HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LEGALIDADE DO ATO. VEDAÇÃO DOS ARTS. 282, § 2º, E 311, AMBOS DO CPP, QUANTO À PRÁTICA DO ATO DE OFÍCIO PELO JUÍZO, INAPLICÁVEL AOS CASOS EM QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR RESULTA DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 310 DO CPP. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE EM PODER DO ACUSADO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. FUNDAMENTO IDÔNEO. COGITADA A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO, CASO O PACIENTE VENHA A SER CONDENADO. ARGUIÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA PRISÃO PROCESSUAL DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.047655-6, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE NÃO PERMITIU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RÉU IMPRONUNCIADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO DEVIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal em Apelação Criminal n. 2014.041210-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. COMPRA E VENDA COM PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUE DE TITULARIDADE DO PRÓPRIO COMPRADOR, MAS COM ASSINATURA DIFERENTE DA CONSTANTE NAS INFORMAÇÕES DA CONTA BANCÁRIA, COM O OBJETIVO DE IMPEDIR A COMPENSAÇÃO DO TÍTULO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NESSE SENTIDO. DOLO ANTERIOR EVIDENCIADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DE VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS AFASTADA. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PEÇA INAUGURAL. MONTANTE QUE NÃO SOFREU O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ADEMAIS, VALOR QUE SEQUER CONDIZ COM O EFETIVO PREJUÍZO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005926-4, de Porto União, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E O PATRIMÔNIO. FALSA IDENTIDADE E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ARTS. 307 E 157, § 2º, I E II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELITO DE FALSA IDENTIDADE. ACUSADO QUE, QUANDO DE SUA QUALIFICAÇÃO NA DELEGACIA, ATRIBUI A SI PRÓPRIO NOME ALHEIO, NEGANDO-SE, CONTANTO, A FIRMAR OS DOCUMENTOS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE LAVRADO COM O NOME ERRÔNEO. FRAUDE DESCOBERTA APENAS NO PRESÍDIO. ACUSADO QUE CONFIRMOU POSSUIR NOME DIVERSO DAQUELE ANTES INFORMADO. DOLO ESPECÍFICO DE SE BENEFICIAR EVIDENCIADO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE ROUBO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO NA FASE INVESTIGATIVA, RATIFICADO EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA, TAXATIVA E SEGURA, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO EM PODER DO ACUSADO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBANTE. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. ALMEJADO AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO PELA FALA FIRME DA VÍTIMA. IDENTIFICAÇÃO DO COAUTOR DESNECESSÁRIA. MAJORANTE MANTIDA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INEFICIÊNCIA ABSOLUTA DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. IRRELEVÂNCIA. MAJORANTE CONFIGURADA. VENCIDO O RELATOR NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013084-9, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL), COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. REAÇÃO MODERADA À INJUSTA E IMINENTE AGRESSÃO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028791-1, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ANTIGO CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, C/C O ART. 224, A, E ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCORREITA E SEGURA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO CONTRADITÓRIAS, E EM DISSONÂNCIA À FALA DE SUA GENITORA E DA ASSISTENTE SOCIAL. VERSÃO DEFENSIVA FIRME E COERENTE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA A ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021562-8, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1997), DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO NECESSÁRIA (ART. 309 DA LEI 9.503/1997) E DEIXAR O CONDUTOR DO VEÍCULO, NA OCASIÃO DO ACIDENTE, DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA (ART. 304 DA LEI 9.503/1997). CRIMES COMETIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 12.760/2012. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE ATESTOU CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO. IRREGULARIDADE DO EXAME NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA DEFESA. OBSERVÂNCIA DO ART. 156 DO CPP. DELITOS CARACTERIZADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Comete o crime capitulado no art. 306 do CTB, de perigo abstrato, o agente que dirige veículo automotor sob o efeito de álcool em quantidade superior à permitida pela lei, circunstância, no caso, comprovado por meio de prova técnica e corroborada pela prova oral. - A simples assertiva de irregularidade no exame de alcoolemia que atestou concentração superior a permitida, não permite afastar o seu valor probatório, consoante aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010259-6, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO SIMPLES POR QUATRO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E CONSISTENTE FORMADO PELO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS, DE TESTEMUNHA E POR PROVA PERICIAL. AGENTE QUE EMPREGOU ARDIL PARA OBTER VALORES DAS VÍTIMAS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DA CONDUTA. DOLO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. - Inviável a absolvição do apelante quando comprovada a autoria, por meio do depoimento das vítimas, de prova testemunha e pericial, e caracterizadas todas as elementares do tipo penal previsto no art. 171 do Código Penal. - O elemento subjetivo da conduta advem da vontade livre e consciente de empregar embuste para obter quantias das vítimas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.057884-7, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (INCISO IV DO ART. 16 DA LEI 10.826/2003). AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 310 DO CPP. SEGREGAÇÃO MANTIDA SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DE ORDEM NOS TERMOS DA LIMINAR DEFERIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044536-2, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. PECULATO (ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO QUE DEVE SER BASEADO EM PROVA ROBUSTA E EXTREME DE DÚVIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028928-0, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. RÉU QUE DESOBEDECE ORDEM POLICIAL. NECESSIDADE DE IMOBILIZAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES E DAS TESTEMUNHAS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESRESPEITO APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PALAVRAS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO NÃO CONHECIDO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE SURSIS. INADMISSIBILIDADE ANTE O DISPOSTO NO ART. 77, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA ADMITIDO PELO JUIZ A QUO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057065-5, de Porto União, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME ESTABELECIDO NO ARTIGO 157, §3º (PARTE FINAL) C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM GRAVE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UM DOS ADOLESCENTES AO CASEP DE BLUMENAU POR COINCIDIR COM O ENDEREÇO DE SEUS FAMILIARES. APELANTE QUE É MANTIDO INTERNADO EM REFERIDO LOCAL SEM NUNCA TER SIDO TRANSFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.031981-6, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU O ACUSADO LOGO APÓS O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU DESAMPARADA DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066303-9, de Mafra, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

TERMO CIRCUNSTANCIADO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CRIME AMBIENTAL ATRIBUÍDO A PREFEITO. TÉRMINO DE MANDATO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA PRERROGATIVA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EVIDENCIADA. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA. "Findo o mandato eletivo do prefeito municipal, não há que se falar mais em foro por prerrogativa de função. Artigo 84, §1º CPP declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e Súmula 384 cancelada." (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 18.501/MS, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 2.10.2008) (TJSC, Termo Circunstanciado n. 2011.001600-7, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA INCERTA - CONDENAÇÃO CALCADA EM DEPOIMENTO DE MENOR DE IDADE, COAUTOR DO CRIME ANTECEDENTE, NÃO INQUIRIDO EM JUÍZO - AFRONTA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA INSUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086820-6, de Caçador, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU DESAMPARADA DE QUALQUER SUPORTE PROBANTE. ÁLIBI APRESENTADO PELO ACUSADO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO HÍGIDA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO AFASTADO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. PÉ DE CABRA UTILIZADO PARA ESTOURAR O CADEADO ENCONTRADO PRÓXIMO AO LOCAL DOS FATOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. MONTANTE QUE ABRANGE EVENTUAIS RECURSOS CABÍVEIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PLEITEADA. PEDIDO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019029-9, de Mafra, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35, C/C ART. 40, V) E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III) - TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APREENSÃO DE 260 KG (DUZENTOS E SESSENTA QUILOS) DE MACONHA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ADOLESCENTE EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO - CONFISSÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO (LEI N. 11.343/06, ART. 40, V) - TRÁFICO INTERESTADUAL - CONFISSÃO QUE SE COADUNA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - ENDEREÇO DOMICILIAR E ORIGEM DOS ENTORPECENTES NO ESTADO VIZINHO - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - AUMENTO ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO) - PRESENÇA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES APREENDIDOS - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA - PENA READEQUADA - POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - MATERIALIDADE COMPROVADA - DÚVIDA ACERCA DA PRESENÇA DOS OBJETOS EXPLOSIVOS NO INTERIOR DO VEÍCULO - NEGATIVA DE AUTORIA NÃO DERRUÍDA POR OUTRAS PROVAS - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013124-3, de Xanxerê, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C ART. 14, II) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO À VÍTIMA - ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O ANIMUS NECANDI DOS ACUSADOS - DELITO NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM DEPOIMENTO PRESTADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE CORROBOREM A ASSERTIVA - DOSIMETRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INACOLHIMENTO - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO - REINCIDÊNCIA E REGIME FECHADO - NÃO SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA INALTERADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, LUGAR DA PRESTAÇÃO, NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, TRABALHO REALIZADO E TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL NOS TERMOS DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015064-5, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N° 11.343/2006). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DA ACUSADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (60 GRAMAS DE CRACK). PACIENTE QUE NÃO POSSUI MAUS ANTECEDENTES, E COMPROVA TER ENDEREÇO FIXO E EXERCER ATIVIDADE LÍCITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044099-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - ARTS. 33, CAPUT, E 40, VI, DA LEI N. 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA - DÚVIDA, ENTRETANTO, SOBRE A AUTORIA DO CRIME DE NARCOTRAFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PLENA DEMONSTRAÇÃO DA IMPUTAÇÃO NARRADA NA DENÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL - CABIMENTO - PRESENÇA DOS INDICATIVOS DO ART. 28, § 2º, DA LEI DE DROGAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA - ORDEM DE SOLTURA DO DEMANDADO, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO - DEMAIS TESES PREJUDICADAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.045056-9, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).