APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. APELO DA DEFESA E DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DEFENSIVA. ALEGADA NULIDADE DA DOSIMETRIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA ESCORADA EM ELEMENTOS CONCRETAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO À PENA. PRETENDIDA A UTILIZAÇÃO, PELOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO, DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FRAÇÃO DE AUMENTO ADOTADA PELO JUIZ PRESIDENTE, NO ENTANTO, QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO MANTIDO, DIANTE DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PLEITO DEFENSIVO PELA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL NÃO ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO, PELA ACUSAÇÃO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ENSEJA A MINORAÇÃO DA PENA. AGENTE QUE, APESAR DE CONFIRMAR QUE DESFERIU FACADAS CONTRA A VÍTIMA, INVOCA CAUSA ACOBERTADORA DOS SEUS ATOS, CONSISTENTE NA LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Inexiste nulidade quanto a fixação da pena-base acima do mínimo legal ocorre fundamentada em elementos contidos nos autos. 2. Inexiste, no ordenamento pátrio, previsão legal acerca do quantum que deve incidir, na primeira fase dosimétrica, em relação à cada circunstância judicial reputada desfavorável ao réu, recomendando a praxe desta Corte a adoção do patamar individual de 1/6 (um sexto) - o qual, porém, não é absoluto, servindo apenas de parâmetro à razoabilidade da decisão. Verificando-se que a fração aplicada na sentença impugnada apresenta-se proporcional, é de ser mantida a pena nesse tocante. 3. A confissão qualificada, entendida como aquela em que o agente confirma os fatos imputados contra si mas alega causa dirimente ou justificativa exculpante, não configura a atenuante prevista pelo art. 65 , inciso III , "d" , do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.039775-9, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A C/C ARTS. 71 E 226, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA APÓS O TERMO FINAL À APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. UTILIZAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE ÀS PARTES SE MANIFESTAREM SOBRE A PROVA. CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA). INCIDÊNCIA DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS. MANUTENÇÃO DO RÉU PRESO. RECURSO PREJUDICADO. - A juntada de carta precatória após a apresentação das alegações finais pelas partes e a utilização dos depoimentos das vítimas nela constante, sem prévia manifestação das partes, implica em cerceamento de defesa e nulidade absoluta do processo a partir das alegações finais. - Parecer da PGJ pela anulação da sentença, Sucessivamente, pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso prejudicado. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009431-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU PELA DÚVIDA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE PRENDERAM O RÉU NA POSSE DA RES FURTIVA, PRÓXIMO AO LOCAL DA SUBTRAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO. PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME EM VIRTUDE DA DETRAÇÃO DA PENA CUMPRIDA PROVISORIAMENTE (ART. 387, § 2º, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.022481-6, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE COCAÍNA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONDUTA TÍPICA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE COERENTES E EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 28, § 2º, DA LEI N. 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS, NO ENTANTO, DE QUE O AUTOMOTOR TENHA SIDO ADQUIRIDO COM O PRODUTO DO CRIME OU FOSSE PREPARADO PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. SOBRESTAMENTO, DE OFÍCIO, DO PERDIMENTO PELO PRAZO DO ART. 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE POSSIBILITAR AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO A RECLAMAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032519-4, de Papanduva, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 12 GRAMAS DE COCAÍNA E 8,1 GRAMAS DE CRACK. PALAVRA DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. RÉU QUE EMPREENDEU FUGA DO LOCAL DOS FATOS APÓS AVISTAR A CHEGADA DOS POLICIAIS, E FOI FLAGRADO DISPENSANDO O ENTORPECENTE EM UM BUEIRO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE 2 (DUAS) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DO FATO, QUE PODEM FUNDAMENTAR OS "ANTECEDENTES" E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SEM IMPLICAR EM BIS IN IDEM. PRECEDENTES. PENA-BASE MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. CONFISSÃO RESTRITA À PROPRIEDADE DA DROGA PARA USO PESSOAL, E NÃO À MERCANCIA ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081564-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE QUANTIDADE RAZOÁVEL DE DOIS TIPOS DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A ESPÉCIE DAS DROGAS COMO SENDO CRACK E MACONHA. AUTORIA DEVIDAMENTE DELINEADA ATRAVÉS DO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRAS DOS POLICIAIS DURANTE A FASE DO CONTRADITÓRIO QUE SE COADUNAM COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AO AUTOS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035064-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO À DEFESA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO PRETÉRITA PELO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 63 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DESSA AGRAVANTE COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022056-4, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CRACK, COCAÍNA E MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DE DELEGADO, POLICIAL CIVIL E ADOLESCENTES/USUÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES COMPROVADO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. PLEITO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME DO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO QUE DEVE SER ESTÁVEL E PERMANENTE. PRESSUPOSTO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. HABITUALIDADE DEMONSTRADA. REFORMA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028534-0, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TORPEZA E PELO EMPREGO DE ASFIXIA (ART. 121, § 2º, I E III, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO, DAS ALÍNEAS DO ART. 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SOBRE AS QUAIS SE ESCORA O INCONFORMISMO. SUPRIMENTO DA DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES POSTERIORMENTE APRESENTADAS. RECURSO CONHECIDO. As apelações interpostas contra as decisões do Tribunal do Júri, em decorrência da soberania dos vereditos proferidos por este (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal), ensejam a análise restrita da matéria impugnada, pelo que deve o recorrente delimitar o âmbito de devolução da matéria ao Tribunal, observadas as hipóteses legais em que admissível o inconformismo (art. 593, inciso III, alíneas "a", "b", "c" e "d", do Código de Processo Penal). Não impede o conhecimento do reclamo, contudo, a mera ausência, na peça de interposição, de menção expressa às alíneas do art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal às quais se apega o apelante, desde que do conteúdo das razões recursais elevem-se os fundamentos legais sobre os quais repousa a irresignação. PLEITO PELA DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO, NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, DO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO RELATIVO À MINORANTE PREVISTA NO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE INSANIDADE MENTAL QUE ATESTOU SER O ACUSADO PORTADOR DE PERTURBAÇÃO PSÍQUICA EM GRAU LEVE. FRAÇÃO MÍNIMA ELEITA PELA JUÍZA PRESIDENTE ADEQUADA À HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. "Deve a porcentagem da redução aplicada em virtude da semi-imputabilidade do agente, conforme previsto no parágrafo único do art. 26 do Código Penal, levar em conta a maior ou menor intensidade da perturbação mental, bem como o grau de diminuição da responsabilidade do agente. No caso, sendo o agente semi-imputável, possuindo mediana perturbação mental, viável a redução no patamar mínimo de 1/3 (um terço)". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.026524-6, de Catanduvas, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 05/08/2008). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010178-3, de Lauro Müller, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES - UM NA FORMA CONSUMADA E OUTRO NA MODALIDADE TENTADA. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CURSO DO FEITO. FUNDAMENTOS MANTIDOS NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 520, VII, DO CPC, C/C O ART. 198 DO ECA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DO RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS COM GRAVE AMEAÇA. MEDIDA MAIS BRANDA, ADEMAIS, INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.021607-7, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA O REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. DECISÃO QUE ESTIPULA A MODALIDADE FECHADA EM FACE DA HEDIONDEZ DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESCOLHA QUE DEVE OBSERVAR O ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE PERMITEM A ADOÇÃO DE MODALIDADE SEMIABERTA. PEDIDO ACOLHIDO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. OBJETIVADO O AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA DO DELITO, DIANTE DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.031905-0, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO FEITO, A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO ATO DE INTERROGATÓRIO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DE ADVOGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE QUE SE APRESENTOU EM JUÍZO DESACOMPANHADO DE DEFENSOR INFORMANDO NÃO TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR. NOMEAÇÃO PELO JUÍZO. PROCESSO ESCORREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038437-0, de Orleans, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ACEPÇÃO DE QUE O TEMPO EM QUE O ACUSADO RESTOU SEGREGADO PROVISORIAMENTE CONDUZIRIA À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS TURMAS PENAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO EX OFFICIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DO CRIME DE AMEAÇA. PENA-BASE. NEGATIVA CONSIDERAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. MENÇÃO A OUTRA AÇÃO PENAL NA QUAL FORA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. VALORAÇÃO INIDÔNEA DO VETOR. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078431-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E ESTUPRO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038186-2, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 180, § 1º, 288, 298 (POR DUAS VEZES), E 311, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DO GRANDE NÚMERO DE CRIMES DESSA ESPÉCIE NA REGIÃO E DA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.041367-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CULPA NA DIREÇÃO DO VEÍCULO CARACTERIZADA. DEVER DE CUIDADO QUE DEVERIA TER SIDO OBSERVADO PELO CONDUTOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, DE AGRAVANTE EM RAZÃO DE O RÉU SER MOTORISTA PROFISSIONAL. FATO NÃO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. EXCLUSÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030761-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). ARGUIDA NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. COMANDO LEGAL DE CARÁTER RELATIVO (ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C O ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MÉRITO. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DE LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO QUE, NO MAIS DAS VEZES, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA - CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA - ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002800-1, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, CP). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, III, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO QUE SE MOSTROU GROSSEIRA, INAPTA A LUDIBRIAR TERCEIROS. LESÃO À FÉ PÚBLICA NÃO EVIDENCIADA. CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 17, CP). FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063659-6, de São Carlos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DEFESA ASSUMIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS A INÉRCIA DO PACIENTE EM CONSTITUIR DEFENSOR. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS PELO DEFENSOR PÚBLICO SEM QUALQUER INSURGÊNCIA DO REPRESENTADO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.037237-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉ PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. RÉ QUE COMETEU O DELITO DE FURTO ACOMPANHADA DE DUAS MENORES DE IDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A CORRUPÇÃO DO MENOR EM RAZÃO DO FATO CRIMINOSO OCORRIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DO TEMPO DE PRESTAÇÃO DA PENA DE SERVIÇO À COMUNIDADE. TEMPO DE DURAÇÃO EQUIVALENTE AO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO PARA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À RÉ. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DA SANÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA AO CASO CONCRETO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cabe ao magistrado, dentro de seu poder discricionário, avaliar qual pena restritiva de direitos irá melhor se coadunar ao caso concreto, escolhendo aquela que surtirá melhor efeito reparador e pedagógico; logo, não cabe ao condenado escolher a sanção substitutiva que entende ser mais benéfica. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015155-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).