APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICADO (ART. 213,§1º C/C ART. 226, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. INACOLHIMENTO. GENITORA E IRMÃO DA VÍTIMA OUVIDOS COMO INFORMANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA (ART. 155 DO CPP). AFASTAMENTO. MÉRITO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA PROVA TESTEMUNHAL. INACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ORIENTAÇÃO PACIFICADA. PRECEDENTES DESSA CORTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. GENITOR QUE PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM A FILHA MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS. TEMOR REVERENCIAL EVIDENCIADO NOS AUTOS. NEGATIVA DO RÉU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018655-4, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE QUE O ARTEFATO APREENDIDO NÃO É CLASSIFICADO COMO DE USO RESTRITO. HIPÓTESES DO PARÁGRAFO ÚNICO QUE NÃO EXIGEM TAL CARACTERÍSTICA. LAUDO PERICIAL E CONFISSÃO DOS RÉUS QUE CONFIRMAM A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DE SÉRIE DO REVÓLVER. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032516-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE SE LIMITOU A ANALISAR A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA DE FORMA FUNDAMENTADA E SUCINTA, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF/88. JUÍZO DE VALOR SOBRE O MÉRITO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS QUE, ALIADAS AOS LAUDOS PERICIAIS, CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. ALMEJADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRODUZIDA QUE NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, A REFERIDA QUALIFICADORA. OFENDIDO QUE, SEGUNDO A PROVA COLHIDA ATÉ O MOMENTO, ESTAVA DESACORDADO NO MOMENTO DAS AGRESSÕES SOFRIDAS. QUESTÃO QUE TAMBÉM DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA TAMBÉM DELIBERAR A RESPEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.028629-4, de Campos Novos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E NO ART. 244-B DO ECA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO APONTADOS CONCRETAMENTE PELO JUIZ A QUO. PACIENTE DETENTORA DE BONS ANTECEDENTES E ENDEREÇO NOTICIADO NOS AUTOS. MEDIDA CONSTRITIVA QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049455-4, de São Joaquim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS FATO (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA SUA FORMA RETROATIVA. PRAZO QUE SE REDUZ NA METADE EM VIRTUDE DO APELANTE POSSUIR MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, VI; 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042602-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ABIGEATO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. ACOLHIMENTO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO QUE INDICAM HAVER FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRIME. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087860-9, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINAR. OFENSA À COISA JULGADA. PRETENSO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. IDENTIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS TIPOS PENAIS. FATOS DIVERSOS. FLAGRANTES DISTINTOS. TESE RECHAÇADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA SOBEJAMENTE EVIDENCIADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO FIRMES E COERENTES ACERCA DA TRANSAÇÃO DA DROGA ENTRE O APELANTE E O ADOLESCENTE. APREENSÃO, EM PODER DESTE, DE UM TORRÃO DE "MACONHA", ACONDICIONADO EM UM FRASCO DE PLÁSTICO INCOLOR, COM MASSA LÍQUIDA DE 8,2G (OITO GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS). COMPRA CONFIRMADA PELO MENOR APREENDIDO. MAJORANTE CORRETAMENTE APLICADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. APELANTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REPRIMENDA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074187-6, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELA DELAÇÃO DO CORRÉU E PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA SE FOTOGRAFIAS OU OUTROS VESTÍGIOS DA SUA OCORRÊNCIA NÃO ESTÃO MATERIALIZADOS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE FUNDAMENTAÇÃO INAPROPRIADA QUANTO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMPARSARIA UTILIZADA PARA QUALIFICAR O DELITO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061907-4, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 61, II, "H", NA FORMA DO ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL. MAGISTRADO QUE EQUIVOCOU-SE AO REDIGIR A AGRAVANTE NO DISPOSITIVO LEGAL. CORREÇÃO EFETUADA NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE APTO A DEMONSTRAR QUE O RÉU E SEUS COMPARSAS, COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, TENTARAM APLICAR NA VÍTIMA, IDOSA COM 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, O GOLPE DO BILHETE PREMIADO. TODAVIA, NÃO LOGRARAM ÊXITO NA CONCLUSÃO DO INTENTO CRIMINOSO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS ÀS SUAS VONTADES. ADEMAIS, MAGISTRADO QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTOU A DECISÃO EM PROVAS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082368-0, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. 2. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO PREENCHIDOS. 1. Não se verifica risco de reiteração delitiva, a ponto de justificar a prisão provisória como meio de garantir a ordem pública, se o acusado é primário, não registra antecedentes, não tem instaurado contra si outro procedimento criminal e inexistem outros elementos no sentido de que praticará, novamente, conduta semelhante àquela que lhe foi imputada. 2. É viável a concessão de liberdade provisória, na hipótese de prática do crime de tráfico de entorpecentes, se inexistentes os requisitos que impõem a decretação de segregação cautelar, inobstante a vedação do art. 44 da Lei 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.027464-6, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS COERENTES E HARMÔNICOS. TESTEMUNHOS QUE COMPROVAM O ACIONAMENTO DO GATILHO NA DIREÇÃO DO PEITO DA VÍTIMA, CUJO DISPARO NÃO ACONTECEU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE DO ADOLESCENTE. DESCABIMENTO DA ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU VALOR ABAIXO DO COSTUMEIRAMENTE APLICADO. MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.029023-1, de Trombudo Central, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO § 1º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. FURTO DE CARRO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE A CONDUTA DELITUOSA OCORREU NA MADRUGADA, PERÍODO EM QUE A MAIORIA DA POPULAÇÃO ENCONTRA-SE DORMINDO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. MAJORAÇÃO DA PENA MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O QUANTUM ELEVADO EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. QUANTIFICAÇÃO OPERADA PELO SENTENCIANTE DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. REDUÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. DESCABIMENTO. ANÁLISE QUE É DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EXEGESE DO ART. 169 DA LEP. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025967-5, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RECORRENTE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como um dos autores do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.068106-8, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - CONFIGURAÇÃO - MONITORAMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA E DENÚNCIA RECEBIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.044370-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

RECURSO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT E § 4º) - SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (CP, ART. 129, § 3º) - RECURSO DO ACUSADO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR SUPOSTA LEGÍTIMA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO AGIU COM EXCESSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.017015-9, de Itaiópolis, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR DO AUTOMÓVEL QUE INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COLIDE COM VEÍCULO QUE SEGUIA REGULARMENTE NA SUA PISTA DE ROLAMENTO. MORTE DE PASSAGEIRA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DE TESTEMUNHAS QUE ACOMPANHARAM A DINÂMICA DO SINISTRO, BEM COMO PELO CROQUI QUE DEMONSTRA QUE A COLISÃO OCORREU NA PISTA CONTRÁRIA A DO APELANTE. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERDÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE E A VÍTIMA ERAM AMIGOS ÍNTIMOS. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA DISPOSIÇÃO DO ART. 121, § 5º DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO GRAVE ABALO MORAL OU PSÍQUICO CAUSADO PELA PERDA DA VÍTIMA. SOFRIMENTO INERENTE AO RESULTADO DO ACIDENTE. BENEFÍCIO ARREDADO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO, NO PONTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EXACERBADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. REDUÇÃO PARA 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM FAVOR DE ENTIDADE PÚBLICA. REVERSÃO, DE OFÍCIO. IMPORTÂNCIA QUE SE DESTINA, PREFERENCIALMENTE, À VÍTIMA E AOS SEUS DEPENDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079556-3, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RÉU NÃO REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. A modificação do ordenamento jurídico causada pela declaração, proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade de norma que impunha situação mais gravosa ao réu equipara-se ao advento de lei posterior benigna, cuja aplicação deve ser analisada perante o juízo da execução (art. 66, inc. I, da LEP). Considerado inconstitucional o dispositivo que determinava que a sanção corporal pela prática de crime hediondo seria cumprida inicialmente em regime fechado (art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90), a fixação do modo de resgate da pena deve ser feita em análise às circunstâncias judiciais e ao quantum da reprimenda (art. 33 do CP). Em se tratando de apenado não reincidente; cuja sanção corporal a ser resgatada é inferior a quatro anos; as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal se revelaram inteiramente favoráveis e não demonstram, as particularidades do delito, a necessidade de regime mais gravoso, viável é que o resgate da pena privativa de liberdade dê-se em regime aberto (art. 59, §§ 2º, "c", e 3º, do CP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.045577-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. ACUSADA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA REFERIDA BENESSE. AGENTE QUE POSSUI 20 BOLETINS DE OCORRÊNCIA PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, E RESPONDE A UMA AÇÃO PENAL PELO DELITO DE FURTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033681-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL EM "BLITZ". DETENÇÃO DO AUTOR, NO LOCAL, PELA EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO CADASTRADO COMO ATIVO. ERRO DO SISTEMA INFORMATIZADO DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS DA DATA DA ABORDAGEM. DOCUMENTO QUE JÁ DEVERIA TER SIDO BAIXADO. ORDEM DE PRISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL. INJUSTA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE E OFENSA À HONRA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. VERBA INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE PERMANECEU POUCO TEMPO SOB A CUSTÓDIA DA AUTORIDADE POLICIAL, SENDO LIBERADO APÓS A CONSTATAÇÃO DO EQUÍVOCO. POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM, COM AMPARO NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É inarredável o dever de indenizar do Estado que, por ausência de atualização de seus cadastros, provoca prisão em manifesto equívoco, em virtude de mandado de prisão em aberto, por crime cuja punibilidade do agente havia sido declarada extinta por sentença transitada em julgado há mais de 2 (dois) anos. O valor indenizatório deve estar pautado nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação, com a fixação em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000956-8, de Urussanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

RECLAMAÇÃO. CORREIÇÃO PARCIAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE HOMICÍDIO. REPRESENTAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA PELA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PLEITO INDEFERIDO PELA MAGISTRADA DA UNIDADE DE APURAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO ARGUMENTO DE QUE REFERIDA UNIDADE DE EXCEÇÃO NÃO POSSUI JURISDIÇÃO SOBRE OS INQUÉRITOS QUE INVESTIGAM A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A VIDA (ART. 2º, II, DA RESOLUÇÃO N. 12/2013-TJ). INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA QUE APRECIOU O PEDIDO NA CONDIÇÃO DE COOPERADORA DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALHOÇA, NA FORMA DO ART. 3º DA ALUDIDA RESOLUÇÃO. COOPERAÇÃO AUTOMÁTICA, QUE INDEPENDE DE ATO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2014.027027-7, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).