PROCESSO Nº 0001588-22.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: RITA DE CASSIA DA SILVA Advogado (a): Dr. João Aparecido de Souza - OAB- PA. 7.994 AGRAVADOS: JOSÉ FERNANDO FERRAZ BRAGA, MARIA TEREZA MAROJA BRAGA, MARIA JOSÉ ANDRADE FIEL E WALACI BORGES DO ROSÁRIO Advogado(s): Fábio Maroja Braga - OAB/PA. 10.474, Maria da Gloria da Silva Maroja - OAB/PA. 1.480 e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por RITA DE CÁSSIA DA SILVA, contra decisão de fl.15, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Despejo por falta de pagamento - Processo nº 0015537-54.2014.8.14.0301, recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo.      Consta das razões que os Agravados ingressaram com ação de despejo, fundada no artigo 46, §2º da Lei n.º 8.245/91. Que o feito foi julgado antecipadamente e contra a sentença foi interposto recurso de apelação. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, o que deu azo a interposição do presente recurso.      Ressalta que o imóvel objeto da demanda, já foi desocupado com a entrega das chaves, em 8/8/2014, muito antes da prolação da sentença de despejo. Portanto, o objeto do presente recurso é para prevenir e resguardar a iminente lesão de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que uma execução provisória é ferramenta para expropriar bens e/ou valores dos executados.      Aduz, que está sobejamente comprovada a verossimilhança do direito e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, tornando-se impositiva a concessão do efeito suspensivo da decisão vergastada, sob pena de causar prejuízos imensuráveis a agravante.      Requer seja o agravo recebido no efeito suspensivo e ao final seja provido o recurso.      Junta documentos às fls. 15-39      Às fls. 40 determinei a juntada da cópia integral dos autos, o que foi cumprido, conforme afere-se às fls.42-372.      RELATADO. DECIDO.      Este recurso foi interposto em 3/2/2016. A agravante foi intimada da decisão em 11/12/2015, portanto, antes da vigência da Lei 13.105/2015, de 16/03/2015. Desse modo, com fulcro no art. 14 do NCPC, sua análise será feita com base na Lei 5.869/1973 - CPC.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      A ação principal versa sobre despejo, consequentemente deve ser observada a regra constante do art. 58, V, da Lei 8.245/91:        Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:        V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.      É entendimento jurisprudencial a não concessão de efeito suspensivo em apelações interpostas contra sentença que resolve ação de despejo, ainda que cumulada com cobrança de aluguéis em atraso, pois prevalece a regra especial prevista na referida Lei.      Há, porém, exceção a essa regra, sendo cabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face de sentença proferida em ação de despejo, quando, diante da relevância da fundamentação, o julgador vislumbra que a não concessão do duplo efeito poderá causar lesão grave ou de difícil reparação ao apelante.      Nos termos do artigo 558 caput e parágrafo Único c/c art. 520, todos do Código de Processo Civil - CPC, o Relator, a requerimento da parte, pode conceder o efeito suspensivo ao recurso de apelação. Vejamos:        Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo as hipóteses do art. 520. Grifei.        E sobre a matéria, a jurisprudência orienta: LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA COMERCIAL ESCRITA. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL JÁ REALIZADA, TENDO PROSSEGUIDO A DEMANDA TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. APLICAÇÃO, EXCEPCIONALMENTE NO CASO CONCRETO, DO ART. 520 DO CPC, E NÃO DO ART. 58, INC. V, DA LEI Nº 8.245/91. DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO LOCATÁRIO/RÉU. (TJ-SP - AI: 21904472320148260000 SP 2190447-23.2014.8.26.0000, Relator: Campos Petroni, Data de Julgamento: 15/12/2015, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2016).        Noto que a alegação da agravante acerca das inconsistências quanto aos valores apresentados como devidos, merece prosperar, senão vejamos:        Os agravados em suas razões na ação de despejo (fls. 45-55), informaram que firmaram um contrato de confissão de dívida no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), e as fls. 46-47, apresentaram quais dívidas compõem o referido valor, e que posteriormente executariam esse instrumento em ação própria.        Contudo, verifico que o valor que está sendo cobrado na ação (fls.49-51), objeto deste recurso, incluem parcelas que já constam no contrato de confissão de dívida (fls.46-47), tais como: Taxa ordinária condominial vencida e não paga de julho/2012-dezembro/2012, janeiro/2013-setembro/2013 e Taxa extra Condominial vencida de 01/13 junho de 2012 à 13/13 junho de 2013.        Logo, em uma análise não exauriente, verifico que existem incongruências no cálculo, visto que constam valores que estão sendo cobrados em duplicidade, tanto no contrato de confissão de dívida, quanto na ação de despejo/cobrança, o que poderá causar à agravante constrição patrimonial indevida.        Ademais, conforme alegado pela agravante (fls. 6) e confirmado pelos agravados (fls.151-152), o objeto do litígio fora devolvido, inclusive com decisão de imissão de posse (fls.158).        Entendo que a execução imediata da sentença, sem a devida averiguação das hipóteses levantadas pela agravante, traz a possibilidade de causar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao recorrente.         Dessa forma, diante dos requisitos autorizadores, nos termos dos arts. 527, III e 558, CPC, é conveniente que seja suspensa a decisão ora atacada, até o julgamento final do recurso.         Pelo exposto, atribuo efeito suspensivo ao presente agravo por restarem preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 558 do CPC.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo os Agravados para os fins e na forma do art. 1.019, II NCPC.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intimem-se.        Belém/PA, 28 de março de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2016.01137150-03, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-31, Publicado em 2016-03-31)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GARCIA & FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS e ANDERSON COSTA MARTINEZ, devidamente representado nos autos, com esteio no art. 513 e ss., do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá que, nos autos da Ação Cautelar Preparatória para Ação de Cobrança c/c Danos Morais ajuizada em face de Noeme Martins Carvalho, que declarou nula a citação de fls. 488/489 e designou audiência do art. 331 do CPC de 1973.             Em suas razões recursais os agravantes informaram tratar-se de uma Ação Cautelar preparatória de Cobrança, em razão de seu cliente não ter honrado o compromisso de pagar honorários advocatícios. Alega que na referida ação o Juiz declarou a citação nula, por ser recebida por pessoa diversa, entendeu como válida a contestação e designou audiência preliminar, que seria incompatível com o rito da ação cautelar. Requerem a aplicação do efeito suspensivo e a reforma da decisão.             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.            Em análise detalhada aos autos, percebo que não merece reparos a decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau, no que tange a citação e contestação apresentadas, passo a explicar.            Inicialmente cumpre relembrar que a citação é um ato processual destinado a dar ciência a parte ré de que existe um processo tramitando em seu desfavor. É o ato processual mais importante, e só se considera estabelecida perfeitamente a relação processual após sua constituição.            Via de regra a citação é pessoal, havendo apenas exceção quando se trata de pessoa jurídica, sendo possível a citação por meio do correio, conforme observamos no art. 222 do CPC de 1973. Art. 215 Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado. Art. 223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço. Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração.            Dessa forma, verifico que a ação foi proposta contra NOEME MARTINS CARVALHO, mas quem recebeu a citação foi Erick Antunes Cardoso, conforme pode-se observar do AR- Aviso de Correspondência de fls. 35, sendo pessoa diversa da Ré, e agindo corretamente o Juiz de primeiro grau. Embora a sistemática do código aceite a citação por meio de correio, prevalece a regra de que é pessoal, devendo ocorrer na pessoa do Réu.            Em consequência desta decisão, ato contínuo no mesmo despacho (fls. 10), a d. Juíza de primeiro grau deixou de determinar uma nova citação em razão da apresentação da contestação, o que também reputo como acertada, uma vez que é ato inequívoco da ciência da Ré a apresentação de sua defesa. Sendo este o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA CITAÇÃO - VALI-DADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 214, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA. - À inteligência do artigo 214, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. 2 - Preliminar rejeitada e recurso provido. (TJ-MG 200000034472560001 MG 2.0000.00.344725-6/000(1), Relator: BATISTA FRANCO, Data de Julgamento: 09/04/2002, Data de Publicação: 08/05/2002).             No que tange ao último ponto recorrido da decisão, entendo que assiste razão ao agravante eis que se trata de procedimento cautelar, sendo um equívoco a aplicação de regras pertinentes tão somente ao rito ordinário.             Na ação cautelar, após o recebimento da contestação, se não for o caso de julgamento de plano o Juiz poderá designar audiência de instrução, sendo um lapso a designação de audiência preliminar, devendo ser reajustado o rito procedimental a ser adotado nos autos. Art. 331. Parágrafo único. Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida.             Embora constatada a inexatidão do rito apontado, não entendo ser pertinente sua adequação em segundo grau de jurisdição, considerando que somente o próprio juízo tem conhecimento e ingerência de sua própria pauta de audiências, ainda mais tratando-se da designação de uma audiência de instrução e julgamento.             Isto posto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para alterar tão somente a audiência designada, adequando ao rito do procedimento cautelar, que deverá ser observado pelo Juiz de primeiro grau, tudo nos moldes da fundamentação lançada.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Belém (PA), 30 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01164892-03, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-31, Publicado em 2016-03-31)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL, recebido como AGRAVO INTERNO, interposto por LUIZ EDUARDO ARAGON VACA, devidamente representado nos autos por advogado habilitado, com esteio no art. 557, §1º do CPC, contra a decisão monocrática prolatada por esta relatora (fl.76/77) que, negou seguimento ao recurso, por ser inadmissível ante a falta de interesse de agir.             Em suas razões recursais (fls.79/84) o agravante requer inicialmente a reconsideração da decisão monocrática, demonstrando que não houve o pagamento das custas iniciais, mas sim o pagamento de custas intermediárias (certidão), ato este não incompatível com o pedido de justiça gratuita, objeto do agravo de instrumento. Requereu assim, inicialmente a reconsideração da decisão e no mérito, caso entenda de modo diverso, requereu que o presente agravo seja levado a mesa para análise do Colegiado.             É o relatório.             DECIDO.             Inicialmente, embora rotulada e fundamentada a peça recursal como agravo regimental, em face dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, dela conheço como agravo interno, nos termos do que preceitua o art. 557, §1º, do CPC.             Compulsando os autos e as razões aduzidas pelo agravante, quanto ao boleto juntado aos autos, que referem-se ao pagamento de custas intermediárias para emissão de certidão pelo cartório da 10ª Vara Cível, hei por bem reconsiderar meu posicionamento, por não se tratar do pagamento das custas como havia entendido, tornando sem efeito a decisão monocrática de fls. 76/77. Assim, passo a análise do mérito do Agravo de Instrumento.             MÉRITO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso pelo que passo a apreciar suas razões.             Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, do CPC. Explico.             Tem por fim o presente remédio recursal atacar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo recorrente em sede de 1º grau de jurisdição.             Nesse sentido, é de bom alvitre destacar os fundamentos legais que embasam a pretensão da agravante.             A Lei nº 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária) estatui em seu art. 4º que ¿A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿ (grifo meu). E continua, no seu § 1º, aduzindo que ¿Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais¿.             Portanto, da norma supracitada entende-se que basta a simples declaração feita pelo próprio interessado de que sua situação econômica e financeira não lhe permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, em total consonância aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da justiça gratuita. (art. 5º, LXXIV, CFRB).            Por óbvio, tal requerimento deve se encontrar lastreado num mínimo de provas aptas, ou, pelo menos, em argumentos que se confirmem na realidade constatada pelo magistrado diante do caso concreto, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.            Assim, admite-se que o magistrado, em decisão fundamentada, negue a gratuidade pleiteada caso compreenda que as provas e/ou argumentos de pobreza não se confirmam diante da realidade observada, consoante afirma a própria lei 1.060/50. Vejamos. Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.            Conclui-se, portanto, que embora recaia sobre a pessoa do requisitante dos benefícios da assistência judiciária uma presunção de hipossuficiência econômica, esta poderá ser diretamente afastada pelo magistrado em primeiro grau, mediante decisão fundamentada neste sentido.            No presente caso, constata-se que o autor formulou requerimento expresso de concessão dos benefícios em questão em sua petição inicial (fls. 15), alegando ser pobre na forma da lei.            Entretanto, sem especificar, com base em provas concretas, qual seria a eventual incompatibilidade entre as informações processuais existentes e o pedido de assistência judiciária gratuita, o magistrado, liminarmente, indeferiu o pleito em análise.            Como se vê, a decisão merece reparos.            Entendo que seria plenamente coerente que o magistrado de primeiro grau tivesse conferido oportunidade para que a parte demonstrasse, por meio de documentos, sua reputada situação de pobreza, antes de indeferi o pleito de benefícios da justiça gratuita ao autor, o que poderá obstar totalmente seu acesso à justiça, em manifesta violação aos princípios da cooperação e inafastabilidade do poder judiciário.            Diante disto, caso não comprovada a situação de pobreza, ou, ao menos, se não restar devidamente demonstrada a necessidade de justiça gratuita, ai sim, sob a devida fundamentação constitucionalmente exigida, caberá a negativa ao benefício em questão pelo magistrado.            Esta magistrada vem seguindo o posicionamento do STJ e demais tribunais pátrios, de que seria plenamente coerente que o magistrado de primeiro grau tivesse conferido oportunidade para que a parte demonstrasse, por meio de documentos, sua reputada situação de pobreza, antes de indeferi o pleito de benefícios da justiça gratuita ao autor, o que poderá obstar totalmente seu acesso à justiça, em manifesta violação aos princípios da cooperação e inafastabilidade do poder judiciário.            Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PREVISÃO DO ART. 557, §1º, do CPC. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO A DECISÃO RECORRIDA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado, quando da análise do pedido da justiça gratuita, poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Proc nº 0016151-59.2014.8.14.0301 Número do acórdão: 136.658;Agravo de Instrumento; Órgão Julgador:5ª CAMARA CIVEL ISOLADA; Relator: ODETE DA SILVA CARVALHO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REQUERENTE TOLHIDA EM SEU DIREITO DE PROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ABRIR-SE TAL OPORTUNIDADE AO PRETENSO BENEFICIÁRIO PARA DEMONSTRAÇ¿O DE SUA VERDADEIRA SITUAÇ¿O FINANCEIRA. CONCESS¿O PROVISÓRIA DO BENEFÍCIO. O benefício da justiça gratuita não é absoluto; assim, o juiz pode deixar de concedê-lo, todavia, somente depois de dar ao requerente oportunidade para provar a alegada hipossuficiência financeira. À falta de tal providência, alvitrada é a concessão provisória da benesse, com abertura de prazo para comprovação da condição econômica da parte. (TJ-SC - AG: 669365 SC 2008.066936-5, Relator: Luiz Carlos Freyesleben, Data de Julgamento: 31/03/2009, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Agravo de Instrumento, de Porto União). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Indeferimento pelo juízo a quo. Pessoa jurídica. Possibilidade, mediante demonstração de efetiva necessidade. O juízo n¿o pode indeferir de pronto o benefício da justiça gratuita sem dar à parte a oportunidade de demonstrar sua impossibilidade de prover as despesas processuais. Violação ao direito fundamental à participação em contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 02701232520128260000 SP 0270123-25.2012.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 08/05/2013, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaç¿o: 10/05/2013).            Diante disto, caso não comprovada a situação de pobreza, ou, ao menos, se não restar devidamente demonstrada a necessidade de concessão da justiça gratuita, ai sim, sob a devida fundamentação constitucionalmente exigida, caberá a negativa ao benefício em questão pelo magistrado.            Assim, hei por bem, anular a decisão de primeiro grau, para oportunizando ao agravante demonstrar em primeiro grau, se de fato não pode arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do seu sustento e de sua família.            Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A do CPC, conheço do agravo de instrumento, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para anular a decisão atacada, ante a ausência de fundamentação, determinando que o magistrado oportunize ao agravante a demonstração de sua situação de hipossuficiência econômica, antes de qualquer deliberação a respeito da concessão ou negação dos benefícios da justiça gratuita, após o que, poderá negar ou não, com a devida fundamentação.             Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             P.R.I.             Belém, 28 de março de 2016.             Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN                Relatora (2016.01120790-98, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30)

DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CARLOS DA SILVEIRA BUENO NETO, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da ação de ordinária de cobrança com pedido de tutela antecipada nº 0087107-32.2016.8.14.0301 proposta em face de BELÉM BIOENERGIA BRASIL S.A, indeferiu pedido de tutela antecipada requerida pelo agravante sob o argumento de inexistência dos requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC/73, necessários à concessão da tutela antecipada. Em petição inicial o agravante aduz, na qualidade de possuidor e proprietário das fazendas ¿Nova Esperança¿ e ¿Mundo Verde¿, ter firmado com a empresa ré dois contratos de arrendamento para que as áreas em questão fossem utilizadas pela requerida para a plantação de dendê. Suscita que o requerido não vem adimplindo suas obrigações, deixando de quitar as parcelas trimestrais previstas na cláusula 3.1 dos contratos, além de não pagar os juros e consectários legais da parcela denominada como ¿alienação de investimentos e benfeitorias¿, além da própria parcela de alienação de investimentos e benfeitorias, relacionadas a uma área de 49,3387 hectares.             Alude que após tentativas ineficazes de regularizar extrajudicialmente a situação exposta, decidiu acionar o poder judiciário. Em sede de tutela antecipada o agravante requer a prolatação de decisão judicial para compelir o agravado a promover a manutenção da casa sede da fazenda Mundo Verde, bem como dos vertedouros de concreto da represa localizada no mesmo imóvel. Segundo o recorrente, em função da ausência de manutenção e conservação, a casa sede da fazenda encontra-se em estado de abandono, com telhas roubadas, sanitários destruídos, paredes derrubadas e tomada por mato. Por isso, requer que a ré seja compelida a restaurá-la imediatamente, mantendo-a conservada. Ademais, relata que notificou a agravada acerca da degradação dos vertedouros de concreto da barreira criada na fazenda Mundo Verde. Segundo o recorrente, esses vertedouros são essenciais para que a barreira se mantenha íntegra, contencionando um lago de mais de 25 (vinte e cinco) hectares de reservatório de água com 2.500.000 m³ (dois milhões e quinhentos mil metros cúbicos) de água, ao passo que o rompimento da barragem poderia causar relevantes prejuízos não somente à propriedade do autor, como às pessoas que por lá transitam ou que vivem em áreas localizadas abaixo da represa. Diante disso, requereu a concessão de tutela antecipada para que a ré seja obrigada a realizar os reparos necessários nos vertedouros. Em suas razões recursais (fls. 04/14), arguiu o seguinte: preliminarmente, a nulidade da decisão proferida pelo Juízo de piso por ausência de fundamentação, uma vez que teria se limitado a indeferir a tutela requerida por ausência dos requisitos do art. 273 do CPC, sem indicar quais elementos não foram preenchidos; a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada pretendida; a impossibilidade de realizar os ajustes necessários por conta própria em função de atualmente a posse pertencer à empresa ré. No pedido requer o reconhecimento da nulidade arguida, sendo anulada a decisão agravada, concedendo-se a antecipação de tutela; caso assim não entenda, o provimento do recurso em seu mérito, reformando a decisão a quo, determinando que a agravada realize os reparos necessários na casa sede da fazenda mundo verde, assim como nos vertedouros de concreto. Juntou documentos às fls. 16/164.     É o relatório.     DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Entendo que no caso em apreço é cabível a aplicação do disposto no art. 557 do CPC/1973. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, porquanto cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, ao teor do artigo 131 do Código de Processo Civil de 1973. Registre-se que, por se tratar o presente recurso de um agravo de instrumento, analisar-se-á exclusivamente a legalidade da decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada pelo autor. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PISO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Entendo que não merece acolhida a preliminar em tela. O art. 165 do CPC/73 dispõe o seguinte: ¿Art. 165. As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso.¿ O professor Luis Guilherme Marinoni leciona o seguinte: ¿(...) Com a alusão ao modo conciso, nosso legislador permite que as decisões que podem ser facilmente explicadas possam ser objetiva e brevemente fundamentadas. (MARINONI, Luiz Guilherme Código de Processo Civil - 3ª Ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo 2011)¿ No caso em exame, vislumbro que o Juízo de primeiro grau atendeu ao requisito ¿fundamentação¿ de forma satisfatória, mesmo que de forma concisa, entendendo que o contrato de arrendamento rural firmado entre as partes, bem como as fotos contidas nos autos, não teriam sido suficientes para atender aos requisitos do art. 273 do CPC/1973. Assim, indefiro a preliminar. DO MÉRITO. Entendo que o mérito recursal também não deve ser acolhido. Assim como o magistrado de primeiro grau, entendo que o agravante não conseguiu demonstrar a existência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações, explico: Em sede de tutela antecipada o agravante requereu que a agravada realize os reparos necessários na casa sede da fazenda mundo verde, assim como nos vertedouros de concreto, sob a alegação de que estariam se deteriorando em decorrência da ausência de manutenção por parte empresa agravada. No que se refere à manutenção da casa sede, verifico que o recorrente não conseguiu demonstrar prova inequívoca que ateste a verossimilhança das alegações, pois as fotos anexadas não permitem constatar que se trata da casa em questão e sequer indicam a data em que foram tiradas. No que se refere aos vertedouros, pelas fotos colacionadas também não é possível aferir em quais condições estruturais eles se encontram, haja vista que somente através de laudo pericial firmado por especialista seria possível aferir a existência dos riscos alegados pelo recorrente. Por outro lado, o Juízo de piso autorizou que o demandante realizasse os reparos que entendesse devidos, a seu custo, sem prejuízo de ser indenizado pela ré caso fique seja reconhecida sua responsabilidade ao longo do processo, decisão que entendo razoável. Assim, diante do exposto, entendo que deve ser mantida a decisão agravada em todos os seus termos. Ante o exposto, com base no art. 557, do CPC de 1973, conheço do recurso e nego-lhe seguimento por ser manifestamente improcedente, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.   Belém (PA), 29 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01141359-83, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AGU), presentando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA que, nos autos da ação de restabelecimento de benefício auxílio doença acidentária e/ou conversão em aposentadoria por invalidez acidentaria c/c pedido de antecipação de tutela nº 0084991-94.2015.814.0040, deferiu pedido de tutela antecipada, determinando que o réu, ora agravante, restabeleça o benefício de auxílio doença ao autor ERALDO TEIXEIRA DE ALMEIDA no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00.             Em suas razões recursais (fls. 03/05), postula o agravante, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, em razão não estar presente o requisito da prova inequívoca capaz de atestar a verossimilhança das alegações; a suposta parcialidade do médico que firmou os laudos anexos; a existência de indeferimento administrativo decorrente de parecer de médico oficial. No pedido requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o seu conhecimento e provimento a fim de ser reformada a decisão da antecipação de tutela, no sentido de cessar o benefício previdenciário concedido até o trânsito em julgado da ação, ou, ao menos, até a realização da perícia médica judicial. Juntou documentos às fls. 06/31.          Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 32). É o relatório. D E C I DO. Com efeito, deve-se negar seguimento a este recurso, senão vejamos. Constatei que contra a decisão agravada de fl. 30 dos autos, prolatada em 18 de janeiro do corrente ano, publicada no diário de justiça de 20/01/16, o agravante interpôs o recurso de número 0003044-07.2016.814.0000, no qual foi prolatada decisão monocrática por esta magistrada negando seguimento ao recurso. Diante disso, destaco que o nosso ordenamento jurídico prevê que há um recurso próprio e adequado para atacar cada decisão, ou seja, é o chamado princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade. O professor Humberto Theodoro Júnior, assim se manifesta: ¿Pelo princípio da unirrecorribilidade dá-se a impossibilidade da interposição simultânea de mais de um recurso. O Código anterior era expresso quanto a essa vedação (art. 809). O atual não o consagra explicitamente, mas o 'princípio subsiste, implícito¿. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 39" Ed. p. 510. Portanto, no caso, ocorreu a preclusão consumativa, na oportunidade que o Agravante interpôs o primeiro agravo de instrumento, não sendo possível tornar a realizá-lo. A corroborar esse entendimento, sobre o tema, os tribunais vêm decidindo: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. Já tendo o agravante praticado o ato quando ocorrida a oportunidade, não pode ingressar com novo agravo contra a mesma decisão, restando violado o princípio da unicidade recursal. Percebe-se no caso, que se operou a preclusão consumativa do direito de recorrer do agravante. AGRAVO NÃO CONHECIDO.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70044471647, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 16/08/2011)¿. Destaco ainda os seguintes precedentes: TJ-RS - AI: 70062204698 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 21/10/2014, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/10/2014; TJPA - Agravo de Isntrumento PROCESSO Nº 2014.3.027993-0; 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA; RELATORA: DESA. Célia Regina de Lima Pinheiro, Decisão Monocrática, Data do julgamento 24/10/2014; Data da Publicação 28/10/2014. Logo, considerando que o presente Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão já atacada via agravo de instrumento, conforme alhures mencionado, concluo que resta demonstrada a ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, o que impede o processamento deste recurso. PELO EXPOSTO, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973, não conheço do recurso por violação ao princípio da unirrecorribilidade, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação lançada acima. P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. Belém (PA), 28 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01118341-73, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.028854-3 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM SENTENCIADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO: TEREZINHA DE BRITO MACHADO ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO MIRANDA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS MARQUES DE OLIVEIRA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE BELÉM RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO A TÍTULO DE PENSÃO NO VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA MEDIDA LIMINAR CONCEDENDO A SEGURANÇA E DETERMINANDO O PAGAMENTO DE CEM POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DO EX-SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Reexame Necessário de Sentença visando a confirmação/reforma da decisão proferida pelo M.M. Juízo da 14ª Vara Cível de Belém que nos autos do Mandado de Segurança, impetrado por TEREZINHA DE BRITO MACHADO contra ato do Presidente do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, concedeu a segurança determinando que o impetrado efetue o pagamento de pensão por morte na integralidade dos proventos do servidor falecido, inclusive das gratificações. Em breve síntese na petição inicial de fls. 10/12, a impetrante aduz que é viúva do servidor estadual Francisco de Abel de Souza Machado, falecido em 10/01/1997, e que vinha recebendo a título de pensão valor bem inferior ao pagamento integral dos proventos que o de cujus recebia, e ainda sem as gratificações devidas. Juntou documentos (Cf. fls. 13/18). Consta dos autos que houve conflito negativo de competência entre a 13ª Vara Cível (Assistência Judiciária) e a 15ª Vara Cível (Vara de Fazenda) desta capital, em que foi declarada a 13ª Vara Cível como sendo a competente para o julgamento do feito. Posteriormente, por força do artigo 2º da Resolução n.º 009/2005, que modificou o artigo 100, da Lei 5.008/81(Código de Organização Judiciária do Estado do Pará), foi redistribuído à 14ª Vara Cível da Capital. O pedido liminar formulado pela impetrante foi deferido pelo juízo às fls. 49/50. Instado a se manifestar, o Impetrado prestou as informações de estilo, contestando o direito da Impetrante, sob o fundamento de que a pensão foi estipulada conforme a Lei nº 5.011/81, que organiza o IPASEP e dispõe sobre os auxílios e benefícios estaduais, com a nova redação do artigo 27, da Lei 5.301/85. (Cf. fls. 55/75). Em parecer, o D. Representante do Ministério Público de 1º Grau se manifestou pela concessão da segurança, com a condenação ao pagamento da pensão por morte na integralidade dos proventos que o ex-segurado recebia em vida, inclusive acrescida da gratificação de produtividade. (Cf. fls. 80/84). Em sentença, o MM. Juízo de origem confirmou a liminar concedida e condenou o Apelante ao pagamento de pensão por morte na integralidade dos proventos do servidor falecido, inclusive acrescida das gratificações. (Cf. fls. 86/89). As partes não interpuseram recurso. Encaminhados os autos para o reexame necessário da sentença, neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Parecer do D. Representante do Ministério Público de 2º grau, as fls. 94/103, se manifestando pela conformação da sentença. É o relatório. D E C I D O: Conheço do reexame e passo a sua analise. Procedo ao julgamento da forma monocrática, por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Da análise dos autos, constato que a sentença proferida pelo Juízo a quo não merece reparo, devendo ser mantida a segurança que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante para que receba a integralidade dos proventos de aposentadoria, considerando que tal pleito encontra amparo no texto constitucional, vigente à época da concessão do Benefício. A Constituição Federal em seu artigo 40, §5º na sua redação original assim estabelecia: §5º - O beneficio da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior. (Grifei). Sobre o tema, este E. Tribunal possui o entendimento de que a pensão deve ser paga na integralidade do pagamento recebido pelo segurado falecido, vejamos:  REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO A TÍTULO DE PENSÃO NO VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA MEDIDA LIMINAR CONCEDENDO A SEGURANÇA E DETERMINANDO O PAGAMENTO DE CEM POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DO EX-SEGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO, sem interposição de recurso voluntário, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2a Vara de Fazenda de Belém, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por ADELINA DOS SANTOS RODRIGUES SALDANHA contra ato omissivo do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, que deixou de pagar a integralidade da pensão a que faz jus, em decorrência da morte de seu marido. O Juízo singular em decisão fundamentada concedeu a medida liminar requerida e ao final proferiu sentença julgando procedente o pedido da impetrante, conforme decisão e sentença respectivamente, in verbis: [...] Reconhecido o direito da Impetrante em receber a pensão em valor integral, tendo em vista o dispositivo do art. 40, §5º, da Constituição Federal de 1988. Ao exposto, em sede de REEXAME NECESSÁRIO mantenho A SENTENÇA ORIGINÁRIA, pelos seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos. (2015.02432034-56, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 08/07/2015, Publicado DJe 08/07/2015). (Grifei). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSAO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA NO IMPORTE DE 100% SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO DE CUJUS SE VIVO FOSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em face da sentença de fls. 46/52, da lavra da MM. Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, em que é impetrante A. C. dos R. A., representada por sua genitora INÁCIA CRISTINA DOS REIS. Extrai-se dos autos que a ora apelada é pensionista do antigo IPASEP, hoje IGEPREV, como beneficiária do ex-servidor público DANIEL CORDEIRO DOS REIS, falecido em 1º/05/1992, o qual exerceu o cargo de Oficial de Justiça do Estado.  [...]  Logo, uma vez que o ex-segurado faleceu em 1º/05/1992, tem a apelada pensionista direito ao recebimento da integralidade da pensão, posto que deve ser aplicado, à hipótese, a disposição contida no §5º, do art. 40, da Constituição Federal, em sua redação original, antes referido, ainda sem as alterações traduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998 e 41/2003 . Assim, as teses do apelante são infundadas, porque, reiteramos, o art. 27, da Lei n.º 5.011/81, com a redação dada pela Lei n.º 5.301/85, que estabelece limite do valor da pensão aos dependentes dos segurados correspondente a 70% (setenta por cento) do salário de contribuição ou dos proventos, não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, de modo que estava assegurado ao ora apelado o direito de perceber a pensão no valor integral dos vencimentos ou proventos percebidos pelo ex-segurado. Posto isto, conheço da presente apelação, mas nego-lhe seguimento, mantendo in totum a decisão vergastada. Em reexame necessário, sentença igualmente mantida. (2015.03443520-49, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/09/2015, Publicado DJe 16/09/ 2015). (Grifei). PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA E APELAÇÃO CIVEL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ ? IPASEP. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DA PENSÃO CONFORME PRECEITUAVA O ART.40, § 5º DA CF/88. POSTERIORMENTE ALTERADO POR EMENDAS CONSTITUCIONAIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE 1º GRAU E EM SEDE DE REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1- Manutenção integral da sentença reexaminada. Recurso Conhecido e Desprovido. [...] Convém salientar, que o legislador constituinte, quando erigiu o preceito do § 5º do art.40 da Lei maior, deixou claro que o pagamento de pensão por morte correspondera a totalidade dos vencimentos ou provimentos do servidor falecido, embora dispusesse até o limite estabelecido em lei. A expressão destacada, não significa que o legislador ordinário, ao seu critério, indicasse o percentual que entendesse mais adequado, o que seria um erro grosseiro. Por oportuno, vale ressaltar, que a superveniência da Emenda Constitucional nº 41/03, não confere solução diversa à questão central de mérito, já que a autora acessou a condição de dependente sob á égide do regime anterior, e, para esta hipótese, ficou explicitamente assegurado o cálculo da pensão ¿de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos¿ (art.3º, § 2º da EC nº.41). Dessa feita, mesmo se afastada a sujeição das emendas constitucionais à cláusula geral de proteção ao direito adquirido (art.5º, XXXVI), impor-se-ia, por força de disposição especifica, o reconhecimento do direito da autora à percepção de pensionamento em valor igual aos vencimentos ou proventos do servidor falecido, e consequente condenação do réu a pagar as diferenças, pretéritas e futuras, com os acréscimos e limites estabelecidos na sentença vergastada. Desta forma, através de uma interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais incertos na Carta Constitucional, se depreende que há paridade e integralidade da pensão em relação aos proventos e vencimentos do servidor falecido restaram intactas, continuando a vigorar no nosso ordenamento jurídico. Portanto, a questão como posta, dissipa quaisquer duvidas, considerando a posição uníssona dos pretórios, tanto do STF e do TJPA, a cerca da quaestio. Sendo assim, conclui-se que a recorrida faz jus a pensão por morte correspondente ao valor integral dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Ante o exposto, em sede de REEXAME NECESSARIO, mantenho inalterada a sentença a quo, por seus próprios fundamentos, quanto ao RECURSO DE APELAÇÃO, voto pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (2015.04796772-34, 154.798, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/12/2015, Publicado DJe 17/12/2015). (Grifei). PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA E APELAÇÃO CIVEL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ/IPASEP. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DA PENSÃO CONFORME PRECEITUAVA O ART.40, § 5º DA CF/88. POSTERIORMENTE ALTERADO POR EMENDAS CONSTITUCIONAIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE 1º GRAU E EM SEDE DE REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1- Manutenção integral da sentença reexaminada. Recurso Conhecido e Desprovido. [...] Convém salientar, que o legislador constituinte, quando erigiu o preceito do § 5º do art.40 da Lei maior, deixou claro que o pagamento de pensão por morte correspondera a totalidade dos vencimentos ou provimentos do servidor falecido, embora dispusesse até o limite estabelecido em lei. A expressão destacada, não significa que o legislador ordinário, ao seu critério, indicasse o percentual que entendesse mais adequado, o que seria um erro grosseiro. No caso em apreciação, em razão do falecimento do segurado ser anterior a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003. Desta forma, através de uma interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais incertos na Carta Constitucional, se depreende que há paridade e integralidade da pensão em relação aos proventos e vencimentos do servidor falecido restaram intactas, continuando a vigorar no nosso ordenamento jurídico. Portanto, a questão como posta, dissipa quaisquer duvidas, considerando a posição uníssona dos pretórios, tanto do STF e do TJPA, a cerca da quaestio. Sendo assim, conclui-se que a recorrida faz jus a pensão por morte correspondente ao valor integral dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Ante o exposto, em sede de REEXAME NECESSARIO, mantenho inalterada a sentença a quo, por seus próprios fundamentos, quanto ao RECURSO DE APELAÇÃO, voto pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (2015.04778601-33, 154.757, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/12/2015, Publicado DJe 17/12/2015). (Grifei). Como se pode depreender, a legislação estadual indicada (Lei nº 5011/81, com a nova redação do artigo 27, da Lei 5.301/85) em que se amparou o Impetrado para justificar a redução do valor pago à Impetrante à titulo de pensão por morte, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, de modo que, ao tempo do fato, estava plenamente assegurado à Impetrada o direito de perceber a pensão no valor integral dos vencimentos ou proventos percebidos pelo ex-segurado. À vista do exposto, em sede de REEXAME NECESSÁRIO mantenho a sentença prolatada pelo Juízo de origem na sua integralidade, por seus próprios fundamentos. P. R. Intimem-se. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00971872-70, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30)

Processo nº 0035721-27.2015.814.0000 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento  Comarca de Origem: Parauapebas - PA  Agravante: Nova Carajás Construções e Incorporações Ltda. Agravado: Vale S/A Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por NOVA CARAJÁS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil/1973, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Parauapebas - PA, nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo: 0017846-21.2015.814.0040), ajuizada por VALE S/A, ora Agravada, em face da Agravante e de outros, que deferiu a tutela possessória nos seguintes termos: Suficientemente provado o esbulho, em análise perfunctória, defiro a tutela possessória e determino a imediata reintegração da posse da autora, especificamente no imóvel área de 161.486,17M², NO LOTEAMENTO NOVA CARAJÁS, PONTE DO RIO CABLOCO E TRECHO DO KM 33+500 A 35+400, PARAUAPEBAS -PA, sob pena de multa diária de R$15.000,00 (quinze mil reais), pelo descumprimento, bem como, pelo eventual retorno a propriedade, ou destruição de coisas. Deve ainda os requeridos absterem de prática de qualquer ato que possa dificultar, impedir, obstacularizar, turbar, esbulhar, molestar de alguma maneira a posse mansa e pacífica exercidas pela autora, não impedindo o livre trânsito de pessoas e plena atividades comerciais, para o qual a multa individual de R$80.000,00 (oitenta mil reais) por requerido. Desde já defiro os benefícios do artigo 172 do CPC, bem como, cumprimento em plantão, reforço policial e arrombamento, se necessário. (fls. 125/126).          Razões do recurso apresentadas às fls. 02/42, juntando documentos às fls. 43/147.          É o breve relatório.          Decido.          Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que foi exarada sentença no feito originário (Processo: 0017846-21.2015.814.0040), datada de 21/01/2016, e cadastrada no Sistema Libra no dia 28/01/2016, na qual o Juízo agravado excluiu da lide a ora Agravante, por considerar a mesma parte ilegítima nos autos principais, nos seguintes termos: (...) Por seu turno, a requerida Nova Carajás Construção e Incorporação LTDA não foi identificada dentre os invasores, razão pela qual é parte ilegítima nos presente autos, pelo que julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nesse aspecto, tão somente para excluí-la da lide, na forma do artigo 267, VI, do CPC. (...) Julgo extinto o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, em relação à Nova Carajás Construção e Incorporação LTDA, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. (...)          Desse modo, diante da sentença proferida pela Magistrada singular, resta prejudicado o exame deste Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do interesse recursal e, consequentemente, do objeto do presente Recurso.          Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. 1. Na hipótese em exame, prevalece o entendimento do STJ de que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do Agravo de Instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. (AgRg no REsp 1442460/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 20/06/2014). 2. Perda de objeto. (TJ-AM - AI: 40040904420138040000 AM 4004090-44.2013.8.04.0000, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 27/04/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2015). (Grifei). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIADO. RECURSO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. I - Proferido sentença na ação a qual estava vinculado o agravo de instrumento, ocorre, na hipótese, a carência superveniente de interesse recursal, o esvaziando de utilidade jurisdicional e gerando o seu prejuízo, ante a perda do objeto. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido. II - Agravo de Instrumento não conhecido.  (2013.04092091-60, 116.654, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-18, Publicado em 2013-02-25). (Grifei).          Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, por se encontrar prejudicado, em face da perda superveniente de seu objeto, diante da prolação de sentença nos autos originais.          Publique-se. Registre-se. Intime-se.          Comunique-se a presente decisão ao Juízo a quo.          Belém, 23 de março de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2016.01108872-59, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-29, Publicado em 2016-03-29)

PROCESSO: 2013.3.026558-4 SECRETARIA DA 4º CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATOR: RICARDO FERREIRA NUNES Decisão Monocrática             Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSIFRAN DA SILVA ARAUJO em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S/A., todos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe.             Apreciando o feito, observo a juntada de petição de fls. 208/210 solicitando a homologação de acordo firmado entre as partes pondo fim a lide.             É o sucinto relatório.             DECIDO.             Como é sabido, podem as partes transigir a qualquer tempo e grau de jurisdição, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil.             Considerando que o pedido de homologação foi protocolado ainda na vigência do Código de Processo Civil, aplico as normas nele constantes.             O art. 26 do CPC de 1973, em seu parágrafo 2º dispõe:   Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.   §1º ....   §2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.             No caso em comento, as partes transigiram no mérito e acordaram quanto as despesas processuais, portanto, aplico o disposto no parágrafo 2º do art. 26 do CPC de 1973.             Isto posto, nos termos da legislação competente à época dos fatos, HOMOLOCO o acordo firmado entre as partes nos termos constantes às folhas 208/211, ficando a parte autora responsável pelas custas processuais, se existentes.             Belém, 21 de março de 2016. DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator (2016.01118631-76, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-29, Publicado em 2016-03-29)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VIA MARCONI VEÍCULOS LTDA, devidamente representada por procurador habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Altamira (fls. 142/146) que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nº 0004292-32.2012.814.0005 ajuizada por MARIA LÚCIA AZEVEDO NEVES, julgou procedente o pedido de indenização condenando a ré a pagar a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais com juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária, com adoção do INPC, a partir do arbitramento do valor estipulado na sentença até seu efetivo pagamento. Além disso, arbitrou honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação.   Em sede de petição inicial a autora suscitou, em síntese, que em 29.10.2009 adquiriu da empresa recorrente um veículo seminovo, modelo SIENA HLX FLEX, marca FIAT, ano 2004, cor cinza, placa JUZ 5589, chassi 9BD17241C53140825. Após dois anos, aproximadamente, decidiu trocar de veículo, porém, em outra concessionária (SAN CAR VEÍCULOS) dando como entrada o veículo adquirido junto a recorrente e pagando em moeda corrente a diferença do carro novo. Aduziu que após alguns dias recebeu ligação do proprietário da empresa SAN CAR VEÍCULOS, o qual informou que a documentação informando que a transferência da documentação do carro havia sido indeferida após vistoria realizada pelo DETRAN, em decorrência de adulteração no motor que não seria o original, possuindo numeração diferente da que constava da documentação do veículo. Em suas razões recursais, às fls. 150/168, a apelante asseverou o seguinte em sede preliminar o seguinte: ilegitimidade ativa; ilegitimidade passiva. No mérito: a desídia do órgão estatal, tendo em vista a inobservância da atualização cadastral do veículo com o novo número do motor substituído e não da recorrente; que não ocasionou lesão à esfera patrimonial e moral da parte recorrida; e inexistência de dano moral. Alternativamente pleiteou a redução do dano moral para R$ 2.000,00; minoração dos honorários fixados pelo Juízo de piso; o prequestionamento das matérias ventiladas no recurso. A apelação foi recebida em seu duplo efeito (fl. 176). Não foi apresentada Contrarrazões (fls. 177/181).   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 190).   Vieram-me conclusos os autos.   É o relatório.  DECIDO.  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Primeiramente, quanto às preliminares suscitadas, entendo que não assiste razão à recorrente. A legitimidade ativa da requerente se constata quando da verificação da nota fiscal de fl. 15 dos autos, que atesta de forma notória que foi a adquirente do veículo em exame estando na posse deste, razão pela deve ser afastada a alegada legitimidade ativa. Quanto à arguição de ilegitimidade passiva, sob a justificativa de que o Detran foi o responsável pelos supostos prejuízos causados à requerente, também não deve ser acolhida, uma vez que a aferição de responsabilidade configura evidente análise de mérito da demanda, necessitando estudo das provas carreadas aos autos, o que não se coaduna com a natureza das preliminares, razão pela qual ser inviável o acolhimento desta preliminar.    DO MÉRITO.  Após folhear os autos, observo que se está diante de típico caso de vício de produto, especificamente a irregularidade do número do motor do veículo adquirido pela demandante da ora apelante. Considerando a legislação consumerista aplicável ao caso em tela, destaco que a troca do motor sem a devida regularização exigida pela legislação pátria, caracteriza vício oculto, cujo prazo decadencial inicia do momento que ficar evidenciado o defeito (art. 26, § 3º do CDC), o que no caso em tela se verificou a partir da ciência de que não seria possível realizar a transferência do veículo para terceiros em função de o DETRAN constatar que o motor contida no veículo não correspondia àquele constante nos registros do veículo, conforme se observa da leitura das fls. 19/20 dos autos. Nesse contexto, inviável se falar em decadência, pois é notório que após a ciência do vício, a requerente exigiu providências da requerida.  Adentrando propriamente ao mérito, como cerne da demanda cabe aferir a quem deve ser atribuída a responsabilidade pelos fatos narrados na exordial. No caso em tela, resta incontroverso que a requerente adquiriu o automóvel da requerida, conforme nota fiscal em anexo (fl. 15) que comprova a compra e venda realizada, ao passo que após a celebração do contrato recebeu a documentação do veículo em seu nome conforme se verifica do acervo probatório. Também é incontroverso que quando realizado o laudo de fl. 22, ficou constatado que a numeração do motor não era compatível com a constante na base de dados do DENATRAN, qual seja: 7U*0099827 do motor original. Além disso, em vários momentos da marcha processual a recorrente afirmou que foi a responsável pela realização da troca do motor, inclusive quando da oitiva do preposto em audiência.  Diante da realidade exposta, entendo que não assiste razão a recorrente. Isso porque na condição de empresa comercializadora de veículos, em consonância com os princípios da boa-fé e equidade (art. 51, IV da CDC), deveria tomar todas as medidas necessárias a resguardar o produto de eventuais vícios que pudessem atingir o bem, sendo incabível a hipótese de afastar sua responsabilidade atribuindo a terceiro que sequer faz parte do processo. Nesse sentido destaco que em momento algum a recorrente pleiteou a participação do DETRAN para integrar a lide.    Destaco, ainda, que quando da transferência da titularidade da propriedade do veículo a requerida poderia ter informado ao departamento de trânsito bem como à compradora a mencionada troca no motor, o que não aconteceu, afrontando direito básico do consumidor, qual seja: ¿a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem¿ (CDC, inciso III do artigo 6º). Nesse sentido destaco que a declaração de fl. 117 informando a numeração do motor do veículo, datada de 15.08.2012 teria relevante valor probatório se tivesse sido apresentada quando da vistoria realizada anteriormente ao recebimento do veículo pela autora, procedendo ao registro da substituição do motor junto ao órgão de trânsito, o que não ocorreu. Assim, vislumbro que a ré não desincumbiu da obrigação de apresentar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da demandante (art. 333, II do CPC), o que enseja o não provimento do recurso. Ato contínuo, destaco que se demonstrou evidente o constrangimento moral sofrido pela requerente, à medida que foi surpreendida com a notícia de que estaria com motor supostamente fraudado, impedindo que realizasse a venda do automóvel, estando sujeita a eventuais penalidades administrativas por ter circulado por anos com veículo irregular, assim como o constrangimento sofrido com o tratamento dado pela requerida quando tentou a resolução do imbróglio. Tal contexto certamente alterou o cotidiano da consumidora que tentou por diversas vezes resolver a questão, de modo que da realidade exposta não se pode concluir como mero dissabor sofrido, mas sim fato ensejado de indenização por danos morais, conforme requerido.  Relevante destacar que quando o consumidor adquire o produto em uma empresa que goza de reputação no mercado imagina que o bem entregue irá propiciar o uso e livre disposição, porém, no caso em exame, a troca do motor sem sua ciência gerou grande transtorno quando da sua transferência, caindo por terra a inicial imagem de cooperação e boa fé que tinha em relação à empresa recorrente. Nesse sentido destaco o seguinte julgado: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. MOTOR  SUBSTITUÍDO. LEGITIMIDADE ATIVA. INFORMAÇÃO OMITIDA. REGISTRO NÃO FORMALIZADO NO DETRAN. ILÍCITO CONFIGURADO. PROVA DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. I - Possui legitimidade para a propositura da ação de indenização por danos materiais e morais aquele que se diz lesado por ato imputado à parte adversa (Teoria da Asserção). II - Violado o dever de informação ao consumidor (CDC, inciso III, do artigo 6º), bem assim descumprida a obrigação de registrar a substituição do motor do veículo no órgão de trânsito, resta configurado o ilícito civil. (...) IV - A venda de veículo usado com motor substituído por concessionária renomada no mercado sem a devida informação ao consumidor adquirente enseja o dano moral por configurar desrespeito à pessoa, que nutre justa expectativa quanto à cooperação e a boa-fé no cumprimento e na transparência do negócio com ela celebrado. Na espécie, importante considerar o caráter dissuasório, aplicando-se a responsabilidade civil com o intento de evitar a reiteração da prática de condutas semelhantes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO. APELACAO CIVEL. 259704-58.2012.8.09.0051. Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO. DJ 14/08/2014)¿. AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - MOTOR COM NUMERAÇÃO ADULTERADA - IMPOSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO - NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR OU SEU BLOCO - INAPLICÁVEL A NORMA DO ART. 445 DO CC - ART. 186 E 927 DO CC - CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - DANO MATERIAL A SER ARBITRADO - COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL ELEITA EM R$ 3.000,00 - APELAÇÃO PROVIDA. I- Confirmado que a ré alienou veículo com vício oculto (motor com numeração adulterada), sendo necessária a substituição do bloco do motor para que seja regularizado, pertinente a condenação da ré a suportar os gastos necessários a tal procedimento; II- Não podendo o autor usufruir do veículo adquirido junto à ré, ante a impossibilidade de seu licenciamento, desinteressando-se esta em solucionar o impasse, de rigor o reconhecimento da ocorrência de dano imaterial; III- Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a compensação pelo dano moral em R$ 3.000,00 (TJ-SP - APL: 00058561420118260404 SP 0005856-14.2011.8.26.0404, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 25/08/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2015)   Ademais, importante destacar que se está diante de responsabilidade objetiva, independente a existência de culpa (art. 18 do CDC): ¿Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.¿ Plenamente aplicável o dispositivo ao caso à medida que a troca do motor sem o registro da substituição junto ao órgão responsável tornou o bem impróprio ou inadequado ao uso. Por fim, à luz da realidade fático e do direito aplicado ao caso, entendo cabível e razoável a indenização estabelecida pelo Juízo de primeiro grau, considerando a conduta imputada, as consequências advindas e o porte econômico das partes. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput do CPC, conheço da apelação e nego-lhe seguimento por ser manifestamente improcedente e contrária a jurisprudência pátria nos termos e limites da fundamentação lançada, inclusive para fins de prequestionamento, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.      P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. Belém (PA), 23 de março de 2016.   Desembargadora DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01094346-84, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-28, Publicado em 2016-03-28)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002616-25.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ANTHONY LOPES ROCHA AGRAVADO: BANCO BRADESCO CONSÓRCIO LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. - O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. A Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. - A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. - Mesmo diante da relativização da Súmula nº 06 do TJE/PA, merece o agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50. - AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANTHONY LOPES ROCHA, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Rondon do Pará, nos autos da Ação Ordinária de Restituição com pedido de danos morais nº. 0031386-21.2015.8.14.0046, ajuizada em face do BANCO BRADESCO CONSÓRCIO LTDA, lavrada nos seguintes termos: ¿Vistos etc. Indefiro o pedido de justiça gratuita, vez que não é o requerente beneficiário da lei 1.060/50, mormente em face do objeto reivindicado nos autos, além do que é cediço que o autor dispõe de boa condição financeira. Assim sendo, determino o recolhimento das custas processuais em 10 dias. Escoado o prazo, autos conclusos.¿               Em suas razões recursais (fls. 02/10), o agravante sustenta que a decisão merece reforma, sobretudo porque encontra-se em situação econômica difícil, e por bastar a simples afirmação de necessidade para que o benefício da assistência judiciária gratuita seja deferido ao agravante.               Em conclusão, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e que, ao final, lhe seja dado provimento com a consequente reforma da decisão recorrida.               É o relatório.               Decido.               Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito.               Cinge-se a questão na possibilidade de se deferir ou não assistência judiciária gratuita em casos onde não restar configurada a condição de miserabilidade da parte.               Sabe-se que a concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça. O cidadão não pode ser desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário por ponderar que os recursos gastos para cumprir esse desiderato poderão comprometer seu patrimônio e seu orçamento doméstico.               Como é cediço, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de não pode arcar com as despesas judiciais, sem com isso, afetar o sustento da própria família, segundo o artigo 4º da Lei n. 1.060, de 05.02.50 e artigo 1º da Lei n. 7.115, de 29.9.1983.               Ademais, a simples declaração de pobreza, gera a presunção juris tantum, ou seja, a parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, postular a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (Lei nº 1.060/50, art. 7º), sendo mais uma razão para que o indeferimento da justiça gratuita não prospere.               Assim, constata-se pelos argumentos expendidos pelo agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido.               Deste modo, entendo que imputar ao agravante o ônus de pagar as custas processuais, neste momento, poderá lhe causar dano de grave e difícil reparação, pois poderá comprometer parte da sua renda.               Neste sentido, os julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda atual inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar o deferimento, pelo menos por ora, do beneplácito. Recurso provido de plano por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70050420983, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prova de que os rendimentos mensais são inferiores ao limite considerado razoável para a concessão do benefício. 2. No caso, percebendo o agravante renda mensal inferior a 10 salários-mínimos vigentes, afigura-se adequada a concessão da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050436781, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, esta Corte tem admitido como prova da necessidade o rendimento mensal inferior a dez salários mínimos. Caso em que o rendimento mensal bruto da parte adéqua-se a tal valor. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557. §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049801079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/07/2012)               Por derradeiro, cumpre esclarecer que mesmo entendendo que o conteúdo da súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão deste benefício exige tão somente a simples afirmação da parte, deve ser relativizado, mormente por entender que a análise deve ser feita casuisticamente, sopesando-se as circunstâncias do caso concreto e situação socioeconômica da parte. No caso em concreto não visualizo nenhum impeditivo de aplicação da referida súmula.               Acerca do tema, tem-se o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTICA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALARIOS MÍNIMOS. CRITERIO SUBJETIVO NAO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciaria gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração liquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.            Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base no art. 557, §1º-A do CPC, e reformo a decisão interlocutória para garantir a parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei nº 1060/50.            Comunique-se ao juízo a quo.            P.R.I.            Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            Belém, 10 de março de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00900268-27, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-28, Publicado em 2016-03-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, devidamente representado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC/73, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara que, nos autos da ação de busca e apreensão nº 0138779-45.2015.814.0065 ajuizado contra o agravado DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS, deferiu a liminar de busca e apreensão em favor do banco nos seguintes termos (fls. 52-54): (...) Dessa forma, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, determinando a expediç¿o de mandado de busca e apreens¿o e citaç¿o. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias: 1.     Pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial ou, no mesmo prazo, requerer a purgaç¿o da mora para pagamento da dívida vencida nos seguintes termos: 2.     As prestaç¿es corrigidas monetariamente pelo índice pactuado; 3.     Juros de mora à base de 1% por mês de atraso, vedada a capitalizaç¿o mensal; 4.     Multa de 2% do valor da prestaç¿o, nos termos do § 1o do art. 52 do CDC; 5.     Custas processuais antecipadas pelo acionante; 6.     Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor do débito (soma dos valores encontrados em funç¿o das operaç¿es relativas aos itens anteriores); 7.     N¿o cumulaç¿o de comiss¿o de permanência com correç¿o monetária (Súmula 30 STJ). Optando o devedor pela purgaç¿o da mora, à luz do princípio da cooperaç¿o, este deverá apresentar os seus cálculos em petiç¿o, requerendo a expediç¿o da guia de depósito ao(à) Diretor(a) de Secretaria. Comprovado o depósito, deve a parte demandante ser intimada a se manifestar a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante ato ordinatório. Optando o devedor pelo pagamento da integralidade da dívida, o bem será restituído ao devedor livre de ônus. Caso faça a opç¿o pela purgaç¿o da mora, permanecerá o ônus da alienaç¿o fiduciária em garantia. Ou ainda, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado verdadeiro o alegado pela autora. (art. 285 e 319 do CPC). Publique-se e Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada como mandado, conforme Provimento n. 003/2009-CJRMB. Xinguara/PA, 23 de fevereiro de 2016. ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito Substituto             Em suas razões recursais de fls. 02-07, o agravante defendeu a reforma da decisão agravada, porque [1] a purgação da mora, em sede de ação de busca e apreensão, reclama o pagamento integral da dívida; [2] impossibilidade do juízo a quo declarar, de ofício, sem que houvesse pedido expresso, nulidade da cláusula contratual nº 5, da cédula de crédito bancário em apreço, ao ter decidido que as prestações das dívidas vencidas seriam corrigidas monetariamente pelo índice pactuado, juros de mora de 1% ao mês, vedada capitalização mensal e multa de 2% do valor da prestação em descompasso com o que fora pactuado.                           Juntou aos autos documentos de fls. 08-58.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu recurso para que fosse afastada a alteração, de ofício, da mencionada cláusula contratual e que, uma vez executada a liminar, seja o agravado intimado a pagar a dívida em sua integralidade, liberando assim o gravame que incide sobre o veículo financiado (purgação da mora).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 59).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 60v).             É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC/73.            O provimento judicial em questão foi claro no sentido de que a purgação da mora se daria mediante o pagamento das parcelas vencidas e não pagas (¿purgação da mora para pagamento da dívida vencida¿), e não da integralidade da dívida.            O agravante alegou que era necessário o pagamento integral da dívida para purgação da mora.            Razão lhe assiste.            Nos termos da redação do artigo 3º, §2º, do DL911/69, o devedor fiduciante poderá, em até cinco dias após a execução da medida liminar expropriatória, ¿pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus¿.                         Dito entendimento foi recentemente sedimentado pelo egrégio STJ, nos autos do REsp n.º1.418.593/MS, julgado pelo rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil: ¿Nos contratos privados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária¿.            O segundo ponto alvo do presente recurso do agravante diz respeito à impossibilidade do juízo a quo declarar, de ofício, sem que houvesse pedido expresso, nulidade da cláusula contratual nº 5, da cédula de crédito bancário em apreço.            Razão lhe assiste.            É vedado a revisão, de ofício, acerca de eventuais abusividades contratuais, nos termos da Súmula nº 381, do egrégio Superior Tribunal de Justiça: ¿Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas¿.            Essa posição, aliás, fora sedimentada no julgamento do REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009, sob a sistemática dos recursos repetitivos, restando assim ementado na parte que interessa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...) ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão.            Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A, do CPC/73 e de tudo mais que nos autos consta, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para [a] afastar a alteração, de ofício, realizada sobre cláusula contratual nº 5 da cédula de crédito bancário em apreço, permanecendo até decisão posterior judicial, sua redação original como encartada nos autos e contratada entre as partes, e [b] determinar que, para purgação da mora, seja paga a integralidade a dívida, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.C.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Certificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal.             Belém (PA), 22 de março de 2016. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.01083290-78, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-28, Publicado em 2016-03-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0011119-56.2012.814.0006 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: MARIA DAS DORES GOMES DA SILVA  AGRAVADO: BRADESCO AUTO-RE SEGUROS S.A E SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S.A          MARIA DAS DORES GOMES DA SILVA, inconformada com a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial (fls. 371/372), interpôs AGRAVO REGIMENTAL, visando destrancar o aludido recurso.          É o sucinto relatório. Passo a decidir.           O presente agravo é incognoscível.          A teor do art. 1.042 do Código de Processo Civil/2015, cabe AGRAVO contra a decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando a decisão fundar-se na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, porque nessa hipótese cabe Agravo interno, por força do art. 1.030, §2º do mesmo diploma legal.         Com efeito, o novel CPC/2015 disciplinou os precedentes construídos pelos Tribunais Superiores, especialmente, os julgados pelo Plenário do STF no AI 760358 QO/SE e pela Corte Especial do STJ na Questão de Ordem no AG 1.154.599/SP, ao prever expressamente o recurso cabível para cada decisão realizada em sede de admissibilidade de recurso extraordinário e especial, obstaculizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por configurar erro grosseiro a interposição do recurso indevido.          Nesse sentido reverbera a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. O agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC é cabível apenas na hipótese de não-admissão, na origem, de recurso especial ou extraordinário interposto. 2. Na hipótese, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, por se configurar erro grosseiro. 3. Agravo não conhecido. (PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.436.230-SP, 3ª TURMA DO STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Dje 15/08/2014)          Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo regimental.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém(PA), 30/06/2016.          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES  Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará C.A. (2016.02630087-70, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-07, Publicado em 2016-07-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________ PROCESSO Nº 20143027139-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CARLITO DOS REIS POMPEU RECORRIDO: BANCO ITAUCARDO S.A.       Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por CARLITO DOS REIS POMPEU, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão consubstanciada no v. acórdão de nº 153.327.       Beneficiário da justiça gratuita, sendo o pedido pleiteado e deferido às fls. 27 e 55.               As contrarrazões foram apresentadas às fls.181/912. É o breve relatório. Decido.               Apesar das arguições do recorrente, é necessário esclarecer que o recurso especial não merece seguimento em virtude do descumprimento de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, o da tempestividade.               Com efeito, compulsando os autos observo que o acórdão fora publicado no Diário de Justiça do dia 12/11/15 - quinta-feira (fl.171), sendo, portanto, o termo inicial da contagem recursal o dia 13/11/15 - sexta-feira (1º dia) transcorrendo até 27/11/15 - sexta- feira (15º dia), todavia, o recurso especial somente foi interposto no dia 30/11/15 - segunda-feira (fl. 172), ou seja, fora do prazo de 15 dias estipulado no artigo 508 do Código de Processo Civil e artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.038/90, restando comprovada a sua extemporaneidade. Ilustrativamente: ¿PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES FIRMADAS POR PROCURADOR SEM MANDATO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 dias nos termos do art. 508 do CPC. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 597.267/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015).¿ Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 17/03/2016     Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará MG            Página | (2016.01073222-18, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-28, Publicado em 2016-03-28)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da Ação Ordinária de Responsabilidade Securitária (Processo nº 0005258-53.2010.814.0006), promovida por JOSÉ MARIA FERREIRA PAIVA e OUTROS, em face de SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A, que inadmitiu o ingresso da CEF na lide, in verbis (fl.109): DECISÃO Após prolatada a sentença, a Caixa Econômica Federal apresentou petição requerendo o ingresso na demanda e a consequente remessa à Justiça Federal. Em fl. 526, o magistrado indeferiu o pedido. Via embargos de declaração (fls. 703-705), requereu a modificação dos efeitos da decisão, arguindo que ainda não havia ocorrido o trânsito em julgado da sentença, o que poderia implicar em prejuízos à União. Postulou a modificação da decisão para que sejam reconhecidas as questões suscitadas e a remessa à Justiça Federal. É o relato necessário. Decido. Com efeito, ao analisar o recurso manejado pela interessada, compreendo que, sob nenhuma hipótese, assiste-lhe razão. Não há razões para reapreciar a decisão fustigada. Efetivamente, o inconformismo da embargante não obedece aos requisitos exigidos à propositura do recurso. O art. 535 do CPC dispõe literalmente que caberão embargos de declaração quando a sentença (ou acórdão) padecer de obscuridade, contradição ou omissão. Todavia, nenhuma das situações apresentadas pela embargante se enquadra em tais hipóteses. Quanto à análise do pedido, não cabe a este magistrado anular a sentença anteriormente prolatada. Tal feito só deve ser realizado pelo Tribunal de Justiça, por meio do recurso adequado. Em que pese não tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão, a análise referente à remessa, e a consequente anulação da sentença, só pode ser feita, no momento, pela instância superior. Por isso, tais temas deverão se apreciados, se for o caso, em sede de apelação, pois não cabem na estreita via dos embargos de declaração. Esse entendimento tem sido reiterado pelo STJ, tendo como exemplo eloquente o aresto cuja ementa é abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. CONVALIDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS EFETUADA PELO CONTRIBUINTE UNILATERALMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA). 1.     O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. (...) (EDcl no REsp 1124537/SP. Rel. Min. Luiz Fux S1 - Primeira Seção. DJ 12/05/2010 / DJe 21/05/2010). Consoante as razões precedentes, rejeito os embargos de declaração e mantenho integralmente a decisão atacada. Intimar as partes. Em suas razões (fls.05/), argui a agravante que o agravo de instrumento interposto pretende a reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo que indeferiu o pedido de inclusão da CAIXA na lide em face de recente orientação do STJ, Súmula 150, que estabelece que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da Caixa. Asseverou que, não cabe ao Juiz Estadual apreciar o pedido da CAIXA de ingressão na lide, pois apenas ao Juiz Federal caberá essa análise, não cabendo ´mitigação´, especialmente pelo fato de não se tratar apenas de um Enunciado, mas de uma norma Constitucional. Aduziu que o magistrado de piso adotou como pressuposto de sua decisão de indeferimento o ingresso da Caixa na lide o fato de já haver sido proferida sentença no feito. Contudo, esta não transitou em julgado. Assim, havendo possibilidade de reforma por este Tribunal. Afirmou que o Juízo a quo partiu de uma premissa correta (de que a possibilidade de prejuízo ao FCVS justificaria o ingresso da CAIXA na lide), mas adotou uma segundo premissa incorreta (de que, no caso concreto, tal risco de prejuízo não mais existiria), para concluir, equivocadamente, pelo indeferimento do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal. Diante disso, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sendo necessária a interposição do presente agravo. Pontuou que é a parte legítima na demanda, na qualidade de representante do FCVS e, consequentemente, seja o feito remetido à Justiça Federal, a teor do art. 109 da CF88 e Súmula 150 do STJ. Requereu, nos termos do disposto nos artigos 527, II e 558, caput, do CPC/1973, seja concedido efeito suspensivo ao presente agravo, dada iminência de lesão grave e de difícil reparação, emergente do eventual cumprimento da decisão agravada, na medida em que já tendo sido proferida sentença, se não admitindo o ingresso da Caixa na lide, transitará em julgado tal decisão e, acaso reformada a r. sentença por esse E. Tribunal, esta empresa pública não poderá atuar no feito para defesa dos interesses do FCVS em reação aos autores que possuem apólice pública vinculada ao Ramo 66 e eventuais fastos despendidos pela SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A serão repassados ao FCVS. Postulou, ao final, pelo provimento do recurso, para que reforma integral do decisum. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Inicialmente, esclareço que nos termos do Enunciado Administrativo nº 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.   Nesta esteira, o recurso comporta julgamento imediato, nos termos do disposto no art. 522 do CPC/73, que assim dispõe: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (grifo nosso)   Portanto, o legislador determinou a regra de que todos os agravos interpostos fossem na forma retida, sendo exceção o de instrumento, cabível somente nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima transcrito: decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que ela é recebida. Compulsando os autos, evidencia-se que o pleito do agravante não se reveste das formalidades essenciais que permitem a interposição do agravo na modalidade de instrumento, uma vez que, consta dos autos que a pretensão dos autores, ora agravados, encontra-se atingida pela prescrição, fato este reconhecido pelo magistrado de piso em sentença, datada de 30/09/2011 (fl.76v). Diante disso, in casu, não vislumbro a presença de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, na medida em que, além da sentença ser favorável a si, esta pode ser objeto de recurso de apelação, pelo terceiro prejudicado, consoante o disposto no art. 499 do CPC/73 e no art. 996 do CPC/2015.   Tal circunstância, somada à ausência de suficiente demonstração do perigo de dano grave pela recorrente, só vem a corroborar a inadequação da tramitação do presente inconformismo pela via instrumental, porquanto inexistente situação de urgência que assim o justifique. Portanto, ausente hipótese legal de tramitação do agravo na modalidade instrumental, a sua conversão para a forma retida é medida que se impõe, conforme estabelecem os artigos 522, caput, e 527, II, do CPC/1973. Desta feita, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil/1973, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO. Remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando a presente decisão. P.R.I.   Belém (PA), 22 de março de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01084919-41, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-24, Publicado em 2016-03-24)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BOLONHA INCORPORADORA LTDA, devidamente representada por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC, contra decisão prolatada pelo douto juízo da 4ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS nº 0016.141-78.2015.814.0301, ajuizada pelos recorridos contra os Agravantes.            O Juízo de primeiro grau concedeu tutela antecipada em favor da Autora deferindo o pedido de pagamento de alugueis em virtude do atraso na entrega do imóvel pela Construtora no valor correspondente a 0,6% do valor do contrato, a partir de agosto de 2014; e que a correção monetária do saldo devedor se realizasse pelo IPCA.            O recurso de Agravo de Instrumento expõe que a Autora comprou um imóvel da construtora agravante, com data prevista para a entrega da obra em novembro de 2013, com prorrogação contratual de 180 dias. Alega que o contrato prevê que a correção monetária dar-se-á pelo INCC- Índice Nacional da Construção Civil- devendo prevalecer a norma contratual pactuada. Alega ainda a impossibilidade de condenar em lucros cessantes porque a autora não desenvolve nenhuma atividade econômica com imóveis, pois é Juíza Federal e não corretora de imóveis, não cabendo receber danos emergentes.            Requer ainda que, caso não seja este o entendimento que o Tribunal de Justiça fixe o percentual de 0,6% sobre o valor efetivamente pago do imóvel -R$ 233.282,65 (duzentos e trinta e três mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) e não sobre o valor contratual - R$ 803.855,65 (oitocentos e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), readequando o valor do aluguel para R$ 1.399,70 (mil trezentos e noventa e nove reais e setenta centavos).            Não houve apresentação de contrarrazões.            É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento monocrático na forma do art. 557, do CPC.             1.LUCROS CESSANTES        No que se refere a afirmação de que não é cabível a condenação em lucros cessantes verifico que essas razões não merecem prosperar considerando que o simples fato da Autora não poder dispor de um bem que comprou e aguardava sua entrega na data contratada já perfaz um dano material, evidenciando a existência dos requisitos autorizadores para a concessão pedido.      É devida a reparação de danos materiais, a título de danos emergentes, quando o consumidor se encontra obrigado a arcar com os pagamentos de aluguel de imóvel ou não pode alugar seu imóvel, em virtude do atraso na entrega da obra.      Nos termos dos mais recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, há presunção relativa do prejuízo do promitente comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo vendedor, devendo este último fazer prova de que não existe mora contratual, o que não foi verificado no caso em comento.      Nesse sentido o STJ firmou o mesmo entendimento, conforme podemos verificar no seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA -LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA- IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que amora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1202506 RJ 2010/0123862-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 07/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2012)             O Juízo de primeiro grau acertadamente determinou o pagamento de alugueis tendo como base o valor contratual, e a decisão encontra-se condizente com o entendimento jurisprudencial, permeando na média de mercado, cuja variação encontra-se entre 0,5% e 1% sobre o valor do imóvel.             Neste entendimento é a jurisprudência de nosso Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU OBRIGAÇÃO DE PAGAR. LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PERCENTUAL DE 1% DO VALOR DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DE MERCADO RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE MULTA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO CABÍVEL SOMENTE EM CASOS DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2015.04246944-33, 153.178, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, publicado em 2015-11-11)             2. DA CORREÇÃO MONETÁRIA            A jurisprudência pátria entende que deve ser mantido o equilíbrio contratual durante o período do atraso na entrega da obra, corrigindo o saldo devedor com o IPCA - índice de preços do Consumidor, ou outro índice que seja menos prejudicial ao consumidor, que pode ser o INCC. Em outras palavras, deve-se manter atualizado os valores dos insumos usados na obra, conforme se observa da decisão do STJ: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014)            Não há notícia nos autos acerca do descumprimento das cláusulas contratuais por parte da consumidora. Ao revés, observa-se pelos documentos que houve o devido cumprimento da avença pactuada, o que, inclusive, sequer é questionado.            Ademais, observo ainda que as construtoras costumam convencionar a entrega das chaves ao financiamento da parcela final, não restando nenhuma possibilidade do consumidor ser a parte inadimplente ao final do contrato cumprido.            O mesmo já não se pode afirmar com relação a agravante, diante do evidente atraso na obra do empreendimento.   Ante o exposto, com base no art. 557 § 1º do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. P.R.I. C.            Belém (PA), 21 de março de 2016. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.01055074-45, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA N° 0003260-65.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: PAULO KEVEN KARVALHO DE ALMEIDA E OUTROS ADVOGADO (A): NAYANE SILVEIRA AGUIAR FARIAS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ PESSSOA JURÍDICA: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido Liminar, manejado por PAULO KEVEN KARVALHO DE ALMEIDA E OUTROS, contra ato omissivo do Exmo. Sr. Governador do Estado do Pará, ora impetrado, o qual, deixou de atender ao pedido dos impetrantes de concessão de gratificações, indenizações e vantagens, estabelecidas pela Lei Ordinária Estadual 8.342/2016. Em breve síntese, narram os impetrantes que a Lei Estadual nº 8.342/2016, publicada em 18 de janeiro de 2016, dispõe que os integrantes do Curso de Formação de Oficiais, possuem direito de receber além do soldo, as gratificações, indenizações e demais vantagens previstas na legislação em vigor. Diante disso, aduzem que requereram administrativamente o pagamento das parcelas a que fazem jus em razão da expressa previsão contida na citada Lei Estadual, mas que, até o momento não obtiveram resposta da autoridade apontada como coatora. É o relatório. Passo a decidir sobre o pedido liminar. Consoante especifica a Constituição Federal (artigo 5º, LXIX), o Mandado de Segurança é a ação civil de rito especial para o qual qualquer pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem por habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Assim, além dos pressupostos processuais e das condições da ação exigíveis em qualquer procedimento, constitui pressuposto específico da ação constitucional a liquidez e certeza do direito que se procura proteger. Desta forma, só se reconhece como líquido e certo o direito emanado de fato extreme de dúvida e posto à mostra desde logo, mediante documental inicial. No caso em questão, verifico que o objeto do presente mandado de segurança consiste na concessão de gratificações, indenizações e demais vantagens previstas na legislação em vigor, aos militares integrantes do curso de formação de oficiais da Polícia Militar do Estado do Pará. Com efeito, a pretensão dos impetrantes resulta no aumento de vantagem de natureza pecuniária, o que é vedado o seu deferimento em sede de liminar pela legislação processual civil nos termos do artigo 7º § 2ª da Lei nº 12.016/09, o qual transcrevo: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. [...] 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Ante o exposto, diante da expressa vedação legal, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR requerido na peça de ingresso, consoante fundamentação exposta até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. Notifique-se a autoridade tida como coatora, requisitando informações no decêndio legal nos termos do artigo 7º, I da Lei n° 12.016/09, enviando-lhe a 2ª via da Inicial apresentada com as cópias dos documentos. Nos termos do art. 7º, VII da Lei 12.016/09, dê ciência do feito ao ESTADO DO PARÁ através de sua dd. Procuradoria com endereço a Rua dos Tamoios, 1671 CEP: 66.025-540, Batista Campos- Belém, para, querendo, ingresse na lide. Após, dê-se vista a Douta Procuradoria de Justiça nos termos do artigo 12 da Lei nª 12.016/2009. P.R.I Cumpra-se. À Secretaria para as devidas providencias. Belém, (PA), 17 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00997149-93, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.007959-6 COMARCA DE ORIGEM: CAPITÃO POÇO APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ADVOGADO (A): MARÍLIA DIAS ANDRADE ADVOGADO (A): LUANA SILVA SANTOS APELADO: ALBERTINO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO (A): JEDYANE COSTA DE SOUZA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO PARA A INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEBILIDADE E DEFORMIDADE PERMANENTE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI 6.194/74. SÚMULA 474 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de provas quando a parte não se insurge contra a decisão no momento oportuno. Considerando que agravo retido a este respeito foi interposto intempestivamente, resta preclusa a impugnação da recorrente neste aspecto. 2. Acerca da invalidez permanente, foi realizado exame de corpo de delito, cujo laudo acostado às fls. 14 ficou comprovada a debilidade e a deformidade permanente membro inferior esquerdo. 3. Assim, o apelado faz jus ao recebimento de 70% do valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei 6.194/74, conforme § 1º, I do mesmo dispositivo legal e anexo incluído pela Lei 11.945/09. 4. Não tendo a apelante produzido provas acerca do alegado grau de invalidez a menor, descabe a pretensa aplicação do percentual de 50% sobre o valor devido.  5. Estando constatado que o pagamento na via administrativa foi feito a menor do que estabelece a Lei 6.194/74, faz jus o apelado ao recebimento tão somente da diferença entre o valor pago e o valor devido de acordo com o estabelecido na referida Lei. 6. Em se tratando de pagamento da diferença do seguro, a correção monetária deve incidir a partir do pagamento feito a menor administrativamente. Precedentes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, visando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da Vara única da Comarca de Capitão Poço que, nos autos da Ação de Cobrança de Diferença de Seguro DPVAT, proposta por ALBERTINO OLIVEIRA DE SOUZA, julgou procedentes os pedidos contidos na peça de ingresso. Na origem, o autor narrou em sua peça de ingresso que foi vítima de acidente de trânsito no dia 04/08/2009, o que ocasionou a perda de seu membro inferior esquerdo, conforme boletim de ocorrência policial e laudo médico e do IML que carreou aos autos (fls.12/14 e 18/19). Informou que a despeito de ter sido constatada a incapacidade permanente das funções do membro inferior esquerdo, a requerida/apelante efetuou somente o pagamento da quantia de R$ 4.725,00, ao passo que entende fazer jus ao recebimento de R$ 13.500,00, conforme estabelecido na Lei 6.194/74, pelo que requereu a diferença do valor que entende lhe ser devido a título de indenização do seguro DPVAT. Contestação apresentada pela requerida às fls. 39/53, sustentando preliminarmente a inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir; no mérito, pugnou pela improcedência da ação e requereu a realização de perícia médica judicial para atestar o grau de invalidez do autor/apelado.  O Juízo de piso julgou a ação procedente nos seguintes termos: ¿Vistos, etc. Albertino Oliveira de Souza, qualificada na inicial, propôs a presente Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em face de Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, pessoa jurídica já devidamente qualificada. Alega que foi vitimado de acidente de transito no ano de 2009 e teria amputado sua perna esquerda na altura da coxa. De forma administrativa recebeu R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte cinco reais) Requer a procedência da ação para o recebimento da diferença seguro DPVAT não pago pela parte ré. Juntou documentos às fls. 07/17. As partes compareceram à Audiência de Conciliação, contudo, não se compuseram amigavelmente. Às fls. foi apresentada contestação em que a reclamada afirma não haver interesse processual da parte autora, pois já teria pagamento administrativo, alegando ainda necessidade de prova pericial, ausência de documentos obrigatórios, bem como acerca do limite máximo indenizável nesses casos, discutindo ainda sobre honorários advocatícios e incidência de jutos e correção. Requer, por fim, a total improcedência da ação. Colacionou os documentos de fls. Relatado. Decido. Passo a análise da única preliminar - Interesse de Agir, visto que as demais preliminares serão analisadas no mérito, pois de preliminares não cuidam. Observo que o pedido do autor é cabível, pois é incontroverso que houve o pagamento administrativo da indenização, porém, este recebimento de valores não implica em renúncia do restante que eventualmente possa lhe ser devido e não retira a possibilidade da demandante que recebeu valor a menor de reivindicar em juízo a sua complementação, já que a quitação dada se restringe ao valor efetivamente recebido. Este é o entendimento pacífico de nossos Tribunais, pelo que trago à baila um recente julgado proferido pelo E. Tribunal de Alçada do Paraná: SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - RECIBO DANDO PLENA QUITAÇÃO - VALOR ARBITRADO EM 40 VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA - LEI Nº 6.194/74 - INDENIZAÇÃO PAGA A MENOR - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DIFERENÇA EM AÇÃO JUDICIAL - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI Nº 6.194/74 NÃO REVOGADA PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS PARCIAIS-HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDAMENTE FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - O fato de ter as beneficiárias assinado o recibo e dado quitação no ato de receber a quantia determinada pela seguradora, não lhe retira o direito de buscar a percepção da diferença entre aquele montante e o valor integral da indenização prevista na Lei nº 6.194/74, no caso de morte do segurado. Recibo firmado que serve como quitação da quantia efetivamente paga, mas não do quantum devido. O estabelecimento do valor indenizatório em salários mínimos legalmente fixados não se confunde com qualquer índice de reajuste. Na indenização decorrente de seguro obrigatório de veículos automotores de vias terrestres, a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo. (TAPR - AC 0278934-8 - (227120) - Curitiba - 6ª C.Cív. - Relª Juíza Anny Mary Kuss - DJPR 04.02.2005) Ademais, dada a prevalência do princípio do amplo acesso ao Poder judiciário, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a busca pela solução dos interesses dos autores que se encontram controvertidos, deve ser alcançada pelo caminho da justiça, através do processo, que é o meio idôneo para a solução das lides. No mérito, o pleito da autora merece acolhimento. Outrossim, verifico também que a parte autora apresentou todos os documentos necessários à comprovação de seu eventual direito, e portanto, legítima se torna seu pleito, na medida do que foi aqui demonstrado. Às fls. 13/14 e 18, ficou demonstrado a amputação da perna esquerda da parte autora, e às fls. 12 demonstrada a ocorrência do acidente envolvendo veículo automotor. O autor confessa o recebimento administrativo do valor do seguro DPVAT de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte cinco reais) É sabido que provar in casu, significa a demonstração de fatos relevantes e pertinentes no processo como, também, o dano e o nexo de causalidade. Não restam dúvidas que, em relação ao caso, há demonstração do acidente, e da perda completa do membro inferior esquerdo do Sr. Albertino, ora autor em razão do mesmo. A Lei 6.174/74, a rigor do seu artigo 3º, determina que o pagamento do seguro DPVAT, em relação ao valor pretendido, é para e tão somente àquele que, por força de acidente automobilístico, venha a sofrer danos pessoais em caso de invalidez permanente e despesas de assistência médica em casos de meras lesões corporais. No caso em comento, analisando a prova documental careada aos autos pela autora, especialmente os documentos de fls. 13/14, vêse que está a afirmar que ocorreu perda completa da função do membro inferior esquerdo, causando certamente a invalidez permanente dessa estrutura indispensável à locomoção humana. Nesse sentido, o autor tem eventual direito ao recebimento, a título de reembolso, do valor integral do Seguro DPVAT, estabelecido na Lei 6.194/74. Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Em relação aos juros moratórios, se aplica o disposto no artigo 397, Código Civil, tendo que o seu termo inicial é contado a partir do momento em que foi constituída a mora, ante o inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Os juros legais são devidos, pois, a partir da citação, já que a mora deve ser entendida como o retardamento culposo da obrigação, e levando-se em conta que a reclamada só tomou conhecimento da sua obrigação de indenizar a parte remanescente do débito dos reclamantes com a sua citação para responder a presente ação, os juros de mora deverão incidir a partir desta data. No que tange a aplicação da correção monetária, a mesma deverá incidir a partir da data da realização do pagamento administrativo feita pela seguradora, de forma menor. Pelo exposto, rejeito a(s) preliminar(es) argüidas e no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela autora condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 8.775,00 (oito mil setecentos e setenta cinco reais) acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data da realização do pagamento administrativo e juros legais devidos a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que com fulcro no art. 20, §3° alienas a a c do CPC, arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Intimem-se via DJE. Transitada em julgado, arquive-se independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Capitão Poço, 26 de agosto de 2013. Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito Substituto¿ Em breve síntese, o apelante sustenta que deve ser reformada a sentença, aduzindo preliminarmente que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que foi indeferido o pedido de realização de perícia médica judicial para atestar o grau de invalidez do autor; no mérito pugna pela improcedência da ação sob o argumento que não foi demonstrada lesão mais grave do que a aferida administrativamente; reitera a necessidade de perícia médica para atestar o grau de invalidez; requer por fim, a incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 137). Não foram apresentadas contrarrazões conforme certidão de fls. 138. Manifestação do D. Representante do Ministério Público de 2º grau as fls. 145/144 em que informa que deixa de intervir por se tratar de direito meramente patrimonial.  É o relatório. D E C I D O. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise das razões recursais. Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA. Havendo preliminares, passo a analisa-las. A apelante alega que houve cerceamento de defesa em razão de o Juízo de piso ter indeferido a produção de provas ao não realizar perícia médica judicial com a finalidade de atestar o grau de invalidez do autor, pelo que entende houve violação ao princípio constitucional da ampla defesa. Em que pese as argumentações expostas pelo apelante acerca da preliminar em tela, entendo que resta preclusa esta alegação do apelante. Consta dos autos, que na audiência de instrução e julgamento realizada em 24.05.2012 fls. 93/verso, o Juízo a quo indeferiu a produção de prova pericial requerida pela requerida/apelante, tendo esta se mantido silente acerca do indeferimento da prova requerida. Somente em 05/06/2012, a requerida/apelante interpôs recurso de agravo retido, se insurgindo contra a decisão que indeferiu a prova pericial, contudo, o recurso é nitidamente intempestivo, por dois motivos. Primeiro porque não foi interposto no momento da decisão do magistrado na audiência de instrução e julgamento conforme disposto no art. 523, § 3º do CPC, segundo, ainda que se admitisse o protocolo posterior, a requerida não observou o prazo de 10 (dez) dias para interposição do agravo conforme previsto no art. 522, caput, primeira parte, do CPC, restando preclusa a insurgência da apelante quanto ao indeferimento de produção de prova nesta instância recursal. Por tais razões, rejeito a preliminar. Passo a análise do meritum causae. A controvérsia recursal cinge-se à correta mensuração do quantum devido ao apelado a título de indenização por invalidez permanente completa coberta pelo seguro obrigatório DPVAT. In casu, diante dos documentos constantes nos autos, bem como, do pagamento parcial da indenização do seguro pago pela apelante, é inconteste a ocorrência do acidente ocorrido em 04/08/2009, que ocasionou a amputação do membro inferior esquerdo do apelado, devendo-se aplicar ao caso a Lei nº 6.194/74, cuja determinação legal prescreve para a indenização a ser paga às vítimas de acidente de trânsito, a exigência de aferição do grau de invalidez, estipulando-se, a partir daí, caráter proporcional e progressivo do valor do seguro obrigatório. Nesse sentido, a Súmula 474 do STJ dispõe: ¿Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez¿ Assim, estando constatado que em decorrência do acidente, o apelado teve a amputação do membro inferior esquerdo, implicando na debilidade permanente deste membro - Laudo do IML à fl. 14, deve o valor da indenização ser adequado ao que estabelece a legislação aplicável ao caso. Nesse sentido, o pagamento do seguro DPVAT deve ocorrer de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei nº 6.194/74, cuja redação foi alterada pelas Leis nº 11.482/2007 e Lei nº 11.945/09, nos termos do artigo 3º, caput, I, II e III, §§§1º, 2º e 3º, in verbis: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. No caso dos autos, em razão do acidente, o autor passou a ter deformidade e debilidade permanente do membro inferior esquerdo, de forma que faz jus ao recebimento de 70% do valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei 6.194/74, conforme § 1º, I do mesmo dispositivo legal e anexo incluído pela Lei 11.945/09. No que tange a pretensa gradação em 50% sobre este valor, entendo que não assiste razão à apelante, já que, tal fato somente poderia ser comprovado mediante perícia médica, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu, restando preclusa esta oportunidade conforme descrito acima na análise da preliminar suscitada. Assim, no tocante ao quantum indenizatório, merece parcial provimento o apelo para que este seja limitado ao valor de 70% do valor máximo estabelecido no art. 3º, II da Lei 6.194/74, o que equivale a R$ 9.450,00. Considerando que resta incontroverso que a apelante já efetuou o pagamento de R$ 4.725,00, o autor/apelado faz jus ao recebimento da diferença, o que equivale a R$ 4.725,00, pelo que reformo a sentença neste particular, para condenar a apelada ao pagamento de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). No que tange à incidência de juros e correção monetária, em relação ao primeiro, falta interesse recursal à apelante, considerando que esta pretende a incidência de juros a partir da citação, na forma como já consta na sentença. Já a correção monetária, em se tratando do pagamento de diferença do seguro, esta deve incidir a partir do pagamento feito a menor administrativamente, pelo que deve ser mantida a sentença neste aspecto. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A correção monetária não significa um ganho, mas simples reposição de valor e recuperação do poder aquisitivo da moeda desgastada pelo processo inflacionário. Visa ainda evitar o enriquecimento ilícito do inadimplente. No caso de cobrança de diferença de indenização referente ao Seguro DPVAT deve incidir a partir da data em ocorreu o pagamento parcial do prêmio pela Seguradora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0053260-78.2012.8.14.0301. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/12/2015, publicado em 17/12/2015). Grifei. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. RITO SUMÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSA REJEITADAS. MÉRITO. 1. O premio do Seguro DPVAT por morte no caso dos autos correspondia à época a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A Bradesco Seguros afirma e confirma que pagou somente a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), para os tres filhos do de cujus, portanto, o valor total da indenização não foi pago como alega, mas somente metade do valor do premio do Seguro DPVAT. Pagou apenas a parte a qual os filhos do de cujus fazia jus, na foram do artigo 792 do CC/2002. 2. A Bradesco Seguros S/A não efetuou o pagamento do restante do valor do premio à autora mediante a assertiva de que a autora firmou recibo de quitação, no qual outorgou a requerida plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para mais nada reclamar, seja a que titulo fosse, com fundamento no sinistro objeto da presente lide. Que tendo recebido sem ressalva a indenização devida, e não tendo pleiteado a desconstituição da quitação jurídica perfeita e outorgada a requerida falece à autora o direito de requerer a alegada diferença, esquecendo-se de que o recibo com quitação geral e plena em que conste especificamente o valor pago, somente exonera o devedor do valor constante do recibo, não servido como quitação para outros valores eventualmente não pagos, e, no caso, a própria apelante confirma que pagou somente a metade do valor do premio do seguro DPVAT e, somente para os filhos do de cujus, não pagou para a autora. 3. Os juros incidem a partir da citação e são regulados pelo art. 406 do CC/2002 e a correção monetária incide no momento em que a seguradora efetuou parte do pagamento do premio do Seguro. 4. Os honorários advocatícios são devidos tal como arbitrados na sentença. Engana-se a apelante quando alega que descabe a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios porque a autora esta sob os benéficos da Justiça Gratuita, o que não lhe assiste razão, pois os benefícios da Lei 1060/50 não são extensivos à requerida, que responde sim pelo pagamento dos honorários de sucumbencia. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre os ônus processuais, adotou o princípio da sucumbência, segundo o qual incumbe ao vencido o pagamento dos honorários ao vencedor. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA. Apelação 0009040-75.2011.8.14.0301, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 28/09/2015, Publicado em 05/10/2015) Grifei. À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar em parte a sentença e fixar o valor da condenação em R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), nos termos da fundamentação, mantendo integralmente os demais termos da sentença objurgada P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria n. 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 15 de março de 2016. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00971408-07, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.023592-4 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: INTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO - PROCURADOR SENTENCIADA/APELADA: CELINA DOS REIS MARTINS ADVOGADA: ANA CLAUDIA ABDORAL LOPES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO A TÍTULO DE PENSÃO NO VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA MEDIDA LIMINAR CONCEDENDO A SEGURANÇA E DETERMINANDO O PAGAMENTO DE CEM POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DO EX-SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Reexame necessário de sentença e Apelação Cível interposta por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, em face da decisão proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da Ação de Mandado de Segurança, impetrado por CELINA DOS REIS MARTINS concedeu a liminar requerida e em sentença, confirmou a liminar, condenando o apelante ao pagamento de pensão por morte na integralidade dos proventos do servidor falecido, que era marido da autora. Em breve síntese na petição inicial de fls. 03/09, a Impetrante/Recorrida aduz que é viúva do servidor estadual Francisco de Borja Calandrini Martins, falecido em 27/07/1980, e que vinha recebendo a título de pensão um valor bem inferior ao pagamento integral dos proventos que o de cujus recebia. Juntou documentos (Cf. 10/17). O pedido liminar formulado pela impetrante foi deferido pelo juízo às fls. 19. Instada a se manifestar, o impetrado/recorrente prestou as informações de estilo, reconhecendo o direito da Impetrante/Recorrida. (Cf. fls. 24/26). Sentença prolatada as fls. 33/34 em que o MM. Juízo de origem confirmou a liminar concedida e condenou o impetrado/apelante ao pagamento de pensão por morte na integralidade dos proventos do servidor falecido. Em suas razões recursais (fls. 44/56) o apelante sustenta que a decisão deve ser reformada, sob o fundamento de que à época da morte do servidor, a legislação constitucional e infraconstitucional invocada pela autora/recorrida para amparar seu direito à integralidade dos vencimentos não estava vigente, havendo legislação estadual própria que regia a matéria (Lei nº 1.835/59), devendo assim, ser denegada a segurança pretendida e os pedidos exordiais serem julgados totalmente improcedentes. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo (fls. 63). A autora/recorrida apresentou contrarrazões às fls. 66/71, refutando a pretensão do apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Encaminhados os autos a esta instância ad quem, coube-me o feito por distribuição. Parecer do D. Representante do Ministério Público de 2º grau, as fls. 98/101, se manifestando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. D E C I D O: Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso, bem como, do reexame necessário. Procedo ao julgamento da forma monocrática, por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Da análise dos autos, constato que a sentença proferida pelo Juízo a quo não merece reparo, devendo ser mantida a segurança que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante para que receba a integralidade dos proventos de aposentadoria, considerando que tal pleito encontra amparo no texto constitucional, vigente à época da concessão do Benefício. A Constituição Federal em seu artigo 40, §5º na sua redação original assim estabelecia: §5º - O beneficio da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior. (Grifei). Sobre o tema, este E. Tribunal possui o entendimento de que a pensão deve ser paga na integralidade do pagamento recebido pelo segurado falecido, vejamos:  REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO A TÍTULO DE PENSÃO NO VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA MEDIDA LIMINAR CONCEDENDO A SEGURANÇA E DETERMINANDO O PAGAMENTO DE CEM POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DO EX-SEGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO, sem interposição de recurso voluntário, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2a Vara de Fazenda de Belém, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por ADELINA DOS SANTOS RODRIGUES SALDANHA contra ato omissivo do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, que deixou de pagar a integralidade da pensão a que faz jus, em decorrência da morte de seu marido. O Juízo singular em decisão fundamentada concedeu a medida liminar requerida e ao final proferiu sentença julgando procedente o pedido da impetrante, conforme decisão e sentença respectivamente, in verbis: [...] Reconhecido o direito da Impetrante em receber a pensão em valor integral, tendo em vista o dispositivo do art. 40, §5º, da Constituição Federal de 1988. Ao exposto, em sede de REEXAME NECESSÁRIO mantenho A SENTENÇA ORIGINÁRIA, pelos seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos. (2015.02432034-56, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 08/07/2015, Publicado DJe 08/07/2015). (Grifei). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSAO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA NO IMPORTE DE 100% SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO DE CUJUS SE VIVO FOSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em face da sentença de fls. 46/52, da lavra da MM. Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, em que é impetrante A. C. dos R. A., representada por sua genitora INÁCIA CRISTINA DOS REIS. Extrai-se dos autos que a ora apelada é pensionista do antigo IPASEP, hoje IGEPREV, como beneficiária do ex-servidor público DANIEL CORDEIRO DOS REIS, falecido em 1º/05/1992, o qual exerceu o cargo de Oficial de Justiça do Estado.  [...]  Logo, uma vez que o ex-segurado faleceu em 1º/05/1992, tem a apelada pensionista direito ao recebimento da integralidade da pensão, posto que deve ser aplicado, à hipótese, a disposição contida no §5º, do art. 40, da Constituição Federal, em sua redação original, antes referido, ainda sem as alterações traduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998 e 41/2003 . Assim, as teses do apelante são infundadas, porque, reiteramos, o art. 27, da Lei n.º 5.011/81, com a redação dada pela Lei n.º 5.301/85, que estabelece limite do valor da pensão aos dependentes dos segurados correspondente a 70% (setenta por cento) do salário de contribuição ou dos proventos, não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, de modo que estava assegurado ao ora apelado o direito de perceber a pensão no valor integral dos vencimentos ou proventos percebidos pelo ex-segurado. Posto isto, conheço da presente apelação, mas nego-lhe seguimento, mantendo in totum a decisão vergastada. Em reexame necessário, sentença igualmente mantida. (2015.03443520-49, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/09/2015, Publicado DJe 16/09/ 2015). (Grifei). PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA E APELAÇÃO CIVEL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ ? IPASEP. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DA PENSÃO CONFORME PRECEITUAVA O ART.40, § 5º DA CF/88. POSTERIORMENTE ALTERADO POR EMENDAS CONSTITUCIONAIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE 1º GRAU E EM SEDE DE REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1- Manutenção integral da sentença reexaminada. Recurso Conhecido e Desprovido. [...] Convém salientar, que o legislador constituinte, quando erigiu o preceito do § 5º do art.40 da Lei maior, deixou claro que o pagamento de pensão por morte correspondera a totalidade dos vencimentos ou provimentos do servidor falecido, embora dispusesse até o limite estabelecido em lei. A expressão destacada, não significa que o legislador ordinário, ao seu critério, indicasse o percentual que entendesse mais adequado, o que seria um erro grosseiro. Por oportuno, vale ressaltar, que a superveniência da Emenda Constitucional nº 41/03, não confere solução diversa à questão central de mérito, já que a autora acessou a condição de dependente sob á égide do regime anterior, e, para esta hipótese, ficou explicitamente assegurado o cálculo da pensão ¿de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos¿ (art.3º, § 2º da EC nº.41). Dessa feita, mesmo se afastada a sujeição das emendas constitucionais à cláusula geral de proteção ao direito adquirido (art.5º, XXXVI), impor-se-ia, por força de disposição especifica, o reconhecimento do direito da autora à percepção de pensionamento em valor igual aos vencimentos ou proventos do servidor falecido, e consequente condenação do réu a pagar as diferenças, pretéritas e futuras, com os acréscimos e limites estabelecidos na sentença vergastada. Desta forma, através de uma interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais incertos na Carta Constitucional, se depreende que há paridade e integralidade da pensão em relação aos proventos e vencimentos do servidor falecido restaram intactas, continuando a vigorar no nosso ordenamento jurídico. Portanto, a questão como posta, dissipa quaisquer duvidas, considerando a posição uníssona dos pretórios, tanto do STF e do TJPA, a cerca da quaestio. Sendo assim, conclui-se que a recorrida faz jus a pensão por morte correspondente ao valor integral dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Ante o exposto, em sede de REEXAME NECESSARIO, mantenho inalterada a sentença a quo, por seus próprios fundamentos, quanto ao RECURSO DE APELAÇÃO, voto pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (2015.04796772-34, 154.798, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/12/2015, Publicado DJe 17/12/2015). (Grifei). PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA E APELAÇÃO CIVEL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ/IPASEP. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DA PENSÃO CONFORME PRECEITUAVA O ART.40, § 5º DA CF/88. POSTERIORMENTE ALTERADO POR EMENDAS CONSTITUCIONAIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE 1º GRAU E EM SEDE DE REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1- Manutenção integral da sentença reexaminada. Recurso Conhecido e Desprovido. [...] Convém salientar, que o legislador constituinte, quando erigiu o preceito do § 5º do art.40 da Lei maior, deixou claro que o pagamento de pensão por morte correspondera a totalidade dos vencimentos ou provimentos do servidor falecido, embora dispusesse até o limite estabelecido em lei. A expressão destacada, não significa que o legislador ordinário, ao seu critério, indicasse o percentual que entendesse mais adequado, o que seria um erro grosseiro. No caso em apreciação, em razão do falecimento do segurado ser anterior a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003. Desta forma, através de uma interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais incertos na Carta Constitucional, se depreende que há paridade e integralidade da pensão em relação aos proventos e vencimentos do servidor falecido restaram intactas, continuando a vigorar no nosso ordenamento jurídico. Portanto, a questão como posta, dissipa quaisquer duvidas, considerando a posição uníssona dos pretórios, tanto do STF e do TJPA, a cerca da quaestio. Sendo assim, conclui-se que a recorrida faz jus a pensão por morte correspondente ao valor integral dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Ante o exposto, em sede de REEXAME NECESSARIO, mantenho inalterada a sentença a quo, por seus próprios fundamentos, quanto ao RECURSO DE APELAÇÃO, voto pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (2015.04778601-33, 154.757, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/12/2015, Publicado DJe 17/12/2015). (Grifei). Como se pode depreender, legislação estadual indicada (Lei nº 1.835/59, em seu artigo 11, em que se ampara o Apelante para justificar a reforma da r. sentença de piso, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, de modo que, ao tempo do fato, estava plenamente assegurado à Impetrada o direito de perceber a pensão no valor integral dos vencimentos ou proventos percebidos pelo ex-segurado. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a integralidade da sentença objurgada por seus próprios fundamentos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00971493-43, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por LENO ALMEIDA GONÇALVES em face da decisão prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação Revisional de Instrumento particular de confissão de dívida, processo nº 0031998-09.2011.8.14.0301, interposta por MT ENTREGAS RAPIDAS LTDA- ME contra BANCO BRADESCO S/A, deixou de fixar honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, ante o não cumprimento voluntário da mesma.            Em suas razões recursais (fls. 02/08), o agravante insurge-se contra a decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de fixação dos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, ante o descumprimento voluntário da empresa ré/agravada, requeridos na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução. Requereu ao final, o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão interlocutória para que sejam deferidos os honorários de sucumbência no importe de 20%, ou que seja determinado que o juízo a quo os arbitre.            O juízo de piso apresentou informações às fls. 76/77.            Oportunizada a apresentação de contrarrazões, o agravado não se manifestou (fls. 78).            É o relatório do essencial.            DECIDO.            O cerne da questão está em verificar se é devido ao advogado honorários de sucumbência em fase de cumprimento de sentença.            O tema não exige muita discussão, uma vez que já fora discutido no REsp 1.134.186, julgado pelo rito do recurso repetitivo, onde na ocasião, o colegiado decidiu que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, o qual somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se".            O tema já é objeto inclusive de Súmula do STJ, in verbis:            ¿Súmula 517: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada."            No presente caso, vislumbro que o juízo a quo ao verificar o não cumprimento voluntário da sentença, aplicou a multa de 10% prevista no art. 475 - J do CPC, contudo deixou de arbitrar os honorários advocatícios devidos nessa fase, indeferindo o pedido de bloqueio on line dos valores requeridos pelo agravante.            A hipótese dos autos, esclareço, não recomenda a aplicação do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, mas sim do § 4º, devendo, pois, ocorrer o arbitramento de verba honorária de maneira equitativa pelo julgador, em valor certo e não em percentual sobre a quantia devida. Sobre o tema, manifestou-se o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA. INCLUSÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA À BASE DE CÁLCULO RESPECTIVA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VINCULAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO ANALISADO: 475-J, CPC. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 17/05/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 08/11/2011. 2. Discute-se a obrigatoriedade de inclusão da multa do art. 475-J do CPC na base de cálculo dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. 3. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4º, CPC), atendidos os parâmetros delineados nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC. Precedentes. 4. O montante da condenação (nele inclusa, ou não, a multa do art. 475-J do CPC), a despeito de poder ser utilizado pelo juiz, à luz da equidade, para fixação dos honorários da fase de cumprimento de sentença, não integra necessariamente sua base de cálculo, mesmo porque estes podem simplesmente ser arbitrados em valor monetário fixo. 5. Recurso especial improvido. (REsp 1291738/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013 grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA (ART. 20, § 4º, DO CPC)- PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA À MAJORAÇÃO DA VERBA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. "Na fase de cumprimento de sentença, o magistrado não está adstrito aos limites entabulados no § 3º do art. 20 do CPC, uma vez que, nestas hipóteses, os honorários deverão ser fixados equitativamente. Precedentes". (AgRg no REsp 1243521/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/11/2012) 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado se for excessivo ou irrisório, em virtude do óbice inserto na Súmula 7/STJ. No caso tela, a verba arbitrada pelo magistrado singular, mantida pela Corte de origem, não se revela irrisória, mormente se considerado o valor executado, bem como a baixa complexidade da demanda, conforme assinalado no acórdão recorrido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1330484/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 19/11/2013)            Assim, com base no §4º d art. 20, do CPC, fixo os honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença em R$ R$ 3.000,00 (três mil reais) acrescidos de juros e correção monetária, considerando que se está diante de apenas mais uma fase do processo, e não se encontrando em discussão assunto de elevado grau de complexidade, inexiste razão para a fixação de verba honorária no patamar requerido pelo agravante.            ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformando a decisão interlocutória, fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença ante o não cumprimento voluntário da mesma, em R$ 3.000,00 (três mil reais), tudo nos termos e limites da fundamentação lançada ao norte, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.             Belém (Pa), 22 de março de 2016.                    Desembargadora Dra. EZILDA PASTANA MUTRAN           Relatora (2016.01073530-64, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de Apelação Cível em Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo nº 0052836-02.2013.814.0301 interposta por Antônio Joelson Costa de Lima em face do Estado do Pará, que tramitou pela 1ª Vara da Fazenda Pública.             O autor ajuizou ação pretendendo anular ato administrativo que o excluiu das fileiras da Polícia Militar, alegando estar eivado de nulidades e sem observância a legislação militar.             Com base no art. 285-A, o Juiz de primeiro grau proferiu sentença declarando a prescrição quinquenal contra fazenda pública, antes mesmo da citação do Réu.             Irresignado com a sentença o autor apresentou apelação alegando que em casos de nulidade o ato administrativo pode ser revisto a qualquer tempo, requer a reforma da decisão.             O Estado apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença.             O Ministério público de 2º grau pugnou pelo conhecimento e improvimento do recurso.             É o relatório.             Decido.             Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO, pelo que passo a analisá-los.            Verifico, de outra feita, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 557, §1º do CPC .             O exercício de direitos não pode ser eterno ou indefinido no tempo, e seu titular deve exercê-lo dentro de um lapso temporal regulamentado em lei.             Desse modo, se o titular de um direito permanecer inerte, tem como pena a perda da pretensão que teria por via judicial. Nesse viés, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, em homenagem a celeridade processual e ao princípio da razoável duração do processo (insculpido no art. 5º LXXVIII, da CF de 88), entendo acertada a decisão de primeiro grau que reconheceu a prescrição de ofício, pelas razões a seguir expostas:             Verifico que a ação foi proposta na data de 24/09/2013 e o documento que afastou o apelante da Polícia Militar é datado de 29/06/1995, conforme observa-se do doc. de fls. 202. Portanto, entre o suposto ato inválido e a propositura da ação transcorreu-se um prazo de 8 anos.             Sem dúvida alguma, o prazo prescricional que incide no caso em exame é o quinquenal, pois incide a regra do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição contra o Poder Público: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.     Portanto, a sentença apelada não representa violação ao art. 206, §2º, do CC. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, previsto no artigo 543-C, do CPC, cristalizou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é de 05 anos. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRASEÇÃO EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.251.993/PR). 1. Tendo o julgado a quo expressamente reconhecido que a hipótese dos autos não versa sobre desapropriação indireta, que não existe apossamento administrativo do imóvel por parte do recorrido e que a pretensão indenizatória está fundada na suposta desvalorização do imóvel em virtude da retificação do córrego que corta a propriedade da recorrente, a revisão de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 07/STJ, por depender do reexame fático-probatório dos autos. 2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento firmado pela Primeira Seção dessa Corte, no julgamento do REsp1.251.993/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação indenizatória contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1325359 SP 2011/0095509-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2013)               ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, § 1º, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, por ser baseado na Lei , sumula e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação.            P.R.I.            Belém (Pa), 21 de março de 2016.               Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN             Relatora (2016.01046284-31, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-22, Publicado em 2016-03-22)