HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (CP, ART. 157, § 2º, I, II, V). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PACIENTE E INTERESSADO SEGREGADOS HÁ 70 (SETENTA) DIAS SEM O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. - Evidencia-se o constrangimento ilegal, decorrente de excesso de prazo para a formação da culpa, quando os agentes estão segregados provisoriamente há aproximadamente 70 (setenta) dias, sem que tenha sido encerrada a fase de investigação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e concessão da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049317-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESACATO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA DE NULIDADE DA PROVA INDICIÁRIA. POLICIAIS MILITARES QUE DOCUMENTARAM A ABORDAGEM DO RÉU POR MEIO DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. PROVAS INDICIÁRIAS QUE NÃO SÃO SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO ACUSADO PARA A REALIZAÇÃO DA GRAVAÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PLEITO AFASTADO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RÉU QUE FOI ABSOLVIDO DA CONDUTA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO NÃO CONHECIDO. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHAS DE DEFESA E DE ACUSAÇÃO QUE RELATARAM ATOS DE VIOLÊNCIA, AMEAÇAS E XINGAMENTOS PRATICADOS PELO RÉU CONTRA OS POLICIAIS MILITARES. PROVA JUDICIAL CORROBORADA PELO VÍDEO DA ABORDAGEM DO APELANTE. PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. CRIME DE DANO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELANTE QUE DANIFICOU CELA DE ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO. RELATÓRIO E DEPOIMENTO DO POLICIAIS CIVIS QUE DÃO CONTA DO DANO CAUSADO PELO APELANTE. FOTOGRAFIAS DA CELA E VÍDEO QUE PROVAM A AÇÃO CRIMINOSA DO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RÉU QUE DESFERIU DIVERSOS CHUTES E EMPURRÕES CONTRA A MÃE. VÍDEO GRAVADO PELOS POLICIAIS E LAUDO PERICIAL QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DAS AGRESSÕES. VÍTIMA QUE CONFIRMOU, EM JUÍZO, TER SIDO AGREDIDA PELO FILHO. DELITO PLENAMENTE DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AOS TIPOS PENAIS. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010586-0, de Anchieta, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI N. 9.605/98, ART. 38, CAPUT) - ANEMIA PROBATÓRIA QUANTO À SUPRESSÃO DE FLORESTA - FORMA VEGETATIVA CONCEITUADA COMO "FORMAÇÃO ARBÓREA DENSA, DE ALTO PORTE, QUE RECOBRE ÁREA DE TERRA MAIS OU MENOS EXTENSA" - CONDUTA DO AGENTE QUE SE RESUME AO CORTE DE VEGETAÇÃO RASTEIRA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - TIPO PENAL QUE NÃO ABRANGE OUTRAS FORMAS DE FLORA - INADMISSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Embora a Lei n. 4.771/65, trate da proteção das florestas e das demais espécies de flora existentes, entre tais formações vegetativas deve haver uma distinção para fins de tutela penal, como observa-se da vontade do legislador que, ao situá-las na norma penal ambiental, procurou estabelecer uma diversidade de tipos penais para os mais variados comportamentos humanos capazes de violar o bem juridicamente protegido (meio ambiente). E, muito embora a extensão de terras de propriedade do acusado esteja inserida em área de preservação permanente, tal situação, por si só, não deve, necessariamente, remeter e/ou vincular o titular da ação penal ao dispositivo que cuida da destruição ou danificação de floresta considerada como de preservação permanente, uma vez que o Código Florestal não equipara tal forma de flora com as demais espécies de vegetação. Desse modo, em não havendo provas que evidenciem o suposto desmatamento de caráter florestal descrito na denúncia, resta descaracterizada a prática do tipo penal ambiental descrito no art. 38 da Lei n. 9.605/98. Ademais, não há de se permitir que tal dispositivo, taxativo ao descrever o termo "floresta", possa ser interpretado de forma extensiva, ou seja, que venha a abarcar todas as espécies de forma vegetativa nativa ou localizada em áreas de preservação permanente. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083268-9, de Concórdia, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SEM O DEVIDO RECEBIMENTO DOS VALORES - MATERIALIDADE E AUTORIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA CONDIZENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS ACOSTADOS AOS AUTOS - CONTRADIÇÃO APRESENTADA PELO RÉU EM SUAS DECLARAÇÕES - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ADEQUADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001349-5, de Porto União, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a possibilidade de que o agente, multireincidente em crimes contra o patrimônio, volte a delinquir. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050585-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS LIGADOS AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE CUMPRIMENTO INTEGRAL EM MEIO ABERTO. RECURSO PROVIDO. - É inviável a aplicação de medidas socioeducativas de cumprimento em meio aberto para adolescentes que reiteradamente violam a ordem jurídica, dedicando-se ao comércio de substâncias entorpecentes. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.044889-4, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. INTIMAÇÃO PARA INTERROGATÓRIO DO ACUSADO EM ENDEREÇO DESATUALIZADO. ERRO DO CARTÓRIO. DECRETAÇÃO DA REVELIA DE FORMA INDEVIDA. INTERROGATÓRIO NÃO REALIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.076983-6, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DE DISTRIBUIDORA DIVERSA DA QUE SE OSTENTA BANDEIRA (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.176/91) - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (CPP, ART. 563) - APLICAÇÃO ANALÓGICA (CPP, ART. 3º) DO DISPOSTO NO ART. 249, §2º DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO À AUTORIA DO DELITO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CPP - RECURSO PROVIDO. I - Inexiste nulidade por conta de não intimação da defesa quando esta toma conhecimento indireto da decisão e o tema contra o qual se insurge não comporta recurso. Demais disso, consoante o brocardo francês pas de nullité sans grief, somente será reconhecida a nulidade processual se dela resultar prejuízo a um dos litigantes (CPP, art. 563), além do que as nulidades ocorridas durante a instrução criminal devem ser arguidas até a fase de alegações finais, sob pena de preclusão (CPP, art. 571, II). Por fim, admitindo-se na lei processual penal a aplicação analógica (CPP, art. 3º) e atentando-se para o disposto no art. 249, §2º do CPC, reputa-se prescindível a decretação de nulidade, caso exista, quando o mérito puder ser decidido em favor da parte a quem aproveite. II - No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da materialidadee autoria, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria do delito, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069547-6, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 6.368/76, ART. 12, CAPUT) - DOSIMETRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ANTE A APLICABILIDADE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - DELITO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTIGA - ASPECTOS PREJUDICIAIS INCLUÍDOS PELA LEI N. 11.343/2006 - RETROATIVIDADE QUE SE MOSTRA PREJUDICIAL AO AGENTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - APLICAÇÃO AOS CRIMES PRATICADOS NA PROTEÇÃO DA ANTIGA LEI DE TÓXICOS - HABITUALIDADE CRIMINOSA NÃO DEMONSTRADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE - REDUÇÃO ESTIPULADA NO PATAMAR DE 1/4 (UM QUARTO) - CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DE TAL FRACIONAMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ABERTO - POSSIBILIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL - FIXAÇÃO EX OFFICIO DE VALOR A DEFENSOR DATIVO PELO ACOMPANHAMENTO DA INSTRUÇÃO E PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007747-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCISO I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA. USO COMPROVADO PELA PALAVRA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NA SENTENÇA, DIANTE DA EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PROVIDO. - A incidência da causa de aumento de pena correlacionada ao emprego de arma, uma vez presente declaração segura da vítima acerca do seu uso, não se encontra condicionada à sua apreensão e perícia. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041599-8, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006) - PRETENSA ALTERAÇÃO NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DA REVISÃO CRIMINAL - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051176-4, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONDUTA QUE CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIME DE TRÂNSITO - ARTS. 165 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIMINAL - FATO QUE NÃO IMPEDE A IMPOSIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - MUDANÇA DE ENDEREÇO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - ART. 282, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DEVER DE O PROPRIETÁRIO INFORMAR À AUTORIDADE DE TRÂNSITO A ALUDIDA MUDANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A suspensão do processo criminal, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95, mediante o cumprimento de determinadas condições, não afasta a responsabilidade na esfera administrativa. Cabível a imposição da suspensão do direito de dirigir prevista no art. 165 do CTB" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.073985-7, de Maravilha, rel. Des. Newton Trisotto, j. 20-05-2014). Conforme preceitua o art. 282, § 1º, do CTB, "a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.041700-2, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. MAGISTRADO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO NA FORMA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. FALTA GRAVE OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR À NOVA REDAÇÃO DO MENCIONADO DISPOSITIVO. ALTERAÇÃO DA LEI N. 12.234/10 QUE NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR O RÉU. TRANSCURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Na linha da jurisprudência pacífica desta Casa, a prescrição, nos casos de falta disciplinar de natureza grave, ocorre no prazo mínimo previsto no art. 109 do Código Penal". (STJ - Habeas Corpus n. 166.458/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 07/02/2012) 2. Na hipótese, o novo crime supostamente praticado pelo apenado ocorreu em momento anterior à alteração da redação do art. 109, VI, do Código Penal, dispositivo que ganhou nova redação com a Lei n. 12.234, de 05 de maio de 2010, pelo que o prazo prescricional a ser considerado no presente caso é de dois anos, por conta da irretroatividade da lei penal mais gravosa, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043929-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, e 35 DA LEI 11.343/2006). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA NÃO DEMONSTRADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A menção sobre a apreensão de considerável quantidade de material entorpecente, demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048848-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPOSTA ILEGALIDADE FLAGRANTE DO PRONUNCIAMENTO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PENAL PARA IMPUGNAR DECISÕES DESSA NATUREZA. CONHECIMENTO DA AÇÃO. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SEGUNDA CONDENÇÃO NÃO OBSTANTE NÃO TENHA IMPLICADO EM AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL QUE ACOMPANHA A PESSOA DO REEDUCANDO E DEVE SER AFERIDA PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O inciso V, do artigo 83, do CP, veda a concessão de livramento condicional ao apenado reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados. - A constatação da reincidência em sede de execução de pena não implica em violação da coisa julgada. Trata-se, na verdade, de reconhecimento de circunstância pessoal que acompanha o condenado, e que, para fins de execução da pena, constitui condição para o preenchimento de requisito objetivo para o deferimento de benefício previsto na LEP. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046823-6, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (INCISOS I, II E V, DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CP). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - A notícia de ameaça contra a vítima, revela a necessidade da prisão para conveniência da instrução criminal. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050341-3, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AÇÃO PRATICADA MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. FURTO DE DINHEIRO POR INTERMÉDIO DE FRAUDE ELETRÔNICA. ACESSO DA CONTA BANCÁRIA DA VÍTIMA MEDIANTE FRAUDE A PARTIR DE COMPUTADOR DE "LAN HOUSE". REGISTRO DE USO DO EQUIPAMENTO EM NOME DO PRIMEIRO RÉU. FURTO CONSUMADO PELA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS VINCULADOS A AUTOMÓVEIS DE TERCEIROS. OPERAÇÃO REALIZADA EM TROCA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA DO SEGUNDO RÉU COM UM DOS BENEFICIADOS. FATOS DEMONSTRADOS POR LAUDO PERICIAL, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INACOLHIMENTO. CONCURSO DE AGENTES E FRAUDE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DO DELITO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES COM BASE EM PROCESSOS-CRIMES EM ANDAMENTO. VEDAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO DA MESMA NATUREZA. ADEQUAÇÃO. ARBITRAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032139-9, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA E OBJETIVA O FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO 1 KILO DE MACONHA, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO, A QUANTIA DE R$ 1.657,60 EM ESPÉCIE, MAIS DUAS FOLHAS DE CHEQUE DE TERCEIROS NO VALOR TOTAL DE R$ 200,00. DEPOIMENTO DE USUÁRIOS E TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE, SOMADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES, EM ASSOCIAÇÃO COM O PRÓPRIO FILHO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA SEM FORÇA PARA RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUE TAMBÉM REVELAM A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DO PRESENTE FATO TÍPICO, QUE PODEM FUNDAMENTAR OS "ANTECEDENTES" E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SEM IMPLICAR EM BIS IN IDEM. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA QUANTO À PENA DE MULTA, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE IDÔNEO ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DA QUANTIA APREENDIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE, EM DECORRÊNCIA DA MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU. VIABILIDADE. APELANTE QUE POSSUI TRÊS CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO DE AUMENTO QUE DEVE INCIDIR, INDIVIDUALMENTE, SOBRE CADA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIA EXAMINADA NO ACÓRDÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.080725-3, de Turvo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA. DÚVIDA, TODAVIA, EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA EMPREITADA CRIMINOSA, ALIADA À NEGATIVA DE AUTORIA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035860-5, de Campos Novos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE SE MOSTRA INCONCLUSIVO QUANTO À AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 189, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.050892-3, de Itapoá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-8-2011). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.070758-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).