HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DELINEADOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E NO ART. 273, 1.º-B, DO CÓDIGO PENAL. CONVOLAÇÃO EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. IMPETRAÇÃO VISANDO À SOLTURA DO PACIENTE, COM FUNDAMENTO NO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE DA REGRA PRECONIZADA NO ART. 51 DA LEI ESPECIAL. PRAZO DE TRINTA DIAS NÃO ESCOADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO A IDENTIFICAR A TRANSNACIONALIDADE DO DELITO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL IMPUTADO AO PACIENTE. REAFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE SE IMPÕE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA EXTREMA. ARGUMENTO RECHAÇADO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NÃO CONSTATADA. MAGISTRADO QUE APONTA ELEMENTOS INDICATIVOS DO FUMUS COMISSI DELICTI. PRESENÇA, ADEMAIS, DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, especialmente a apreensão de grande quantidade de substâncias medicinais utilizadas para fins ilícitos, além de receituários médicos em branco e assinados para a facilitação da circulação daqueles produtos, decreta a prisão preventiva de modo a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e os fundamentos estampados no art. 312, caput, do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.053832-0, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

TERMO CIRCUNSTANCIADO. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. EXPOSIÇÃO A PERIGO DE VIDA. ATO OBSCENO. CÓDIGO PENAL, ARTS. 132 E 233. CONDUTAS ATRIBUÍDAS A PREFEITO MUNICIPAL. ELEMENTOS INVESTIGATÓRIOS COLHIDOS QUE EVIDENCIAM A ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ACOLHIDO. (TJSC, Termo Circunstanciado n. 2013.012013-7, de Catanduvas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, III E IV, C/C O ART. 14, II. ROUBO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT. SEQUESTRO. CÓDIGO PENAL, ART. 148, § 2.º. ESTUPRO SIMPLES E QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 213, CAPUT E § 1.º. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXEGESE DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VERSÕES ANTAGÔNICAS DO ACUSADO E DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NAS PROVAS. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. Na fase de pronúncia, torna-se imperiosa a submissão dos fatos à apreciação do Conselho de Sentença quando existem nos autos provas da materialidade e indícios relativos à autoria do crime, mesmo havendo mais de uma versão para os acontecimentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.074379-8, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. VIABILIDADE. PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE NÃO TRAZ AO JULGADOR A SEGURANÇA NECESSÁRIA À PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. VERSÕES DOS OFENDIDOS DISCREPANTES. LONGO LAPSO TEMPORAL PARA COMUNICAR A OCORRÊNCIA NA DELEGACIA DE POLÍCIA POR PARTE DE UMA DAS VÍTIMAS. NEGATIVA DE AUTORIA. QUADRO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA DUVIDOSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043367-3, de Porto União, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. CÓDIGO PENAL, ART. 340. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS. EXEGESE DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/95. Tratando-se de processo em que se apura o cometimento da infração penal de menor potencial ofensivo em que foi observando o rito da Lei n. 9.099/95, compete à Turma de Recursos analisar o recurso interposto contra a sentença nele proferida. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029978-9, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT C/C ART. 61, "H"). RÉU CONDENADO À PENA DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO. PENA SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO ALEGADA PELA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, lV, DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, lV, 115 E 117, I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040009-0, de São Carlos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

PENAL. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. LEI N. 1.521/51, ART. 4.º, "A". RÉU CONDENADO À PENA DE 7 MESES DE DETENÇÃO. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, VI (COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), E 117, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015331-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS [ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES: NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS AVENTADOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS À SENTENÇA. INSURGÊNCIA REJEITADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO RÉU. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU PRESENTE, VEZ QUE SÓCIO-DIRETOR DA EMPRESA E QUE DETINHA ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DA MESMA, CONFORME CONTRATO SOCIAL. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 137 DO CTN E 11 DA LEI 8.137/90. GERÊNCIA POR TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO NÃO COMPROVADA (CPP, ART. 156). PLENO CONHECIMENTO DOS FATOS PELO DENUNCIADO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS, POR SI SÓ, CARACTERIZA O TIPO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022804-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT E ART. 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS ACERCA DA CIÊNCIA DA ILICITUDE DO AUTOMÓVEL. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) CONFIGURADO. RÉU QUE ALEGOU TER DESMONTADO PEÇAS DA CAMIONETE FURTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RECEBEU O VEÍCULO LICITAMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156, DO CPP. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESE DE QUE NÃO ADULTEROU OS SINAIS DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO E QUE NÃO SABE QUAIS SÃO ESTES SINAIS NOS VEÍCULOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. BEM QUE ESTAVA NA POSSE DO RÉU PARA "DESMANCHE". NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO FOI CORROBORADA POR QUALQUER TIPO DE PROVA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156, DO CPP. DOLO EVIDENCIADO. ADEMAIS, RÉU QUE É MECÂNICO E POSSUI UMA OFICINA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SABE QUAIS SÃO OS SINAIS DE IDENTIFICAÇÃO DE UM VEÍCULO DERRUÍDA. INVIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086499-2, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO ALIADO AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra das vítimas, aliada ao reconhecimento fotográfico do réu, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. 2. O reconhecimento do réu como autor do delito, em procedimento desprovido de mácula fulminante, é capaz de constituir elemento de convicção, de acordo com os princípios aceitos em nossa legislação sobre o livre convencimento do julgador. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048329-0, de Laguna, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS. VERSÃO SUSTENTADA PELO RÉU INVEROSSÍMIL E SEM O RESPALDO DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das vítimas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Nos crimes contra o patrimônio, praticados normalmente de maneira ardilosa, sem a presença de testemunhas, as declarações coerentes das vítimas apresentam extrema relevância e alto valor probatório, principalmente quando reconhecido o acusado, [...]". (TJSC - Recurso Criminal em Apelação Criminal n. 2010.013711-9, de Chapecó, Rel. Des. Substituto Volnei Celso Tomazini, j. em 06/07/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048281-0, de Correia Pinto, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGOS 129, § 9°, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DOS DELITOS E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, INFORMANTE E TESTEMUNHAS COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA CORRETA. REINCIDÊNCIA QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quem ofende a integridade física de sua ex-companheira comete, de fato, o delito delineado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, havendo incidência da Lei n. 11.340/06 à hipótese. 2. Pratica o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, aquele que, ciente da existência de medida protetiva em seu desfavor, emanada de competente autoridade judicial, a descumpre, aproximando-se da vítima e desferindo-lhe socos e chutes. 3. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 4. "Sendo o réu reincidente, a pena, a princípio, deve ser cumprida inicialmente no regime fechado (CP, art. 33, § 2.º, 'c'). Contudo, sendo as circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis ao agente, mostra-se possível o resgate da reprimenda no regime semiaberto (STJ, Súmula n. 269)" (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.021043-3, de Araranguá, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 31/05/2012). 5. A reincidência do réu impede a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena (sursis), diante do não preenchimento das exigências previstas nos artigos 44, II, e 77, I, ambos do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047924-6, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DEFENSIVO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDOS JÁ ACOLHIDOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITEADA, AINDA, A EXCLUSÃO DO CONCURSO DE PESSOAS EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE UM SEGUNDO AGENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. ALEGADA, TAMBÉM, A ATIPICIDADE DA CONDUTA ESTABELECIDA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. TIPO PENAL QUE NÃO TUTELA A INTEGRIDADE FÍSICA, MAS A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDUTA QUE, APESAR DE NÃO PREVER PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO FOI DESCRIMINALIZADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELA SEMILIBERDADE. VIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS E REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS PELO ADOLESCENTE QUE INDICAM SER A MEDIDA DE SEMILIBERDADE A MAIS ADEQUADA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se conhece do pedido recursal no tocante ao reconhecimento da tentativa e à exclusão da circunstância relativa ao emprego de arma prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, se as providências pleiteadas já foram atendidas na sentença impugnada. 2. Sendo as provas em conjunto suficientes a demonstrar a participação de um segundo indivíduo na prática do ato infracional, impossível o afastamento da circunstância estabelecida no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. 3. A conduta tipificada no art. 28 da Lei n. 11.343/06 transcende a pessoa do usuário, causando verdadeira lesão à incolumidade pública, bem jurídico tutelado por toda a Lei n. 11.343/06, porquanto o uso de drogas causa prejuízo não apenas à saúde do agente, mas à sociedade como um todo, ao custear o tráfico ilícito de entorpecentes. 4. Considerando a gravidade das condutas praticadas e a ausência de senso de responsabilidade por parte do adolescente (contumaz na prática de ilícitos), no que tange às consequências dos seus atos, conclui-se que a semiliberdade (art. 120 do ECA) é a medida mais adequada ao caso, por ser providência que melhor atende às diretrizes de reeducação e ressocialização do representado, impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.049236-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIDA A FIXAÇÃO DAS SANÇÕES DE MULTA E DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. CABIMENTO. PENALIDADES QUE DECORREM DE IMPOSIÇÃO LEGAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR QUE SE LIMITA À FIXAÇÃO DO QUANTUM DAS SANÇÕES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. RÉU QUE CONTA COM CONDENAÇÃO PENAL PRETÉRITA, TRANSITADA EM JULGADO E HÁBIL A ESSE FIM. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACUSADO REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO ABERTO. REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO À HIPÓTESE. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A discricionariedade de que se pode valer o julgador limita-se à escolha das sanções, quando cominadas de forma alternativa, e à análise dos critérios determinantes do seu quantum, na hipótese de serem elas cumulativas. Dessa forma, sendo as penas de multa e de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor sanções cumulativas expressamente previstas no tipo penal cuja prática foi imputada ao réu, não há como deixar de proceder-se à sua fixação, devendo o quantum de ambas guardar proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade. 2. Contando o acusado com condenação penal anterior, transitada em julgado em data pretérita à prática do fato delituoso objeto da nova imputação, e não tendo a extinção da pena imposta na condenação precedente datado de período superior a 05 (cinco) anos da ocorrência do novo delito, deve ser reconhecida a agravante da reincidência, nos termos dispostos nos artigos 63 e 64 do Código Penal. 3. "Sendo o réu reincidente, a pena, a princípio, deve ser cumprida inicialmente no regime fechado (CP, art. 33, § 2.º, 'c'). Contudo, sendo as circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis ao agente, mostra-se possível o resgate da reprimenda no regime semiaberto (STJ, Súmula n. 269)" (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.021043-3, de Araranguá, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 31/05/2012). Por outro lado, vedada também se mostra a fixação do regime fechado, uma vez que, nos termos do artigo 33, caput, do Código Penal, à pena de detenção cabem, tão somente, os regimes semiaberto e aberto, "salvo necessidade de transferência a regime fechado" durante a execução da reprimenda. 4. A reincidência do réu impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante do não preenchimento da exigência prevista no artigo 44, II, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042979-1, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E DELITO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DÚVIDA, TODAVIA, QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAR O ACUSADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO LIAME ENTRE ESTE E A DROGA E ARTEFATOS APREENDIDOS. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. À míngua de provas robustas da autoria delitiva, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral do cometimento do delito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001056-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (CP, ART. 129, §2º, IV) - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25) - AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO NA REPULSA DA AGRESSÃO - VIOLÊNCIA EXCESSIVA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DESCARACTERIZADA - AGRESSÃO COMETIDA POR TRÊS PESSOAS SIMULTANEAMENTE - HIPÓTESE DE COAUTORIA (CP, ART. 29) - IRRELEVÂNCIA DE SE PERQUIRIR QUEM DESFERIU O GOLPE CAUSADOR DA DEFORMIDADE PERMAMENTE - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. I - A configuração da legítima defesa condiciona-se à satisfação dos pressupostos delineados no art. 25 do Código Penal, quais sejam, o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, a direito próprio ou alheio, que deverá ser atual ou iminente. Desse modo, se dos elementos colhidos na instrução foi possível verificar que o acusado causou dano desnecessário, reagindo com violência excessiva a que seria suficiente para a repulsa da iminente agressão contra si eventualmente dirigida, sobre ele deverá recair a responsabilidade pelo crime doloso que o excesso possa eventualmente caracterizar. II - Diante da teoria monista adotada pelo Código Penal, pouco importa qual dos agentes foi o responsável pelo golpe que causou a fratura no nariz da vítima, pois todos contribuíram para o resultado ao agredirem-na simultaneamente, evidenciando-se a coautoria delitiva. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010476-5, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, §9º C/C LEI N. 11.340/06) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONTENDA INICIADA PELA VÍTIMA, DANDO AZO ÀS AGRESSÕES RECÍPROCAS - PROVA PERICIAL DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO ACUSADO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos tempos atuais, em que a proteção da mulher tem recebido especial atenção, inclusive com amparo de legislação recente e foco pela mídia, é preciso ter cuidado redobrado para não sucumbir aos anseios sociais e decidir de forma tendenciosa, devendo, na dúvida, persistir o brocado constitucional "in dubio pro reo". (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049905-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ALEGADA CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - PEQUENAS DIVERGÊNCIAS EXISTENTES NOS DEPOIMENTOS DOS TESTIGOS QUE NÃO COMPROMETEM A VERACIDADE DAS SUAS DECLARAÇÕES - OITIVA REALIZADA, EM JUÍZO, 2 (DOIS) ANOS APÓS O FATO - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA CORRETAMENTE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ALMEJADO AFASTAMENTO DO QUANTUM FIXADO - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048273-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ARTS. 217-A C/C 226, II) - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA FICTA (CP, ART. 214 C/C 224 "A" E 226, II) - DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da ocorrência do crime, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005870-5, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. PERÍCIA COMPROVANDO O ARROMBAMENTO DE JANELA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE PELO JUÍZO PARA ELEVAR A PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO SOBRE A PERSONALIDADE DO RÉU. PREJUÍZO DA VÍTIMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO CONSEQUÊNCIA DO CRIME, POR SER INERENTE AO DELITO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR A PENA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO. PEDIDO PARA QUE O VALOR DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREPONDERE SOBRE O VALOR DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DOS FATOS, MAS UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE UMA PELA OUTRA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO. SUPOSTA CONDIÇÃO DESFAVORÁVEL DO RÉU QUE NÃO AUTORIZA A PRÁTICA DELITIVA. TESE NÃO ADMITIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. DOLO COMPROVADO PELO MODO DE AGIR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP. CO-CULPABILIDADE DO ESTADO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. TERCEIRA FASE. DIMINUIÇÃO DA PENA POR CONTA DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. RÉU QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) MANTIDA. CONDENAÇÃO ABAIXO DE 4 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036772-1, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).