUSADO AOS DEMAIS ENVOLVIDOS NO DELITO EM QUE ERAM INVESTIGADOS, PA...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Itapiranga
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TJSC 2014.019939-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS FATOS, EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA, DANDO CONTA DE QUE O ACUSADO PARTICIPOU DA EMPREITADA CRIMINOSA. LAUDO PERICIAL INDICANDO O ROMPIMENTO DA PORTA DE ACESSO À RESIDÊNCIA. QUALIFICADORA MANTIDA. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO,...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Fernanda Pereira Nunes
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.013687-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL APRESENTADO DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE. DOLO EVIDENCIADO. RÉU QUE PROFERE XINGAMENTOS E PALAVRAS DE BAIXO CALÃO, REAGINDO INDEVIDAMENTE AO LIVRE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA....
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.052627-7 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTO CONCRETO EXTRAÍDO DOS AUTOS QUE DÁ CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não sendo observada demora injustif...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : São Joaquim
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TJSC 2014.048488-3 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. EVENTUAL MÁCULA SUPERADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZAD...
Data do Julgamento : 12/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Brusque
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TJSC 2014.048192-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO O AUMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA AO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA QUE REDUZ A REPRIMENDA NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). MONTANTE PRESERVADO, DIANTE DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO FECHADO, EM FACE DA HEDIONDEZ DO CRIME. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, PRIMARIEDADE E QUANTUM DA PENA. POSSIBLIDADE DE APLICAÇÃO DO SEMIABERTO. PROVIMENTO NO PONTO. SU...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ana Karina Arruda Anzanello
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.034102-6 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA COMUM. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA COMETIDO EM DESFAVOR DE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR E DO ART. 125, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.034102-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Capital
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TJSC 2014.038246-2 (Acórdão)
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. TESTEMUNHAS QUE FICARAM SABENDO DAS AMEAÇAS SOMENTE POR MEIO DA VÍTIMA. LESÕES NOS BRAÇOS DA VÍTIMA SUPOSTAMENTE DECORRENTES DA VIOLÊNCIA NÃO COMPROVADAS POR PERÍCIA. DÚVIDA SOBRE AS DESAVENÇAS ENTRE AS FAMÍLIAS. VÍTIMA QUE TERIA ENGRAVIDADO EM DECORRÊNCIA DO ESTUPRO ATRIBUÍDO AO APELANTE. PATERNIDADE EXCLUÍDA POR EXAME DE DNA. PROVA ORAL QUE APRESENTA CONTRADIÇÕES. NEGATIVA DE AUTORIA. CONTEXTO PROBATÓRIO FRÁGIL. APLICA...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Angélica Fassini
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Ponte Serrada
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TJSC 2014.032334-1 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS OU OUTROS MEIOS PARA AUFERIR A AUTORIA DO CRIME. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO QUE SE REVELA O ÚNICO MEIO DE PROVA DISPONÍVEL PARA A CONTINUIDADE DA INVESTIGAÇÃO (ART. 2º, INCISOS I E II DA LEI N. 9.296/96). IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. CRIMES QUE SE INVESTIGAM (ART. 155 E 180 DO CÓDIGO PENAL) PUNIDOS COM RECLUSÃO, PREENCHENDO O REQUISITO DO ART. 2º, INC. III DA LEI. REQUISITOS PRESENTES PARA O DEFERIMENTO DA INTERCEPTAÇÃO. RECURSO CONHECI...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rubens Ribeiro da Silva Neto
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.016071-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO DE AUTOMÓVEL MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE (ART. 157, §2º, INC. II E V). VÍTIMA ABORDADA PELO APELANTE E OUTRO AGENTE NÃO IDENTIFICADO, FORÇADO A CONDUZIR SEU VEÍCULO SOB AMEAÇAS, SENDO AGREDIDO E REMOVIDO DO VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA EXORDIAL QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MÉRITO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, POR ESTAR O AGENTE EMBRIAGADO E SEM DISCERNIMENTO SOBRE SEUS ATOS, TEND...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcelo Carlin
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Capital
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TJSC 2014.048718-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE E ATENUANTE NÃO RECONHECIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). VIABILIDADE, MAS NA FRAÇÃO DE APENAS 1/3 (UM TERÇO), DIANTE DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA) E SUA QUANTIDADE (5,2 GRAMAS). EXEGESE DO ART. 4...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Tatiana Cunha Espezim
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Trombudo Central
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TJSC 2013.060464-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP) E CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009 (ARTS. 213 E 214 C/C ART. 226, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. OFENDIDA QUE REALIZOU RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO, EXAME DE CORPO DE DELITO E FORMALIZOU BOLETIM DE OCORRÊNCIA, BEM COMO COLABOROU COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONDUTAS QUE POR SI SÓ JÁ DEMONSTRAM O DESEJO DA VÍTIMA DE REPRESENTAR OS ACUSADOS. PLEI...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Adriana Lisboa
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Campos Novos
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TJSC 2014.040290-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. LAPSO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A DOIS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, ANTES DA ALTERAÇÃO PELA LEI N. 12.234/2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE (ART. 107, IV, CP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040290-8, de Joaçaba...
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Joaçaba
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