APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE MOTOCICLETA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE NO SENTIDO DE APONTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE, O QUAL ADMITIU A PRÁTICA DELITUOSA NAS DUAS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA CONSIDERADA NEGATIVA. CONDUTA NEUTRA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EM DESFAVOR DO AGENTE. EXCLUSÃO DO REFERIDO AUMENTO, DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. AGENTE QUE APRESENTA MÚLTIPLOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXEGESE DO INCISO III DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024308-8, de Capinzal, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS E OBJETIVOS A AMPARAR A REFERIDA ALEGAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. Reiteradamente se tem decidido que "compete à Autoridade Judiciária de primeiro grau fundamentar a decretação da medida extrema, nos pressupostos (materialidade e indícios de autoria) e, em pelo menos um dos fundamentos (garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal) previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, estes últimos extraídos de fatos concretos presentes na situação fática, em tese, criminosa. A não observância de tal situação, torna insubsistente a decisão e, por consequência, impõe o reconhecimento do constrangimento ilegal ao paciente" (Superior Tribunal de Justiça - HC 147.404/MS). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048819-7, de Navegantes, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. COAÇÃO ILEGAL OCORRENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Segundo entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Pátrios, imprescindível que o decreto de prisão cautelar "venha, sempre e sempre, calçado com bons elementos - elementos de convicção, elementos concretos - elementos que justifiquem, efetivamente, a necessidade da prisão. Não é suficiente, evidentemente, simples reportação à repercussão do delito ou conjecturas a respeito da periculosidade do agente sem elemento concreto. Se assim fosse, a prisão provisória passaria a ter caráter de prisão obrigatória, e todos sabemos que não é esse o seu caráter" (STJ - HC n. 232173/MG). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048036-6, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. INCIDENTE DE REGRESSÃO. NÃO INSTAURAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE PRATICADA ANTERIORMENTE À LEI N. 12.234/12. ELASTECIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. Na lacuna da Lei de Execução Penal, firmou-se o entendimento de que o prazo prescricional para aplicação de sanção disciplinar em decorrência da prática de falta grave deve ser igual ao menor prazo prescricional previsto no Código Penal, a saber, aquele disciplinado no art. 109, VI, daquele diploma. Conquanto a Lei n. 12.234/12 tenha elastecido o prazo a que alude o art. 109, VI, do Código Penal, passando-o de dois para três anos, é certo que a novel redação só se aplica aos atos praticados sob a sua égide, não podendo retroagir para alcançar aqueles praticados antes de 5 de maio de 2010. Todavia, mesmo que a falta grave tenha sido praticada após esta data, o decurso de mais de três anos sem que houvesse instauração do incidente disciplinar, considerando que o recurso de agravo não possui efeito suspensivo, evidencia a ocorrência da prescrição e impede a instauração do incidente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.036589-9, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. POSSE DE INSTRUMENTOS CAPAZES DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. FALTA GRAVE RECONHECIDA. RECURSO DEFENSIVO. 1. ATO PREPARATÓRIO IMPUNÍVEL. TESE RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A INTENÇÃO FUTURA OU DE DAR INÍCIO A ALGUM ATO DE EXECUÇÃO. FALTA GRAVE QUE SE CONFIGURA COM A SIMPLES POSSE DAQUELES OBJETOS (MERA CONDUTA). 2. NEGATIVA DE AUTORIA AFASTADA. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DO AGENTE PENITENCIÁRIO. FALTA GRAVE EVIDENCIADA. 1. A falta grave definida no art. 50, III, da Lei de Execuções Penais se consuma com a simples detenção de objetos aptos a causar lesão à integridade de alguém, não exigindo resultado ou objetivo específicos. Pode-se dizer, assim, que é equivalente aos crimes de mera conduta, bastando a demonstração da sua posse por parte do reeducando. 2. Assim, se os elementos de prova carreados aos autos - notadamente as declarações do agente penitenciário responsável pela revista na cela - são contundentes em atestar que junto aos pertences do réu foram encontrados objetos perfurocortantes, o reconhecimento da falta grave, nos termos do art. 50, III, da Lei n. 7.210/84, é medida que se impõe. PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (1/3). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. Para determinar a fração a ser fixada para a perda dos dias remidos, o magistrado deve fundamentar a escolha, observando os critérios definidos no art. 57 da Lei n. 7.210/84, com base em elementos concretos. No caso sub judice, as circunstâncias e as consequências do fato recomendam a perda máxima dos dias remidos (1/3). FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE O REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO. PREVALÊNCIA DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA SANÇÃO DISCIPLINAR. NOVA DATA-BASE PARA A CONTAGEM DE BENEFÍCIOS. LEI N. 7.210/84, ART. 127, IN FINE. DECISÃO MANTIDA. O reconhecimento da prática de falta grave acarreta a regressão do regime do apenado, não se aplicando tal disposição aos que cumprem pena em regime fechado, porquanto já inseridos no regime mais gravoso. Não há óbice, contudo, à alteração da data-base para a contagem dos benefícios ulteriores, devendo esta recair sobre a data do cometimento do fato caracterizador da falta grave, tal como previsto na parte final do art. 127 da Lei de Execuções Penais. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.013111-9, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, LEI N. 8.137/1990), POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. AÇÃO PENAL SUSPENSA FACE AO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO (ART. 9º, LEI N. 10.684/2003). POSTERIOR REVOGAÇÃO EM RAZÃO DA IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE PERMANECE ENQUANTO A PESSOA JURÍDICA RELACIONADA AO AGENTE ESTIVER INCLUÍDA NO REGIME DE PARCELAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA VERIFICADA NO CASO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO QUE SOMENTE SE OPERA COM O EFETIVO CANCELAMENTO DO PROGRAMA PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI N. 10.684/2003. DECISÃO CASSADA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL MANTIDA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043619-8, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. RÉU SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS. INFORMAÇÕES DO PRIMEIRO GRAU. MAGISTRADO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. ALVARÁ DE SOLTURA JÁ EXPEDIDO. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049266-0, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O NÃO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RÉU NÃO LOCALIZADO. DILIGÊNCIA REALIZADA EM ENDEREÇO ALHEIO AO CONSTANTE NA CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL INFRUTÍFERO. ACUSADO INDEVIDAMENTE CONSIDERADO REVEL. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM IMPOSSIBILITOU O INTERROGATÓRIO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO PARCIAL DO FEITO A PARTIR DA DECISÃO QUE DECLAROU A REVELIA. DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo o juízo a quo diligenciado em procurar o acusado no endereço em que este restou citado, decretando, equivocadamente, a sua revelia, bem como, em razão disso, deixando de interrogá-lo, impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial do processo. 2. "[...] reconhecendo-se que foi mal decretada a revelia, são nulos todos os atos praticados durante o período em que o réu foi indevidamente considerado revel, o que obriga sejam eles repetidos [...]". (MIRABETE. Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. São Paulo: Atlas. 11ª. ed. 2007, p. 946). PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NOVA SENTENÇA QUE NÃO PODERÁ SUPLANTAR A PENA IMPOSTA NA DECISÃO ANULADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA ANULADA. DECURSO DE PRAZO SUFICIENTE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E OS DIAS ATUAIS. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. Em decorrência do reconhecimento da nulidade do feito e, consequentemente, da sentença apelada, tem-se que um novo decisum condenatório não poderá impor reprimenda penal superior à que estabelecida naquela, haja vista a proibição da reformatio in pejus indireta. Assim, legítimo verificar-se e atestar-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado com base na pena imposta ao réu na decisão anulada. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043954-1, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS). RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 198, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE NO CURSO DO PROCESSO. DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. CORRETO O RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MÉRITO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA DE SEVERAS CONSEQUÊNCIAS E ADOLESCENTE COM HISTÓRICO DE REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a concessão do efeito suspensivo quando presente uma das hipóteses excepcionais delineadas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil - in casu, o inciso VII -, por ter sido o adolescente submetido à internação provisória durante o curso do processo e, ao final, ter a sentença apelada confirmado a necessidade da medida extrema. 2. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de acentuada gravidade - traduzindo-se em conduta de consequências sabidamente trágicas para a sociedade e fomentadora da prática de diversos outros crimes -, e, ainda, o adolescente mostra comportamento reiterado na prática de atos infracionais. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.039492-4, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÕES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E O CONCURSO DE AGENTES). RECURSOS DA DEFESA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DE UM DOS REPRESENTADOS ALIADA ÀS PALAVRAS HARMÔNICAS E COERENTES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHA POLICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. SENTENÇA QUE DETERMINOU INTERNAÇÃO. ADOLESCENTES QUE COMETERAM ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, E QUE JÁ RESPONDERAM PELA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES. MEDIDAS MAIS BRANDAS, APLICADAS NESSAS OPORTUNIDADES, QUE SE MOSTRARAM INÓCUAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado pelo emprego de armas e concurso de pessoas, revelam-se corretas a decisão de procedência da representação e a medida de internação aplicada. 2. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de extrema gravidade, com o emprego de ameaça, resultante do uso de arma de fogo e da intimidação representada pelo concurso de pessoas, e, ainda, os adolescentes mostram comportamento reiterado na prática de atos infracionais, a eles já tendo sido aplicadas, sem êxito, diversas outras espécies de medidas socioeducativas. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.042959-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. AGENTE QUE NÃO APRESENTA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA ESTAR NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, PLEITO DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE AUTORIZAM MAIOR APENAMENTO, UTILIZANDO-SE PARTE PARA O RECONHECIMENTO DOS ANTECEDENTES E AS DEMAIS PARA A REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA ESCORREITAMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima e das testemunhas policiais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 2. "Verificada a existência de múltiplas condenações transitadas em julgado contra o recorrente, afigura-se possível a exasperação da pena-base, quando do exame dos antecedentes, utilizando-se condenação distinta para o reconhecimento da reincidência, na segunda fase da dosimetria". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.047720-5, de Criciúma, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 26/01/2012). 3. Sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, ainda, comprovada a reincidência específica do réu, inviabilizado está o abrandamento do regime fixado na sentença, bem como a substituição da reprimenda por restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013588-7, de Laguna, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPUTAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS. BENS APREENDIDOS EM POSSE DO RÉU. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TAL, ÔNUS ESSE QUE LHE CABIA (ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inviável a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "'Em tema de furto, a apreensão da coisa subtraída em poder do acusado, gera a presunção de sua responsabilidade e, invertendo-se o ônus da prova, impõe-se-lhe justificação inequívoca' (TACRIM-SP - AC - Rel. Haroldo Luz - RT 688/334)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.001907-5, de Indaial, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 21/03/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036775-2, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. RÉUS QUE PROMOVERAM A VENDA DE CARGA COMERCIAL INEXISTENTE, LOCUPLETANDO-SE ILICITAMENTE E CAUSANDO PREJUÍZO À VÍTIMA, POR VÁRIAS VEZES ("GOLPE DO CHUTE"). DOLO DE LUDIBRIAR EVIDENCIADO. AUTORIA DO ILÍCITO PLENAMENTE DEMONSTRADA PELOS COERENTES DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. VERSÃO DEFENSIVA INVEROSSÍMIL E ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os agentes que induzem pessoa a erro, acordando a venda de carga comercial inexistente, com isso locupletando-se de quantias pecuniárias despendidas pela vítima ("golpe do chute"), cometem, sem dúvidas, o delito previsto pelo art. 171, caput, do Código Penal. 2. A suposta torpeza com que teria agido a vítima de estelionato não constitui circunstância capaz de descaracterizar o crime, quando, independentemente da índole do ofendido, a conduta praticada pelo acusado subsume-se perfeitamente à previsão abstrata contida no art. 171, caput, do Código Penal. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE SE LIMITA A NARRAR QUATRO PRÁTICAS DELITUOSAS. CONDENAÇÃO EM RAZÃO DE OUTROS FATOS QUE CONSTITUI AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUMENTO DE PENA REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA QUE MERECE SER REDIMENSIONADO, ANTE O NÚMERO DE CRIMES NARRADOS NA INICIAL E COMPROVADOS DURANTE A INSTRUÇÃO. PROVIDÊNCIA LEVADA A EFEITO EX OFFICIO. 1. Quando o réu resta condenado por fatos não presentes na narrativa acusatória, não há regular emendatio libelli, conforme previsto pelo art. 383 do Código de Processo Penal, mas, em verdade, sentença extra petita e, consequentemente, desrespeito ao devido processo legal. 2. "[...] Nesta Corte, já se tornou pacífico o critério de vincular o acréscimo relativo à continuidade delitiva ao número de crimes. Em se tratando de dois delitos (1 + 1), o aumento será o de 1/6 (um sexto) sobre a pena imposta ao mais grave. Quando forem três crimes (1 + 2), será de 1/5 (um quinto), quando forem quatro (1 + 3), será de 1/4 (um quarto), cinco (1 + 4), será de 1/3 (um terço), seis (1 + 5), a 1/2 (metade), e, por fim, de 2/3 (dois terços), quando forem sete ou mais (1 + 6) (Apelação Criminal n. 02.020543-0, de Xanxerê, rel. Des. Irineu João da Silva). [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.097319-2, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 28/05/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008480-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ARTS. 33 E ART. 40, III E V, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. AGENTES FLAGRADOS ATUANDO COMO "MULA" NO TRANSPORTE DE APROXIMADAMENTE 50 KG (CINQUENTA QUILOS) DE MACONHA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA INVESTIGAÇÃO E NA PRISÃO DOS ACUSADOS. DROGA QUE VINHA DE PORTO ALEGRE/RS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO/RJ, INTERCEPTADA NO ESTADO DE SANTA CATARINA. ELEMENTOS QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. "O transporte de droga em automóvel admite o dolo eventual, pois mesmo que o agente desconheça a presença do estupefaciente, possui plena consciência do risco de estar transportando drogas no interior do veículo, uma vez que a solicitação para o traslado do automóvel de um município a outro partiu de um desconhecido, mediante pagamento de certa quantia em dinheiro" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.034670-1, de São José, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03/05/2011). DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE. NÃO ACOLHIMENTO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AFERIÇÃO DA QUANTIDADE EXAGERADA DA DROGA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 IMPOSTA NA SENTENÇA. AINDA, MANTIDA A FRAÇÃO DE 1/4, REFERENTE À CAUSA DE AUMENTO CONTIDA NO ART. 40, INCISOS III E V DA LEI N. 11.343/2006. MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA, QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO. POR FIM, ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 8 ANOS E PRIMERIEDADE DE AMBOS OS RÉUS QUE PERMITEM AFIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, 'B', DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078136-8, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU VALDOMIRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). VERSÃO DO RÉU VALDOMIRO ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO E CONTRADITÓRIA COM A DECLARAÇÃO DE SEU COMPARSA, NA FASE POLICIAL. PALAVRAS DOS AGENTES MILITARES E CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DA DILIGÊNCIA POLICIAL, QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU MULTIREINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES PATRIMONIAIS (QUATRO CONDENAÇÕES). MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PATAMAR CONDIZENTE COM A PREVENÇÃO DOS DELITOS E REPROVAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033643-4, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA E COERENTE EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, RELATANDO AS AMEAÇAS PRATICADAS PELO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE CONFIRMAM A VERSÃO DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, ADEMAIS, QUE POSSUI RELEVÂNCIA EM CRIMES DESSA NATUREZA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034700-4, de Correia Pinto, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROPRIETÁRIO DE EMPRESA DE BORDADOS QUE ADQUIRIU CAMISETAS ORIUNDAS DE FURTO PARA REVENDA. DELAÇÃO DO RÉU QUE EFETUOU A SUBTRAÇÃO. RES FURTIVA APREENDIDA NO ESTABELECIMENTO DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM APREENDIDO NÃO COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM O DOLO DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA MAJORAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO CORRETAMENTE DOSADO. RECURSO DESPROVIDO. ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIDÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031398-6, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE RASPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO APELO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. DESEJO DE RECORRER MANIFESTADO PELO RÉU DE PRÓPRIO PUNHO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. RAZÕES RECURSAIS INTERPOSTAS A DESTEMPO. IRRELEVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE E DOLO POR PARTE DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA CONFIGURADO PELA SIMPLES AÇÃO DO AGENTE. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PRETENDIDA DESCLASSIFIÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM RAZÃO DO CALIBRE DA PISTOLA. IMPOSSIBILIDADE. NUMERAÇÃO DE SÉRIE ADULTERADA DE FORMA FRAUDULENTA. FATO COMPROVADO POR LAUDO TÉCNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS OU PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. REPRIMENDA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O § 2º DO ART. 44 DO CP. ATRIBUIÇÃO JUDICIAL, ADEMAIS, QUE NÃO SE SUBORDINA À VONTADE OU CONVENIÊNCIA DO CONDENADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085632-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE MUNIÇÃO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). DENUNCIADO PRESO HÁ MAIS DE DOIS MESES EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ISENÇÃO DA FIANÇA ARBITRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM CARÁTER LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048814-2, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA PEÇA ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE. AGENTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, DESCUMPRE MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA COM FULCRO NA LEI N. 11.340/2006, RESPONDE PELO DELITO PREVISTO NO ART. 330 DO CP, AINDA QUE, NO MESMO DIPLOMA, EXISTA A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM TAL HIPÓTESE. QUESTÃO SEDIMENTADA NA SEÇÃO CRIMINAL DESTE SODALÍCIO. DENÚNCIA RECEBIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 709 DO STF. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.041651-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).