APELAÇÕES CRIMINAIS - LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DOS RÉUS - PLEITO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 244-B, DO ECA - DECISÃO ABSOLUTÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DELITO DO ART. 157, § 3º, DO CP, NA FORMA TENTADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DEPOIMENTOS SEGUROS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL - SUBTRAÇÃO DE COISA MÓVEL COM VIOLÊNCIA À PESSOA - RESULTADO MORTE NÃO ATINGIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES. DOSIMETRIA - CORRETA FIXAÇÃO DA PENA - PARÂMETROS ADEQUADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. COMUNICAÇÃO AO OFENDIDO DO TEOR DO ACÓRDÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 2º, DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.034698-5, de Porto União, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO NA FORMA SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP) - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE - RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO ACUSADO - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO - DOSIMETRIA - ANÁLISE EX OFFICIO - MAJORAÇÃO PELA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE FUNDAMENTADAS NO MESMO FATO - BIS IN IDEM - MANUTENÇÃO SOMENTE DA CONDUTA SOCIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028521-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA. LAPSO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MAIOR QUE DOIS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, ANTES DA ALTERAÇÃO PELA LEI N. 12.234/2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (ART. 107, IV, CP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028720-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONJUNÇÃO CARNAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO LASTREADO EM TESES DE INEXISTÊNCIA DO FATO, AUSÊNCIA DE PROVA E CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL POSITIVO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, ALIADA À PROVA ORAL COLIGIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, ATESTANDO O REPÚDIO À AÇÃO ABJETA. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CONCURSO DE CRIMES. ADEQUAÇÃO PARCIAL DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009080-6, de Descanso, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, II, III, IV E V DO CP). AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS DENTRO DO PRAZO DO ART. 422 DO CPP. (I) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIRO E ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA PARA FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E LISTAGEM DE LIGAÇÕES EFETUADAS E RECEBIDAS. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIA OU PROTELATÓRIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE AO JULGAMENTO DA CAUSA. (II) QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA CORRÉ. DILIGÊNCIA NECESSÁRIA E RELEVANTE PARA A COMPROVAÇÃO DA TESE DE DEFESA E VALORAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. (III) SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À DELEGACIA DE POLÍCIA E À UNISAÚDE SOBRE A POSSÍVEL APREENSÃO DO NOTEBOOK DE TRABALHO DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. APREENSÃO NÃO INFORMADA NO AUTOS. (IV) JUNTADA DA CÓPIA DO ABAIXO ASSINADO ANGARIADO PELO PAI DA VÍTIMA. DILIGÊNCIA QUE INDEPENDE DE REQUISIÇÃO JUDICIAL POR SE TRATAR DE DOCUMENTO PÚBLICO. (V) ACAREAÇÃO. AVALIAÇÃO A SER FEITA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PROVA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. DILIGÊNCIA DEFERIDA QUE PODE SER CUMPRIDA EM TEMPO HÁBIL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. EVENTUAL RETARDO JUSTIFICADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES E COMPLEXIDADE DO FEITO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. - Incumbe ao Juiz avaliar a necessidade de produção de provas indicadas pelas partes, indeferindo aquelas que forem protelatórios ou desnecessários ao julgamento da lide. - O indeferimento da quebra de sigilo bancário da corré causará cerceamento de defesa, uma vez que pode ser utilizado por esta, perante aos jurados, como argumento para exculpar o paciente. - Não cabe ao Juízo indagar a existência e o destino de objetos não informados e apreendidos durante a inquérito policial, sobretudo porque não há elementos a evidenciar mácula na atividade investigativa exercida pelos agentes públicos. - A juntada da cópia de abaixo assinado independe de requisição judicial, porquanto todo cidadão tem direito de petição à Promotoria de Justiça e à Câmara de Vereadores para ter acesso a documento de seu interesse. - Não constitui ilegalidade o indeferimento do pedido de acareação dos acusados, se não evidenciada a necessidade da diligência requerida. - Não há conceder a suspensão do julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri quando a diligência deferida pode ser cumprida em tempo hábil. Do contrário, cabe ao Juiz da causa tomar as providências necessárias. - Não sendo observada demora injustificada na marcha processual, não há se falar em excesso de prazo, "mormente quando considerada a notória complexidade do feito". - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e concedida em parte. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.032071-6, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. DESACATO A SUPERIOR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DO ATO. OFENSAS PROFERIDAS PELO ACUSADO AO SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.016359-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADAMENTE PRESENTES NO MODUS OPERANDI. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO DESCRITIVO DO ROUBO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO NEGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029247-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU RODRIGO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E O RÉU JONATHAN PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 37 DA LEI N. 11.343/06, NA CONDIÇÃO DE "OLHEIRO". IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO MINISTERIAL QUE VISA A CONDENAÇÃO DO SEGUNDO RÉU PELA PRÁTICA DO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, C/C ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL. REQUERIMENTO PROVIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO DE OLHEIRO DO APELADO. REALIDADE QUE NÃO CONDIZ COM A FIGURA DE INFORMANTE EVENTUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS PENAS NA PRIMEIRA FASE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PRETENSÃO ACOLHIDA. APREENSÃO DE 13 (TREZE) PAPELOTES DE COCAÍNA, COM MASSA BRUTA TOTAL DE 35,8G (TRINTA E CINCO GRAMAS E OITO DECIGRAMAS), MAIS UMA PORÇÃO DE MACONHA CONTENDO MASSA BRUTA TOTAL DE 12,6G (DOZE GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS), EM PODER DOS APELADOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REDUTOR DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. JUSTIFICAÇÃO INSUFICIENTE AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO DISPOSITIVO LEGAL. PRETENSÃO NEGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072036-0, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. RECURSO DE WALLACE RODRIGUES. PRELIMINAR. INSURGÊNCIA QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DOS PROVIMENTOS 14/2003 E 05/2010 DA CGJ/SC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS SIGILOSAS QUE DEVEM TER A SUA IDENTIDADE PRESERVADA. REGRA QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEI 9.807/1999. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RECORRENTE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO. PEDIDO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Não há falar em mácula aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, em razão da ausência de identificação das testemunhas protegidas pelos Provimentos 14/2003 e 05/2010 da CGJ/SC, regra respaldada na Lei 9.807/1999. Ademais, deve-se garantir o sigilo de identidade das pessoas que colaboraram com a atuação do Judiciário, permitindo a busca da verdade real. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. RECURSO DE JEFERSON MEURER. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RECORRENTE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO. PEDIDO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. RECURSO DE GUSTAVO MENDES BARDINI ALVES. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RECORRENTE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO. PEDIDO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam o recorrente como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.081468-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98). DANOS AMBIENTAIS ÀS ÁREAS DE QUE TRATA O ART. 27 DO DECRETO N. 99.274/90 (ART. 40 DA LEI N. 9.605/98). MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, LAUDO TÉCNICO E LAUDO DE EXAME DE MEIO AMBIENTE. AUTORIA COMPROVADA POR MEIO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ALIADA AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ÁREA DE RESTINGA DEGRADADA. LOCALIZAÇÃO NO ENTORNO DE UMA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL (RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DO PIRAJUBAÉ - RESEX). DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA DA PENA E PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ALTERAÇÃO PROCEDIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.030898-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, C/C ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. I. ARGUIÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. APELANTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE À DENEGAÇÃO DA BENESSE. INEXISTÊNCIA DE NOVAS INFORMAÇÕES QUE PUDESSEM ENSEJAR A REVISÃO DA CAUTELAR DECRETADA. REQUERIMENTO NEGADO. II. NULIDADE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA POR INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONTIDOS NO ARTIGO 41 DO DIGESTO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA OU INDÍCIOS QUE LEVASSEM A CRER DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER INTERESSE DOS MESMOS EM PREJUDICAR OS RÉUS. VALIDADE PROBATÓRIA. APREENSÃO DE DUAS PEDRAS DE CRACK, COM MASSA BRUTA DE 417,9G (QUATROCENTOS E DEZESSETE GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS), E MAIS UM TORRÃO DE MACONHA, ESTE COM MASSA BRUTA DE 105,4G (CENTO E CINCO GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS), DENTRO DO VEÍCULO ABANDONADO PELOS APELANTES AO DEPARAREM-SE COM A VIATURA DA POLÍCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À TIPIFICAÇÃO DO CRIME. VERSÃO DADA PELOS APELANTES SEM QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO. FRAGILIDADE CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA AO MÍNIMO LEGALMENTE ESTABELECIDO. PRETENSÃO PAUTADA EM PREMISSA EQUIVOCADA, DIVERSA DO QUANTUM ESTABELECIDO NO TIPO INFRINGIDO PELO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. DESCABIMENTO. REDUTOR APLICADO COM ACERTO PELO JUÍZO A QUO ANTE A QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. REQUERIMENTO NEGADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PREJUDICADO. EX OFFICIO. RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL APREENDIDO À TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE COMPROVOU A PROPRIEDADE DO MESMO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056882-5, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP) - INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL - PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA QUE NÃO AFASTAM A VERACIDADE DAS SUAS DECLARAÇÕES, NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL, ACERCA DAS AGRESSÕES SOFRIDAS POR PARTE DO RÉU - ALEGAÇÃO DE QUE AS AGRESSÕES FORAM RECÍPROCAS E QUE TERIA AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA - TESE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À DEFESA NOS TERMOS DO ART. 156 DO CPP - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025451-0, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06). RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 37 DA LEI N. 11.343/06 DA MESMA FORMA INVIÁVEL. ACUSADA QUE PRESTAVA INFORMAÇÕES PARA O TRÁFICO COM HABITUALIDADE. DOSIMETRIA. PRETENDIDA, PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL, A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, POR CONTA DA NATUREZA DA DROGA. LESIVIDADE DO "CRACK" E RAZOÁVEL QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE QUE SERVEM DE CRITÉRIOS À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXEGESE DO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06. CRITÉRIO DE 1/6, TODAVIA, QUE NÃO PODE SER UTILIZADO GENERALIZADAMENTE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. BENEFÍCIO, DE FATO, INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXCLUSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. 2. Demonstrado que a agente colabora como informante com habitualidade, garantindo o sucesso da narcotraficância, inviável a desclassificação para o crime previsto no art. 37 da Lei n. 11.343/06. 3. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a análise da quantidade e da natureza da droga encontrada com o agente que pratica o tráfico de entorpecentes é capaz de ocasionar uma valoração negativa das circunstâncias do delito, para fins de fixação da pena. 4. Levando-se em conta o princípio constitucional da individualização da pena, o juiz tem o dever e o direito de atentar às circunstâncias específicas de cada caso concreto para determinar o aumento de pena adequado à hipótese, sendo, portanto, desarrazoada a imposição apriorística de invariáveis frações de aumento a todo e qualquer caso, somente merecendo readequação a utilização de critério de aumento de pena que se mostrar flagrantemente desproporcional. 5. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando demonstrado nos autos que a agente dedicava-se à atividade criminosa, exercendo-a com habitualidade. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.002813-5, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF - NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO - MATÉRIA INERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELA MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043578-7, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO NA MODALIDADE FUNDAMENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE REALIZA DIVERSOS PAGAMENTOS COM CHEQUES CLONADOS. CONFISSÃO DA PRÁTICA ILÍCITA ALINHADA AO RESULTADO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PARTÍCIPE QUE PRESTA AUXÍLIO LÓGICO E MORAL À FARSA. RECONHECIMENTO DE AMBOS NAS DUAS FASES DO PROCESSO. PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRME E COERENTE. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDO DENUNCIADO. PLEITO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DO CONCURSO DE CRIMES. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO ESCORREITA DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INOCORRENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. READEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO, AO SEGUNDO DENUNCIADO. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EXCESSIVAMENTE VALORADAS. ETAPA INTERMEDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DO QUANTUM SANCIONATÓRIO QUE NÃO ALTERA OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RESISTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089495-7, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, FIRMES E COERENTES, QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA. APREENSÃO DE CRACK E COCAÍNA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS E PRONTAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DA ACUSADA DE SER APENAS USUÁRIA DOS NARCÓTICOS. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, A) MODIFICAÇÃO, DO REGIME PRISIONAL, DO FECHADO AO SEMIABERTO, PARA AMBOS OS CONDENADOS. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS; E B) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.080679-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONVENIÊNCIA DA OITIVA DA VÍTIMA E DA REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FASE JUDICIAL. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS ARTS. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026017-0, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADAS A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, HÁBEIS A ATESTAR A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. APREENSÃO DE CRACK E COCAÍNA, DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS E PRONTAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MITIGAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. MOTIVOS HÁBEIS A JUSTIFICAR O INCREMENTO NA PENA. QUANTIDADE, DUPLICIDADE E NOCIVIDADE DOS NARCÓTICOS COMERCIALIZADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE CONTIDA NO ART. 40, INC. III, DA LEI 11.343/06. ACUSADO FLAGRADO PELOS AGENTES PÚBLICOS NAS IMEDIAÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NOVO QUANTUM SANCIONATÓRIO ARBITRADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.034252-3, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO MEIO CRUEL. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. FUTILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESCONEXA COM O MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO. ATAQUE QUE PODE TER DERIVADO DE CIÚME DA VÍTIMA, POR NÃO TER ATENDIDO A UM TELEFONEMA. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL QUE ENCONTRA ALGUM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. REITERAÇÃO DE GOLPES PÉRFURO-CORTANTES NA REGIÃO DO PESCOÇO, LATERAL DA CABEÇA E ROSTO DA VÍTIMA, QUE PODEM SUGERIR INTENSO E DESNECESSÁRIO SOFRIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA EM DADOS CONCRETOS. INALTERAÇÃO FÁCTICA OU JURÍDICA A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA CLAUSURA CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.035583-6, de Palmitos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DENEGAÇÃO EM ATENÇÃO AO CONTEXTO PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003499-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).