PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.898/1965, ART. 3º, 'A' E 'I'). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FALTA DE PROVA MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DOS AGRESSORES PELA VÍTIMA. ADMISSIBILIDADE PROVA INDIRETA PARA DEMONSTRAR LESÕES QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO ÁLIBI. SENTENÇA CONFIRMADA. - A palavra da vítima, confirmada pela informante, de abuso praticado por policiais militares, durante a madrugada e sem a presença de testemunhas, aliadas a ausência de comprovação do álibi dos agentes, autoriza a prolação de sentença penal condenatória. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e seu desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011601-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE APLICAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, CONQUANTO ADOTADO O RITO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DECORRENTE DA NÃO INTIMAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DEFENSOR DEVIDAMENTE INTIMADO. EXEGESE DA SÚMULA 273 DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO MINISTERIAL RELATIVO AO MÉRITO. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO APENAS UM DOS RÉUS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS ACERCA DO OCORRIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DOS DIAS-MULTA, PARA QUE GUARDE PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032388-4, de Garopaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE DE ARMAS (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, CAPUT, DO CP) - APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CONFISSÃO DO REPRESENTADO NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MENOR TERIA AGIDO SOB INFLUÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. PLEITO PELA SUBSTITUIC¸A~O DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAC¸A~O - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO ATO QUE INDICAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90 - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA CORRETAMENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.035631-9, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N. 9099/95). PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO IGUAL A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. ACUSADO QUE NÃO HAVIA SIDO CONDENADO E TAMPOUCO RESPONDIA A PROCESSOS CRIMINAIS. EXIGÊNCIAS LEGAIS PREENCHIDAS. PROPOSTA DO SURSIS PROCESSUAL QUE SE CONSTITUI EM DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA EX OFFICIO. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. "A proposta de suspensão condicional do processo, quando o acusado preenche os requisitos legais, é obrigatória. O não oferecimento do benefício pelo Ministério Público encerra nulidade absoluta, por ofensa ao devido processo legal". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.063438-9, de Joinville, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 01/08/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016098-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CRIME TIPIFICADO NA LEI DE DROGAS. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDO PELA DEFESA, EM PRELIMINAR, O NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO COM BASE NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE CARACTERIZA MERA FACULDADE DO RELATOR. CONVENIÊNCIA DA APRECIAÇÃO DO FEITO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. NO MÉRITO, PLEITO PELA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NAS HIPÓTESES DE ATO INFRACIONAL. INVIABILIDADE DA TESE. CARÁTER RETRIBUTIVO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO INSTITUTO. NÃO OCORRÊNCIA, PORÉM, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO CASO EM TELA. CONCEDIDA REMISSÃO CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA PELO PERÍODO INICIAL DE 06 (SEIS) MESES. AUSÊNCIA DE TERMO FINAL PARA A MEDIDA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) ANOS, ABSTRATAMENTE PREVISTO À EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (ART. 121, § 3º, DO ECA). PRESCRIÇÃO EM 04 (QUATRO) ANOS. DICÇÃO DOS ARTIGOS 109, IV, E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CUMULADA COM A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A providência prevista no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil trata de mera faculdade do relator, que, ao examinar o caso concreto e em conformidade com o seu livre convencimento motivado, poderá optar por decidir monocraticamente ou submeter o recurso ao órgão colegiado. 2. Muito embora a resposta sancionatória do Estatuto da Criança e do Adolescente não possa ser caracterizada como pena propriamente dita, observa-se que, de fato, uma de suas características é a retribuição pelo injusto praticado, razão pela qual alguns institutos de direito penal podem ser aplicados, quando em benefício do adolescente. Aliás, conforme a Súmula n. 338 do Superior Tribunal de Justiça, pacificamente adotada por esta Corte, "a prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas" 3. Entretanto, "[...] Quando a sentença não dispõe expressamente sobre o prazo da medida socioeducativa de liberdade assistida, na apuração da prescrição da pretensão executória deve ser considerado o prazo máximo abstratamente previsto, com fundamento no art. 109, IV, c/c art. 115, ambos do Código Penal, e art. 121, § 3º, da Lei 8.069/1990. Sendo assim, a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos". (TJSC - Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.027992-1, da Capital, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 03/06/2014). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.040467-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E ESTUPRO. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGADA FRAGILIDADE E DÚVIDA NA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO E PALAVRA DAS VÍTIMAS SUFICIENTES A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO E EMPREGO NA SENTENÇA COM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ESTUPRO. TESE DE LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL INCONCLUSIVO E INEXISTÊNCIA DE EXAMES COMPLEMENTARES. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE PRESENÇA DE ESPERMA E DNA CONCLUSIVOS. MATERIALIDADE E AUTORIA INDUVIDOSAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO EM LIBERDADE. PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA SENTENÇA, ALÉM DA AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO SUCINTA. REMISSÃO AO DECRETO PRISIONAL PELA NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS. PEDIDO RECHAÇADO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA DATIVA. FIXAÇÃO NA SENTENÇA QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.018640-3, de Barra Velha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PELOS CRIMES DO ART. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE E ENSEJOU A PERDA DA FRAÇÃO DOS DIAS REMIDOS E A REVOGAÇÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PLEITO A SER DEDUZIDO EM RECURSO DE AGRAVO. RECURSO QUE JÁ FOI, INCLUSIVE, INTERPOSTO PELO DEFENSOR PÚBLICO, CONFORME CONSTA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE TIDA COMO COATORA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, O QUAL DETERMINA EXPRESSAMENTE QUE O RECURSO DE AGRAVO SERÁ RECEBIDO APENAS NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082522-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO EM CONCURSO FORMAL (ARTS. 306 E 309, AMBOS DO CTB C/C ART. 71 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO POSSUÍA, NA DATA DOS FATOS, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR - INACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, A PATAMAR PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELO DO DENUNCIADO - PEDIDO DE ANISTIA DA PENA PECUNIÁRIA - ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024062-1, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CP) - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PRETENDIDA A NULIDADE DA SENTENÇA PARA QUE O PROCESSO TENHA PROSSEGUIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA DO OBJETO SOCIOEDUCATIVO - ADOLESCENTE QUE COMPLETOU A MAIORIDADE CIVIL E CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.016190-9, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147 C/C LEI N. 11.340/06, ART. 5º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA - TESE DE QUE FOI APENAS UMA DISCUSSÃO - SEM RESPALDO NOS AUTOS - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDUTA INCUTIU MEDO NA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REVISÃO DA DOSIMETRIA, DE OFÍCIO - CULPABILIDADE E ANTECEDENTES NEGATIVOS - AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CP QUE NÃO FOI CONSIDERADA - IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONCESSÃO DE SURSI - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039888-1, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DO OFÍCIO (ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE CORRETOR IMOBILIÁRIO, APROPRIA-SE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, DE VALORES SUPERIORES AOS QUE LHE SERIAM DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE CORROBORA A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima e testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.008185-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU APRESENTADA DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM OS RELATOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR. USO DE ARMA DE FOGO DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA DEVIDAMENTE COMPROVADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO CORRESPONDENTE E, CONSEQUENTEMENTE, DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS TAMBÉM INVIÁVEL. REQUISITOS DESCRITOS NO INCISO I DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição por fragilidade probatória quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima e do policial militar e, ainda, da confissão extrajudicial do agente, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva" (Min. Jorge Mussi). (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.030348-0, de Videira, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 03/06/2014). 3. Quando não preenchidos um dos requisitos do art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, inviável a conversão da pena privativa de liberdade cominada ao acusado em medidas restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039639-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES (ART.155, CAPUT, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ALEGADA FALTA DE PROVAS QUE SUSTENTEM A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PROVAS FIRMES E COERENTES QUE CONFIRMAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO - REVISÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA - PENA CORRETAMENTE FIXADA - PLEITO DO RECORRENTE PARA FIXAR A PENA NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007760-2, de Xanxerê, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35) - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO - MATÉRIA INERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042291-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME CONTRA PESSOA - LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELOS CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 147 E 330 DO CP) - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DA ACUSAÇÃO - INACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA (LEI MARIA DA PENHA), BEM COMO DA ALEGADA AMEAÇA - MANUTENÇÃO SENTENÇA - APELO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INSURGÊNCIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA - INSUBSISTÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES A VÍTIMA, CORROBORADA PELO EXAME DE CORPO DE DELITO E DEMAIS PROVAS COLIGIDAS - FORÇA PROBATÓRIA - CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO QUE DE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA AUTORIA DOS FATOS. Existindo prova da autoria delitiva e da materialidade das lesões sofridas pela vítima, não há como afastar o comando condenatório. Em crimes de violência doméstica, diante da divergência das versões apresentadas pelo acusado e pela vítima, prepondera esta, por tratar de crimes praticados no ambiente doméstico, em geral, sem a presença de testemunhas. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002556-2, de Anchieta, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PACIENTE QUE DESCUMPRIU MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO EM OUTRO PROCESSO NO QUAL ESTÁ SENDO PROCESSADO POR TRÁFICO DE DROGAS - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042267-0, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DANDO CONTA, EM TESE, DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS DEGRAVAÇÕES - DESNECESSIDADE - VÍCIO NÃO EXISTENTE - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044498-2, de Ituporanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ALEGADA VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRRELEVÂNCIA - DISPOSITIVO LEGAL QUE ESTABELECE UMA RECOMENDAÇÃO - RECONHECIMENTO DO ACUSADO POR FOTOGRAFIA QUE FOI RATIFICADO NOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS VÍTIMAS - PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFACIAL AFASTADA. "A validade do reconhecimento fotográfico, como meio de prova no processo penal condenatório, é inquestionável, e reveste-se de eficácia jurídica suficiente a legitimar, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção, como no caso, a prolação de um decreto condenatório" (STF, HC n. 68610, Min. Celso de Mello). MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - PEQUENAS DIVERGÊNCIAS CIRCUNSTANCIAIS NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INVALIDAR A PROVA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CP - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE REVELAM O USO DE ARMA DE FOGO PELO ACUSADO - AUMENTO CORRETAMENTE FIXADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023328-6, de Ibirama, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL (ART. 180, § 1º, DO CP) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ACUSADA QUE ADQUIRIU UMA PULSEIRA DE OURO PROVENIENTE DE FURTO - DOLO OU CULPA NÃO EVIDENCIADOS - NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A RÉ SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO PRODUTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024132-4, de Ituporanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS - DESVIO DE BENS PÚBLICOS (DECRETO-LEI N. 201/67, ART. 1º, § 1º, I C/C CP. ART. 29) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - PREFEITO QUE DEPOSITOU BENS PÚBLICOS EM GALPÃO PARTICULAR EM PROVEITO DE TERCEIRO - CONDUTA PRATICADA COM AJUDA DO CO-AUTOR, FAVORECIDO PELA VENDA DOS OBJETOS - DOLO EVIDENCIADO - TESE DEFENSIVA ANÊMICA E RECHAÇADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INCLUSOS AOS AUTOS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - TUTELA JURÍDICA DO TIPO PENAL QUE RECAI SOBRE O PROBIDADE ADMINISTRATIVA E A MORALIDADE PÚBLICA - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010024-8, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).