RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DO PARQUET. 1) DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. RECONSIDERAÇÃO DO ATO PELO MAGISTRADO PROCESSANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 2) ALMEJADO O RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE DA INCOATIVA. ACOLHIMENTO. EXORDIAL QUE DESCREVE O FATO E O VÍNCULO COM OS AGENTES. NARRATIVA SUFICIENTE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.066300-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C O ART. 14, II) E RECEPTAÇÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 180, CAPUT, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTES POLICIAIS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DE AMBOS OS DELITOS. ACUSADO QUE, NA FASE POLICIAL, CONFIRMA QUE SEU COMPARSA ENTROU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA PARA COMETER A PRÁTICA ILÍCITA DE FURTO, BEM COMO QUE O AGUARDAVA DENTRO DO VEÍCULO. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS APREENDIDOS. DOLO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria dos delitos, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042885-4, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA. CONTUDO, AUTORIA NÃO PACIFICADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES VAGOS E GENÉRICOS QUANTO AO FATO EM SI, CONTRADITÓRIOS EM PONTOS ESSENCIAIS. ACUSAÇÃO QUE SE BASEIA EM DENÚNCIAS NÃO TRAZIDAS AOS AUTOS E FALA DE USUÁRIO CONHECIDO NO MEIO POLICIAL COMO TRAFICANTE. "DISQUE-DROGAS" [COGITAÇÃO APENAS EM JUÍZO] SEM APREENSÃO DE CELULAR, DINHEIRO E QUALQUER OUTRO APETRECHO TÍPICO DA MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER OUTRAS PROVAS QUANTO À AUTORIA. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. FRAGILIDADE INCAPAZ DE ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REPARADA. DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021214-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ AMPARO À CONCLUSÃO DO JÚRI. TESES DEFENSIVAS DE LEGÍTIMA DEFESA E DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUE NÃO RESTARAM CABALMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. 2. "[...] Havendo nos autos prova capaz de justificar a opção dos jurados, mesmo que haja outros indícios em sentido contrário, não é lícito ao Tribunal de Justiça anular o julgamento do Conselho de Sentença por contrariedade à prova dos autos, sob pena de violar a soberana competência a este garantida constitucionalmente". (TJSC - Apelação Criminal n. 2005.000722-9, de Canoinhas, Rel. Des. Torres Marques, j. em 08/03/2005). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.050821-7, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE IMPOSSIBILITA A ABSOLVIÇÃO NESTA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. MATÉRIA QUE DEVE SER REMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.030999-4, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). APREENSÃO DE 2.714 CDS E DVDS REPRODUZIDOS COM VIOLAÇÃO AO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DAS MÍDIAS SE CONSTITUEM EM JOGOS ELETRÔNICOS [PROGRAMA], CUJA AÇÃO PENAL SERIA PRIVADA. PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO BASTA A APREENSÃO DE UM EXEMPLAR EM DESACORDO COM A NORMA. TESE RECHAÇADA. EMBORA SEJA PROGRAMA DE COMPUTADOR, POSSUEM ASPECTOS ARTÍSTICOS PASSIVEIS DE REPRODUÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. CONDUTA QUE GERA IMENSOS PREJUÍZOS AO FISCO, À INDÚSTRIA FONOGRÁFICA NACIONAL E AOS COMERCIANTES REGULARMENTE ESTABELECIDOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO, POR INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS DO ART. 530-D DO CPP. EXAME REALIZADO POR AMOSTRAGEM SUFICIENTE. PLEITO DESARRAZOADO, TENDO EM VISTA A APREENSÃO DE MAIS DE 2.000 (DUAS MIL) CÓPIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005783-7, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA, BEM COMO ESTE E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AMPARADO NA ATIPICIDADE MATERIAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA ADQUIRIDA PELA VÍTIMA PELO VALOR DE UM MIL E NOVECENTOS REAIS. QUANTUM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INSÍGNE. ADEMAIS, RECORRENTE QUE OSTENTA ANTECEDENTE E UMA VASTA FICHA DE PASSAGENS CRIMINAIS. RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS À VÍTIMA QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE ALMEJADA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006457-1, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, NA DELEGACIA E EM JUÍZO, COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTO DO DELEGADO RESPONSÁVEL PELO CASO INFORMANDO ACERCA DAS AMEAÇAS. RELATO DE PRESO, QUE CUMPRIU PENA NO MESMO PRESÍDIO, DANDO CONTA DO TEMOR IMPOSTO PELO ACUSADO AOS DEMAIS ENVOLVIDOS NO DELITO EM QUE ERAM INVESTIGADOS, PARA QUE NINGUÉM FALASSE DURANTE A INSTRUÇÃO. AMEAÇA PROFERIDA COM O INTUITO DE FAVORECER INTERESSE PESSOAL, NO CURSO DO PROCESSO, DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068273-0, de Itapiranga, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS FATOS, EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA, DANDO CONTA DE QUE O ACUSADO PARTICIPOU DA EMPREITADA CRIMINOSA. LAUDO PERICIAL INDICANDO O ROMPIMENTO DA PORTA DE ACESSO À RESIDÊNCIA. QUALIFICADORA MANTIDA. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ACUSADO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, QUE NÃO INTERFERE NA PENA, ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA CORTE, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PLENA VIGÊNCIA DO TEOR DO ENUNCIADO. PLEITO PELA ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.019939-3, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL APRESENTADO DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE. DOLO EVIDENCIADO. RÉU QUE PROFERE XINGAMENTOS E PALAVRAS DE BAIXO CALÃO, REAGINDO INDEVIDAMENTE AO LIVRE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA DE MANEIRA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição por fragilidade probatória quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais civis e, ainda, da confissão extrajudicial do agente, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A sanção aplicada em primeiro grau não merece qualquer reparo quando fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização dos apenados. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013687-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTO CONCRETO EXTRAÍDO DOS AUTOS QUE DÁ CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não sendo observada demora injustificada na marcha processual, não há falar em excesso de prazo. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052627-7, de São Joaquim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. EVENTUAL MÁCULA SUPERADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Ocorrida a apreensão de carga roubada destinada ao paciente, presente no local dos fatos, não constitui elemento a indicar a ocorrência de flagrante preparado. - Eventual nulidade da prisão em flagrante é superada com a sua homologação e com o oferecimento e recebimento da denúncia. - Presente nos autos elementos a indicar a possibilidade de reiteração da prática delitiva, sobretudo em razão da continuidade da atividade econômica que teria dado azo ao crime, tem-se justificada a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048488-3, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO O AUMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA AO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA QUE REDUZ A REPRIMENDA NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). MONTANTE PRESERVADO, DIANTE DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO FECHADO, EM FACE DA HEDIONDEZ DO CRIME. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, PRIMARIEDADE E QUANTUM DA PENA. POSSIBLIDADE DE APLICAÇÃO DO SEMIABERTO. PROVIMENTO NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 44, I E III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.048192-8, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA COMUM. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA COMETIDO EM DESFAVOR DE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR E DO ART. 125, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.034102-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. TESTEMUNHAS QUE FICARAM SABENDO DAS AMEAÇAS SOMENTE POR MEIO DA VÍTIMA. LESÕES NOS BRAÇOS DA VÍTIMA SUPOSTAMENTE DECORRENTES DA VIOLÊNCIA NÃO COMPROVADAS POR PERÍCIA. DÚVIDA SOBRE AS DESAVENÇAS ENTRE AS FAMÍLIAS. VÍTIMA QUE TERIA ENGRAVIDADO EM DECORRÊNCIA DO ESTUPRO ATRIBUÍDO AO APELANTE. PATERNIDADE EXCLUÍDA POR EXAME DE DNA. PROVA ORAL QUE APRESENTA CONTRADIÇÕES. NEGATIVA DE AUTORIA. CONTEXTO PROBATÓRIO FRÁGIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REU. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038246-2, de Ponte Serrada, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS OU OUTROS MEIOS PARA AUFERIR A AUTORIA DO CRIME. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO QUE SE REVELA O ÚNICO MEIO DE PROVA DISPONÍVEL PARA A CONTINUIDADE DA INVESTIGAÇÃO (ART. 2º, INCISOS I E II DA LEI N. 9.296/96). IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. CRIMES QUE SE INVESTIGAM (ART. 155 E 180 DO CÓDIGO PENAL) PUNIDOS COM RECLUSÃO, PREENCHENDO O REQUISITO DO ART. 2º, INC. III DA LEI. REQUISITOS PRESENTES PARA O DEFERIMENTO DA INTERCEPTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.032334-1, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO DE AUTOMÓVEL MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE (ART. 157, §2º, INC. II E V). VÍTIMA ABORDADA PELO APELANTE E OUTRO AGENTE NÃO IDENTIFICADO, FORÇADO A CONDUZIR SEU VEÍCULO SOB AMEAÇAS, SENDO AGREDIDO E REMOVIDO DO VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA EXORDIAL QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MÉRITO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, POR ESTAR O AGENTE EMBRIAGADO E SEM DISCERNIMENTO SOBRE SEUS ATOS, TENDO APENAS ADERIDO INCONSCIENTEMENTE À VONTADE DE TERCEIRO. TESE AFASTADA. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO NÃO COMPROVADA. AGENTE, ADEMAIS, QUE FOI IDENTIFICADO COMO COAUTOR EM RAZÃO DE DETALHADA DESCRIÇÃO FORNECIDA PELA VÍTIMA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DELEGACIA RATIFICADAS EM JUÍZO E COERENTES COM O CONTEXTO PROBATÓRIO E OS DEPOIMENTOS COLHIDOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO (ART. 157, §2º, INC. V), SOB O ARGUMENTO DE QUE A SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO SE DEU DE FORMA PACÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMANDO AS LESÕES CORPORAIS NA VÍTIMA. AGENTE QUE ADMITIU A VIOLÊNCIA NA FASE INQUISITORIAL, RETRATANDO-SE EM JUÍZO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONFESSA, MESMO APÓS A RETRATAÇÃO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA FIXADO EM 1/3 NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PLEITO MINISTERIAL DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, §2º, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE JUSTIFICAM FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO DE 3/8, CONFORME CRITÉRIO PROGRESSIVO ADOTADO POR ESTA CORTE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, CORRIGE-SE ERRO MATERIAL CONSTANTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016071-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE E ATENUANTE NÃO RECONHECIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). VIABILIDADE, MAS NA FRAÇÃO DE APENAS 1/3 (UM TERÇO), DIANTE DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA) E SUA QUANTIDADE (5,2 GRAMAS). EXEGESE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PLEITO ACOLHIDO EM PARTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME RECONHECIDAS COMO NEGATIVAS, POIS O RÉU ENVOLVEU ADOLESCENTE NA PRÁTICA DO DELITO, EXPONDO-O EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AFASTAMENTO, POR OUTRO LADO, DA NATUREZA DA DROGA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, PORQUANTO UTILIZADA PARA FIXAR A FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ARE N. 666.334/AM. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.048718-8, de Trombudo Central, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP) E CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009 (ARTS. 213 E 214 C/C ART. 226, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. OFENDIDA QUE REALIZOU RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO, EXAME DE CORPO DE DELITO E FORMALIZOU BOLETIM DE OCORRÊNCIA, BEM COMO COLABOROU COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONDUTAS QUE POR SI SÓ JÁ DEMONSTRAM O DESEJO DA VÍTIMA DE REPRESENTAR OS ACUSADOS. PLEITO AFASTADO. AVENTADA NULIDADE POR CONTA DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO DURANTE O INTERROGATÓRIO DO RÉU. ATOS REALIZADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.792/93 E EM CONSONÂNCIA COM A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 185 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA JUNTADA AOS AUTOS COM PÁGINAS TROCADAS. ALEGADO PREJUÍZO À DEFESA DO ACUSADO. PLEITO DESCABIDO. BREVE LEITURA DA DECISÃO QUE PERMITE OBSERVAR A CORRETA PAGINAÇÃO E SEQUÊNCIA DE ARGUMENTOS. SENTENÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 381 DO CPP. REQUERIDA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. EXAME ILEGÍVEL E RASURADO. INVERSÃO DA NUMERAÇÃO DOS QUESITOS QUE EM NADA COMPROMETE A COMPREENSÃO DO LAUDO. ESCRIVÃ E DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL QUE SUBSCREVEM O DOCUMENTO. FÉ PÚBLICA QUE NÃO PODE SER QUESTIONADA DE MODO INJUSTIFICADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E COESAS PARA APONTAR A OCORRÊNCIA DOS CRIMES E SUA AUTORIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PRESENÇA DE LESÕES CORPORAIS EM AMBOS OS OFENDIDOS, ALÉM DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL EM UMA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ENTRE OS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. POSSIBILIDADE. CONDUTAS PRATICADAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA RETROATIVA DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA (ART. 5º, XL, DA CF E ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP). PRECEDENTES. PENA READEQUADA. BENEFÍCIO ESTENDIDO AO CORRÉU NÃO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060464-0, de Campos Novos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. LAPSO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A DOIS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, ANTES DA ALTERAÇÃO PELA LEI N. 12.234/2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE (ART. 107, IV, CP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040290-8, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).