HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. FEITO QUE ANALISA O COMETIMENTO DE CRIMES POR MÚLTIPLOS RÉUS (16 AO TOTAL, SENDO ALGUNS REINCIDENTES), COM DIFERENTES DEFENSORES E SEGREGADOS PREVENTIVAMENTE EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DIVERSOS. EVENTUAL ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043577-0, de Sombrio, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90) - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. ANÁLISE DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MODALIDADE RETROATIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES COMETIDOS NOS PERÍODOS DE JULHO A OUTUBRO DE 2006, OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2007, BEM COMO JANEIRO, MARÇO, ABRIL, JUNHO JULHO, SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2008 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO - CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA COMPROVANDO QUE A RÉ EXERCIA CARGO DE GERÊNCIA NA EMPRESA - TIPO PENAL QUE EXIGE TÃO SOMENTE O DOLO GENÉRICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO DOS CRIMES PRATICADOS NOS PERÍODOS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2006 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 2009 - PRIMEIRA FASE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA E TERCEIRA FASES - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTES E ATENUANTE, CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DO ACRÉSCIMO A ELA CONCERNENTE - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 71, CAPUT, DO CP - COMETIMENTO DE QUATRO CRIMES - CRITÉRIO OBJETIVO QUE DEVE SER OBSERVADO - MAJORAÇÃO ADMISSÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047807-9, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA RECONHECENDO O ACUSADO COMO O AUTOR DO DELITO E DA OFENSA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA À SUBTRAÇÃO DA COISA CARACTERIZADOR DO TIPO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019920-4, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9º, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, DOTADA DE RELEVANTE REPROVABILIDADE - NECESSIDADE EFETIVA DE IMPOSIÇÃO DA PENA DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA - SENTENÇA QUE CONSIDEROU A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRETÉRITA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO SURSIS EM FACE DA ALTERAÇÃO NA AFERIÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA REINCIDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045070-3, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - DEPOIMENTO DE INFORMANTE E SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRAM A AUTORIA DELITIVA - COMPROVAÇÃO DO ARROMBAMENTO POR MEIO DE PERÍCIA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO PREJUDICADO. DOSIMETRIA - REQUERIDA COMPENSAÇÃO ENTRE MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO NÃO-VOLUNTÁRIA DOS BENS - MANUTENÇÃO - ALEGADO AUMENTO EXCESSIVO EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA - ACOLHIMENTO - PROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA - CRITÉRIO BIFÁSICO - REGIME INICIAL QUE DEVERIA SER O FECHADO - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE PENA ALTERNATIVA E SURSIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.044257-9, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CPP, ART. 386, VII) - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU - INVIABILIDADE - PROVA QUE EXSURGE EXCLUSIVAMENTE DA PRÓPRIA VÍTIMA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL DESPROVIDO DE CERTEZA - FRAGILIDADE ACERCA DA AUTORIA - DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DO ACUSADO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.046485-0, de Içara, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRELIMINARES. AVENTADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A NECESSIDADE DE TAL PROCEDIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA. REGISTRO DA OCORRÊNCIA POLICIAL E DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA NA LAVRATURA DO FLAGRANTE QUE DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA A INTENÇÃO DA OFENDIDA DE PROCESSAR O ACUSADO. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE. FALTA DE EXAME DE CORPO DELITO. PRESCINDIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 167 DO CPP. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DA VÍTIMA, ALIADOS AOS TESTEMUNHOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028111-2, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. ALEGADA FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061059-5, de Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). ATIPICIDADE DA CONDUTA INVOCADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CD'S E DVD'S APREENDIDOS AINDA NÃO ESTAVAM EXPOSTOS À VENDA. MÍDIAS ACONDICIONADAS EMBAIXO DO BALCÃO. CONDUTA TAMBÉM DESCRITA NO TIPO PENAL. ACUSADO QUE CONFIRMA A AQUISIÇÃO PARA O SEU COMÉRCIO E O INTENTO LUCRATIVO. ATIPICIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DECISÃO CONDENATÓRIA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061220-7, de Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO (CP, ART. 213) - PRELIMINAR - DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL RESPEITADO - MÉRITO - MATERIALIDADE - INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL - PRESCINDIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER DEMONSTRADA POR PROVA TESTEMUNHAL E PELA PALAVRA DA VÍTIMA - CORPO DE DELITO INDIRETO - AUTORIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - VERSÕES INCOERENTES APRESENTADAS PELA VÍTIMA - CREDIBILIDADE ABALADA PELAS INCONSISTÊNCIAS CONTIDAS EM SEUS DEPOIMENTOS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, a vítima tem o prazo decadencial de 6 (seis) meses, contado a partir do momento em que vem a saber quem é o autor do fato, para proceder à representação com ele. II - De acordo com remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes sexuais a ausência de laudo pericial não afasta a materialidade do delito, uma vez que pode ser comprovada pela prova testemunhal e pela própria palavra da vítima. III - Nos crimes sexuais, os quais geralmente são praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância, desde que firme, harmônica, despida de incoerências e abarcada por outros elementos de prova, especialmente aqueles judicializados. Em não se podendo extrair dos autos estas referidas circunstâncias, a absolvição por ausência de provas é medida de rigor, em atenção ao postulado do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024442-0, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO CULPOSO CIRCUNSTANCIADO PELA INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO (ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PREJUÍZO NA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DEFENSIVA NÃO CONHECIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. BOMBEIRO MILITAR QUE DEIXA DE ENVIAR GUARNIÇÃO DO AUTO SOCORRO DE URGÊNCIA (ASU) APÓS SÉRIE DE LIGAÇÕES DE POPULARES. OMISSÃO INJUSTIFICADA. NEGATIVA DE ENVIO DA VIATURA SOB O FALSO ARGUMENTO DE ESTAR ATENDENDO OUTRA OCORRÊNCIA. RESULTADO MORTE QUE PODERIA TER SIDO EVITADO. TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE CHAMADOS DE SOCORRO E MORTE QUE PERMITIA DESLOCAMENTO DO ASU E ATENDIMENTO. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO APELANTE E O ÓBITO DA VÍTIMA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 121, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO APELANTE QUE CONTRIBUIU SIGNIFICATIVAMENTE PARA O ÓBITO DA ADOLESCENTE. CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO EFEITO DA CONDENAÇÃO PREVISTO NO ART. 92, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.001934-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI) - INQUÉRITO POLICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (CPP, ART. 399, § 2º) - PREDICADO NÃO ABSOLUTO - PROEMIAL AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DA IRMÃ DO RÉU - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - GUARDA E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DEMONSTRADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA BENESSE DO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS - PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) - QUANTIDADE E NOCIVIDADE DO TÓXICO QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DE UM MAIOR FRACIONAMENTO - REDUÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO) - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ABERTO - POSSIBILIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - O princípio da identidade física do juiz não se reputa absoluto, porquanto tem sua aplicação mitigada nas hipóteses expressamente dispostas em lei, tais como convocação, licenciamento, afastamento, promoção ou aposentadoria do julgador que presidiu o processo, além daquelas sedimentadas pela jurisprudência pacífica referentes à remoção, férias, ou regime de cooperação entre magistrados. II - Não há óbices para ensejar o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando os elementos que compõem o substrato probatório conduzirem à autoria do delito, consubstanciadas nas declarações firmes de um dos agentes policiais e de uma informante, irmã do réu, os quais afirmaram terem conhecimento acerca do depósito de entorpecentes realizado por ele. E para aferição do exercício da atividade ilegal em comento, despiciendo que o agente seja flagrado em efetiva venda e auferimento de lucros, uma vez que no núcleo do tipo estão previstas 18 (dezoito) condutas diferentes, razão pela qual a prática de apenas uma delas perfectibiliza a narcotraficância, in casu, a guarda e a manutenção em depósito. III - É cediço que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante. IV - Incumbe ao magistrado a análise das particularidades do caso concreto quando da aplicação do benefício previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, o qual precede do cumprimento cumulativo de quatro requisitos, a saber, a primariedade, a inexistência de antecedentes, a não dedicação a atividades criminosas e a não integração à organização criminosa. Satisfeitos estes pressupostos, a minoração é obrigatória, haja vista tratar-se de direito subjetivo do réu. Desse modo, o patamar da redução da reprimenda deve ser balizado pelas circunstâncias do delito, a fim de que tal benesse se mostre proporcional às condições do agente. V - Uma vez reputados como positivos todos os vetores previstos no art. 59 do CP, aliada tal circunstância à quantidade do entorpecente e de pouca lesividade, bem como a absoluta ausência de antecedentes criminais ou de passagens pela polícia, deve prevalecer, in casu, a presunção de que o acusado enquadra-se como mero traficante eventual, razão pela qual, uma vez preenchidos os requisitos do art. 33, 'c' do CP, resta autorizada a excepcional aplicação de regime inicial aberto. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077674-5, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PATRIMONIAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DOS RÉUS - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - ACOLHIMENTO - AGENTES UTILIZAVAM CAPACETE DURANTE O ASSALTO - VÍTIMA NÃO RECONHECEU, COM CERTEZA, OS RÉUS - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CRIAM INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA - INSUFICIÊNCIA PARA CONDENAÇÃO - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS RÉUS - ABSOLVIÇÃO - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - CRITÉRIOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC - RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042512-6, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (ART. 155, §4º, INC. II, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. TESTEMUNHOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO POSSÍVEL POR OUTRO MEIO DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA MENORIDADE EQUIVOCADA. AJUSTE DEVIDO. PENA REFORMADA. DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS MANTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025878-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DO EMPREGO (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE SE APROPRIA DE VALOR DE ALUGUEL DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SUA EMPREGADORA. RÉU AUTORIZADO A RECEBER QUANTIA DE INQUILINO, PORÉM NÃO EFETUOU O REPASSE DO VALOR À PROPRIETÁRIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058856-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DO STJ - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - CONTAGEM PELA DURAÇÃO MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA, QUAL SEJA, 3 (TRÊS) ANOS (ART. 121, § 3º, DO ECA) - LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS (ART. 109, IV, C/C ART. 115, AMBOS DO CP) - REDUÇÃO EM METADE DEVIDO À MENORIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas" (Súmula 338). "[...]. 3. No caso em que a medida socioeducativa tenha sido estabelecida sem termo final, ou seja, apenas com prazo mínimo de aplicação, impreterível considerar o prazo limite da medida de internação (3 anos - art. 121, § 3.°, do ECA) para o cálculo de prescrição da pretensão socioeducativa. (Precedentes). 4. O critério albergado por esta Corte para a aferição da prescrição da pretensão socioeducativa consiste na consideração da pena máxima prevista para o crime análogo ao ato infracional praticado, na medida em que o quantum de pena seja inferior ao prazo de internação, que é de três anos. In casu, tendo em vista que as penas máximas referentes aos crimes análogos aos atos infracionais superam o prazo de internação (3 anos), deve-se aplicar o art. 109, IV, do Código Penal, que estipula o prazo prescricional de 8 (oito) anos. Todavia, em razão da incidência da causa de diminuição do art. 115 do CP, o prazo prescricional consolida-se em 4 (quatro) anos. Portanto, diante da data do fato (22.5.2010) e do recebimento da representação (23.6.2010) até a publicação da sentença (16.9.2011), verifica-se que não se passaram mais de 4 (quatro) anos, contexto que não revela a incidência do instituto da prescrição" (HC n. 235.511, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21.2.2013). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.040070-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º, INC. I E IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE REVELOU A PREPARAÇÃO DA QUADRILHA PARA A PRÁTICA DE FURTOS A CAIXAS ELETRÔNICOS, COM USO DE SOFTWARE PARA FORÇAR A MÁQUINA A EJETAR NUMERÁRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EMPRESTADA DE OUTROS AUTOS POR AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A ESCUTA. INOCORRÊNCIA. GRAVAÇÃO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁCULA. FALTA DE PROVA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS, ADEMAIS, AMPLAMENTE CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA OS CRIMES. ESCUTAS TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS QUE DEMONSTRAM A ASSOCIAÇÃO PRÉVIA DA QUADRILHA, DE LONGA DATA, ATUANDO EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO COM FORMAÇÃO VARIÁVEL. ANTECEDENTES DO APELANTE E DE CORRÉUS QUE, CONJUNTAMENTE, FORAM CONDENADOS POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FURTO A BANCO NESTE E NOUTROS ESTADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS) E AGRAVANTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. QUANTUM DE AUMENTO JUSTIFICADO. AGRAVAMENTO DA PENA DECORRENTE DE REINCIDÊNCIA EM FRAÇÃO DIFERENCIADA. ADEQUAÇÃO COM A HABITUALIDADE DA PRÁTICA DELITUOSA. TESE DE QUE A MULTA JUDICIAL DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INOCORRÊNCIA. MULTA, ADEMAIS, DE PEQUENA MONTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008485-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS MORADORES. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. FLAGRANTE FORJADO OU PREPARADO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. MATERIALIDADE. APREENSÃO DE MACONHA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES NESTA FASE. SUBSTÂNCIA INSERTA NO ROL PROIBITIVO DA PORTARIA N. 344/98 DA SECRETARIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. RAZÕES INSUFICIENTES. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DE ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051144-1, de Palmitos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CODIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. PRÁTICA DO CRIME CONTRA A VIDA PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO CONSUMADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 610 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA ATESTANDO A INIMPUTABILIDADE DO RÉU. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE ACENTUADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068234-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ARROMBAMENTO. ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. QUALIFICADORA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. AFERIÇÃO QUE CAUSARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035997-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).