APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE QUE EMERGEM CRISTALINAS DOS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES PELO AGENTE. DEMONSTRAÇÃO POR INDÍCIOS PROBATÓRIOS SEGUROS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DO BEM RECEPTADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. ADEMAIS, REINCIDÊNCIA DO AGENTE QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA BENESSE. DOSIMETRIA. PENA ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE POSSIBILITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO PATAMAR JÁ FIXADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE E MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DA PENA. REPRIMENDA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE, PORÉM NÃO DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, AJUSTANDO-SE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015037-4, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL, EM ESPECIAL DE USUÁRIO QUE ADQUIRIU A DROGA DO RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS REFUTADA. "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, HC n. 110.869, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.09). "A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas." (Apelação Criminal n. 2012.039268-7, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco j. 3.10.12) DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NO PATAMAR DE METADE AO ARGUMENTO DE SER RAZOÁVEL A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA (CERCA DE 100 GRAMAS DE MACONHA). PEQUENA PORÇÃO DA DROGA DE PODER LESIVO MODERADO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO REDUTOR NO GRAU MÁXIMO. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA ATUAR EM TODO O PROCESSO. REMUNERAÇÃO JÁ FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUANTIA QUE JÁ ENGLOBA A ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO SEGUNDO GRAU. INDEFERIMENTO. "A remuneração fixada na sentença para o defensor dativo abarca os atos processuais praticados até o trânsito em julgado, inclusive a interposição de recurso" (ACrim n. 2013.015407-3, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, 18.6.2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047686-9, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, EM CONCURSO COM OS DELITOS DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO E DE PRISÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.039969-4, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO AO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E AUTORIA COMPROVADA POR INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, DE TODOS OS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DO ENTORPECENTE, ALIADOS ÀS PALAVRAS ISOLADAS E INCONSISTENTES DO RÉU. APONTADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO SEU CONTEÚDO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIDÊNCIA QUE, NO CASO, MOSTROU-SE DISPENSÁVEL. RESUMO DAS CONVERSAÇÕES ELABORADO PELA AUTORIDADE POLICIAL (ART. 6º, § 2º, LEI N. 9.296/1996) ACOMPANHADO DA MÍDIA CONTENDO O ÁUDIO DOS DIÁLOGOS CAPTURADOS. PLENO ACESSO A TAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS VIABILIZADO À DEFESA DESDE O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. 1) ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", CP) RECONHECIDA. POSTULADO AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. RÉU QUE ADMITIU A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE, DA BALANÇA DE PRECISÃO E DOS VALORES ENCONTRADOS EM SUA RESIDÊNCIA, PORÉM NEGANDO A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO NÃO CONFIGURADA. 2) CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITEADA APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. ACUSADO QUE AJUSTAVA A ENTREGA DA DROGA AOS SEUS CLIENTES EM LOCAL PRÓXIMO A ESCOLA. CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO APTA A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. FREQUENTADORES DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO NÃO ATINGIDOS PELA MERCANCIA ILÍCITA E INTENÇÃO DO RÉU NESTE SENTIDO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.080453-2, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DE UMA MOTOCICLETA E DUAS TELEVISÕES QUE FORAM OBJETO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PRETÉRITO - RECONHECIMENTO DOS BENS PELA VÍTIMA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP) - VERSÃO DO IMPUTADO CONFUSA E CONTRADITÓRIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM EVIDENCIAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ESPÚRIA DA RES FURTIVA - DOLO DIRETO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DO CADERNO PENAL - ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO EXIME, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO AGENTE PELA TRAFICÂNCIA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE DOSIMETRIA - PENA-BASE - VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADO NEGATIVAMENTE - NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA - EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSIDERADA NA DOSAGEM DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO - RÉU PRIMÁRIO E QUE NÃO COMPORTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE AFIGURA EXORBITANTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017581-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. APREENSÃO DE 430 (QUATROCENTOS E TRINTA) CDS E DVDS FALSIFICADOS DE JOGOS INFANTIS, FILMES E MÚSICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIFICAÇÃO DE MÍDIAS. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DO MATERIAL A INDICAR O INTUITO DE LUCRO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057398-1, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL NO MÊS DE ABRIL DE 2013. PRISÃO CAUTELAR CUMPRIDA EM 04/04/2014. PEÇA ACUSATÓRIA AINDA NÃO APRESENTADA. DEMORA INJUSTIFICADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040203-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS E DE RECEPTAÇÃO. PERDA DO OBJETO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NA ORIGEM. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.039968-7, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS E OBJETIVOS QUE AMPAREM REFERIDAS ALEGAÇÕES. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042208-9, de Papanduva, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DA DENUNCIADA CORROBORADA PELAS IMAGENS DAS CÂMARAS DE SEGURANÇA EXISTENTES NO ESTABELECIMENTO E PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO. SEGUNDA FASE: RECONHECIDA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA, PORÉM, OBSTADA PELA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA ETAPA: PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO CONSUBSTANCIADA NO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. IMAGENS DO CIRCUITO DE SEGURANÇA QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO DELITO POR DOIS SUJEITOS. INFORMAÇÃO, ADEMAIS, CONFIRMADA PELAS VÍTIMAS E PELA PRÓPRIA RÉ. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO CONSUBSTANCIADA NO EMPREGO DE ARMA. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO CONFIRMADA PELAS VÍTIMAS, PELA DENUNCIADA E PELAS FILMAGENS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O IMPLEMENTO DA PENA EM 3/8 (TRÊS OITAVOS), NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCREMENTO MANTIDO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PENA QUE SUPERA O LIMITE TEMPORAL IMPOSTO PELO INCISO I DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CRIME, ADEMAIS, PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.033396-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INC. III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. DOSIMETRIA. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE HABITUALIDADE DA PRÁTICA DELITIVA OU DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO À MINORANTE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À FRAÇÃO ADOTADA (1/2). PLEITO DE APLICAÇÃO DA REDUTORA EM SEU GRAU MÍNIMO. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE (38,2 GRAMAS) E NATUREZA (MACONHA) DA DROGA APREENDIDA APTAS A JUSTIFICAR A REDUÇÃO PELA METADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE PARA CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL DECLARADA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO INSERTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. CONVERSÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM A ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077726-6, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO E INDUZIMENTO À PROSTITUIÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE NO FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. AFASTAMENTO, PELO JUIZ DE A QUO DA CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL (ART. 312, CPP). ENTENDIMENTO DE NÃO SE TER PRESENTE A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PELA AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE CONFLITOS ANTERIORES COM A LEI PENAL E DE CLAMOR PÚBLICO. CASO CONCRETO QUE NOTICIA A PRÁTICA DE ATOS GRAVES, SEM QUE SE POSSA RECONHECER, NO ENTANTO, ESTEJA CONFIGURADA A NECESSIDADE DE ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS ATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS SEJAM COMUNS NA VIDA DO RECORRIDO. EXISTÊNCIA OU NÃO DE CLAMOR PÚBLICO QUE NÃO INTERFERE NA DECISÃO A RESPEITO. DECISÃO MANTIDA. A prisão preventiva é medida acauteladora adotada quando, dentre outras situações, observa-se a necessidade de se resguardar a sociedade da reiteração criminosa. A prática pretérita de continuados crimes contra a mesma vítima, em tese poderia ensejar sua aplicação. Contudo, indispensável a demonstração de que o risco seja evidente, afastando-se a possibilidade do encarceramento como forma de antecipação de pena. Ademais, pode-se invocar comportamentos irregulares havidos contra terceiros, mas há que se demonstrar que eles efetivamente tenham acontecido, não sendo suficientes comentários de possível ocorrência. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.055210-7, de Descanso, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADOS. PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDA COM BASE EM PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DEFESA ASSUMIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS A INÉRCIA DO PACIENTE EM CONSTITUIR DEFENSOR. POSTERIOR OUTORGA DE PODERES À DEFENSORA CONSTITUÍDA, ANTES MESMO DO INÍCIO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036505-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TENTATIVA. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE REJEITA A TESE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. VEREDICTO COERENTE COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. Somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento, nos termos da alínea "d" do inciso III do art. 593 do CPP. No caso, os jurados adotaram a versão que lhes pareceu mais convincente, a qual encontra amparo nos elementos probantes existentes nos autos. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA. PRETENDIDA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÁXIMO PERMITIDO. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ADEQUADA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. ATOS EXECUTÓRIOS QUE SE APROXIMARAM DO RESULTADO DIANTE DA INTENSIDADE DO FERIMENTO À BALA QUE CAUSOU PERIGO DE MORTE AO OFENDIDO. MANUTENÇÃO DA REDUTORA UTILIZADA PELA MAGISTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078411-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - INCONFORMISMO DA DEFESA - CADERNO PROCESSUAL QUE NÃO REFUTA A SUBSISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA HOMICIDA PELO PRONUNCIADO - INVIABILIDADE DE SE AFASTAR PEREMPTORIAMENTE O DOLO NESTA ETAPA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP - NECESSIDADE DE SE RELEGAR O JULGAMENTO DA CAUSA AO JÚRI POPULAR - RECURSO DESPROVIDO "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 5.7.2012). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.003119-4, de Papanduva, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE DESACATO E DE EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FALTA DE INTERESSE DO TITULAR DA AÇÃO PENAL NA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042143-4, de Guaramirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS MOLDES DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DO FATO E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONSENTIMENTO ESPONTÂNEO DA MENOR PARA O ATO SEXUAL EVIDENCIADO E INDICATIVOS DE MATURIDADE PARA TANTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO (LIBERDADE SEXUAL). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CONDUZEM À RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019932-1, de Concórdia, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRECORRIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE PREVEJA O CABIMENTO DE RECURSO CONTRA A ALUDIDA DECISÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "[...] Nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição da República e do art. 24 do Código de Processo Penal, cabe, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública, sendo o detentor do jus persequendi. Portanto, nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, como ocorre no caso dos autos, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. Precedentes [...]" (STJ, AgRg no RMS n. 33.270/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 06/08/2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.028630-4, de Gaspar, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ART. 226, INC. II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS FIRMES E HARMÔNICAS NO SENTIDO DE QUE O APELANTE LHE OBRIGAVA A MANTER CONJUNÇÃO CARNAL DOS OITO AOS DEZ ANOS DE IDADE. DESCRIÇÃO CORROBORADA PELO RELATO DO GENITOR E DE TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A VÍTIMA NÃO É VIRGEM E QUE O DESVIRGINAMENTO NÃO É RECENTE. LAUDO PSICOLÓGICO E DEPOIMENTO DA SUA SUBSCRITORA QUE APONTA A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE CONTEÚDOS FANTASIOSOS E/OU IMAGINÁRIOS NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DA MENINA. NEGATIVA DE AUTORIA E IMPUTAÇÃO DE HISTÓRIA CALUNIOSA DO PAI DA INFANTE QUE NÃO SE SUSTENTA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE APLICADA EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO MERECE QUALQUER AJUSTE DE OFÍCIO POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036154-4, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. (ART. 38 DA LEI 9.605/98). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. TESES RECURSAIS PREJUDICADAS, FACE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PESSOAL DO APELANTE ACERCA DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. CRIMES QUE PREVÊEM PENA DE MULTA DE FORMA ALTERNATIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, INCLUSIVE SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOR MAIOR QUE O TETO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA INTIMAÇÃO DO ACUSADO, A FIM DE MANIFESTAR SOBRE A PROPOSTA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTAMENTE COM A DENÚNCIA. PRECEDENTES DO STJ, STF E DESTE TRIBUNAL. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053380-5, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).