Trata-se de Agravo de Instrumento(fls.02/22), interposto por JOÃO CARLOS REIS DE MELO E SILVA, contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA/AVAL C.C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C.C PEDIDO DE LIMINAR(Processo: 0194239-51.2016.814.0301), proposta pela ora Agravante, em face dos agravados BANCO SANTANDER(BRASIL)S/A e BANCO DO BRASIL S/A, na qual o Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém indeferiu o pedido de assistência judiciária, nos seguintes termos (fl.54):   (...) Pois bem, as circunstâncias narradas pelo requerente, que dizem respeito à sua atividade comercial (empresário atuante no ramo de comércio e transporte), bem como, à do seu cônjuge (também empresária), e ainda, a natureza do litígio trazido à baila, não permitem a presunção de ser ele cliente do benefício legal da assistência judiciária gratuita. Nesse aspecto, já não basta a mera alegação de necessidade, conforme entendimento firmado em Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Súmula 06), in verbis: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. No caso em comento, por considerar carente de comprovação da alegada incapacidade econômica do requerente, INDEFERIDO o pedido. Intime-se o requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se.  (...)       Aduz o agravante, que a decisão inicial do juízo foi pelo indeferimento da justiça gratuita, por ter entendido que o mesmo não está enquadrado em situação de pobreza.  Requer a concessão da tutela antecipada, e o efeito suspensivo ativo, e no mérito que o referido recurso seja conhecido e provido.  Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.        Em 23/11/16, foi oportunizado ao agravante apresentar documentos, para comprovar sua insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais,fls.129/129-verso onde juntou Declaração de Imposto de Renda exercício 2016,fl.132/142.  É o breve relatório. Decido.      O presente recurso comporta julgamento imediato com fulcro na interpretação do art. 932, IV, a, do CPC/2015 e em conjunto com a Súmula 06 deste E. Tribunal. Art. 932.  Incumbe ao relator:  (...)      IV - negar provimento a recurso que for contrário a:      a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;      A questão deve ser resolvida com referência ao enunciado da Súmula nº 06, deste E. TJPA, a qual dispõe in verbis sobre a justiça gratuita que: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.       Tal súmula está em consonância com a Constituição Federal, que em seu art. 5º, LXXIV dispõe que: ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿, o que não ocorreu no presente caso.      Com efeito, apenas será concedida a justiça gratuita aos que não dispõem de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, para que tais despesas não importem em prejuízo para o seu próprio sustento e para o de sua família.      No presente caso, o juízo a quo indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita,(fl.54), vez que o requerente é empresário atuante no ramo de comércio e transporte e ainda, considerando a natureza do litígio trazido à baila.      Neste aspecto, compulsando os autos(fl.129/129-verso), o agravante foi intimado para apresentar documentos, que atestem a sua insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais, oportunidade em que juntou a declaração de imposto de renda exercício 2016, onde declara rendimento anual tributável de R$27.100,00, todavia como rendimento isento e não tributável, declarou haver recebido R$108.000,00, ainda possui aplicação em caderneta de poupança, bem como veículo modelo S-10, pela qual pagou R$70.000,00 de entrada e assumiu 24 parcelas mensais de R$2.230,00 e adquiriu terreno no condomínio fazenda real residence tendo pago de entrada o valor de R$3.000,00 e o restante em 200 parcelas de R$749,39.      Diante disto, verifica-se que o agravante possui rendimentos não condizentes com sua declaração de hipossuficiência, para arcar com as custas e despesas processuais.      Na mesma esteira segue jurisprudência de tribunais: TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 391726620118260000 SP 0039172-66.2011.8.26.0000 (TJ-SP). Ementa: JUSTIÇA GRATUITA  DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTO MENSAL SUPERIOR AO LIMITE MÍNIMO TRIBUTÁVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIRMADA - Não há impedimento em se exigir um mínimo de comprovação da parte, relativamente ao alegado estado de pobreza -Documento juntado pela parte não comprova a condição de hipossuficiente por não estar a renda enquadrada na faixa de isenção do imposto estabelecida pela Receita Federal No mais, não há demonstração de situação excepcional de comprometimento da renda, a justificar a gratuidade -Agravo não provido. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20140239220158260000 SP 2014023-92.2015.8.26.0000 (TJ-SP) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Declaração  de  imposto  de  renda  que demonstra renda  não condizente com a declaração de hipossuficiência financeira. Agravante que possui condições de arcar com as custas e despesas do processo, não fazendo jus aos benefícios da Lei n.º 1.060 /50. Decisão mantida.      Desse modo, em razão dos fundamentos acima, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter a decisão de 1º grau, na forma do disposto no art. 932, IV, a, do CPC/2015, em face do enunciado na súmula nº: 06 desta E. Corte. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.   Belém - PA, 08 de maio de 2017.  JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.01830124-33, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-08, Publicado em 2017-06-08)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001542-96.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAU UNIBANCO SA AGRAVADA: CARLOS AUGUSTO MANHAES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DECISÃO AGRAVADA ILEGÍVEL. INTIMAÇÃO REALIZADA PARA FACULTAR A JUNTADA DAS PEÇAS FALTOSAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Compulsando os autos verifico que não foi atendido o disposto no art. 1.017 do NCPC naquilo que exige, como peça obrigatória do instrumento, a cópia legível da decisão agravada e da contestação, logo, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, relativamente à escorreita formação do instrumento no momento oportuno. 2. Inviável, de outra parte, a esta altura, o suprimento da ausência através da intimação do interessado para supressão da falta de peça obrigatória, posto que já lhe foi facultado tal suprimento no ato judicial de fls. 65. 3. Agravo de Instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO ITAU UNIBANCO SA nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR, movida por CARLOS AUGUSTO MANHAES, diante de seu inconformismo com a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada.            Juntou os documentos de fls. 09/63.            Às fls. 65 proferi despacho facultando à Agravante a juntada dos documentos obrigatórios ausentes, a saber: a cópia legível da decisão agravada e da contestação.            Conforme certidão de fls. 66, não houve manifestação da Agravante.            É o relatório.            Decido.            Primeiramente considero que o Agravo de Instrumento não ter sido instruído com as peças obrigatórias, a saber: a cópia legível da decisão agravada e da contestação.            Compulsando os autos verifico que não foi atendido o disposto no art. 1.017 do NCPC naquilo que exige, como peça obrigatória do instrumento, a cópia legível da decisão agravada e da contestação, logo, a recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, relativamente à escorreita formação do instrumento no momento oportuno.            Corroborando a correção da compreensão, alinho precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CÓPIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO ILÉGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO TIDO COMO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. Considerando que a instrução do recurso é ônus do agravante deve o mesmo instruir seu recurso com peças legíveis, sob pena das mesmas serem consideradas inexistentes e o recurso não ser conhecido. Agravo Regimental a que se nega provimento. (TJMG - 10024123480089002 - Relator: João Cancio - 18ª Câmara Cível - Julgado: 03/09/2013 - Publicado: 06/09/2013) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Cópia da decisão agravada incompleta equivale à ausência de peça obrigatória elencada no inciso I do art. 525 do CPC e, portanto, impede o conhecimento do agravo de instrumento. Artigo 525, inciso I, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70037874799, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 30/07/2010) (grifei) AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto sem a certidão de intimação da decisão agravada, primeiro porque tal certidão trata-se de peça obrigatória, segundo inteligência do art. 525, I, do CPC, depois porque ausente tal documento não há como saber se o recurso é tempestivo. (TJMG - 10024140954066003 - Relator: Luciana Pinto - 17ª Câmara Cível - Julgado: 26/01/2016 - Publicado: 28/01/2016) (grifei)          Inviável, de outra parte, a esta altura, o suprimento da ausência através da intimação do interessado para supressão da falta de peça obrigatória, posto que já lhe foi facultado tal suprimento no ato judicial.          Por isso, sendo deficiente a formação do instrumento, resta inviabilizado o conhecimento do recurso, e uma vez desatendido o disposto no art. 1.017 do NCPC, o agravo manejado mostra-se manifestamente inadmissível.          Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA, SEM A ASSINATURA DO JUIZ PROLATOR. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO INCOMPLETA. REPRODUÇÃO DEFICIENTE. O agravo de instrumento deve ser instruído, obrigatoriamente, com cópia da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade recursal e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (art. 1.017, I, CPC/2015). Nos termos do art. 205 do CPC/2015, os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. A ausência da assinatura do Juiz prolator caracteriza o ato como inexistente. Precedentes do TJRS e do STJ. A juntada de peça processual de traslado obrigatório incompleta, sem a ulterior sanação do defeito no prazo assinado pelo relator, conduz à inadmissibilidade do recurso (art. 932, parágrafo único, c/c art. 1.017, §3°, ambos do CPC/2015). NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015. (Agravo de Instrumento Nº 70069728517, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 29/06/2016)          Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, por manifesta inadmissibilidade, nos termos da fundamentação.          Em razão da inadmissibilidade ora reconhecida, condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §1º do NCPC.           À Secretaria para as providências.          Belém, 04 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relator (2017.01775617-12, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-08, Publicado em 2017-06-08)

Processo nº 0103746-92.2015.8.14.0000 1ª Turma de Direito Privado Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém/PA Agravante: M. M. M. Agravado: P. R. A. O. e M. S. A. O. Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. M. M., com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão (fl. 217) exarada pelo Juízo da 2ª Vara de Família De Belém/PA que, nos autos da ação de regulamentação de visitas (Processo nº 00181115-53.2015.8.14.0301) ajuizada por P. R. A. de O. e M. S. A. O., liminarmente, determinou o cumprimento da visitação da forma acordada anteriormente em processo de destituição do poder familiar, sob pena de multa diária de R$ 100 (cem) reais, a ser revertida em favor do ora agravado. A agravante pretende a reforma da decisão de primeiro grau, para suspender a visitação paterna até a realização do estudo social e respectivo laudo do setor social. Distribuídos a Desa. Marneide Merabet, que negou efeito suspensivo (fl. 242). O juiz a quo prestou informações fls. 245/247, carreando aos autos o documento de fls. 248/249, cópia do Termo de audiência realizada no dia 30/05/2014, na ação de destituição do poder Familiar, onde ficou regulamentado o direito de visitas do pai ao menor KAUÁ da seguinte forma: I) até o final de semana de 12 de julho, o pai poderá ter o filho consigo todos os finais de semana, sem pernoite, sendo um fim de semana no sábado e o outro no domingo, pegando-se às 9 horas e devolvendo-o às 20 horas do mesmo dia; (...). Em contrarrazões (fls. 250/253), o agravado pugna pelo não provimento do agravo. A agravante atravessou o petitório e documentos de fls. 255/267, pleiteando a reconsideração da parcial decisão que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a fim de que fosse proibida a visita do filho fora da cidade de Belém, até decisão final da lide. Em manifestação de fls. 271/275 a Representante do Ministério Público ad quem opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ:  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01:  Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.  Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. De conformidade com o disposto no art. 14 do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de modo que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/73. Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.  O cerne do presente recurso cinge-se ao direito de visitas do agravado a seu filho menor KAUÁ, nascido em 20/09/2006, com 10(dez) anos de idade conforme certidão de nascimento (fl.47). O Juízo de primeiro grau prestou informações fls. 245/247, carreando aos autos o documento de fls. 248/249 - Cópia do Termo de Audiência realizada no dia 30/05/2014, na ação de Destituição do Poder Familiar, onde ficou regulamentado o direito de visitas do pai ao menor KAUÁ da seguinte forma: I) até o final de semana de 12 de julho, o pai poderá ter o filho consigo todos os finais de semana, sem pernoite, sendo um fim de semana no sábado e o outro no domingo, pegando-se às 9 horas e devolvendo-o às 20 horas do mesmo dia; II) a partir do final de semana do daí 19 de julho de 2014, o pai poderá ter o filho em sua companhia em finais de semanada alternadas, podendo pegá-lo às 21 horas da sexta feira, devendo devolvê-lo até as 21 horas do domingo; III) nos festejos de final de ano, a criança passará o natal com a mãe e o ano novo com o pai nos anos pares, alternando-se nos anos impares, compreendendo os festejos natalinos a partir das 8:00 horas do dia 24 de dezembro às 19 horas do dia 25 de dezembro e os festejos de ano novo a partir das 8;00 horas do dia 31 de dezembro às 19;00 horas do daí 01 de janeiro; IV) as férias escoares de janeiro e julho serão de 50% para cada um dos pais, a partir de 2015; V) no dia das mães, independentemente de ser dia de visita a criança ficará com esta; VI) os feriados de Carnaval e Semana Santa serão gozados pelo menor, alternadamente, com cada um dos genitores. O Carnaval inicia-se no sábado anterior ao feriado, às 8 horas e termina na quarta feita de cinzas, às 12 horas. A páscoa se inicia na quinta-feira anterior ao domingo de páscoa, às 8 horas, termina no domingo, às 20 horas; (...)¿, decisão que foi homologada em audiência pelo juízo do feito. A decisão objeto do presente recurso de agravo de instrumento se limita a manter e determinar o cumprimento do acordo firmado e homologado, em audiência realizada em 30/05/2014, com relação a visita do pai, ora agravado, ao filho Kauá. No caso concreto, a agravante concordou com o direito de visita do agravante, pai do menor, em audiência, da qual participou o representante do Ministério Público a quo na qualidade de fiscal da lei. O acordo foi homologado pelo Juízo de piso (vide doc. de fls. 248/249 - Cópia do Termo de Audiência realizada no dia 30/05/2014), na qual as partes e o Ministério Público renunciaram expressamente ao prazo recursal, operando-se de imediato o trânsito em julgado. Tais atos comprovam o fato de inexistir situação de risco que pudesse impedir a convivência do menor com o pai, assegurando ao menor o direito à convivência familiar. Em consulta ao Sistema de Acompanhamento de Processo Libra, verifica-se que, em 05/07/216, o Juízo a quo exarou decisão no Processo de nº 0018115-53.2015.8.14.0301, nos termos a seguir: ¿(...) No acordo realizado pelas partes às fls. 223/224, e posteriormente ratificado às fls. 251, foi entabulado que o menor K. M. A. D. O., ficará em metade das férias escolares de janeiro e de julho com o pai e, na outra metade, com a mãe. A requerida consentiu que o requerente possa desfrutar da companhia do filho, no período de 11/07/2016 a 30/07/2016, assentimento coerente ao acordo realizado, com parecer favorável do Ministério Público, fls. 594/595, e posteriormente confirmado pela decisão de fls. 596. (...)¿. Verifica-se ainda que, em 27/06/2016, no mesmo feito, o juiz a quo deferiu parcialmente o pedido do requerente, concedendo-lhe autorização para que exercesse seu direito de visita em relação ao menor K. M. A. D. O., quanto ao período de férias escolares em 11/07/2016 a 30/07/2016, observadas as cautelas de praxe. Estas decisões posteriores a decisão agravada demonstram claramente que a discussão acerca do cumprimento do acordo regulamentando o direito de visitas do pai a seu filho KAUÁ, firmado em audiência realizada em dia 30/05/2014 e devidamente homologado, está de muito superada. O presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal, em consequência, o presente recurso deve ser extinto sem análise de mérito. Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC)¿. A Jurisprudência nos ensina que: TJ-MG - Agravo de Instrumento Cy AI 100351301933091001 MG (TJ-MG). Data de publicação: 08/05/2014. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECURSO DO TEMPO. PERDA DEOBJETO. RECURSO PREJUDICADO Recurso prejudicado é aquele no qual a parte já não tem mais interesse processual, haja vista a perda do seu objeto. TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130111200 SC 2013.011120-0 (Acórdão) (YJ-SC). Data de publicação: 18/11/2012. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUTOS RECEBIDOS PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. DESPACHO DA JUÍZA FEDERAL CONFIRMANDO SUA COMPETÊNCIA. DECURSO DO TEMPO QUE OCASIONOU A CONSOLIDAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSERECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. A consolidação no tempo da situação fática que ensejou a interposição de recurso de agravo de instrumento ocasiona a falta de interesse recursal da parte e, por consequência, a extinção do procedimento recursal sem análise da questão. O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nos termos dos artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão. P. R. I. Belém, 02 de maio de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.01724265-32, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001045-03.2014.8140028 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A APELADO: ANTÔNIO CLAUDIO MARIANO FERREIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/2009. LAUDO QUE ATESTA DEBILIDADE PERMANENTE E PARCIAL DAS FUNÇÕES DA CLAVÍCULA A RAZÃO DE 50%. MÉRITO. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. 11483/07 E 11.495/09 A TEOR DA ADIN 4350-DF. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. QUANTIA APURADA ADMINISTRATIVAMENTE ESCORREITA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I - A graduação da invalidez da vítima de acidente de trânsito foi introduzida pela Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, que atualmente regula a matéria em seus artigos 30 a 32. Aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente no seguro DPVAT ao grau desta. Diferente não é a jurisprudência segura do STJ, expressa no texto da súmula n. 474 do STJ. Indenização devida. Hipótese em que a parte autora faria jus ao recebimento da indenização securitária correspondente ao percentual apurado em perícia. No entanto, já houve pagamento administrativo nesse valor, não havendo valor a ser complementado. II - Apelação conhecida e provida, para desconstituir a desconstituir a sentença, julgar improcedente a demanda e inverter o ônus sucumbencial, ficando este suspenso, nos termos do art. 12, da Lei n. 1060/50. III - RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Marabá, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por ANTÔNIO CLAUDIO MARIANO FERREIRA.            O autor foi vítima de acidente de trânsito em 028/01/2013, tendo sofrido lesões corporais e alegou ter adquirido, em razão disso, 'sequelas permanentes'. Inconformado, ajuizou ação para receber a quantia que entende devida, em razão das sequelas permanentes adquiridas.            O juízo de piso sentenciou o feito (fls. 54/60) para declarar a inconstitucionalidade das leis 11.482/07 11.495/09 e condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 11.812,50 a título de indenização do seguro DPVAT.            Em suas razões recursais (fls. 61/73), o apelante alega que inexiste a comprovação da ocorrência de invalidez permanente total, mas que o laudo do IML atestou a ocorrência de invalidez permanente parcial da clavícula, cujo percentual corresponde a 50%.            Diz que o enquadramento da lesão condiz com o pagamento do valor de R$ 1.687,50 já realizado na esfera administrativa.            Assevera que a tabela instituída pela MP nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009 é constitucional. Informa que em caso de eventual condenação, a correção monetária deverá incidir a partir do ajuizamento da ação e os juros a partir da citação.            Insurge-se contra a condenação em honorários advocatícios. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso.            O apelo foi recebi em ambos os efeitos (fls. 81).            Em sede de contrarrazões (fls. 83/91), alega o apelado que as medidas provisórias nº 340/06 e 451/08, que converteram-se nas Leis 11.482/2007 e 11945/2009 padeceram de vício de inconstitucionalidade formal e material, devendo ser mantida a sentença a quo neste sentido.            Pugna pelo desprovimento do apelo.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Primeiramente, afasto a declaração de inconstitucionalidade reconhecida em primeiro grau, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já proferiu julgamento na ADI n. 4350/DF reconhecendo a constitucionalidade do art. 8º da Lei Nº 11.482/07 e dos arts. 30 a 32 da Lei Nº 11.945/09. Vejamos: EMENTA: 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO. 3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09. (ADI 4350, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12-2014 PUBLIC 03-12-2014)            Nesta senda, considerando que a declaração de constitucionalidade têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, aplico o precedente obrigatório, com base no art. 28, da Lei n. 9868/1999.            MÉRITO.            Consabido o seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso.            A Lei nº 6.194/74 criou o seguro obrigatório e determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT, sendo que a obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida.            Ainda, estabelece o art. 3° da Lei do DPVAT, o que segue:   ¿Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e  III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.  § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:  I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).  II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).            A graduação da invalidez da vítima de acidente de trânsito foi introduzida pela Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, que atualmente regula a matéria em seus artigos 30 a 32. Assim, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente no seguro DPVAT ao grau desta.            Diferente não é a jurisprudência segura do STJ, expressa no texto da súmula n. 474 do STJ, in verbis: Sum. 474, STJ : A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.¿            O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento jurisprudencial de que nos casos de invalidez parcial permanente, aplicando o art. 3º, b, da lei 6.194/74, a indenização do seguro DPVAT deve ser paga proporcionalmente ao grau da lesão.            Precedentes: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. É válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. Precedente. 2. Recurso conhecido e improvido. (REsp 1101572/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 25/11/2010) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO NAO CONHECIDO. I. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes do STJ. II. A extensão da lesão e grau de invalidez deve ser determinada pela Corte local. III. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo negado provimento a este. (AgRg no REsp 1225982/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 28/03/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ. CÁLCULO PROPORCIONAL. 1 - Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido da validade da utilização de tabela para o cálculo proporcional da indenização de seguro obrigatório segundo o grau de invalidez. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1360777/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 29/04/2011)            Na espécie, no entanto, restou evidenciado pelo laudo pericial (fl. 14) atesta que o sinistro resultou em lesão permanente na clavícula direita com perda de 50%. Ora, referida lesão enquadra-se pela Tabela anexa a Lei nº 11.945/2009 na ¿Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar¿ equivale ao percentual de 25% do total da indenização.            Ocorre que, com fulcro no que estabelece o III do §1° do art. 3º da referida lei - acima transcrito -, tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta se fará o enquadramento da lesão, de acordo com a repercussão da perda.            Diante disto, considerando que o laudo atesta a perda funcional de 50%, a indenização deve ser no valor de R$ 1.687,50. Já tendo havido o pagamento administrativo desse valor na esfera administrativa, conforme alegado na inicial, verifica-se que não há, portanto, valor a ser complementado a título de seguro DPVAT - devendo ser julgada improcedente a demanda.            Assim, conheço o presente recurso de apelação interposto pela demandada e dou-lhe provimento, para julgar improcedente a demanda e, consequentemente, inverter o ônus sucumbencial imposto à Ré em favor do autor, ficando suspenso o pagamento na forma do art. 12 da Lei n. 1060/50.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Belém, 27 de abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01580070-94, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

Trata-se de Agravo de Instrumento(fls.02/10), interposto por ELIVAR DA C.E SOUSA ME(REPRESENTANTE LEGAL O SR. ELIVAR DA COSTA E SOUSA), contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS (Processo: 0010434-86.2016.814.0013), proposta pela ora Agravante, em face dos agravados BANCO ITAU S/A e BANCO DO BRASIL S/A, na qual o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema indeferiu o pedido de assistência judiciária, nos seguintes termos (fl.37):   (...) Compulsando os autos, verifica-se que o requerente não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Vejamos. Ao que consta da petição inicial, o requerente é pessoa jurídica, estando na atividade comercial desde 10.11.2004, conforme ficha de inscrição de fls. 14, bem como não juntou aos autos comprovantes de seu faturamento e despesas, se limitando a juntar saldo em conta corrente no valor de 14.376,34 (quatorze mil trezentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), o que indica ter saldo suficiente para arcar com as custas processuais. Vale ressaltar que foi oportunizado a empresa requerente comprovar por documentos sua hipossuficiência o que não o fez. Em síntese, nada nos autos, além do pedido do advogado na inicial e declaração de hipossuficiência, indicam que a empresa requerente não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo seu e de seu representante, demonstrando a empresa requerente condição econômica incompatível com a concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo a benesse da gratuidade estar resguardada apenas aos que assim necessitarem. Forte nessas razões indefiro o pedido de assistência judiciária. Desta forma, determino que os autos sejam remetidos à UNAJ para expedição do boleto, devendo o requerente recolha as custas, no prazo de 10 (dez) dias.   (...)       Razões apresentadas às fls. 02/06, requerendo o conhecimento do Agravo e, ao final, o provimento do Recurso para reformar a decisão combatida, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita, e a concessão do efeito suspensivo para determinar o processamento e julgamento do processo de origem, até decisão final deste recurso.  Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.        Em 21/03/17, foi oportunizado ao agravante apresentar documentos, para comprovar sua insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais,fls.43-/43-verso e apenas juntou cópia de saldo negativo ante a instituição financeira,fl.47.  É o breve relatório. Decido.      Inicialmente a agravante pleiteia a concessão da justiça gratuita.      Sobre o assunto, o TJPA atualizou o Enunciado da Súmula nº 6, nos seguintes termos:   A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.       No presente caso, a agravante ELIVAR DA C.E SOUSA ME, tendo como representante Elivar da Costa e Sousa foi condenado ao pagamento das custas processuais(fl.37), vez que o requerente trata-se de uma micro empresa, pessoa jurídica, estando na atividade comercial desde 10/11/2004, conforme ficha de inscrição de fl.26,bem como não juntou aos autos comprovantes de seu faturamento e despesas,se limitando a juntar apenas saldo em conta corrente no valor de 14.376,34(quatorze mil trezentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos).      Todavia, compulsando os autos(fl.43/43-verso), a agravante foi intimada para apresentar documentos, tais como faturamento e Despesas, que atestem a sua insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais, porém apenas juntou cópia de Saldo Bancário negativo emitido em 06/12/2016,no valor de R$ 14.376,34, fl.47.      De qualquer sorte, com a interposição do agravo de instrumento, a agravante está dispensada do recolhimento das custas até a decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso, conforme o estabelecido no art. 101, §1º do CPC.      Desse modo, observo que estão presentes os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, posto que, ao menos em sede de cognição sumária, restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao agravante.      Ante o exposto, presentes os requisitos legais para concessão, defiro o pedido de efeito suspensivo, até o julgamento do mérito do presente recurso pela Turma Julgadora.             Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.      Comunique-se ao juízo de piso esta decisão (art. 1019, I, CPC).      Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício.      Após, conclusos.      Belém, 03 de maio de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.01746757-68, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOÃO DOS SANTOS PLENTZ, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Novo Progresso-PA, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE BENS C/C PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (Processo: 0000521-31.2017.8.14.0115) movido pelos agravados JOSÉ RONALDO ALVES DA SILVA E OUTROS que, em decisão exarada às fls. 80/82, concedeu a tutela de urgência.        Em suas razões, informa o agravante, em apertada síntese, que o juízo a quo não atentou para a legislação pátria, tão pouco para o princípio da ampla defesa, contraditório e o devido processo legal, quando proferiu a decisão combatida.      Diante dos fatos, requer seja concedido efeito suspensivo, na forma do art. 1019, I do NCPC.      No mérito, o provimento do presente recurso.      Feito distribuído à Desa. Marneide Merabet.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.      Era o necessário.        Decido.        Em consulta processual ao Sistema Libra observo que no dia 13 de março de 2017 o juízo 'a quo' proferiu sentença, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos seguintes termos: SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE BENS C/C PERDA E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS formulada por JOSÉ RONALDO ALVES DA SILVA e MADALENA CORDEIRO DA SILVA em face de JOÃO DOS SANTOS PLENTZ, todos já qualificados nos autos. Às fls. 247/250 foi juntado aos autos o pedido de homologação de acordo firmado entre as partes acima qualificadas. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, III, b do CPC, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo firmado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes da petição de fls. 247/250), julgando extinto o presente processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino o desentranhamento do termo de acordo extrajudicial de fls. 247/250, substituindo-o por cópia, caso seja requerido, devendo a secretaria certificar a realização de tal ato. Expeçam-se os alvarás nos termos do acordo. Custas pelo requerido JOÃO DOS SANTOS PLENTZ, conforme cláusula 06 do acordo. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se, servindo a presente, por cópia, como mandado de intimação (Provimento 003/2009 - CJCI). Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Novo Progresso/PA, 13 de Março de 2017.       No caso em tela, resta claro que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, já que a decisão agravada já foi substituída por sentença não podendo mais ser objeto de apreciação nesta instância recursal, uma vez que está ausente o interesse de agir, não havendo, portanto, a devida razão para o seu prosseguimento.       Neste sentido o seguinte procedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou os efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4). PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008).       Em casos como o dos autos deve ser aplicado o permissivo do artigo 932, III, assim dispondo: Art. 932.  Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;        Ante o exposto, com base no art. 932, III do NCPC, não conheço do recurso em razão de sua manifesta prejudicialidade, determinando sua baixa e arquivamento.         Belém, 04 de maio de 2017.             JOSÉ ROBERTO MAIA BEZERRA JÚNIOR             RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.01776288-36, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001915-46.2011.8.14.0065 APELANTE: ORLANDINO TORQUATO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO GLEIK CAETANO CAVALCANTE APELADO: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: CRISTIANE CADE COELHO SOARES E OUTROS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ORLANDINO TORQUATO DE OLIVEIRA visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT movida em face de ITAU SEGUROS S/A.            Em sua peça vestibular de fls.02/10 o Requerente narrou que foi vítima de acidente automobilístico em 03.04.2011, do qual resultou em debilidade permanente.            Ocorreu que ao pleitear administrativamente teria recebido a quantia inferior ao que faria jus.            Requereu a condenação da requerida ao pagamento dos valores complementares.            Acostou documentos às fls.11/32.            Contestação às fls.44/74            Em sentença de fls.90/100 o magistrado julgou o feito parcialmente procedente, para condenar a seguradora ao pagamento de R$338,50 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data de 15.06.2011 e juros a partir da citação.            Inconformado o Autor interpôs recurso de apelação às fls.101/111 renovando sua pretensão em obter o pagamento dos valores complementares a título de seguro DPVAT, posto que a tabela instituída por lei seria inconstitucional.            Aduziu, ainda, que a seguradora deveria arcar de forma integral com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, bem como que os juros moratórios deveriam ser fixados a partir da data do sinistro.            Não foram apresentadas Contrarrazões.            Vieram-me os autos conclusos.            É o relatório.            Decido.             Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ORLANDINO TORQUATO DE OLIVEIRA visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT movida em face de ITAU SEGUROS S/A.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça quanto nas Cortes superiores.            Considerando-se que o novo CPC estimula a uniformização Jurisprudencial e prega o respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro nos arts.284 e 133, XII, d, do Regimento Interno desta Corte.            O autor propôs a presente ação objetivando o recebimento de valores referentes ao complemento do seguro obrigatório DPVAT, tendo o juízo singular verificado que o Requerente já havia recebido administrativamente a quantia devida.            Com a edição da Súmula n.º474 pelo STJ, passou-se a aplicar o Princípio da proporcionalidade às hipóteses de indenização de seguro obrigatório DPVAT, estando o quantum indenizatório atrelado ao grau de invalidez decorrente do acidente automobilístico.            Referida Súmula consolidou o entendimento trazido pela Medida Provisória n.º 451, de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º11.945/2009, que deu nova redação ao caput e inseriu o § 1º do art.3º da Lei n.º 6.194/74, bem como alterou o § 5º da mesma lei.            A partir de sua vigência, aos danos passam a ser atribuídos valores monetários de acordo com a intensidade das lesões. Assim, passaram a ser legalmente inquestionáveis a cobertura, tanto da invalidez permanente total, quanto da invalidez permanente parcial, que pode ainda ser completa ou incompleta.            Ao tratar sobre o tema, André Faoro e José Inácio Fucci bem asseveram que além de razoável, essa proporcionalidade constitui indispensável forma de preservação do equilíbrio atuarial do seguro, cuja subsistência depende da manutenção da relação prêmio-indenização. Quando o segurador arca com o pagamento de hipóteses não previstas nos respectivos cálculos, coloca-se em risco não só o próprio segurador, mas, sobretudo, a massa segurada, ameaçada pela indisponibilidade de recursos para contingências futuras. (DPVAT: um seguro em evolução. Ed. Renovar. Rio de Janeiro, 2013. Cit. p. 152)            Cumpre ressaltar que a constante alegação de inconstitucionalidade da Tabela anexa à Lei n.º 6.194, complementada pela Lei n. 11.482/2007 vinha sendo afastada por esta Corte de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR PARA ESCLARECER O GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194 COMPLEMENTADA PELA LEI 11.482/2007 - CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA DECISÃO ANULADA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO RECURSO PROVIDO. À unanimidade, apelação conhecida e provida nos termos do voto do relator, devendo os autos retornar à origem para regular processamento. (201330143251, 127426, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/12/2013, Publicado em 10/12/2013) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. QUESTÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AUFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. LEI 11.945/2009. SÚMULA 474 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não apreciar todas as questões suscitadas pelo autor, deixando, assim, de solucionar a demanda em relação a graduação da lesão sofrida pelo apelado, através de realização de nova perícia, em que se possa auferir o grau da invalidez da parte recorrida, e consequentemente o montante a ser indenizado, infringe o disposto nos artigos 458, II e III e 460 do CPC. 2. A sentença proferida pelo juízo a quo não se pronunciou sobre o pleiteado pelo apelante por ocasião da contestação, qual seja, a realização de perícia, para auferimento da gradação da invalidez, em atenção a tabela anexa à Lei nº 11.945/2009.  3. O STJ aprovou o enunciado de Súmula nº 474 versando sobre o assunto em tela: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". 4.Recurso Conhecido e Provido. (201330103908, 121518, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 20/06/2013, Publicado em 01/07/2013)            O Supremo Tribunal Federal apreciou a situação em Repercussão Geral, declarando a constitucionalidade da Lei, senão vejamos: Recurso extraordinário com agravo. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). 2. Redução dos valores de indenização do seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6.194/74. 4. Medida provisória. Pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Discricionariedade. Precedentes. 5. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de violação. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.520 SÃO PAULO. Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 23.10.2014)            A alegação de que o laudo apresentado não possui credibilidade não possui qualquer embasamento fático ou jurídico. Ademais, quem acostou a prova foi o próprio autor, não havendo qualquer razão para insurgir-se contra ela no presente momento.            Em razão de ação ter sido julgada parcialmente procedente, havendo clara sucumbência recíproca, também não merece prosperar a alegação do apelante no sentido de que o os ônus sucumbenciais deveriam ser suportados somente pela Seguradora, estando correta a forma pro rata utilizada em sentença.            Verifiquei, todavia, que a sentença vergastada merece reforma no tocante à correção monetária, que deve ser fixada desde o evento danoso, conforme pacífica jurisprudência do STJ, senão vejamos: EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 8.441/92, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4, 5, 7 E 12 DA LEI 6.194/74. PAGAMENTO DE 50% DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ACIDENTE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. (...) 6. No seguro obrigatório incide correção monetária desde o evento danoso e juros de mora a partir da citação. 7. Recurso especial parcialmente provido, apenas para reconhecer que os juros de mora devem incidir a partir da citação. (REsp 875.876/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 27/06/2011).              E ainda: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CPC, ART. 535. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE CAUSADO POR TRATOR. COBERTURA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 43/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. (...) IV. "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" - Súmula n. 43/STJ. V. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação. VI. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 665.282/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 15/12/2008)            Assim, concluo que a sentença deve ser modificada apenas quanto à data de incidência da correção monetária, permanecendo intacta quanto aos seus demais termos.            Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para estabelecer que a correção monetária incida desde o evento danoso, mantendo a sentença nos seus demais termos.            Belém, de 2017          Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA           Relatora (2017.01777253-51, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO Nº 0000383-31.2011.814.0000      RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: DARLISON COHEN TORRES          Trata-se de Recurso Especial, fls. 509/525, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar os acórdãos nº 124.066 e nº 130.047, assim ementados:               Acórdão nº 124.066 (fls. 451-466): PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADAS À UNANIMIDADE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CABIMENTO DA PERCEPÇÃO DE FGTS. PRECEDENTES DO STF E STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. MATÉRIA DE ORDÉM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º DO CPC. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2013.04189608-61, 124.066, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-08-30, Publicado em 2013-09-09) Acórdão nº 130.047 (fls. 479-486): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº. 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535, DO CPC. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO SOBRE MATÉRIA MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A MATÉRIA COLOCADA À APRECIAÇÃO FOI DEVIDAMENTE ANALISADA, NÃO ESTANDO O ÓRGÃO COLEGIADO OBRIGADO A ESQUADRINHAR TODOS OS ARGUMENTOS ESGRIMIDOS PELAS PARTES, MAS, SIM, A INDICAR OS ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR SEU CONVENCIMENTO, SEM QUE PARA ISSO NECESSITE TRANSCREVER EXPRESSAMENTE O ARTIGO DE LEI, A JURISPRUDÊNCIA OU A SÚMULA QUE LHE SERVE DE SUSTENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. (2014.04490228-58, 130.047, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-02-21, Publicado em 2014-02-25)          Sem contrarrazões, consoante certidão acostada à fl. 528.          Compulsando os autos, observa-se que o presente recurso especial já fora submetido em parte ao juízo de admissibilidade, ocasião em que a então Presidente deste Tribunal de Justiça, Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, consignou na decisão de fls. 535-539, in verbis: (...) Pelo próprio Código de Processo Civil a única hipótese de cabimento de novo recurso especial, ou a sua ratificação, é, segundo o art. 543-C, §8º, do CPC, quando o tribunal de origem mantém a decisão divergente, e não quando se adéqua, como aconteceu neste processo, por essa razão não conheço das razões do recurso especial na parte em que trata do direito ao FGTS, porque incabível à luz da sistemática do recurso repetitivo.  Acerca da segunda questão (prazo prescricional), apresentada pelo recorrente, é de ser conhecida por se tratar de questão nova e autônoma, não enfrentada no primeiro julgamento (Acórdão 100.107), mas, somente, no último Acórdão (Ac. 130.047). Referida questão, porém, deve autorizar a realização do juízo regular de admissibilidade do presente recurso, sem a incidência da sistemática do recurso repetitivo, dada a ausência de paradigma com tese idêntica. (...) De qualquer modo, como o paradigma não tratou especificamente dessa conclusão, ora anotada, deixo de aplicar a sistemática do recurso repetitivo, submetendo o presente recurso especial ao juízo regular de admissibilidade, na parte que discute a prescrição e demais violações consignadas no recurso, registrando, por oportuno, a dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ representada nos precedentes: AgRg no AREsp 172553/ES, AgRg no AREsp 178398/PR, AR 1962/SC. À Secretaria. Ultimadas as providências de praxe, encaminhem-se os autos à Secretaria da Presidência.          Todavia, como se observa do processamento a posteriori não restou cumprida a determinação final, logo encontra-se pendente de admissibilidade parte das razões recursais acostadas às fls. 509-525, em especial no que tange à incidência da prescrição bienal ou trienal para o ingresso da ação de cobrança de FGTS (art. 7º, XXIX, da CF/88 ou art. 206, §3º, V, do CC,), bem como a incidência do prazo quinquenal para cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública (art. 1º do Decreto nº 20.910/32).          Com efeito, faz-se necessário por oportuno o saneamento da pendência verificada, oportunidade na qual passo a realizar o juízo de admissibilidade das questões não submetidas ao rito do recurso repetitivo.          É o relatório do necessário. Passo a decidir.          Das questões veiculadas no recurso especial, resta pendente de juízo de admissibilidade a controvérsia acerca da incidência do prazo prescricional bienal ou trienal para ingressar com ação de cobrança de FGTS, a teor do art. 7º, XXIX, da CF/88 e art. 206, §3º, V, do CC, respectivamente, bem como a incidência da prescrição quinquenal para cobrança de débitos relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.          Em suas razões recursais, discorre o recorrente que o direito do autor em pleitear pagamentos relativos ao FGTS está prescrito, porque foi contratado como temporário em 08/05/1992, permanecendo no vínculo até 01/10/2009, e se foi tratado como celetista nada mais razoável, do que além da prescrição quinquenal já deferida pelo Tribunal de origem, considerar-se a bienal, pois a ação respectiva somente foi intentada em 30/09/2011 (fl. 517).          Não obstante, requereu ainda o reconhecimento da prescrição de toda e qualquer parcela anterior aos cinco anos da data da propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 (fl. 522).          Ocorre que, no tocante ao prazo prescricional o v. Acórdão nº 124.066 (fls. 451/466) assentou que a prescrição quinquenal alegada pelo recorrente não seria aplicável por força da Súmula 210 do STJ, estabelecendo que a ação e cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.          Entendimento, contudo, modificado quando do julgamento do Embargos de Declaração (Acórdão nº 130.047, fls. 479/486) quando concluiu-se ser devida a prevalência do Decreto nº 20.910/32 sobre a Súmula nº 210 do STJ, ao fundamento de que o decreto é norma especial, de observância obrigatória nos casos de cobrança da Fazenda Pública.          Desse modo, não assiste razão a discussão a respeito da prescrição quinquenal, uma vez que não tem sequer interesse a Fazenda Pública, porque o v. Acórdão nº 130.047 (fls. 479/486) que julgou os Embargos de Declaração, acatando os fundamentos do Estado do Pará, concluiu ser devida a prevalência do Decreto nº 20.910/32 sobre a Súmula nº 210 do STJ, ao fundamento de que o decreto é norma especial, de observância obrigatória nos casos de cobrança da Fazenda Pública.          De igual modo, não há como prosperar a insurgência acerca do prazo prescricional bienal ou trienal para o ingresso da ação de cobrança do FGTS, porque não restou prequestionada nos acórdãos hostilizados, tampouco fora suscitada nos embargos de declaração, consoante se afere das razões acostas as fls. 468/474, o que configura inovação recursal, o que impede de ser veiculada em sede de recurso especial, por força da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia, in verbis: Súmula 282/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356/STF: O ponto omisso da decisão, sobre a qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por falhar o requisito do prequestionamento.          No mais, não há que se falar em obrigatoriedade de exame do tema prescrição pelas instâncias extraordinárias sob o fundamento de tratar de matéria de ordem pública, tendo em vista que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, é indispensável o prequestionamento para o conhecimento do recurso, na via especial.          Por fim, ainda que subsistisse a tese da prescrição bienal ou trienal para o ingresso da ação de cobrança de FGTS não prosperaria, uma vez que a rescisão do contrato ocorreu em 01/10/2009 e a ação fora intentada em fevereiro de 2010, logo dentro dos prazos prescricionais arguidos.          Por todo o exposto, no tocante a matéria remanescente suscitada no recurso especial de fls. 509/525 no que tange à prescrição, NEGO SEGUIMENTO ao recurso pelo juízo regular de admissibilidade.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.C.120  Página de 5 (2017.01671144-24, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-06, Publicado em 2017-06-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0000289-36.2010.8.14.0124 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIS (VARA ÚNICA) APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA (PROCURADOR DO MUNICÍPIO JHONN CHARLLES MORAES CHAGAS - OAB/PA N.º 14.735) APELADOS: RENATA BARROSO DE ARAUJO E DIONELDES NUNES DOS SANTOS (ADVOGADA MARLI FRONCHETI AMARAL - OAB/PA n.º 10.065) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA. LIMITAÇÃO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APURADOS NA FORMA LEGAL NA EXECUÇÃO DO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA, por intermédio do Procurador do Município Jhonn Charlles Moraes Chagas, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia, nos autos da Ação de Cobrança movida por RENATA BARROSO DE ARAUJO E DIONELDES NUNES DOS SANTOS.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante deu parcial procedência à ação, condenando o apelante ao pagamento dos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a que os recorridos teriam direito durante à vigência do contrato temporário firmado entre as partes.          O recorrente alega, tão somente, a precariedade dos contratos, devendo ser ressalvado, conforme termo de audiência de fls. 107, que não foi contestada a ação, pelo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na exordial.          Diante dessas razões, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a sentença de 1º grau.          Sem contrarrazões (fl. 117).          Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito.          É o relatório. Decido.          O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual, conheço do recurso e passo a decidir.          Compulsando os autos, entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 133, XI, d, do RITJPA, por se encontrarem as razões recursais em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, como passo a demonstrar.          Antes, contudo, cumpre ressalvar o entendimento deste Relator, uma vez que há algum tempo venho me posicionado no sentido de ser incabível, em caso de vínculo temporário, o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, dado o regime jurídico dos servidores contratados ser de natureza eminentemente administrativa.          Porém, diante do recentíssimo posicionamento adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no bojo do AgRg no RE n.º 960.708/PA, no qual restou consignado ser devido o depósito do FGTS em caso de contratação temporária na situação específica do Estado do Pará, mesmo diante do que prevê a Lei Complementar antes mencionada, outra saída não há senão a de reconhecer o direito ao pagamento da verba fundiária.          A ementa que encimou o referido julgado foi lavrada nos seguintes termos, verbis: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿ (STF, AgRgRE n.º 960.708/PA, Rel. Ministra Cármen Lúcia, julg. 09/08/2016).          Na ratio decidendi daquele julgado, a Ministra Relatora deixou claro que a nulidade de contratação temporária comporta a aplicabilidade do artigo 19-A da Lei n.º 8.036/1990, ainda que a relação jurídica não seja celetista, como na hipótese ora examinada, de acordo com o que a Corte Máxima decidiu, em julgamento plenário, sob o rito da sistemática da repercussão geral, no RE n.º 596.478/RR-RG, em voto condutor do Ministro Dias Toffoli, razão porque me curvo ao deliberado, ainda que pense de forma contrária, como já afirmei alhures.          O que se vê, portanto, é que o Supremo Tribunal Federal não distingue os servidores com vínculo celetista e os submetidos ao regime jurídico-administrativo, garantindo a todos os contratados sem concurso público a percepção da verba fundiária, considerando a nulidade do contrato por afronta ao artigo 37, §2º, da Carta Magna.          Destaco, entretanto, que deve ser observado em qualquer caso o prazo bienal para que se possa pleitear a verba, limitado o pagamento aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, segundo prevê o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal (STF, ARE n.º 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015).          No caso dos autos, verifico que o magistrado sentenciante determinou o pagamento de todo o período laborado, contudo, conforme já deliberado pela nossa Colenda Corte, deve ser modulado de acordo com o estabelecido no ARE n.º 709212/DF antes mencionado, ou seja, deve ser observado o prazo quinquenal ao direito de percepção das verbas fundiárias, contadas a partir do ajuizamento da ação.          Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 596.478/RR-RG, sob a sistemática da repercussão geral, e do AgRgRE n.º 960.708/PA, entendo necessário observar os artigos 932, IV, b do CPC/2015 e 133, XI, b e d do Regimento Interno deste Tribunal que assim dispõem: ¿Art. 932 - Incumbe ao Relator: (...)IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.¿ ....................................................................................................................... ¿Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores;¿          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XI, alíneas b e d, do RITJE/PA, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença no que concerne o direito a percepção das verbas relativas ao FGTS, observando-se o prazo quinquenal estabelecido no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.          Juros e correção monetária a serem apurados na forma legal a quando da execução do julgado.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 24 de abril de 2017.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.01613652-34, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-06, Publicado em 2017-06-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00028948920178140000 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (RELATOR PLANTONISTA DO 2.º GRAU) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORA MUNICIPAL: CARLA TRAVASSOS REBELO - OAB/PA 23190-A INTERSSADO: ESTADO DO PARÁ ENDEREÇO: RUA DOS TAMOIOS, 1.671 - BATISTA CAMPOS. CEP 66025-160 AGRAVADO: DIOLENO SOUZA GUIMARÃES ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO PARADELA HERMES - OAB/PA 19461 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE AÇÃO MANDAMENTAL ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL. NÃO CABIMENTO. 1. Inviável o manejo de agravo de instrumento contra decisão proferida por relator de ação originária de tribunal, de vez há recurso próprio para esse inconformismo. 2. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz Convocado em Plantão judiciário de 2.º grau, nos autos de Mandado de Segurança (nº. 00157250920168140000) movida por DIOLENO SOUZA GUIMARÃES.          O agravante informa que foi deferida liminar em favor do agravado, para que fosse providenciado tratamento para o câncer, com internação na rede pública de saúde, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tendo sido o paciente internado e recebido o atendimento necessário para restabelecimento de sua saúde, no Hospital Ophir Loyola, conforme informações do departamento de regulação municipal DERE/SESMA.          Assevera que a liminar é satisfativa, porque alcança o próprio mérito da ação, motivo pelo qual entende que deve ser revogada.          Alude, ainda, a necessidade de diminuição do valor da multa aplicada de R$10.000,00 (dez mil reais), sob o argumento de ser desproporcional e abusiva.          Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo para sobrestar a liminar e, ao final, o provimento do recurso para a revogação.          É o sucinto relatório.          Decido.          Analisando as razões do recurso, verifico ser o caso de não conhecimento.          Isso porque mostra-se inadmissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em mandado de segurança originário de tribunal, de vez que, no caso em exame, o relator trata-se de Juiz Convocado em exercício de Plantão Judiciário de 2.º grau.          Nessa perspectiva, não é o agravo de instrumento o remédio processual adequado para questionar o procedimento em questão, tendo em mira o disposto no art. 16, parágrafo único, da Lei n.º 12.016/2009 e art. 1.021 do CPC e art. 289 do regimento interno deste Tribunal: Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento. Parágrafo único.  Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre. Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Art. 289. Da decisão monocrática proferida pelo relator em recurso ou ação originária do Tribunal cabe agravo interno para órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias.          Dessa maneira, não havendo impugnação de decisão interlocutória oriunda de magistrado de 1.º Grau, torna-se inadmissível o recurso interposto.          A esse respeito, colaciono decisão: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1 - Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, existem apenas duas hipóteses para o cabimento de agravo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: a) da decisão que não admite o recurso especial (artigo 544 do CPC); b) das decisões interlocutórias proferidas por juiz federal nas causas em que são partes, de um lado, Estado estrangeiro ou orgnanismo internacional, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (artigo 539, II, "b" e parágrafo único do CPC). 2 - É incabível a interposição de agravo de instrumento ao STJ desafiando decisão que nega ou concede liminar em mandado de segurança originário de tribunal. 3 - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1432972/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 20/06/2014)          Ante o exposto, não conheço do presente recurso, uma vez que incabível a interposição do recurso na hipótese em tela, nos termos do disposto no art. 932, III, c/c o art. 1.015, do CPC.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.          Publique-se. Intime-se.           Belém (PA), 10 de maço de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO                                  RELATOR (2017.00949887-16, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-06, Publicado em 2017-06-06)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00290656320118140301 (SAP 20133010476-6) AGRAVANTE: CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS EMPREGADOS DA VALE INVESTVALE AGRAVADO: PAULO ROBERTO FAVARON BARROS DE TOLEDO RELATORA: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MÁ GESTÃO DAS AÇÕES DA CVRD. CLUBE CONSTITUÍDO SOB FORMA DE CONDOMÍNIO FECHADO (ART. 1º, DO ESTATUTO SOCIAL). OBJETIVO SOCIAL QUE ESTÁ RELACIONADO COM O PLEITO INDENIZATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO (ART. 55, DO ESTATUTO SOCIAL). VIOLAÇÃO DA SÚMULA 33, DO STJ. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A SEDE DA EXCIPIENTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão proferida nos autos da Exceção de Competência oposta na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0029065-63.2011.814.0301, oriunda da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém, através da qual foi julgada improcedente a exceção de incompetência alegada pelo agravante.            Alega o agravante que a decisão guerreada deve ser reformada, uma vez que caracterizou a relação jurídica entre as partes como uma relação de consumo, porém, a verdadeira relação entre as partes é entre sociedade e cotistas, bem como que o Estatuto do Clube não é um contrato de adesão.            Afirma o agravante que como demonstram os atos societários, o Investvale está sediado na cidade do Rio de Janeiro, sendo este, portanto, o fato competente para processar e julgar a presente ação, dessa forma, segundo o agravante, no caso em tela prevalece a regra geral do art. 100, IV do CPC, que estabelece ser competente o foro do lugar da sede da pessoa jurídica.            Juntou os documentos de fls. 11/186.            Os autos foram distribuídos à Desembargador Helena Percila de Azevedo Dornelles em 22/04/2013, fls. 187.            Às fls. 188, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.            O Juízo a quo prestou informações às fls. 191.            Em contrarrazões de fls. 192/201 os Agravados defendem que a relação jurídica havida entre as partes é nitidamente de consumo, bem como o negócio jurídico é de adesão.            Assim, entende que o foro competente é Belém tanto por ser sido o local da assinatura do pacto como o local onde deve ser feita a satisfação da obrigação exigida, com base no art. 100, inciso V, alínea ¿a¿ e IV, alínea ¿d¿, do CPC/73.             É o Relatório.             DECIDO.            Início a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, incisos III, IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, estando inclusive excluídos da regra do caput, do art. 12, do NCPC.            Do exame dos autos destaco que as razões recursais se fundam nos seguintes postulados:            1) Que a Recorrente está sediada no Rio de Janeiro, o que atrairia a competência do art. 100, inciso IV, alínea ¿a¿, do CPC (fls. 153);            2) Diz que o litígio não envolve o cumprimento de obrigações, mas sim o reconhecimento de pretenso direito, baseado em suposto ilícito perpetrado pela Excipiente/Recorrente (fls. 155);            3) Argui que é inaplicável a regra do art. 100, incisos IV, alínea ¿d¿ e V, do CPC, pois o suposto dano sofrido advir de lesão ocasionada pelo exercício continuado de fraudes contra o patrimônio do Autor;            4) Finalmente, diz que o art. 55, do Estatuto da Agravante estabelecer que todas as questões inerentes a avença devem ser dirimidas no Rio de Janeiro.            Narra a petição inicial que o Agravado é empregado da Alumínio Brasileiro S/A - ALBRAS, empresa controlada da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, sendo beneficiado com ações da CVRD quando a empresa foi privatizada em 1997.            Diz que as condições para aquisição dessas ações pelo Autor/Recorrido foram definidas em Edital de Privatização, seno depositadas em cotas de um fundo de investimento criado para zelar pelo patrimônio dos empregados da Vale.            Que o fundo no qual foi confiada à gestão e a administração das cotas foi o CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS EMPREGADOS DA VALE INVESTVALE, mediante a assinatura de termo de adesão pelos empregados.            Aduz que em 08/10/2010 o Requerente tomou conhecimento através de notícias jornalísticas que os dirigentes do Agravante foram condenados por má gestão, o que ensejou a propositura da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0029065-63.2011.814.0301, pleiteando o seguinte:            1) a indenização por danos materiais em decorrência da divisão desigual de cotas;            2) a indenização de danos materiais pela venda de cotas em 1997;            3) a indenização de danos materiais pela utilização de informação privilegiada;            4) a indenização por danos morais.            Diante do exposto, percebe-se que a relação jurídica havida entre as partes é o próprio objetivo social da Ré/Excipiente, concernente ao oferecimento aos seus cotistas a máxima valorização patrimonial possível (art. 2º, do Estatuto Social), não se enquadrando como relação de consumo.            Como se não bastasse isso, o art. 55, do Estatuto Social CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS EMPREGADOS DA VALE INVESTVALE, não pode ser afastado ex ofício, por força da Súmula n. 33, do STJ e a Sumula n. 335 do STF. Vejamos: Súmula 33 do STJ A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO. SÚMULA Nº 335 - STF - DE 13/12/1963 É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.            Na oportunidade cito precedentes sobre tema: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 225 DO STF - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO E DE RELAÇÃO DE CONSUMO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato." (Sumula 335 do STF). TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3725435 PR 0372543-5 (TJ-PR) Data de publicação: 03/10/2007 Ementa: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DESLOCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULA PRODUTOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO OU CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO A SER OBSERVADA. 1. O AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, QUE TEM POR OBJETO COBRANÇA FUNDAMENTADA EM CEDULA DE PRODUTO RURAL , NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR, POIS NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO, CONFORME EXIGE O ART. 2º DO CDC . ASSIM, INEXISTE RELAÇÃO DE CONSUMO E NEM TAMPOUCO CONTRATO DE ADESÃO. 2. NESSE CONTEXTO, A REGRA A SER OBSERVADA É A CONTIDA NO ART. 100 , IV , D, DO CPC , SEGUNDO A QUAL É COMPETENTE O FORO DO LUGAR "ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA, PARA A AÇÃO EM QUE SE LHE EXIGIR O CUMPRIMENTO". 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020064192 DF 0006456-09.2014.8.07.0000 (TJ-DF) Data de publicação: 20/05/2014 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS INFRINGENTES - CONTRATO DE ADESÃO - FORO DE ELEIÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA - JUÍZO COMPETENTE PREVISTO NO FORO DE ELEIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DO CPC 1 - Omisso o acórdão quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso sub judice, imprescindível a integração do julgado recorrido com o acolhimento dos Embargos Declaratórios. 2 - É indubitável que a definição de consumidor disposta no art. 2º da Lei nº 8.078 /90 não permite que o Embargado, ainda que se trate de produtor rural, seja caracterizado como adquirente de um serviço como destinatário final, visto que a destinação dada ao capital obtido por meio da cédula de crédito é incontroversa, insumos para agronegócio. 3 - Embargos acolhidos. TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10051110010017002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 04/10/2013            Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso, para desconstituir a decisão combatida e ordenar a remessa dos autos ao Juízo do Rio de Janeiro/RJ, nos termos da fundamentação.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 24 de abril de 2017.            MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE            Desembargadora Relatora (2017.01577344-27, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-05, Publicado em 2017-06-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003966-59.2015.8.14.0040 APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ANA CRISTINA SILVA PEREIRA APELADO: SAMIA ALMEIDA DA LUZ ADVOGADO: JORGIANO DIAS MOREIRA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _________________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BANCO DO ESTADO DO PARÁ contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Parauapebas, que extinguiu sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, a Ação de Execução por ele ajuizada contra SAMIA ALMEIDA DA LUZ.             BANCO DO ESTADO DO PARÁ ajuizou ação de execução contra SAMIA ALMEIDA DA LUZ, para cobrança de dívida da qual é credor.             Juntou documentos às fls. 05/44.            Certificada, à fl. 71, a manifestação intempestiva da exequente a respeito de seu interesse no prosseguimento do feito, em sentença de fl. 72, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em razão da parte não haver cumprido a diligência que lhe cabia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.             Inconformada, a exequente interpôs, às fls. 860/101, o presente recurso de apelação, requerendo a cassação da sentença, pela ausência de prévia intimação pessoal do autor antes da sentença.              É o relatório. Passo a decidir.             A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça quanto nas Cortes Superiores.             Considerando-se que o NCPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega o respeito ao Sistema de Precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro no art. 284 do regimento Interno desta Corte.            Observa-se não se tratar de hipótese de ausência de condição da ação, na modalidade de interesse processual, mas sim de abandono da causa, nos termos do art. 267, III, do CPC.               O cerne da presente demanda gira em torno da extinção do feito sem resolução de mérito, pela paralisação da causa, nos termos do art. 267, III, do CPC, que estabelece:             ¿Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:            III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;             § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.¿             Disciplina o art. 267 as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, estabelecendo em seus incisos II e III, respectivamente, as hipóteses de paralisação e abandono da causa. Determina referido dispositivo que nas hipóteses ao norte referidas a parte deverá ser pessoalmente intimada para manifestar seu interesse em dar continuidade ao feito, cumprindo as providências que lhe cabiam, antes que o processo seja extinto.             A razão dessa imposição reside no fato de que, nessas hipóteses, onde o juízo deixa de entregar à parte a tutela jurisdicional pretendida, porque a parte deixou de dar impulso ao processo, cumprindo com providências que lhe cabiam, ocorre a extinção anormal do processo, situação que, por fugir ao esquema previamente traçado para solução dos conflitos, apanhando o autor, portanto, de surpresa, necessita de seu prévio conhecimento, o que justifica, portanto, a exigência imposta ao juiz do feito.            No caso dos autos, observo não haver o douto magistrado cumprido com a determinação do art. 267, § 1º, do CPC, pois sobreveio a sentença sem que tenha havido qualquer comprovação da intimação ¿pessoal¿ do autor, mas tão somente uma determinação de intimação publicada no Diário de Justiça, o que não se pode admitir, tornando, portanto nula a sentença atacada.             Nesse sentido, precedente desta Corte de Justiça:             ¿APELAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. III DO CPC - ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. DECISUM SINGULAR ANULADO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. À UNANIMIDADE, NOS TEMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, RECURSO PROVIDO. (2016.05131799-18, 169.584, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-09).            ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, §1º DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. É possível a extinção do feito sem resolução de mérito quando a parte, por deixar de cumprir diligencia que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Contudo, é imperiosa a necessidade de intimação pessoal da parte para que supra a falta, a fim de que se configure o animus de desinteresse no prosseguimento do feito, conforme determinação legal do art. 267, §1º do CPC/73. 3. Na hipótese dos autos, não houve a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo com fulcro no art. 267, III do CPC/73. 4. Recurso Conhecido e Provido à unanimidade (2016.05055706-56, 169.443, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-06, Publicado em 2016-12-19) Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:            ¿PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (ARTS. 257 E 267, § 1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DAS PROVAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.            1. Revela-se desarrazoado o cancelamento e conseqüente extinção do processo, nas hipóteses de não recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição, antes da intimação pessoal e prévia da parte, na forma do artigo 267, § 1º, do CPC, a fim de que reste configurada sua inércia em sanar a irregularidade apontada, máxime quando já efetuado o pagamento das mesmas. Precedentes desta Corte: RESP 676601/PR, DJ de 10.10.2005; RESP 770981/RS, DJ DE 26.09.2005; AgRg no RESP 628595/MG, DJ de 13.09.2004 e ERESP 199117/RJ, DJ de 04.08.2003.(...)¿ (REsp nº 819165/ES. Rel. Min. Luiz Fux. 1ª Turma. Julgado em 19/06/07)            Portanto, entendo ser nula a sentença ora recorrida, por violação à determinação contida no art. 267, § 1º, do CPC, razão pela qual conheço e dou provimento à apelação, anulando a sentença recorrida em todos os seus termos.                Belém, de abril de 2017.  DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2017.01621508-37, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-02, Publicado em 2017-06-02)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0004699-77.2017.814.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADA: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB-PA: 13846-A AGRAVADO: ALESSANDRO VILHENA PORTUGAL ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911-1969. REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. POSSIBILIDADE. 1. Restando comprovados o inadimplemento do contrato e a constituição em mora do devedor, a busca e apreensão deve ser concedida liminarmente, conforme prevê o art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911-69. 2. O bem alienado fiduciariamente é de propriedade do credor fiduciário, tendo o devedor apenas a posse direta do bem art. 1.361, § 2º, Código Civil. 3. Entregue o veículo ao credor fiduciário, não existe previsão que limite sua posse e obrigue-o a manter o bem na Comarca em que tramita o processo. 4. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que em sede de tutela antecipada, deferiu o pedido de liminar de busca e apreensão de veículo, porém determinou que deverá o bem alienado ficar na posse provisória do credor fiduciário, sendo vedada a sua saída dos limites da região metropolitana deste Estado, até ulterior deliberação do Juízo, sob pena de desobediência, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, processo nº.0008530-06.2017.814.0301, movido em desfavor de ALESSANDRO VILHENA PORTUGAL, ora agravado. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿Requerente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Requerido: ALESSANDRO VILHENA PORTUGAL (Vila Duque de Caxias, Nº 41 - Avenida Tavares Bastos - Bairro Souza - BelémPA). DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de PEDIDO LIMINAR em Ação de Busca e Apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificado, em desfavor de ALESSANDRO VILHENA PORTUGAL, qualificado, com fundamento no DecretoLei nº 911/69. No caso dos autos, observo a comprovação das razões relatadas pelo Requerente em sua Exordial, merecendo acolhida o pedido urgente. Com a petição inicial vieram o demonstrativo do débito (fls.18) e o instrumento de notificação para efeitos de constituição em mora dos devedores (fls. 24/25). A notificação foi dirigida ao Requerido por carta registrada com aviso de recebimento, em atenção ao que dispõe do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº911/69. Vejamos: Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...). (grifo nosso). Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora dos devedores, como na hipótese vertente (a Súmula nº 72 do STJ prescreve "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"), o caso é de se DEFERIR a medida liminar requerida na inicial referente ao veículo alienado fiduciariamente - marca modelo MITSUBISHI L 200 OUTDOOR GLS 2.5, ano 2006/2007, cor PRETA, placa JUX0637, chassi 93XHNK7407C626249, conforme fls. 03, e determino a imediata expedição de mandado de busca e apreensão, depositando-o em mãos do representante indicado pela parte Autora, mediante termo de compromisso. Deverá o bem alienado ficar na posse provisória do credor fiduciário, sendo vedada a sua saída dos limites da região metropolitana deste Estado, até ulterior deliberação do Juízo, sob pena de desobediência. Após, cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para a purgação da mora no prazo de 05 dias, quanto as parcelas vencidas e vincendas, atualizadas em conformidade com os encargos moratórios contratuais, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, conforme pacificado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (julgado 14/05/2014) no REsp 1418593/MS, ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, tudo nos moldes dos §§ 2º e 3º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 10.931/04, constando do mandado as advertências previstas nos arts. 336/337 do NCPC. Conste no mandado que na hipótese de purgação da mora no prazo supracitado, o bem apreendido lhe será restituído livre de ônus. Advirta-o ainda que não o fazendo neste prazo, ficara automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor, conforme a nova redação dada pela Lei 10.931/04. Autorizo, desde já, a citação do réu nos moldes do art. 212, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO, a ser cumprido por oficiais de justiça que, na oportunidade deverão mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência e sua quilometragem, ficando desde já autorizado, se necessário, o reforço policial. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CIENCIA AO AUTOR. CUMPRA-SE. Belém, 13 de Março de 2017. CÉLIO PETRONIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Capital.¿ Em breve histórico, a parte agravante afirma seu inconformismo diante do interlocutório proferido pelo magistrado singular, aduzindo que a referida determinação somente faria sentido se houvesse indício de risco de perda, ou de que o depositário não viesse a cumprir regularmente o múnus, o que não se verifica no presente caso. Sustém que possui pátio credenciado e especializado para a guarda do veículo objeto do contrato, pátio este que recebe veículos apreendidos de todo o Estado; que determinar que o veículo permaneça na comarca apenas onerará ainda mais este contrato, gerando a necessidade de gastos com estadia em pátio não credenciado. Por fim, alega que em eventual reversão da medida, irá o autor/fiel depositário no prazo estipulado providenciar a remoção e a entrega do veículo à parte Agravada, sem qualquer prejuízo a mesma. Desse modo, pede a reforma da decisão interlocutória, e sustenta existir os pressupostos legais para garantir sobredita pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Juntou documentos (fls. 07/62). Distribuído em 17.04.2017, coube-me a relatoria, com registro de entrada no gabinete em 19.04.2017 (fl. 64-verso). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae.  Da análise prefacial, constata-se que o agravante se insurge contra a decisão guerreada aduzindo existir equívoco do Juiz Singular e consequente violação às regras contidas ao Dec. Lei n° 911-1969, pelo fato de proibir à instituição financeira de retirar o veículo do Estado até ulterior deliberação. Assiste razão ao agravante. O art. 3º e §1º a 3º do DL 911-1969 estabelecem que: Art. 3º : O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o :Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)   § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) (...). In casu, comprovados o inadimplemento do contrato e a constituição em mora do devedor, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente deve ser concedida liminarmente, conforme prevê a legislação acima transcrita. Sendo entregue o veículo ao credor fiduciário, não existindo nenhuma previsão que limite a sua posse, obrigando-o a manter o bem na comarca em que tramita o processo. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - DEFERIMENTO - RETIRADA DO BEM DA COMARCA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - FIEL DEPOSITÁRIO - LIVRE ESCOLHA DO CREDOR - AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - O STF já reconheceu a constitucionalidade do Decreto-Lei nº. 911/69, cujas disposições foram recepcionadas pela CR/88 (RE nº. 141.320, relator Ministro Octávio Gallotti, j. em 22.10.1996). - Estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69, deve-se deferir a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da ação, ressaltando-se que não há que se falar em proibição de que ele saia do território da Comarca em que tramita o processo, vez que não existe tal restrição na lei. - Demais disso, o DL 911-69 não disciplina o procedimento de nomeação do depósitário do bem, razão pela qual é o credor livre para indicar o nome daquele que assumirá o encargo. A nomeação do próprio agravado como fiel depositário do veículo impedirá que a posse e a propriedade do veículo sejam consolidadas no patrimônio do agravante, o que frustra o disposto no art. 3º, § 1º, do DL 911/69. - Agravo a que se dá provimento. (TJ-MG - AI: 10701130113312001 MG, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 03/10/2013, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2013). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/1969. REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. POSSIBILIDADE. - Em razão da ausência de previsão legal, não pode o Magistrado impedir a remoção do veículo alienado fiduciariamente, quando apreendido, limitando o exercício de posse do credor, e, também, frustrando a medida liminar de busca e apreensão, que, em sua essência, consiste na remoção do bem. (TJ-MG - AI: 10480120137371001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 06/03/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2013). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/1969. REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. POSSIBILIDADE. 1. Restando comprovados o inadimplemento do contrato e a constituição em mora do devedor, a busca e apreensão deve ser concedida liminarmente, conforme prevê o art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69. 2. O bem alienado fiduciariamente é de propriedade do credor fiduciário, tendo o devedor apenas a posse direta do bem art. 1.361, § 2º, CC. 3. Entregue o veículo ao credor fiduciário, não existe previsão que limite sua posse e obrigue-o a manter o bem na Comarca em que tramita o processo. Recurso conhecido e provido. (TJ-PA - AI: 201330186764 PA, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 03/11/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 11/11/2014). Grifei. Nesse Viés, restando comprovado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao agravante, no que tange ao seu direito de recuperar o crédito objeto do litígio, cuja argumentação exposta se mostra suficiente para desconstituir a decisão de 1° grau, referente a proibição da saída do veículo nos limites da região metropolitana deste Estado. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o Recurso, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário, possibilitando, assim, o regular processamento do feito na comarca de origem. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA),27 de abril de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.01668816-24, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-02, Publicado em 2017-06-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002881-38.2015.8.14.0040 APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SUDESTE PARAENSE - SICREDI CARAJÁS PA ADVOGADO: ANDRE DE ASSIS ROSA E OUTROS APELADO: R&I CONSTRUTORA COMÉRCIO E CIA LTDA - ME ADVOGADO: DEMETRIUS REBESSI E OUTROS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _________________________________________________________________________ RELATÓRIO:             Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SUDESTE PARAENSE - SICREDI CARAJÁS PA contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Parauapebas, que extinguiu sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse da autora no andamento do feito, a ação monitória por ela ajuizada contra R&I CONSTRUTORA COMÉRCIO E CIA LTDA - ME.             COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SUDESTE PARAENSE - SICREDI CARAJÁS PA ajuizou ação monitória contra R&I CONSTRUTORA COMÉRCIO E CIA LTDA - ME, para cobrança de dívida da qual é credor.             Juntou documentos às fls. 08/93.               Após certidão de fl. 99, em que se certifica a ausência de manifestação da autora, apesar de devidamente intimada, juízo, em sentença de fl. 100, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI (3ª figura), do CPC, por falta de interesse na causa.             Inconformada, a exequente interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 102/110, requerendo a cassação da sentença, pela violação ao art. 267, § 1º, do CPC, pela ausência de prévia intimação pessoal do autor antes da sentença.             É o relatório. Passo a decidir:             A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça quanto nas Cortes Superiores.             Considerando-se que o NCPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega o respeito ao Sistema de Precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro no art. 284 do regimento Interno desta Corte.             Observa-se não se tratar de hipótese de ausência de condição da ação, na modalidade de interesse processual, mas sim de abandono da causa, nos termos do art. 267, III, do CPC.            O cerne da presente demanda gira em torno da extinção do feito sem resolução de mérito, pela paralisação da causa, nos termos do art. 267, III, do CPC, que estabelece:             ¿Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:            III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;             § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.¿             Disciplina o art. 267 as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, estabelecendo em seus incisos II e III, respectivamente, as hipóteses de paralisação e abandono da causa. Determina referido dispositivo que nas hipóteses ao norte referidas a parte deverá ser pessoalmente intimada para manifestar seu interesse em dar continuidade ao feito, cumprindo as providências que lhe cabiam, antes que o processo seja extinto.             A razão dessa imposição reside no fato de que, nessas hipóteses, onde o juízo deixa de entregar à parte a tutela jurisdicional pretendida, porque a parte deixou de dar impulso ao processo, cumprindo com providências que lhe cabiam, ocorre a extinção anormal do processo, situação que, por fugir ao esquema previamente traçado para solução dos conflitos, apanhando o autor, portanto, de surpresa, necessita de seu prévio conhecimento, o que justifica, portanto, a exigência imposta ao juiz do feito.            No caso dos autos, observo não haver o douto magistrado cumprido com a determinação do art. 267, § 1º, do CPC, pois sobreveio a sentença sem que tenha havido qualquer comprovação da intimação ¿pessoal¿ do autor, mas tão somente uma determinação de intimação publicada no Diário de Justiça, o que não se pode admitir, tornando, portanto nula a sentença atacada.             Nesse sentido, precedente desta Corte de Justiça:             ¿APELAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. III DO CPC - ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. DECISUM SINGULAR ANULADO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. À UNANIMIDADE, NOS TEMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, RECURSO PROVIDO. (2016.05131799-18, 169.584, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-09).            ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, §1º DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. É possível a extinção do feito sem resolução de mérito quando a parte, por deixar de cumprir diligencia que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Contudo, é imperiosa a necessidade de intimação pessoal da parte para que supra a falta, a fim de que se configure o animus de desinteresse no prosseguimento do feito, conforme determinação legal do art. 267, §1º do CPC/73. 3. Na hipótese dos autos, não houve a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo com fulcro no art. 267, III do CPC/73. 4. Recurso Conhecido e Provido à unanimidade (2016.05055706-56, 169.443, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-06, Publicado em 2016-12-19) Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:            ¿PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (ARTS. 257 E 267, § 1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DAS PROVAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.            1. Revela-se desarrazoado o cancelamento e conseqüente extinção do processo, nas hipóteses de não recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição, antes da intimação pessoal e prévia da parte, na forma do artigo 267, § 1º, do CPC, a fim de que reste configurada sua inércia em sanar a irregularidade apontada, máxime quando já efetuado o pagamento das mesmas. Precedentes desta Corte: RESP 676601/PR, DJ de 10.10.2005; RESP 770981/RS, DJ DE 26.09.2005; AgRg no RESP 628595/MG, DJ de 13.09.2004 e ERESP 199117/RJ, DJ de 04.08.2003.(...)¿ (REsp nº 819165/ES. Rel. Min. Luiz Fux. 1ª Turma. Julgado em 19/06/07)            Portanto, entendo ser nula a sentença ora recorrida, por violação à determinação contida no art. 267, § 1º, do CPC, razão pela qual conheço e dou provimento à apelação, anulando a sentença recorrida em todos os seus termos.                Belém, de abril de 2017.  DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora  . (2017.01621713-04, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-02, Publicado em 2017-06-02)

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004310-92.2017.814.0000 AGRAVANTE: VALTER MÁRIO SILVA DA COSTA AGRAVADA: NOVA CARAJÁS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls.02/13) interposto por VALTER MÁRIO SILVA DA COSTA, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas (fl. 61), que concedeu o parcelamento do pagamento das custas processuais, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência (processo n° 0003145-84.2017.814.0040), ajuizada em desfavor de NOVA CARAJÁS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.          Alega que a decisão recorrida merece reparo, pontuando ter direito aos benefícios da lei nº 1.060/50, em virtude de não possuir rendimento suficiente para arcar com as custas processuais sem o prejuízo do seu sustento. Por derradeiro, requer a reforma da decisão alvejada, para que seja deferido o pedido de justiça gratuita.          Brevemente relatados.          Decido          Quanto ao Juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie, e cuja exigibilidade do preparo, por se confundir com o próprio mérito recursal, dependerá da análise deste.          Não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente à análise do mérito recursal.          Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade da decisão que condenou a parte apelante ao pagamento de custas processuais, embora de forma parcelada, pretendendo a parte agravante a reforma da decisão originária, a fim de que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.          Pois bem, vislumbro, de antemão, pertinente o presente pleito recursal, contudo, inaplicável o efeito substitutivo inerente ao error in judicando, eis que se trata, em realidade, de error in procedendo, com a necessidade de prolação de nova decisão na origem quanto ao ponto.          Isso porque cumpre primeiro observar não ser possível o indeferimento de plano do benefício, diante da presunção iuris tantum legal de hipossuficiência. Assim, na dúvida, deve o juiz oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido, conforme reza o §2º do art. 99 do CPC/15, litteris: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Destaquei)          Como cediço, a boa-fé se presume e a má-fé deve ser comprovada com um mínimo de lastro probatório, razão pela qual deveria o juízo a quo, ante a falta de comprovação dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito, determinar à parte ora agravante que assim o fizesse - o que no caso não ocorreu - fato que enseja relevante prejuízo à mesma, que se vê tolhida na sua garantia de acesso à Justiça.          Corrobora ainda, nesse sentido, a nova redação da Súmula nº 06 deste TJE/PA, cujo teor merece transcrição: Súmula 06/TJE-PA: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.            Outrossim, caberia ao magistrado primeiramente provocar a parte para convencê-lo de que os requisitos para o deferimento do pedido não estavam presentes, inclusive porque nestes autos não consta qualquer documento capaz de comprovar a renda da parte agravante, assim se faz necessário que a mesma comprovasse sua hipossuficiência e consequentemente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento.            Não é despiciendo trazer precedentes desta Corte de Justiça. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA OPORTUNIZADA NECESSIDADE OPORTUNIZAÇ¿O PRAZO CONCEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A gratuidade judiciária deve ser deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. No caso concreto, dentre os documentos que instruem o processo, nenhum é capaz de comprovar o estado de necessidade da autora/agravante, sua ocupação laboral, ofício e rendimentos. Desse modo, restando apenas argumentos sem prova de que não tem condições para arcar com o custo do processo, deve ser oportunizado e concedido prazo para que a parte colacione aos autos a prova da alegada precariedade financeira, e neste caso, não cabe o deferimento de plano do benefício. À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador relator recurso provido. (2014.04535735-16, 133.445, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-28, Publicado em 2014-05-16). (Destaquei). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PREVIS¿O DO ART. 557, §1º, do CPC. INSURGÊNCIA CONTRA DECIS¿O MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO A DECIS¿O RECORRIDA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado, quando da análise do pedido da justiça gratuita, poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Proc nº 0016151-59.2014.8.14.0301 Número do acórdão: 136.658; Agravo de Instrumento; Órgão Julgador:5ª CAMARA CIVEL ISOLADA; Relator: ODETE DA SILVA CARVALHO. (Destaquei)          Desta feita, firma-se o entendimento da necessidade de observância do que preceitua o art. 99, §2º do CPC, oportunizando-se à agravante demonstrar em primeiro grau, se de fato não pode arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do seu sustento e de sua família.          À vista do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO PRESENTE RECURSO, para anular a decisão alvejada e, via de consequência, determinar que o juízo de origem oportunize à parte autora, ora agravante, a demonstração de sua situação de hipossuficiência econômica, antes de qualquer deliberação a respeito da concessão ou negação dos benefícios da justiça gratuita, após o que, poderá negar ou não, com a devida fundamentação, na forma do art. 932, V do CPC/15 c/c art. 133, XII, ¿d¿ do RITJE/PA.          Belém/PA, de de 2017. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora 2 (2017.01636434-73, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-02, Publicado em 2017-06-02)

ORGÃO JULGADOR 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0071642-26.2015.8.14.0201 APELANTE: BANCO HONDA S/A ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA DE LIMA - OAB/PA 1.0219, ELIETE SANTANA MATOS - OAB/PA 20.867-A E HIRAN LEÃO DUARTE - OAB/PA 20.868-A APELADO: ALESSANDRO CARNEIRO DA SILVA RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de APELAÇÃO interposta por BANCO HONDA S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em trâmite sob o nº 0071642-26.2015.8.14.0201.     A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, inciso I, do CPC.     É O RELATÓRIO.     DECIDO.     Compulsando os autos, verifico que à fl. 68 o APELANTE BANCO HONDA juntou aos autos pedido a desistência do presente recurso, configurando assim a perda do objeto, diante da quitação total do contrato.     Posto isso, revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que foi esvaziado o conteúdo das apelações interpostas.     Nesse sentido: CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1 - O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, ESVAZIA O CONTEÚDO DO INCONFORMISMO DO RECORRENTE. 2 - PERDA DO OBJETO, POR CONSEQÜÊNCIA, RECURSO PREJUDICADO. (TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 101406720048070007 DF 0010140-67.2004.807.0007 (TJ-DF) , Relatora: Leila Arlanch, Julgamento: 06/09/2005) AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O cumprimento integral da obrigação pela parte recorrente enseja a perda superveniente de objeto do recurso especial. 2. Agravos regimentais prejudicados. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1120889 PR 2009/0017965-0 (STJ))     Assim, o pedido de desistência pela parte autora torna o presente recurso prejudicado. E, a manifesta prejudicialidade do recurso, pela perda do objeto, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;     Ante o exposto, nego seguimento a presentes APELAÇÃO em razão de sua prejudicialidade.     Belém, de de 2017.          MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO          DESEMBARGADORA          Relatora (2017.00903334-92, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-02, Publicado em 2017-06-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000323-35.2009.8.14.0040 APELANTE: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FVRD ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO APELADO: PAULO ROBERTO DIAS FLEXA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FVRD contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Parauapebas que, nos autos da ação de execução hipotecária por ele ajuizada contra PAULO ROBERTO DIAS FLEXA, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e por ausência de interesse processual, em virtude do descumprimento de diligência pelo exequente dentro do prazo legal.             FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FVRD ajuizou ação de execução hipotecária contra PAULO ROBERTO DIAS FLEXA, para cobrança de dívida do qual é credor.             Juntou documentos, às fls. 06/54.             Determinada, em despacho de fl. 197, a manifestação do exequente sobre o retorno da carta precatória não cumprida por falta de recolhimento das custas, no prazo de 05 (cinco) dias, o que foi respondido pelo exequente, por meio da petição de fl. 148/149, mediante pedido de dilação de prazo para o recolhimento das custas para a expedição de carta precatória.             Em sentença de fl. 221, o juízo extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e por ausência de interesse processual, em virtude do descumprimento de diligência pelo exequente dentro do prazo legal.             Inconformado, o exequente interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 225/228, requerendo a cassação da sentença, pela violação ao art. 267, § 1º, do CPC, pela ausência de prévia intimação pessoal do exequente antes da sentença.             É o relatório. Passo a decidir:             A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça quanto nas Cortes Superiores.             Considerando-se que o NCPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega o respeito ao Sistema de Precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro no art. 284 do regimento Interno desta Corte.    Vê-se, a princípio, que o presente caso se enquadra, na verdade, na hipótese do art. 267, III, do CPC, que trata do abandono da causa, onde o autor deixa de cumprir com as diligências que lhe foram requeridas pelo juízo, hipótese que exige a prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.               O cerne da presente demanda gira, portanto, em torno da extinção do feito sem resolução de mérito, pelo abandono da causa, nos termos do art. 267, III, do CPC, que estabelece:             ¿Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:            III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;             § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.¿             Disciplina o art. 267 as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, estabelecendo em seus incisos II e III, respectivamente, as hipóteses de paralisação e abandono da causa. Determina referido dispositivo que nas hipóteses ao norte referidas a parte deverá ser pessoalmente intimada para manifestar seu interesse em dar continuidade ao feito, cumprindo as providências que lhe cabiam, antes que o processo seja extinto.             A razão dessa imposição reside no fato de que, nessas hipóteses, onde o juízo deixa de entregar à parte a tutela jurisdicional pretendida, porque a parte deixou de dar impulso ao processo, cumprindo com providências que lhe cabiam, ocorre a extinção anormal do processo, situação que, por fugir ao esquema previamente traçado para solução dos conflitos, apanhando o autor, portanto, de surpresa, necessita de seu prévio conhecimento, o que justifica, portanto, a exigência imposta ao juiz do feito.            No caso dos autos, observo não haver o douto magistrado cumprido com a determinação do art. 267, § 1º, do CPC, pois sobreveio a sentença sem que tenha havido qualquer comprovação da intimação ¿pessoal¿ do autor.             Nesse sentido, precedente desta Corte de Justiça:             ¿APELAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. III DO CPC - ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. DECISUM SINGULAR ANULADO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. À UNANIMIDADE, NOS TEMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, RECURSO PROVIDO. (2016.05131799-18, 169.584, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-09).            ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, §1º DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. É possível a extinção do feito sem resolução de mérito quando a parte, por deixar de cumprir diligencia que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Contudo, é imperiosa a necessidade de intimação pessoal da parte para que supra a falta, a fim de que se configure o animus de desinteresse no prosseguimento do feito, conforme determinação legal do art. 267, §1º do CPC/73. 3. Na hipótese dos autos, não houve a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo com fulcro no art. 267, III do CPC/73. 4. Recurso Conhecido e Provido à unanimidade (2016.05055706-56, 169.443, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-06, Publicado em 2016-12-19) Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:            ¿PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (ARTS. 257 E 267, § 1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DAS PROVAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.            1. Revela-se desarrazoado o cancelamento e conseqüente extinção do processo, nas hipóteses de não recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição, antes da intimação pessoal e prévia da parte, na forma do artigo 267, § 1º, do CPC, a fim de que reste configurada sua inércia em sanar a irregularidade apontada, máxime quando já efetuado o pagamento das mesmas. Precedentes desta Corte: RESP 676601/PR, DJ de 10.10.2005; RESP 770981/RS, DJ DE 26.09.2005; AgRg no RESP 628595/MG, DJ de 13.09.2004 e ERESP 199117/RJ, DJ de 04.08.2003.(...)¿ (REsp nº 819165/ES. Rel. Min. Luiz Fux. 1ª Turma. Julgado em 19/06/07)            Portanto, entendo ser nula a sentença ora recorrida, por violação à determinação contida no art. 267, § 1º, do CPC, razão pela qual conheço e dou provimento à apelação, anulando a sentença recorrida em todos os seus termos.                 Belém, de abril de 2017.   DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2017.01622170-88, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-01, Publicado em 2017-06-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008122.26.2007.8.14.0006 APELANTE: SERDAN IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA ADVOGADO: WILSON JOSÉ DE SOUZA APELADO: R. DA S. ASSUNÇÃO ME RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _________________________________________________________________________ RELATÓRIO:             Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por SERDAN IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Ananindeua, que extinguiu sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse superveniente da autora no andamento do feito, a ação de execução por ela ajuizada contra R. DA S. ASSUNÇÃO ME.             SERDAN IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA ajuizou ação de execução contra R. DA S. ASSUNÇÃO ME, para cobrança de dívida da qual é credor.             Juntou documentos às fls. 04/21.               Após certidão de fl. 44, em que se certifica a ausência de manifestação da exequente a respeito de seu interesse no prosseguimento do feito, em sentença de fl. 45, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI (3ª figura), do CPC, pela perda superveniente do interesse no prosseguimento do feito.             Inconformada, a exequente interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 49/55, requerendo a cassação da sentença, pela ausência de prévia intimação pessoal do autor antes da sentença.             É o relatório. Passo a decidir:             A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça quanto nas Cortes Superiores.             Considerando-se que o NCPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega o respeito ao Sistema de Precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro no art. 284 do regimento Interno desta Corte.             Observa-se não se tratar de hipótese de ausência de condição da ação, na modalidade de interesse processual, mas sim de abandono da causa, nos termos do art. 267, III, do CPC.            O cerne da presente demanda gira em torno da extinção do feito sem resolução de mérito, pela paralisação da causa, nos termos do art. 267, III, do CPC, que estabelece:             ¿Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:            III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;             § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.¿             Disciplina o art. 267 as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, estabelecendo em seus incisos II e III, respectivamente, as hipóteses de paralisação e abandono da causa. Determina referido dispositivo que nas hipóteses ao norte referidas a parte deverá ser pessoalmente intimada para manifestar seu interesse em dar continuidade ao feito, cumprindo as providências que lhe cabiam, antes que o processo seja extinto.             A razão dessa imposição reside no fato de que, nessas hipóteses, onde o juízo deixa de entregar à parte a tutela jurisdicional pretendida, porque a parte deixou de dar impulso ao processo, cumprindo com providências que lhe cabiam, ocorre a extinção anormal do processo, situação que, por fugir ao esquema previamente traçado para solução dos conflitos, apanhando o autor, portanto, de surpresa, necessita de seu prévio conhecimento, o que justifica, portanto, a exigência imposta ao juiz do feito.            No caso dos autos, observo não haver o douto magistrado cumprido com a determinação do art. 267, § 1º, do CPC, pois sobreveio a sentença sem que tenha havido qualquer comprovação da intimação ¿pessoal¿ do autor, mas tão somente uma intimação publicada no Diário de Justiça, o que não se pode admitir, tornando, portanto nula a sentença atacada.             Nesse sentido, precedente desta Corte de Justiça:             ¿APELAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. III DO CPC - ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. DECISUM SINGULAR ANULADO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. À UNANIMIDADE, NOS TEMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, RECURSO PROVIDO. (2016.05131799-18, 169.584, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-09).            ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, §1º DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. É possível a extinção do feito sem resolução de mérito quando a parte, por deixar de cumprir diligencia que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Contudo, é imperiosa a necessidade de intimação pessoal da parte para que supra a falta, a fim de que se configure o animus de desinteresse no prosseguimento do feito, conforme determinação legal do art. 267, §1º do CPC/73. 3. Na hipótese dos autos, não houve a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo com fulcro no art. 267, III do CPC/73. 4. Recurso Conhecido e Provido à unanimidade (2016.05055706-56, 169.443, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-06, Publicado em 2016-12-19) Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:            ¿PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (ARTS. 257 E 267, § 1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DAS PROVAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.            1. Revela-se desarrazoado o cancelamento e conseqüente extinção do processo, nas hipóteses de não recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição, antes da intimação pessoal e prévia da parte, na forma do artigo 267, § 1º, do CPC, a fim de que reste configurada sua inércia em sanar a irregularidade apontada, máxime quando já efetuado o pagamento das mesmas. Precedentes desta Corte: RESP 676601/PR, DJ de 10.10.2005; RESP 770981/RS, DJ DE 26.09.2005; AgRg no RESP 628595/MG, DJ de 13.09.2004 e ERESP 199117/RJ, DJ de 04.08.2003.(...)¿ (REsp nº 819165/ES. Rel. Min. Luiz Fux. 1ª Turma. Julgado em 19/06/07)            Portanto, entendo ser nula a sentença ora recorrida, por violação à determinação contida no art. 267, § 1º, do CPC, razão pela qual conheço e dou provimento à apelação, anulando a sentença recorrida em todos os seus termos.                Belém, de abril de 2017.  DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora  . (2017.01621960-39, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-01, Publicado em 2017-06-01)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Apelação Cível (processo nº 0003220-72.2006.8.14.0005) interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra JOSÉ MARCELINO GALVÃO, em razão de sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira (fls. 38/39), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da adesão da apelada ao parcelamento fiscal, que implicaria na perda superveniente do interesse de agir.   A sentença recorrida teve a seguinte conclusão:   (...)Pelo exposto e com fundamento no art. 267, inciso VI, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito. (...)   Em razões recursais (fls. 129/137), aduz o apelante acerca da impossibilidade de extinção da execução fiscal em decorrência do parcelamento do débito.   Ao final, requer que este E. Tribunal dê provimento ao presente recurso de apelação, para reformar a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem, e suspensão do feito, em razão do parcelamento efetuado.   O recurso de apelação foi recebido no duplo efeito (fls. 46).   Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 63).   Às fls. 66/67, consta petição de que o apelado concorda com os termos do recurso, requerendo o retorno dos autos à Vara de origem.   É o relato do essencial. Decido.   Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, pelo que passo a apreciá-lo.   O presente recurso comporta julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, abaixo transcrito:  Art. 932.  Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] (grifei).   A questão em análise reside em verificar a possibilidade de extinção da execução fiscal em decorrência do parcelamento do débito, como realizado na sentença recorrida.   O caso dos autos trata de cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS e multa, no valor de R$ R$ 62.882,82 (seis mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), pelo que consta da Certidão de Dívida Ativa consoante às fls. 05.  O Código Tributário Nacional prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com o parcelamento, consoante artigo 151, VI:   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (...)  Sobre o tema, no julgamento do REsp 957.509-RS, a 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, fixou entendimento em sede de recurso repetitivo, que nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento fiscal é causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário, que apenas obsta o curso da execução fiscal, não ensejando a sua extinção, senão vejamos:   PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL (PAES) PROTOCOLIZADO ANTES DA PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA À ÉPOCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFECTIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN. 2. Consequentemente, a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 911.360/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 04.03.2009; REsp 608.149/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09.11.2004, DJ 29.11.2004; (REsp 430.585/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03.08.2004, DJ 20.09.2004; e REsp 427.358/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.08.2002, DJ 16.09.2002). 3. (...). 4. (...). 5. (...). 6. Presente, portanto, causa para a suspensão da exigibilidade do crédito. Agora, ajuizada a presente execução fiscal em setembro de 2003, quando já inexequível a dívida em foco, caracterizou-se a falta de interesse de agir da parte exeqüente. Destarte, a extinção deste feito é medida que se impõe. 7. À época do ajuizamento da demanda executiva (23.09.2003), inexistia homologação expressa ou tácita do pedido de parcelamento protocolizado em 31.07.2003, razão pela qual merece reparo a decisão que extinguiu o feito com base nos artigos 267, VI (ausência de condição da ação), e 618, I (nulidade da execução ante a inexigibilidade da obrigação consubstanciada na CDA), do CPC. 8. É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. 9. Outrossim, não há que se confundir a hipótese prevista no artigo 174, IV, do CTN (causa interruptiva do prazo prescricional) com as modalidades suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do CTN). 10. Recurso especial provido, determinando-se a suspensão (e não a extinção) da demanda executiva fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 957509 RS 2007/0127200-3, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/08/2010 - grifei).   Trata-se de entendimento a muito consolidado pelo Tribunal Superior, verbis:   (...). AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ¿ ADESÃO AO REFIS. Inexistindo pedido expresso de desistência ou de renúncia ao direito em que se funda a ação, é inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito, de ofício, pela adesão da embargante a parcelamento fiscal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 967.756/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 13/08/2009 ¿ grifei).   TRIBUTÁRIO ¿ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ¿ CONFISSÃO DA DÍVIDA ¿ PARCELAMENTO DE DÉBITO ¿ SUSPENSÃO DO PROCESSO ¿ PRECEDENTES. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão dos embargos à execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito, motivo pelo qual a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 923784/MG ¿ 2ª Turma, STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 18-12-2008 - grifei).   Vale ressaltar, que a extinção de ofício não se justifica pela simples informação de parcelamento da dívida, porque não tem o condão de comprovar o adimplemento da obrigação por parte do executado, ou seja, enquanto o débito não for integralmente pago, ou não se operar qualquer das causas extintivas do crédito tributário ¿ previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional ¿ persiste o interesse da Administração de valer-se da via judicial para a satisfação da obrigação tributária.   Esse é o entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Pátrios:   EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PERDA DO INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRECEDENTES. 1. É pacífico neste Eg. Tribunal de Justiça do DFT e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o parcelamento da dívida de Execução Fiscal não caracteriza perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista que o benefício não extingue o débito. Nos termos do art. 151, IV, do CTN, só a exigibilidade do débito é sobrestada ensejando tão somente a suspensão da execução fiscal até o cumprimento integral do acordo. 2. O interesse de agir persiste, mormente porque, em caso de inadimplemento por parte do devedor, a execução poderá seguir seu curso normal. Do contrário, se admitida a extinção antes do cumprimento do acordo, a Fazenda Pública será obrigada a ajuizar nova ação correndo risco de o credo ser atingido pela prescrição. 3. Apelo provido. (20080111126827APC, Relator NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO, 6ª Turma Cível, TJDF, julgado em 09/08/2010, DJ 19/08/2010 p. 92 - grifei).   PROCESSO CIVIL. EXECUTIVO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. 1. Tratando-se de executivo fiscal, necessária a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Inteligência do art.25, da Lei nº 6.830/80. 2. Havendo parcelamento administrativo do débito mister suspender-se o andamento do feito. Vedado ao magistrado extinguir a execução antes do pagamento integral da dívida ou de acordo entre as partes. Apelo provido. Unânime. (19980110587803APC, Relator VALTER XAVIER, 1ª Turma Cível, TJDF, julgado em 04/08/2003, DJ 26/11/2003 p. 25 - grifei).   Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015, CONHEÇO e dou PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, declarando a nulidade da sentença recorrida e determinando a remessa dos autos ao Juízo de Origem para que fiquem suspensos até o adimplemento total da obrigação.   Publique-se. Intime-se.   Belém, 24 de abril de 2017.    ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.01609442-54, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-01, Publicado em 2017-06-01)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0004475-42.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: GARRAFÃO DO NORTE AGRAVANTE: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO: PATRICIA PONTAROLI JANSEN - OAB/PA Nº 20.636-A ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB/PA Nº 13.846-A AGRAVADO: LUIZ CARLOS PANTOJA MONTEIRO. ADVOGADO: NÃO HABILITADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911-1969. RESTANDO COMPROVADOS O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO E A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, A BUSCA E APREENSÃO DEVE SER CONCEDIDA LIMINARMENTE, CONFORME PREVÊ O ART. 3º, CAPUT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Constatado a inadimplência do devedor nos autos através da notificação enviada ao endereço informado quando da contratação, e sendo estar perfeitamente válida, é direito do credor fiduciário ver seu pedido de busca e apreensão concedido liminarmente, como a única forma de compelir o devedor a saldar seu débito, sob pena de consolidar-se a posse e propriedade do bem nas mãos do credor. 2. Para caracterizar-se a purgação da mora, de acordo com a redação do Decreto Lei 911/1969, o devedor deve adimplir o total da dívida, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas. 3. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Panamericano S/A, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte, que deferiu a busca e apreensão com purgação da mora referente apenas as parcelas vencidas até a data do pagamento, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, processo nº 0007414-90.2016.8.14.0109, ação movida pelo agravante em face de Luiz Carlos Pantoja Monteiro, ora agravado. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿¿DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por BANCO PAN S.A., com arrimo nas disposições do Decreto Lei n° 911/69, contra LUIZ CARLOS PANTOJA MONTEIRO, tendo por objeto o veículo AUTOMÓVEL CHEVROLET PRIMA ADVANTAGE 1.0, PLACAS OTW-5415, ANO 2014, COR CINZA, o qual fora alienando fiduciariamente em contrato de financiamento firmado entre as partes. Aduz o autor que pactuou com a parte requerida contrato de financiamento com alienação fiduciária em 48 parcelas, tendo este recebido o veículo o qual restou alienado fiduciariamente ao autor, não tendo a parte requerida quitado a parcela nº 24, vencida em 09/07/2016, bem como as subsequentes, perfazendo a dívida o montante de R$ 38.557,44. Juntou os documentos de fls. 14/19, entre eles contrato de financiamento e comprovante de notificação extrajudicial no qual consta que o requerido mudou de endereço. Considerando que o requerido mudou de endereço e não informou novo endereço ao requerente, entendo como válida a notificação remetida via postal para o endereço constante no contrato. Deste modo, entendo que a parte requerida se encontra em mora no adimplemento do pactuado, restando cumprido o previsto no art. 2°, § 2°, do Decreto Lei n° 911/69, sendo viável o pleito do autor, conforme já consolidado na jurisprudência: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - Liminar que, ante a presença dos requisitos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, determinou a busca e apreensão do veículo, objeto do contrato de financiamento solenizado entre as partes, que acabou sendo depois cumprida - Acerto dessa deliberação judicial, na medida em que a inadimplência do agravante restou claramente detectada, através da falta do pagamento de diversas das prestações ajustadas com o agravado, como também da notificação extrajudicial que veio a constituí-lo em mora - Razões recursais que tecem considerações longas e exaustivas, equivalentes a uma verdadeira revisão de contrato, que melhor se ajustaria a uma contestação, desde que o agravante viesse a apresentá-la na aludida ação, as quais, de qualquer sorte, não abalaram a justeza e a inteireza do decisório concessivo da indigitada liminar - Manutenção desse pronunciamento judicial - Agravo de instrumento não provido. (TJPR - AI 0321741-2 - Londrina - 13ª C.Cív. - Rel. Des. Duarte Medeiros - J. 22.02.2006). ANTE O EXPOSTO, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO sem ouvir o réu, nos termos do Art. 3°, do Decreto Lei n° 911/1969, combinado com o Art. 806 e seguintes do CPC. Intime-se a parte requerente para que no prazo de dez dias indique Fiel Depositário para recebimento do bem em caso de frutífera a penhora. Indicado o Fiel Depositário no prazo fixado, Expeça-se o mandado de busca e apreensão, em seguida, entre em contato o Sr. Oficial de Justiça com o Fiel Depositário indicado pela parte autora marcando data e hora para realização da busca e apreensão. Resultando frutífera a medida, entregue-se o bem de imediato ao Fiel Depositário, lavrando-se o termo de entrega respectivo. Executada a liminar, CITE-SE a parte requerida para, querendo, no prazo de quinze dias, contado do cumprimento da medida, apresentar resposta. Não indicado o Fiel Depositário no prazo fixado, certifique-se retornem os autos conclusos. Advirta-se o devedor de que no prazo de cinco dias a contar do cumprimento da busca e apreensão do bem, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, relativamente as parcelas vencidas até a data do pagamento, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva da coisa no patrimônio da parte credora. Advirta-se finalmente o réu de que a resposta poderá ser apresentada, ainda que tenha solvido o débito, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3°, §§ 1º a 4º, do Decreto Lei n° 911/69). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Garrafão do Norte, 14 de março de 2017. cornélio josé holanda Juiz de Direito¿ Em breve histórico, a Instituição Financeira Agravante ao firmar inconformismo diante do interlocutório proferido pelo magistrado singular, que deferiu medida de busca e apreensão com purgação da mora apenas das parcelas vencidas até a data do pagamento, diz do equívoco do magistrado singular e busca sua reforma sustentando existir os pressupostos legais para garantir sobredita pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Junta documentos (fls. 17- 47). Distribuído o feito, coube-me relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 12.04.2017. HOUVE IMPOSIÇÃO DE DILIGÊNCIAS AO PROCESSO EM ANÁLISE, para que o agravante comprovasse a notificação extrajudicial (Cf. fls. 50) Os autos retornaram ao gabinete aos 11.07.2017, após o cumprimento da determinação.   É o relatório. DECIDO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (Relatora) Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. Compulsando os autos, verifica-se que a notificação extrajudicial do agravado para purgação na mora, foi devidamente enviada para ao endereço do agravado constante no contrato firmado entre as partes, sendo ônus do devedor informar quanto ao novo endereço em caso de mudança. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ¿RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA EX RE.NOTIFICAÇÃO. NECESSÁRIA APENAS À COMPROVAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEFERIMENTO DA LIMINAR.DOMICÍLIO. ATUALIZAÇÃO, EM CASO DE MUDANÇA. DEVER DODEVEDOR. BOA FÉ-OBJETIVA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA OENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. FRUSTRAÇÃO, EMVISTA DA DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO, COMANOTAÇÃO DE MUDANÇA DO NOTIFICADO. DOCUMENTO, EMITIDO PELO TABELIÃO, DANDO CONTA DO FATO. CUMPRIMENTO PELO CREDOR DA PROVIDÊNCIA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE PODERIA SER-LHE EXIGÍVEL¿ (RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.422 -RJ (2016/0072046-0) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: AYMORÉ CRÉDITO (grifei) No mesmo sentido, é o entendimento de nossos Tribunais, vejamos: TJ-SP - Apelação APL 10257374720168260577 SP 1025737-47.2016.8.26.0577 (TJ-SP) Data de publicação: 03/04/2017 Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO COM ANOTAÇÃO DE "MUDOU-SE". SENTENÇA ANULADA. 1. Havendo o credor remetido a notificação para o endereço constante do contrato e ainda que não localizado o devedor por motivo de mudança, sem qualquer aviso à fiduciária, tem-se por eficaz a comunicação. 2. Recurso provido para anular a r. sentença. (grifei) TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00317615420178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ) Data de publicação: 07/07/2017 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNA AO REMETENTE COM O AVISO "MUDOU-SE" DEVER DE COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR AO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNA AO REMETENTE COM O AVISO "MUDOU-SE" DEVER DE COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR AO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNA AO REMETENTE COM O AVISO "MUDOU-SE" DEVER DE COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR AO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNA AO REMETENTE COM O AVISO "MUDOU-SE". DEVER DE COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR AO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO. Verifica-se ainda sobre o equívoco do magistrado originário em determinar apenas o pagamento das parcelas vencidas, tendo em vista a redação do Decreto Lei 911/1969 - o devedor terá que adimplir o total da dívida, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, vejamos: STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 850468 MS 2016/0021409-6 (STJ). Data de publicação: 11/05/2017. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 850.468 - MS (2016/0021409-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A ADVOGADOS : RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 GUSTAVO CALÁBRIA RONDON E OUTRO (S) - MS008921 AGRAVADO : MARGARETH GONÇALVES ADVOGADO : LUCIANA COSTA CADARCCI - AM012189 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). 1. A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2. Na vigência da Lei 10.931/2004, não pagando o devedor, dentro de cinco dias, a integralidade da dívida, a propriedade do bem fica consolidada com o credor. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 4. Agravo conhecido. (grifei) STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1532410 SC 2015/0114656-9 (STJ). Data de publicação: 28/03/2017. RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.410 - SC (2015/0114656-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO RECORRENTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : SÉRGIO SCHULZE - SC007629 KATHERINE DEBARBA DE ANDRADE - SC016950 UÉSLEM MACHADO FRANCISCO E OUTRO (S) - SC028865 RECORRIDO : ROSELI DA SILVA ADVOGADO : EVERTON LUIS JOAQUIM E OUTRO (S) - SC028530 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem, manejado com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. É o breve relatório. Decido. Da inaplicabilidade da purgação da mora: A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.418.593/MS, vinculado ao Tema n.º 722, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, consolidou, nos moldes do art. 543-C do CPC, o entendimento acerca da necessidade de, na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ser paga a integralidade do débito para caracterizar-se a purgação da mora pelo pagamento. (grifei) Entrementes, restando comprovado o inadimplemento do contrato e a constituição em mora do devedor, a busca e apreensão deve ser concedida liminarmente, consoante preceitua o Decreto-lei 911-1969, em seu Art. 3º, CAPUT, para as parcelas vencidas e vincendas. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o Recurso, para tornar nulo o interlocutório vergastado, e determinar o processamento do feito na origem nos termos da fundamentação. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Cumprida as diligências de praxe e, após o transito em julgado da decisum, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Oficie-se a quem couber, inclusive ao MM. Juízo Originário. À Secretaria para as devidas providências. Em seguida arquivem-se. Belém, (PA), 18 de julho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.03042314-90, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-31, Publicado em 2017-07-31)