PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0004728-41.2009.814.0028 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  DARLLAN XAVIER DOS SANTOS RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          DARLLAN XAVIER DOS SANTOS, por intermédio de procurador habilitado (fl. 138) e com escudo no art. 105, III, c, da CF/88, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 131/137, visando à desconstituição do acórdão n. 160.229, assim ementado: APELAÇÃO PENAL ? PORTE ILEGAL DE ARMA FOGO DE USO PERMITIDO ? DECISÃO CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS ? ARMAMENTO QUE SE ENCONTRAVA DANIFICADO ? AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA ? IMPROCEDÊNCIA ? RECORRENTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME ? POTENCIAL LESIVO QUE SE MOSTRA DESPREZÍVEL ? DELITO PREVISTO NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE É DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO ? DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03 PARA O DELITO DISPOSTO NO ART. 12 DA REFERIDA LEI QUE TRATA DA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO ? RECORRENTE QUE ESTAVA COM UM REVÓLVER CALIBRE 38 DENTRO DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ? INVIABILIDADE ? ALTERAÇÃO QUE SÓ SERIA POSSÍVEL SE O APELANTE ESTIVESSE EM SUA CASA OU NAS SUAS DEPENDÊNCIAS ? PRISÃO EM FLAGRANTE QUE OCORREU DENTRO DE UM BAR LOCALIZADO NA CIDADE DE MARABÁ ? REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL ? IMPOSSIBILIDADE ? MOTIVOS DO CRIME QUE SE MOSTRAM DESFAVORÁVEIS ? REPRIMENDA QUE PODE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA ? SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVIDAMENTE EFETUADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME. I. Os elementos de cognição acostados aos autos, deixam clara a prática do crime previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003. Na espécie, o recorrente confessou a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, conforme confissão acostada às fl. 64 (mídia digital em anexo). Ademais, a infração penal em questão é de mera conduta e perigo abstrato ou presumido, ou seja, o tipo legal do delito em comento requer apenas como objeto material uma arma de fogo, independente do potencial lesivo que esta pode provocar; II. Inviável a desclassificação do crime pretendida pelo recorrente do delito previsto no art. 14 para o art. 12 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido). No caso, a alteração só seria possível se o apelante fosse encontrado com a arma, um revólver calibre 38, dentro de sua residência ou nas dependências desta ou até mesmo em seu local de trabalho, todavia, foi preso em flagrante com o armamento dentro de um bar quando consumia bebidas alcóolicas; III. A reprimenda fixada na primeira fase do processo dosimétrico, pode ser exasperada acima do mínimo legal previsto em abstrato para o delito, quando presente a possibilidade de valoração de, pelo menos, uma circunstância judicial tida como desfavorável, o que, ocorre no caso em apreço, quando o magistrado, fundamentadamente, entendeu como negativos os motivos do crime; IV. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não pode ser efetuada, pois o MM. Magistrado aplicou ao apelante duas penas restritivas de direito, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a limitação de fim de semana; V. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime (2016.02138083-33, 160.229, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-05-31, publicado em 2016-06-02).          Na insurgência, é dito que a Turma Julgadora deu interpretação divergente a de outros tribunais para o artigo 14 da Lei Federal n. 10.826/2003, que entendem que a simples posse de arma de fogo desmuniciada e, portanto, sem chance de uso, não configura crime, sob pena de violação dos princípios da ofensividade e da razoabilidade.          Aponta como paradigmas os acórdãos lavrados pelo TJMS nos autos da Apelação Criminal n. 0060551-84.2010.8.12.0001 (Campo Grande); pelo TJRS nos autos da Apelações n. 70043081728 - 2011 (CRIME) e n. 70008352494 - 2004 (CRIME), cujas cópias foram acostadas às fls. 139/147; 148/174; e 177/194.          Colaciona, ainda, precedente da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, datado de 17 de maio de 2012, materializado no AgRg no Agravo de Instrumentos n. 1.259.445-GO (2009/0236087-9), cuja cópia foi juntada às fls. 195/201 e a tese ali adotada foi de que a absolvição é medida que se impõe, quando da existência de laudo pericial comprovando a total ineficiência da arma de fogo apreendida, porquanto ausente a potencialidade lesiva do instrumento.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 211/215, pugnando pelo desprovimento recursal.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal (art. 1.030, V, do CPC c/c o art. 3.º do CPP).          Preliminarmente, registro que o acórdão impugnado foi publicado quando já em vigor o Código de Processo Civil, introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei Federal n. 13.105/2015.          Desse modo, à luz dos Enunciados Administrativos n. 3 e n.4 do Superior Tribunal de Justiça, bem como diante da inteligência do art. 14 do CPC-2015, serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal previstos na novel legislação, no que o CPP for omisso.          Pois bem, observo que foram preenchidos os requisitos do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Na hipótese, tenho que a irresignação não ultrapassa a admissibilidade.          Isto porque a tese do acórdão reprochado é conforme a jurisprudência pacífica e atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, porquanto nas linhas do entendimento da instância especial, materializado no EAREsp 260.556/SC, oriundo da Terceira Seção, e em outros julgados sucessivos, fato de a arma de fogo apreendida estar desmuniciada não descaracteriza o crime tipificado no artigo 14 da Lei Federal n. 10.826/2003, que é crime de perigo abstrato, na medida em que os bens jurídicos tutelados são a segurança pública e a paz social, e não a integridade física de outrem. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PERIGO ABSTRATO. DELITO DE MERA CONDUTA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 168/STJ. 1. Este Superior Tribunal firmou seu entendimento no sentido de que o porte de arma desmuniciada se insere no tipo descrito no art. 14 da Lei 10.826/2003, por ser delito de perigo abstrato, cujo bem jurídico é a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante a demonstração de efetivo caráter ofensivo por meio de laudo pericial. 2. Incidência do disposto na Súmula 168/STJ, in verbis: não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 3. Não houve a realização do necessário cotejo analítico, com a transcrição de trechos que demonstrem a similitude fática entre as situações em confronto e a diferente interpretação de dispositivo de lei federal, conforme preconiza o art. 266, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ. 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EAREsp 260.556/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 03/04/2014) (negritei). PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NATUREZA JURÍDICA. CRIME ABSTRATO. PRECEDENTE. ARMA DESMUNICIADA E DESMONTADA. IRRELEVÂNCIA. VARIEDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS. DELITO TÍPICO. SUFICIÊNCIA DA PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 212 DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (...) 4. A jurisprudência atual desta Corte adota o entendimento de que o crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, sendo desnecessária a aferição da capacidade lesiva ou o fato de estar ou não desmontada ou municiada. Precedentes. Hipótese em que foram apreendidas várias armas e munições. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 456.466/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 29/05/2014) (negritei). HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. QUANTIDADE DE MUNIÇÃO APREENDIDA E AUSÊNCIA DA ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. "O crime de porte ilegal de munição de uso permitido, tipificado no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, é de perigo abstrato - ou de mera conduta - e visa proteger a segurança jurídica e a paz social. Sendo assim, é irrelevante a apreensão conjunta de arma de fogo para que o delito seja caracterizado" (HC n. 326.868/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Tumra, Dje 6/11/2015). 3. "[...] inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo, por reconhecer-lhes a natureza de crimes de perigo abstrato, independentemente da quantidade da munição apreendida e se esta encontrava-se ou não acompanhada da arma" (AgRg no AREsp 644.499/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015). 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 393.617/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017) (negritei). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARTEFATO DEMONSTRADA EM EXAME PERICIAL. MUNIÇÕES INAPTAS A CAUSAR DANOS. IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 444/STJ. REGIME SEMIABERTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 3. A conclusão do Colegiado a quo se coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, pacificada nos autos do AgRg nos EAREsp n. 260.556/SC, no sentido de que o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Precedentes. (...) 10. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, com o fim de reduzir a pena para 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime prisional aberto, salvo se, por outro motivo, o paciente a estiver descontando reprimenda em meio mais severo, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, e reconhecer a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções. (HC 396.863/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017) (negritei).          Assim, não obstante a juntada de paradigmas em sentido contrário e datados de maio de 2014; julho de 2011; outubro de 2014; e maio de 2012, como se comprovou ao norte a questão já foi deslindada pela Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça e o seu desfecho é coincidente com o dado pela 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará.          Incide, pois, à espécie o óbice da Súmula STJ n. 83.          A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. 2. Os crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 "são de perigo abstrato, suficiente, portanto, a prática do núcleo do tipo 'ter em posse' ou 'portar', sem autorização legal, para a caracterização da infração penal, pois são condutas que colocam em risco a incolumidade pública, independentemente de a munição vir ou não acompanhada de arma de fogo. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgRg no AREsp 577.169/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/03/2015; AgRg no AREsp 271.685/BA, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/09/2014) . 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 469.671/PI, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 22/04/2015) (negritei).          Posto isso, NEGO SEGUIMENTO ao apelo nobre.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, PEN.J.REsp/74 PEN.J.REsp.74 (2017.02886791-89, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-07-28, Publicado em 2017-07-28)

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por RAIMUNDO MELO PAIXÃO, contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (Processo: 0721706-45.2016.8.14.0301) proposta pelo agravante em face do agravado ITAÚ UNIBANCO S.A, que, em decisão exarada à fl.19, indeferiu o pedido de gratuidade requerida. In verbis: DECISÃO I. Indefiro o pedido de gratuidade requerida, eis que dos documentos carreados aos autos, verifico que a parte autora não comprovou efetivamente a necessidade da concessão do benefício. Sem prejuízo, autorizo o parcelamento das custas processuais, em 6 (seis) parcelas mensais, devendo a parte beneficiária do deferimento comprovar mensalmente o pagamento, sob pena de indeferimento, na forma do art. 98, §6º, do NCPC, conforme orientação encaminhada à UNAJ pela administração do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. II. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação para o dia 31.08.2017, às 11h, devendo ser cientificado(s) que caso não haja acordo, o prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado da realização do ato, e que na hipótese de não ser apresentada contestação, será decretada a revelia e se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelos autores. Na hipótese de as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição em até 10 dias precedentes à audiência, o feito será retirado de pauta, iniciando-se o curso do prazo para contestação a partir da data em que os requeridos protocolarem petição informando o Juízo do desinteresse. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. III. O cumprimento do item II desta decisão fica condicionado ao cumprimento do item I. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e expeça-se o que for necessário.      Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese, que não possui condições de arcar com as custas processuais, haja vista que para tanto terá prejuízos com seu sustento e de sua família,      Pontua que o valor das custas processuais alcança aproximadamente o importe de R$ 3.170,51, e mesmo havendo o parcelamento em 6 (seis) vezes, não terá condições de pagar.      Destarte, que recebe o valor líquido de R$ 5.353,42, valor este que conjugado com suas despesas se enquadra dentro dos parâmetros para a concessão do benefício de gratuidade.      Diante de tais fatos, requer a concessão do efeito suspensivo e no mérito, o provimento do presente recurso.      Feito distribuído para Desembargadora Marneide Merabet.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.      Era o necessário. Decido.      Inicialmente o agravante pleiteia a concessão da justiça gratuita.      Sobre o assunto, o TJPA atualizou o Enunciado da Súmula nº 6, nos seguintes termos:   A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.       No presente caso, o agravante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita, embora conste à fls. 62, ficha financeira exercício 2016, renda líquida de R$ 8.405,80, com exclusão, dos descontos obrigatórios (PSSS e IR).      Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais."      Outrossim, no presente caso, é salutar destacar que antes de indeferir o benefício da justiça gratuita, caberá ao juiz intimar a parte para que comprove o preenchimento dos requisitos, quando os houver, para a concessão da gratuidade, conforme disposto no art. 99, §2º, parte final, do CPC). In verbis: Art. 99. O pedido da gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.              A luz dos autos, verifico que o juízo a quo, antes de intimar o agravante para que comprovasse o preenchimento dos requisitos, do art. 99, §2º, parte final, autorizou o parcelamento das custas processuais, em 6 (seis) parcelas mensais, sob pena de indeferimento, na forma do art. 98, §6º, do CPC.         Desse modo, observo que estão presentes os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, posto que, ao menos em sede de cognição sumária, restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, razão pela qual concedo o efeito suspensivo da eficácia da decisão guerreada.      De qualquer sorte, com a interposição do agravo de instrumento, o agravante está dispensado do recolhimento das custas até a decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso, conforme o estabelecido no art. 101, §1º do CPC.      Ante o exposto, presentes os requisitos legais para concessão, defiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado, até o julgamento do mérito do presente recurso pela Turma Julgadora.             Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.      Comunique-se ao juízo de piso esta decisão (art. 1019, I, CPC).      Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício.      Após, conclusos.      Belém, 24 de julho de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.03125686-40, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-27, Publicado em 2017-07-27)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0063741-28.2015.814.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: VANIA GUALBERTO DA SILVA ADVOGADO: ARTHUR DIAS DE ARRUDA - OAB Nº 12743 AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO: JULIANA FRANCO MARQUES - OAB Nº 15504 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VANIA GUALBERTO DA SILVA, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, que deferiu medida liminar, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, processo nº 0003031-24.2015.814.0006, movida por BANCO VOLKSWAGEN S/A. Em breve histórico, narra a Agravante que a decisão proferida pelo Juízo a quo que o veículo objeto do litígio fora apreendido em 28/08/2015, em razão do atraso de 02 (duas) parcelas do financiamento, das 30 (trinta) parcelas já pagas, de um total de 36 (trinta e seis) parcelas contratadas, razões porque requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso, revogando-se o interlocutório objurgado. Juntou documentos (fls. 18-82). Nesta instância Revisora, coube-me a relatoria do feito por distribuição em 04.09.2015. Em decisão de fls. 85-86, foi deferido o efeito suspensivo pleiteado. Contrarrazões do Agravado às fls. 94-99 dos autos, contrapondo-se aos termos do recurso. O Juízo a quo prestou informações às fls. 100-101, que fora efetuado depósito judicial pela Requerente/Agravante do valor de R$ 4.294,60 (quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), referente às parcelas cobradas na inicial. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento monocrático por se tratar de recurso prejudicado em decorrência de acordo celebrado nos autos da ação principal, o qual foi homologado pelo Juízo a quo, que extinguiu o feito com resolução do mérito. O art. 932, III do CPC/2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; In casu, em consulta ao sistema LIBRA, constato a existência de sentença extinguindo o processo com resolução de mérito, tendo o Juízo de origem homologado acordo celebrado entre as partes. Havendo decisão definitiva na origem, é notório que restou configurada a perda de objeto do presente agravo de instrumento. Corroborando com o tema, cito julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, por suposta acumulação indevida de cargos. 2. O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a ensejar indisponibilidade de bens da ora embargada. 3. No caso dos autos, foi proferida sentença na Ação de Improbidade Administrativa em 9/4/2015, indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 22/03/2016) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. 1. Por meio de consulta realizada junto sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados por Victor Vilela da Silva. Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de objeto. 2. "O fato de a parte sucumbente haver interposto apelação e de essa ser eventualmente recebida com efeito suspensivo não transfere o âmbito próprio de debate judicial para o presente recurso especial." (AgRg no AREsp 746.639/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 161.089/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016) Grifei. Nesse Viés, a superveniência de sentença, traz como corolário a perda do Interesse Recursal em Agravo de Instrumento, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se encontrar manifestamente prejudicado, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART 932, III, do CPC/2015. RESULTANDO, CONSEQUENTEMENTE ENCERRADA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL NESTA INSTÂNCIA REVISORA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive Oficie-se a quem couber, inclusive ao MM. Juízo Originário. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. Em seguida, arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de Julho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03047642-14, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-07-27, Publicado em 2017-07-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO Nº 0011711-14.2002.814.0301      RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: E R VAZ SOLHEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS                 Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar o Acórdão 178.458, cuja ementa restou assim construída: Acórdão nº 178.458 APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS/AINF. SENTENÇA CONTRÁRIA À FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REGIDA PELO TEXTO ORIGINAL DO ART. 174, I, DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. TRANSCORRIDO O QUINQUENIO EXTRAPROCESSUAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. ART. 219, §5º, CPC/73 C/C ART. 174, I, CTN. SÚMULA 409-STJ. DEMORA DA CITAÇÃO TAMBÉM DEVIDA AO EXEQUENTE. SÚMULA 106/STJ. AFASTADA. 1. Em execução fiscal, a sentença que declara a prescrição se assemelha ao acolhimento dos embargos ao devedor, restando caracterizado o prejuízo do ente público, a justificar a remessa necessária ao juízo ad quem; 2. Sobre as demandas de execução fiscal, propostas anteriormente à edição da lei complementar nº118/2005, que alterou a redação do inciso I, do art. 174, do CTN, aplica-se o texto original do dispositivo, que toma a citação do executado como causa interruptiva do prazo da prescrição; 3. Quando não interrompido o prazo prescricional, pela citação, flui diretamente o prazo de cinco anos a partir da constituição do crédito tributário, findo o qual, é de ser declarada a prescrição originária, na forma do §5º, do art. 219, do CPC/73 c/c inciso I, do art. 174, do CTN e Súmula 409 - STJ; 4. Em concreto, a demanda só foi proposta quatro anos após constituído o crédito, não se evidenciando exclusivamente do judiciário a mora na citação, em especial, cuidando-se da não localização do executado. Isto porque foi por responsabilidade do exequente que restou somente nove meses até a expiração do prazo prescricional, após o oferecimento da ação. Não incidente, portanto, a súmula 106/STJ, nesse caso; 5. Reexame necessário e apelação conhecidos. Apelação desprovida. Sentença confirmada, em reexame necessário.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta ofensa ao artigo 25 da Lei n. 6.830/80.               Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 63.               É o breve relatório.               Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Friso, desde logo, que o apelo nobre não merece seguimento, pelos motivos que passo a expor:               DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 25 DA LEI N. 6.830/80 -AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.               Quanto à admissibilidade, é cediço que o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. O prequestionamento implícito pressupõe que a Corte local decida a matéria com base nos dispositivos legais tidos por violados, ainda que não lhes faça menção expressa, o que não ocorreu no presente caso. É imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do referido requisito, indispensável para admissão do recurso, ante a incidência, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF.               Ocorre que, após leitura atenta das fundamentações utilizadas no acórdão, observa-se que não foi abordado no aresto recorrido nenhum aspecto em relação à intimação pessoal da Fazenda Pública prevista no art.25 da Lei de Execução Fiscal.               A decisão colegiada se fundamentou sobretudo na prescrição originária uma vez que transcorreram mais de 05 anos entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia. Para tanto, se utilizou das normas previstas no art. 219, §5º do CPC/73 c/c art. 174, I, CTN. Portanto, em nenhum momento foi enfrentada questão referente ao art. 25 da Lei 6.830/80.               Carece, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. INVENTARIANTE DATIVO. ESPÓLIO. CITAÇÃO. HERDEIROS. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃ PROVIDO. 1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016. 2. Havendo inventariante dativo, todos os herdeiros devem ser citados para as ações propostas contra o espólio. 3. O reexame dos elementos informativos do processo esbarram no óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. A ausência de apreciação das questões federais suscitadas no recurso especial pelo Tribunal de origem encontra as disposições dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 222.241/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016) - grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 247.983/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) - grifei               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. À Secretaria para os devidos fins.               Belém (PA)               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES      Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB. AP. 2018.213             Página de 3 (2018.01412202-25, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-12, Publicado em 2018-04-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________ PROCESSO N.º 0023218-96.2015.814.0024 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CLAYTONEY PASSOS FERREIRA. RECORRIDO: JOSÉ DOS SANTOS GORGONHA.      Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por CLAYTONEY PASSOS FERREIRA, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal de 1988, inconformado com decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada nos Acórdãos 171.955 e 178.364, assim ementados: EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ADVOGADA CONSTITUÍDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ADVOCATÍCIAS NO MESMO ESCRITÓRIO DO CÔNJUGE DO MAGISTRADO EXCEPTO. HIPÓTESE QUE ENSEJA IMPEDIMENTO DO JULGADOR. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 200/2015. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (2017.01102366-31, 171.955, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-14, Publicado em 2017-03-22) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ADVOGADA CONSTITUÍDA NOS AUTOS PRINCIPAIS PERTENCENTE AO MESMO ESCRITÓRIO DO CÔNJUGE DO MAGISTRADO EXCEPTO. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INEXISTENCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA AO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. A produção de prova testemunhal mostrou-se desnecessária para o julgamento do incidente processual, porquanto, no caso em comento, os fatos elencados pelo embargado na inicial restaram devidamente comprovados através de provas documentais, o que dispensou a oitiva das testemunhas arroladas pelo embargante. 2. Descabe aplicação de multa em desfavor do Magistrado embargado, visto que a condenação da parte por interposição de recuso manifestamente protelatório exige prova inequívoca de seus elementos subjetivos, máxime a malícia do recorrente, sob pena de se configurar em óbice indireto ao acesso ao Judiciário e afronta ao artigo 5º da Constituição Federal. 3. Embargos Declaratórios conhecidos e improvidos.  (2017.03098565-20, 178.364, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-18, Publicado em 2017-07-21)       O recorrente aduz violação ao disposto no art. 313 do CPC/73.      Alega, ainda, divergência de interpretação entre a decisão do Tribunal do Estado do Pará e decisões de outros Tribunais, quando confrontados com situação semelhante.      Contrarrazões às fls.153-160.       É o relatório.       Decido sobre a admissibilidade do especial.      Verifica-se, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, interesse recursal, regularidade de representação (procuração - fls.105) e tempestividade (prazo final em 30/08/2017, recurso interposto em 17/08/2017 - fl.137 - considerando a intimação pela juntada do mandado cumprido, em 07/08/2017 - fl.134-verso) inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.      Preparo comprovado às fls. 150-151.      No entanto, o recurso não merece seguimento ante o óbice da súmula 07/STJ, conforme os fundamentos a seguir.      O cerne da questão controvertida e apontada pelo recorrente circunscreve-se à alegação de cerceamento de defesa ante a não oitiva de testemunhas arroladas pelo magistrado excepto.      O Exmo. Desembargador Relator do acórdão recorrido, consignou na própria ementa o seguinte: ¿A produção de prova testemunhal mostrou-se desnecessária para o julgamento do incidente processual, porquanto, no caso em comento, os fatos elencados pelo embargado na inicial restaram devidamente comprovados através de provas documentais, o que dispensou a oitiva das testemunhas arroladas pelo embargante¿.      Ora, rever tal entendimento demandaria o revolvimento dos fatos e provas, na hipótese de se saber a real necessidade da produção da prova testemunhal requerida em confronto com as provas documentais existentes, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E ANÁLISE DE PROVAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice Da Súmula 7 do STJ. 2. Demais disso, no sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. 3. O Tribunal a quo analisou os elementos fáticos para concluir que a verba honorária foi estimada com equilíbrio, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 534.131/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 17/11/2014) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o autor não está incapacitado para o trabalho e para a vida independente, não fazendo jus, portanto, ao benefício pleiteado. 2. Rever o entendimento da instância de origem requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias. 4. Quanto à interposição pela alínea "c", a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a incidência de sua Súmula 7 impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1485111/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014)      Ademais, cumpre ressaltar que a súmula 07/STJ tem incidência, também, pelo fundamento da alínea ¿c¿ do permissivo constitucional, na medida em que a análise da suposta interpretação divergente perpassa pelo exame das provas a atestar a identidade do caso dos autos e os paradigmas apresentados.      Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.      À secretaria competente para as providências de praxe.      Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 PUBF.276 (2017.04560555-02, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-30, Publicado em 2017-10-30)

Processo nº 0119627-88.2015.8.14.0201 Órg?o Julgador: 1ª Turma de Direito Privado Recurso: Apelaç?o Cível Comarca: Belém/PA (Vara Distrital de Icoaraci) Apelante: Administradora de Consórcios Nacional Honda Ltda. Apelado: Ednelson de Jesus dos Santos Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECIS?O MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇ?O CÍVEL (fls. 67/74) interposta por CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA da sentença (fl. 60), prolatada pelo Juizo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial do Distrito de Icoaraci, na AÇ?O DE BUSCA E APREENS?O, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, ajuizada em face de EDNELSON DE JESUS DOS SANTOS, que julgou extinto o processo sem resoluç?o do mérito (CPC, art. 485, IV e VI), sob o fundamento de falta de interesse processual e ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo ? n?o pagamento das custas). A Aç?o de Busca e Apreens?o foi ajuizada, com fulcro no Decreto-Lei 911/69, visando a busca e apreens?o do veículo: MARCA HONDA/CG 150 TITAN-EX MIX/FLEX, VERMELHA, PLACA OTK9147, ANO/MODELO 2015/2015, CHASSI 9C2KC1660FR001843, dado em alienaç?o fiduciária, O requerido deixou de pagar as prestaç?es, estando em débito com a importância de R$ 4.557,21 (quatro mil quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos), tornando-se inadimplente, na forma do artigo 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69. Acompanha a petiç?o inicial os documentos de fls. 08/27. A liminar de busca e apreens?o foi deferida (fl. 38). Pelo ato ordinatório de fl. 47, foi assinado prazo para que a autora recolhesse as custas relativas a diligencia do Oficial de Justiça (art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.328/2015), publicado no DJ de 03/06/2016, transcorrendo o prazo legal sem manifestaç?o (fl. 49). Foi intimada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar se ainda tinha interesse no feito (fl. 50) e publicaç?o no DJ de 28.06.2016, quedou-se inerte, conforme certid?o de fl. 52. Intimada pessoalmente por via postal, AR (fl. 57), n?o se manifestou (fl. 58) Sentenciado o feito, a ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA interpôs APELAÇ?O (fls. 67/74) visando reformar a sentença de primeiro grau, alegando violaç?o do artigo 485, incisos II e IV e parágrafo primeiro do CPC, mediante a assertiva de que que n?o houve intimaç?o pessoal do patrono do autor quanto ao interesse no prosseguimento do feito. À fl. 80, o Senhor Diretor de Secretaria certifica que a apelaç?o é intempestiva. Sem contrarraz?es ante a n?o citaç?o da parte contrária. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos à Desa. Marneide Merabet. Coube-me em raz?o da Portaria de nº 2911/2016-GP. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, do CPC, incumbe ao relator n?o conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que n?o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis?o recorrida. E, preceitua ao artigo 1.003, § 5º do mesmo diploma legal: ?É intempestivo o recurso interposto fora do prazo recursal, previsto no artigo 1.003, § 5º do CPC?. No caso concreto a apelaç?o é intempestiva. A sentença foi publicada no DJ de 26/10/2016(fl. 61) e transitou livremente em julgado, conforme certid?o de fl. 62, de 23/11/2016. O presente recurso de apelaç?o foi protocolado no dia 18/01/2017 (fl. 67), depois de escoado o prazo recursal. Nesse sentido: TJ-RS ? Apelaç?o Cível AC 700773707564 RS (TJ-RS). Data de publicaç?o: 22/06/2017. Ementa: Apelaç?o cível. Aç?o de extinç?o de condomínio cumulada com venda judicial. Sentença de procedência. Intempestividade recursal. Art. 1.003, § 5º, do NCPC . Ausente requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 1.003, § 5º, do novo CPC , imp?e-se o n?o conhecimento do recurso. Caso em que, o recurso foi interposto quando já esgotado o prazo de 15 dias úteis, contados da publicaç?o da intimaç?o da sentença, em nota de expediente. Precedentes jurisprudenciais. Apelaç?o n?o conhecida. (Apelaç?o Cível Nº 70073707564, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/06/2017). TJ-MG ? Apelaç?o Cível AC 1054050002181001 MG (TJ-MG). Data de publicaç?o: 23/11/2016. Ementa: "PROCESSUAL CIVIL - AÇ?O DE INDENIZAÇ?O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO INTEMPESTIVO - ART. 1.003, § 5º, do NCPC - N?O-CONHECIMENTO. O recurso de apelaç?o aviado fora do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 1.003, § 5º, do NCPC, é intempestivo, raz?o pela qual n?o deve ser conhecido". Ante o exposto, N?O CONHEÇO do presente Recurso de Apelaç?o nos termos dos artigos 932, III e 1003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, eis que intempestivo, e determino seu arquivamento após o transitado em julgado desta decis?o. P.R.I. Belém, 18 de julho de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR ? JUIZ CONVOCADO (2017.03053530-04, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-21, Publicado em 2017-07-21)

2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008556-34.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: XINGUARA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/PA nº 20.601-A AGRAVADO: FRANCISCO ALVES MORAES ADVOGADO: CLEIDIENE LISBOA DA SILVA - OAB/PA nº 23.213-A. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Xinguara, que determinou a suspensão imediata da cobrança dos contratos n. 802266846, empréstimo de R$2.569,19; contrato n. 802266716, empréstimo de R$2.569,19 e contrato n. 802266658, empréstimo de R$2.569,19, sob pena de o recorrente incorrer em multa diária no importe R$750,00 (setecentos e cinquenta Reais) até o limite de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos Reais), devendo o recorrente informar o cumprimento da medida nos autos em até 05 (cinco) dias de sua intimação, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais , processo nº 0002055-63.2017.8.14.0065, em favor de Francisco Alves Moraes, ora agravado. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿PROCESSO N. 00020556320178140065 AUTOR: FRANCISCO ALVES MORAES - ADVOGADA: CLEIDIENE LISBOA DA SILVA RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, CNPJ N. 07.207.996/0001-50, ENDEREÇO: CIDADE DE DEUS, S/N, PRÉDIO PRATA, 4º ANDAR, VILA YARA, OSASCO/SP, CEP 06029-900 DECISÃO 1. Considerando a afirmação da parte autora de que não possui recursos financeiros e de que se trata de aposentada, reconheço que a parte autora é hipossuficiente financeira e concedo os requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita. Entretanto, tal deferimento por ser desconstituído de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente, nos termos da Súmula n. 06 do E. TJPA. 2. Tramite-se em regime de prioridade, por se tratar a parte autora de pessoa idosa, conforme preceitua o art. 1º c/c 71 da Lei 10.741/2003. 3. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, em que a parte autora alega que não obstante ser correntista do banco demandado, não teria celebrado os contratos de empréstimo que ora impugna: (01) contrato n. 802266846, empréstimo de R$2.569,19; (02) contrato n. 802266716, empréstimo de R$2.569,19 e (03) contrato n. 802266658, empréstimo de R$2.569,19. Juntou documentos às fls. 20/32. É o relatório. Decido. As partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor regido nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 - CDC. Em se tratando de demanda em que se requer a reparação por fato, defeito ou vício do produto ou serviço, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, ainda que a pessoa atingida seja terceiro não participante da relação de consumo, como dispõe o art. 17 do diploma citado, razão pela qual reconheço a aplicação do CDC e dos direitos e garantias ali consignados. Considerando ainda a hipossuficiência da parte autora, além do que a parte requerida é quem detém as informações, banco de dados, elementos, instrumentos e tecnologia para trazer a este juízo esclarecimentos e as provas que reconheçam as alegações do requerente ou excluam a responsabilidade do requerido pelas lesões supostamente sofridas pelo autor, aplica-se a inversão do ônus da prova no caso concreto (art. 6º, inciso VIII do CDC). Entendo presentes os requisitos do art. 84, §3º do CDC que autorizam a concessão de tutela provisória de cunho antecipatório ou cautelar. Diga-se, está presente o fumus boni iuris e o periculum in mora, pois a parte autora comprovou pelos documentos acostados a existência de diversos contratos que culminam em uma multiplicidade de descontos que minam a sua aposentadoria. Denota-se a gravidade da situação, pois a parte autora é aposentada e não possui muitos recursos. Com a negativação de seu nome, restaria inviabilizada a compra a crédito dos bens que necessita em seu dia a dia. Assim, entendo presentes os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, pelo que deve ser concedida a medida liminar acautelatória. A decisão não é irreversível, pois uma vez comprovada a regularidade dos contratos, poderá a instituição retomar a cobrança. Ante o exposto, CONCEDO MEDIDA LIMINAR COM NATUREZA CAUTELAR para DETERMINAR à requerida que SUSPENDA IMEDIATAMENTE a cobrança dos supostos contratos (01) contrato n. 802266846, empréstimo de R$2.569,19; (02) contrato n. 802266716, empréstimo de R$2.569,19 e (03) contrato n. 802266658, empréstimo de R$2.569,19, sob pena de incorrer em MULTA DIÁRIA no importe R$750,00 (setecentos e cinqüenta Reais) até o limite de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos Reais), DEVENDO a requerida informar o cumprimento da medida nos autos em até 05 (cinco) dias de sua intimação. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Deixo de designar a audiência de conciliação e mediação do artigo 334 do NCPC, vez que não há CEJUSC instalado nesta comarca e nem servidores capacitados para a realização da aludida audiência, bem como este magistrado entende que o juiz não é a pessoa mais adequada a realizar tal audiência. Ademais, o Novo CPC admite a conciliação ou mediação em qualquer fase processual, a exemplo do disposto no artigo 359 do NCPC. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão ficta, nos termos do artigo 335 do CPC. Após, caso o requerido alegue na contestação alguma preliminar do artigo 337 do NCPC, alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou junte algum documento, intime-se o autor na pessoa de seu advogado via DJE para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias ou se manifestar sobre o documento. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para a fase de providências preliminares ou julgamento conforme do estado do processo. Cite-se por correspondência com aviso de recebimento (art. 246, I do CPC). Serve a decisão como mandado (Provimento n. 003/2009-CJRMB). Intime-se a parte autora por DJE. Xinguara-PA, 15 de março de 2017. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Substituto¿ Em breve histórico, o agravante ao firmar o inconformismo diante do interlocutório proferido pelo Magistrado singular, que concedeu medida liminar com natureza cautelar para determinar que o recorrente suspenda a cobrança dos contratos n. 802266846, empréstimo de R$2.569,19; contrato n. 802266716, empréstimo de R$2.569,19 e contrato n. 802266658, empréstimo de R$2.569,19, sob pena de incorrer em multa diária no importe de R$750,00 (setecentos e cinquenta Reais) até o limite de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos Reais), devendo a requerida informar o cumprimento da medida nos autos em até 05 (cinco) dias de sua intimação, busca a reforma da decisão interlocutória, e sustenta existir os pressupostos legais para garantir sobredita pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Junta documentos (fls. 13-76). Distribuído o feito, coube-me relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 03.07.2017. É o relatório. DECIDO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (Relatora) Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço o agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ''Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelo Agravante, se faz necessário a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo Único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995 Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da análise prefacial, constato que o recorrente sustenta que a fixação do prazo pelo juízo de piso não foi razoável, tendo em vista à realidade operacional das instituições financeiras. Argumenta ainda, que o valor arbitrado a título de multa é desproporcional. Ocorre que, não obstante as suas considerações, a decisão guerreada não acarreta o risco de dano grave ou impossível reparação ao agravante, tendo em vista que o prazo de 05 dias estabelecido pelo juízo a quo para que o recorrente suspenda as cobranças é razoável, e consequentemente ao realizar o cumprimento da antecipação de tutela, com a suspensão das cobranças, não há o que se falar em aplicação de multa.  Em assim, de momento, a argumentação exposta pelo agravante se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INTERLOCUTÓRIO DE 1º GRAU, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. I.     Requisitem-se, informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art.1.019, inciso II). Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de Julho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03040949-14, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-21, Publicado em 2017-07-21)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Não há como incidir ao caso as normas previstas na Convenção de Montreal em detrimento às disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor, devendo prevalecer este último, se o fato ocorreu após a sua vigência. Precedentes STJ. 2. É objetiva a responsabilidade civil do prestador de serviços de transporte aéreo em ações que versam sobre indenização por danos morais e materiais decorrentes do extravio de bagagem. 3. Hipótese em que restou incontroverso o extravio de bagagens do requerente, tendo sido demonstrado o dano material e moral decorrente deste fato, e, apesar do deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, a requerida, não produziu qualquer prova capaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, devendo ser mantido o deferimento dos pedidos de indenização por danos morais e materiais. 4. O quantum indenizatório de danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se encontra arbitrado de forma razoável e proporcional, e, em observância à extensão do dano e condição das partes, não havendo que se falar em exorbitância ou insignificância. 5. Sobre a indenização por danos morais decorrente de relação contratual, os juros de mora devem ser computados a partir da citação à teor dos artigos 405 do Código Civil. Precedentes do STJ. 6. Recursos de apelação e adesivo conhecidos e desprovidos à unanimidade. (2017.03056591-36, 178.215, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-07-18, Publicado em 2017-07-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0000114-15.2009.8.14.038 (CONEXO AO PROCESSO N.º 0000041-34.2011.8.14.0038) ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: OURÉM APELANTE: MUNICÍPIO DE OURÉM (PROCURADOR DO MUNICÍPIO ALEXANDRE RUFINO DE ALBUQUERQUE OAB/PA N.º 12.012) APELADO: EMERSON VITAL DAMASCENO (ADVOGADA MARTA RAILDA GAMA DE SOUZA - OAB/PA N.º 9.934) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELATÓRIO          Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE OURÉM, por meio do Procurador do Município Alexandre Rufino de Albuquerque, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Ourém, nos autos da Ação de Declaratória ajuizada por EMERSON VITAL DAMASCENO.          Na inicial, o apelado pleiteou exclusivamente o reconhecimento da nulidade do contrato temporário celebrado com a o apelante, diante da violação ao que estabelece o artigo 37, II, da Carta da República.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante deu procedência à ação, declarando a nulidade do pacto laboral, nos termos do que prevê o artigo 37, §2º, da Constituição Federal e dos precedentes das nossas Cortes Superiores.          Irresignado, o recorrente alega que a contratação do recorrido tem amparo legal no bojo da Lei Municipal n.º 1.676/2004 e as sucessivas prorrogações possuem guarida na referida legislação, portanto não há que se falar em nulidade.          Outrossim, pugna pela redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, ao argumento de que não há complexidade na causa.          Diante dessas alegações, requer o conhecimento e provimento do presente recurso a fim de que o contrato temporário firmado entre as partes seja considerado válido ou, caso mantida a nulidade declarada, seja reduzido o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais.          O recurso foi recebido em seu duplo efeito, conforme decisão de fl. 64, oportunidade em que o recorrido foi intimado a apresentar resposta ao apelo, contudo deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões.          Os autos foram distribuídos incialmente à relatoria da Desa. Maria do Carmo Araújo e, em razão de sua aposentadoria, foi redistribuído ao Dr. José Torquato Araújo Alencar, convocado para atuar nos feitos afetos à relatora originária e, posteriormente encaminhados a Dra. Elena Farag que determinou seu encaminhamento ao parecer do custos legis.          O Procurador de Justiça Mario Nonato Falangola, manifestando-se naquela condição, opina pelo conhecimento e improvimento do recurso.          Retornando os autos, o feito foi novamente redistribuído, desta vez à relatoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Maria Teixeira do Rosário.          Assim instruídos, os autos foram redistribuídos a minha relatoria, em virtude do que estabelece a Emenda Regimental n.º 05/2016.          É o relatório. Decido.          Conheço do apelo, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo a decidir.          Entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelecem os artigos 932, IV, b, do Código de Processo Civil e 133, XI, b, do RITJPA, por se encontrarem as razões recursais em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.          Desde já, e sem delongas, afirmo que não há como possa prosperar a irresignação deduzida.          Digo isso porque há muito o Colendo Supremo Tribunal Federal possui firme posicionamento no sentido de que as sucessivas prorrogações dos contratos temporários celebrados pela administração pública burlam o que estabelecem os incisos II e IX do artigo 37 da Carta Magna, desvirtuando a necessidade de aprovação de concurso público para o acesso aos quadros de servidores.          Assim ficou sedimentado no bojo do RE n.º 658026/MG, julgado sob o rito da repercussão geral: ¿Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada a inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação dos efeitos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 612 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata, ¿à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, da constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos¿. 2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inciso II, CF). As regras que restringem o cumprimento desse dispositivo estão previstas na Constituição Federal e devem ser interpretadas restritivamente. 3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. 4. É inconstitucional a lei municipal em comento, eis que a norma não respeitou a Constituição Federal. A imposição constitucional da obrigatoriedade do concurso público é peremptória e tem como objetivo resguardar o cumprimento de princípios constitucionais, dentre eles, os da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Deve-se, como em outras hipóteses de reconhecimento da existência do vício da inconstitucionalidade, proceder à correção da norma, a fim de atender ao que dispõe a Constituição Federal. 5. Há que se garantir a instituição do que os franceses denominam de la culture de gestion, a cultura de gestão (terminologia atualmente ampliada para 'cultura de gestão estratégica') que consiste na interiorização de um vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é normal, ordinário, e na concepção de que os atos de administração devem ter a pretensão de ampliar as potencialidades administrativas, visando à eficácia e à transformação positiva. 6. Dá-se provimento ao recurso extraordinário para o fim de julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei nº 509/1999 do Município de Bertópolis/MG, aplicando-se à espécie o efeito ex nunc, a fim de garantir o cumprimento do princípio da segurança jurídica e o atendimento do excepcional interesse social.¿ (Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 31/10/2014). No mesmo sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF - RE n.º 705.140, Relator Ministro Teori Zavascki, julgado 28/08/2014) (grifei)                     Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, entendo necessário observar os artigos 932, IV, b do CPC/2015 e 133, XI, b e d do Regimento Interno deste Tribunal.          No que concerne à redução dos honorários sucumbenciais impostos, entendo que não assiste razão ao apelante, haja vista que há de se observar o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo de tramitação da demanda.          Ademais, a verba honorária foi fixada consoante apreciação equitativa do juiz (art.20, § 4º, do CPC/1973), ¿por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável que, pelas peculiaridades da espécie, deve guardar legitima correspondência com o valor do benefício patrimonial discutido, pois em nome da equidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares pinaculares¿ (STJ, Resp. n. 147.346, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha).          Portanto, afigura-se razoável o valor arbitrado a título de honorários advocatícios fixado na sentença, não merecendo qualquer reparo a decisão combatida, vez que, o serviço prestado pelo profissional da advocacia deve ser como qualquer outro remunerado com dignidade, devendo ser rechaçada qualquer tentativa para seu aviltamento.          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XI, alíneas b, do RITJE/PA, nego provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença em todos os seus termos.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 11 de julho de 2017.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2017.02960626-35, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-19, Publicado em 2017-07-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0005056-95.2015.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA. RECORRIDA: NATÁLIA DA SILVA VIEIRA               Trata-se de recurso especial interposto por PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿, da Constituição Federal, em face do v. acórdão nº 168.307, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - RELAÇÃO DE CONSUMO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. I) Indeferido o pedido de suspensão da ação em face da empresa demandada/apelante, PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA, encontra-se sob o especial regime de recuperação judicial, perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca da Capital do Estado de São Paulo-SP. Observa-se que a presente ação encontra-se em fase de conhecimento, e de acordo com o previsto nos arts. 6º e 52 da Lei nº. 11.101/2005, devem ser suspensas durante o período de negociação do plano de recuperação, apenas AS AÇÕES DE EXECUÇÃO. Assim sendo, não é nem de longe o caso dos autos. Exame de mérito: II) caso fortuito não comprovado. Risco do empreendimento. Aplicação do CDC, para o estabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato (art. 4o, III, do CDC). Responsabilidade da ré pelos danos causados. Computado o prazo de tolerância, a entrega do bem não foi na data prevista. Falha na prestação do serviço configurada. III) Dano material representado pelo Lucros cessantes ?presumidos? que se confirmam com impossibilidade de alugar imóvel em questão, diante do atraso na sua entrega a autora. Correta a fixação do percentual. Possibilidade de cumulação da condenação ao pagamento da multa contratual com indenização por lucros cessantes. IV) Dano moral configurado. Verba indenizatória obedece os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente o período de atraso da construtora em dar cumprimento à obrigação prevista em contrato. Juros moratórios a partir da citação e correção monetária a contar da publicação da decisão. V) Custas processuais e honorários advocatícios, sucumbência reciproca mantida nos termos do decisum. VI) À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador relator, sentença a quo confirmada na sua integralidade. Recursos de apelação e adesivo desprovidos.  (2016.04791174-95, 168.307, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-21, Publicado em 2016-11-30)               Daí o recurso especial, no qual a recorrente alega contrariedade aos artigos 186 e 927 do Código Civil, sob o argumento de inexistência de ato ilícito. Aduz ainda, validade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias.               Sem contrarrazões, consoante certidão à fl. 407.               É o relatório. Decido.               A decisão vergastada é de última instância e inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, na medida em que estão satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, ao preparo, à tempestividade, ao interesse recursal e à regularidade de representação.               Da análise das razões recursais, verifico que o reclamo não tem como ser admitido, isso porque ultrapassar o fundamento do acórdão vergastado no que concerne a configuração do ato ilícito, demandaria reexame de matéria fático-probatória discutida na causa, o que é vedado na via eleita por óbice do Enunciado Sumular 07 do Superior Tribunal de Justiça (¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿). Nesse sentido, os seguintes julgados: (...) 1. As instâncias ordinárias reconheceram a existência de ato ilícito e condenaram o recorrente ao pagamento de indenização por dano moral, com base no substrato fático-probatório dos autos, amparado especialmente nas provas testemunhais, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. (...) (AgInt no AREsp 1065685/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017) (...) 1. A reforma do acórdão a quo, para concluir pela presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar, sobretudo a existência de má-fé e a prática de ato ilícito pela empresa ora agravada, demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. (...) (AgRg no AREsp 475.129/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017)               Assim, não tem como ser admitido o apelo excepcional, por contrariedade aos artigos 186, 187, 927 do Código Civil, o que também implicaria no reexame do acervo de fatos e provas contido nos autos. Nesse sentido, os julgados a seguir: (...) 3. Quanto à alegada existência de ato ilícito a justificar a indenização por danos morais e materiais (violação ao art. 187 do CC/2002), para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. 4. Agravo Regimental do particular desprovido. (AgRg no AREsp 312.118/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017) (...) 2. Para rever o entendimento do Tribunal de origem que concluiu pela inexistência de ato ilícito, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 978.570/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016)               O apelo também não tem como ascender quanto à tese de validade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, uma vez que não foi indicado o dispositivo da legislação federal que teria sido violado ou a que o acórdão recorrido teria dado interpretação divergente da atribuída por outros tribunais, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Ressalto ainda que o STJ tem firmado entendimento no sentido de que, a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como vulnerado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo que sua ausência caracteriza deficiência de fundamentação. Nesse sentido, colaciono o julgado: (...) I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) (AgRg nos EDcl no AREsp 415.101/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015)               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém,               DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES        PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PRI.R.89  Página de 3 (2017.03006130-02, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-07-19, Publicado em 2017-07-19)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0008980-76.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM AGRAVANTE: G.A.F.S ADVOGADA: RAQUEL FLÓRIDA RIKER PINHEIRO - OAB-PA nº 9.958 AGRAVADO: B.S.S REPRESENTANTE: B.M.S.R DEFENSOR PÚBLICO: MARCOS LEANDRO VENTURA DE ANDRADE OAB/PA nº 16.658. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL interposto por GILVANDRO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que arbitrou alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) da remuneração salarial líquida do recorrente, nos autos da Ação de Alimentos, processo nº. 0006721-52.2017.8.14.0051, em favor de BRUNA SOUSA DA SILVA menor, neste ato representado por sua genitora BETE MARA SOUSA RODRIGUES, ora agravadas. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: RH DECISÃO-MANDADO: 1.     ¿Defiro os benefícios da Justiça Gratuita com suas advertências. 2.      Tramite-se em segredo de justiça (art. 189, II, CPC). 3.      Trata-se de petição inicial de ação de alimentos. Tramite-se pelo procedimento da Lei 5.478/68. 4.      Inexiste prova pré-constituída relativa às necessidades do(s) Demandante(s) e dos recursos do Demandado. Juntou-se prova da relação de parentesco que implica, conforme estabelece o art. 1.696 do Código Civil, na obrigação de prestação de alimentos (fls. 09). 5.      Com isso: a)      Arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) da remuneração salarial líquida do Demandado, após os descontos de lei, incidindo inclusive sobre as férias e décimo terceiro salário, excluindo-se horas extras, a serem pagos mensalmente, para o caso de trabalhar com vínculo empregatício. Encontrando-se sem vínculo e emprego, fixo em 40% (quarenta por cento) do salário- mínimo legal, mensalmente. Os valores são devidos a partir da data da citação e deverão ser pagos diretamente à representante do(a)s dos (a) requerente(s), que fornecerá recibo, ou mediante depósito em conta bancária desta, se houver. b)      Cite-se e intime-se o(a)(s) Demandado(a)(s) e o(a)(s) Demandante(s), se necessário, na pessoa do(a) representante(a), para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação instrução e julgamento que designo para o dia 29 de agosto de 2017, às 09:00 horas. Cientifique-os que deverão comparecer acompanhados de seus Advogados e de suas testemunhas, independentemente do prévio depósito do rol, importando a ausência do(a)(s) Requerente(s) em arquivamento do pedido e a falta do Requerido em confissão e presunção de serem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, no que se admite. c)      Na audiência, se não houver acordo, poderá(ao) o(s) réu(s) apresentar imediatamente a resposta, desde que o faça por meio de Advogado, em seguida serão ouvidas as testemunhas e será prolatada a Sentença. d)      Cientifiquem-se o Ministério Público. e)      Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Santarém/PA, 11 de maio de 2017 Laércio de Oliveira Ramos juiz de direito¿. Inconformado Gilvandro Augusto Ferreira da Silva, pugna por reforma do interlocutório que arbitrou alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) de sua remuneração salarial líquida, com descontos de lei, incidindo inclusive sobre férias e décimo terceiro salário, excluindo horas extras, a serem pagos mensalmente em favor da menor agravada. Junta documentos (fls. 06-22).  Distribuído o feito, coube-me relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 07.07.2017. (Fl. 24-verso). É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Reconheço o agravante como beneficiário da justiça gratuita, a teor da documentação acostada aos autos à fl. 09. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Para a concessão de antecipação de tutela recursal na forma pretendida pelo agravante é imprescindível que sejam atendidos os requisitos essenciais da tutela antecipatória, isto é, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC-2015, in verbis: Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise prefacial, constato que o recorrente postula a suspensão do interlocutório que determina o valor dos alimentos provisórios fixados, posto que a insatisfação se baseia no critério adotado pelo magistrado quando aplicou a título de alimentos provisórios o percentual de 30% (trinta por cento) de sua remuneração salarial líquida, com descontos de lei, incidindo inclusive sobre férias e décimo terceiro salário, excluindo horas extras, a serem pagos mensalmente em favor da menor agravada. Sustenta que o magistrado não observou sua capacidade financeira, ao arbitrar os alimentos provisórios em favor da agravada, a vista de auferir salário líquido de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) mensais, residir em casa cedida por familiar, e possuir despesas básicas com Saneamento/água no valor mensal de R$ 40,80 (quarenta reais e oitenta centavos); despesas com o sustento de outro filho o menor Samuel Albuquerque da Silva e de sua companheira. Requer, liminar de tutela antecipada no sentido de reduzir o valor dos alimentos provisórios de 30% (trinta por cento) para o percentual de 15 % (quinze por cento). Em que pese a elucidação sobre vários argumentos contrários a decisão recorrida, não se vislumbra para o momento, motivo que corrobore quanto a existência de uma lesão grave e dano de difícil reparação, nesta fase perfunctória, posto que, a presente lide ainda comportará instrução probatória a ser conduzida pelo magistrado singular e o valor fixado a título de pensão provisória poderá ser objeto de reforma no decurso da lide.  Nesta fase, diante a temática envolver fatos que exige exauriência, mantenho a decisão de 1° grau. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.  I.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (CPC, art. 1.019, inciso II).  III.      Encaminhem-se os autos ao dd. Representante do Ministério Público do segundo grau para exame e parecer.  Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 13 de julho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.02991582-93, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-18, Publicado em 2017-07-18)

Processo nº 0003149-22.2012.814.0065 1ª Turma de Direito Privado Comarca de Origem: Xinguara-PA Apelante: José Soares da Silva Apelado: MBM Seguradora S/A Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ SOARES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Xinguara, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta pelo Apelante, em face de MBM SEGURADORA S/A, ora Apelada, que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/1973, sem custas e honorários por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (fls. 106/112).          O Recorrente sustenta (fls. 115/123), em resumo, que o relatório médico juntado na inicial (fl. 15), devidamente preenchido por médico especialista e imparcial seria prova suficiente para demonstrar a invalidez do Apelante com suas sequelas definitivas, decorrentes do acidente de trânsito que teria sido vítima, razão pela qual entende fazer jus à indenização do seguro DPVAT. Pleiteia também a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, requer o provimento do Recurso para reformar na íntegra a sentença.          O Juízo 'a quo' recebeu a Apelação interposta em seu duplo efeito (fl. 125).          Em contrarrazões (fls. 127/131), MBM SEGURADORA S/A e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A requerem o desprovimento do Recurso, mantendo-se os termos da sentença.          Os autos foram distribuídos à relatoria da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, em 20/05/2016 (fl. 133) e, posteriormente, redistribuídos à Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet, em 16/01/2017 (fl. 136), em face da opção da primeira Relatora pela seara do Direito Público.          Coube-me a relatoria em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP (DJE nº 5994/2016, publicado em 22/06/2016).          É o relatório.          Decido.          Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação, em consonância com o Enunciado Administrativo nº 02, do C. STJ e com o Enunciado nº 01 deste E. Tribunal de Justiça, abaixo transcritos: Enunciado administrativo número 2, do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado 1, do TJPA: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.          Quanto ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, resta o mesmo prejudicado tendo em vista que o próprio Juízo 'a quo' já havia deferido tal benefício ao Apelante (fl. 17).          Limita-se a controvérsia no pleito de cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT pelo Autor/Apelante, em razão de acidente automobilístico que teria lhe deixando com uma incapacidade permanente.          Pois bem. Sabe-se que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga (DPVAT), visa assegurar às vítimas desses acidentes indenizações por morte, por invalidez permanente total ou parcial e por despesas de assistência médica e suplementares, bastando que se comprove o sinistro e o dano dele decorrente, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.194/74 'in verbis': Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. (...) § 4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992) § 5º O instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei, em laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada, nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional das doenças. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992). (Grifei).          Na espécie, todavia, não restou provado o dano e as sequelas advindos do acidente em que teria se envolvido o Apelante/Autor.          Isso porque, apesar do Recorrente ter instruído o feito com o relatório médico que supostamente configuraria a sua invalidez permanente (fl. 15), tal documento não demonstra de forma clara essa incapacidade, tampouco o grau da lesão sofrida. Ademais o dito relatório não apresenta de forma segura o nome e registro do médico em seu respectivo conselho, não havendo sequer a aposição de carimbo do profissional da saúde para atestar a idoneidade do documento.          De relevo consignar ainda que ambas as partes requereram produção de prova pericial para atestar os danos sofridos pelo Apelante, tendo o Juízo 'a quo', por esse motivo, nomeado perito para esse fim e oportunizado às partes apresentar quesitos (fl. 86).          Contudo, conforme se constata na petição de fl. 104, o Autor/Apelante não se dignou em se submeter à perícia determinada pelo Juízo singular, tendo seu patrono, a propósito, no mesmo petitório, entendendo que as provas colacionadas nos autos já seriam suficientes para o deslinde do feito, reiterado pedido para julgamento antecipado da lide.          Ora, resta evidente, portanto, que o Autor não se desincumbiu do seu ônus de comprovar suas alegações de que teria sido acometido de incapacidade permanente, no exatos termos do art. 333, do CPC/1973 (atual art. 373, I, do CPC).          Urge frisar, ademais, que, em casos como a espécie de acidente causados por veículos, torna-se imprescindível a comprovação dos danos, a fim de configurá-los como invalidez permanente total ou parcial, nos termos do art. 3º, da Lei nº 6.194/74.          A jurisprudência corrobora esse entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL. 1. A jurisprudência da Segunda Seção, reafirmando a exegese cristalizada na Súmula 278/STJ, assentou que o termo inicial do prazo prescricional trienal para o exercício da pretensão de cobrança da indenização do seguro DPVAT "é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez" (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11.6.2014, DJe 1º.8.2014). 2. Posteriormente, o referido órgão julgador esclareceu que, exceto nos casos de invalidez permanente notória (amputação de membro, entre outros) ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a vítima do acidente de trânsito tem ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade na data da emissão do laudo médico pericial (EDcl no REsp 1.388.030/MG, julgado em 27.8.2014, DJe 12.11.2014). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1391511/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). (Grifei).   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Inexistindo nos autos prova suficiente de que a lesão que acometeu a parte autora em decorrência do acidente automobilístico teria lhe desencadeado debilidade permanente, deve ser julgado improcedente o seu pedido de complementação de indenização do seguro obrigatório.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0498.13.002008-0/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2015, publicação da súmula em 25/06/2015). (Grifei). APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT - ALEGAÇÃO DE DEBILIDADE PERMANENTE - NÃO REALIZAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO INERENTE AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (TJPA, Acórdão 172.098, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-21, Publicado em 2017-03-24). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEMANETO DE DEFESA - PERICIA REALIZADA DE MODO A RESPONDER OS QUESITOS FORMULADOS PELO AUTOR - MÉDICA NOMEADA INDICADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E QUE APRESENTA QUALIFICAÇÃO SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E DA LESÃO - NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - INEXISTENCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVADOS OS FATOS COM OS QUAIS O APELANTE PRENTENDE DEMOSNTRAR SEU DIREITO - SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR. 1. Apelante pretende anular a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização de seguro DPVAT, considerando que a perícia concluiu inexistência de invalidez permanente resultante de lesão no fígado. (...) 3. É necessária a comprovação do dano reparável, qual seja, a invalidez permanente, seja total, seja parcial, para, com fundamento no art. 3º da Lei 6.194/74, para ser deferida a indenização decorrente de acidente causado por veículo automotor. 4. Ausente comprovação, improcedente o pedido de reparação. Sentença mantida. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA, Acórdão 171.701, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-07, Publicado em 2017-03-16). (Grifei).          De rigor asseverar, outrossim, que o E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou a tese, por meio de súmula e de recurso representativo de controvérsia, segundo os quais a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Nesse sentido: Súmula 474, STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Grifei). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1246432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013). (Grifei).          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, 'a' e 'b', do CPC, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.          P.R.I.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz 'a quo' com as cautelas legais, para os ulteriores de direito.          Belém, 13 de julho de 2017. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2017.02980943-97, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-18, Publicado em 2017-07-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo nº 0005859-15.2001.8.14.0051) interposta pelo ESTADO DO PARÁ em razão da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santarém (fls. 40), nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo apelante contra PLANALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 61), em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme Ordem de Serviço 03/2016-VP DJE 10/03/2016. É o relato do essencial. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis:  Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Em análise dos autos, constata-se que o apelante formulou pedido de desistência da referida apelação (fls. 63). A respeito disto, estabelece o caput do artigo 998, do CPC/2015: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.   Como se vê, a norma processual vigente trata da mesma forma a desistência recursal prevista no CPC/73, registrando que independe da anuência do recorrido para tornar-se eficaz. Inclusive, é este o entendimento firmado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA (CPC, ART. 998). HOMOLOGAÇÃO. PREJUDICABILIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. Consta dos autos, às fls. 125/126, petição conjunta da apelante e do apelado, devidamente assinada pelos advogados de ambas as partes, requerendo expressamente a DESISTÊNCIA do presente recurso. Nesta mesma petição, as partes informam a ocorrência de acordo, motivo pelo qual a apelante requereu a desistência do apelo. O art. 998, do CPC, preceitua: o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. O referido dispositivo legal permite ao recorrente desistir de recurso já interposto, desde que seja antes do seu julgamento (STJ, REsp. n.º 433.290/PR), operando-se seus efeitos sem necessidade de homologação (art. 158 do CPC) e independente da anuência da parte contrária. Comentando o artigo em tela, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, na obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais: S. Paulo, 9.ª edição, 2006, p. 721, lecionam: (...) É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. (...). Por seu turno, o artigo 932, inciso III do CPC assim dispôs: Incumbe ao relator: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ademais, cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido o seu objeto (RSTJ 21/260). ASSIM, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA do recorrente, devendo os autos serem arquivados nos termos da Portaria nº 3022/2014-GP, de 05 de setembro de 2014. Por via de consequência, com fundamento no art. 932, inciso III NÃO CONHEÇO do presente recurso, posto estar manifestamente prejudicado. P.R.I. oficie-se no que couber. (TJPA, 2016.01352452-20, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-13, Publicado em 2016-04-13 - grifei). PROCESSO Nº 2014.3.01284-4. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: BANCO CITICARD S/A. ADVOGADO: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO. APELADO: MARIA DO CARMO SOUZA FONTES. ADVOGADO: JENIFER DE BARROS RODRIGUES ARAUJO. RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. ART. 116, XXIX, DO RITJPA: Compete ao Relator homologar a desistência, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCO CITIBANK S/A atravessou o petitório de fls. 123, desistindo da apelação por eles interposta, alegando que foi formalizado acordo entre as partes. É o relatório. Decido. Reza o art. 501 do CPC: o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A desistência do recurso produz efeitos desde logo, independentemente de homologação. O RISTF (art. 21-VIII) e o RISTJ (art. 34-IX) estabelecem que a homologação da desistência do recurso cabe ao relator do processo. ART. 116, XXIX, DO RITJPA: Compete ao Relator homologar desistência, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência DO RECURSO DE APELAÇÃO interposta pelo BANCO CITIBANK S/A. Transitada em julgado, certifique-se e devolvam os autos ao Juizo a quo, com as cautelas legais. Belém, 10 de dezembro de 2015. (TJPA, 2015.04765820-61, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18 - grifei). Segundo Theotônio Negrão e Jose Roberto Ferreira Gouvêa, o pedido de desistência produz efeitos imediatos e não admite retratação (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 408ª edição, página 661, nota Art. 501:4, Saraiva, 2008). Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência recursal e NÃO CONHEÇO do presente recurso ante a perda superveniente do objeto, julgando-o PREJUDICADO, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém, 12 de julho de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02958892-96, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-17, Publicado em 2017-07-17)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005620-36.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: O.A.C.M AGRAVANTE: A.L.C.B ADVOGADOS: VERONICA BEZERRA DA SILVA, OAB/PA 19442 AGRAVADO: F.W.S.B RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO                              DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por A.L.C.B e O.A.C.M sendo está última, menor impúbere, representada por sua genitora A.L.C.B, contra decisão (fl.43) proferida nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Guarda, Alimentos e Partilha de Bens (processo n° 0002512-76.2017.8.14.0136), oriunda da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás, em face de F.W.S.B., que INDEFERIU o pedido de pagamento das custas processuais ao final do processo ou seu parcelamento.        Em suas razões recursais (fls. 02/21), aduzem em síntese, que o juízo ¿a quo¿ indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob a justificativa de que as agravantes estariam discutindo nos autos da ação a divisão de vultuoso patrimônio, o que indicaria terem condições financeiras para arcar com as custas.        Asseveram que, após a separação do casal, as agravantes passam, passando por dificuldade financeira e que contam atualmente com uma renda mensal de R$2.000,00 (dois mil reais) advinda de um aluguel de imóvel e venda de leites.        Alegam que os bens discutidos na lide estão quase em sua totalidade, sob gerência do agravado, não tendo os agravantes com disporem deles para arcar com as despesas processuais.        Por fim, requer o deferimento do efeito suspensivo e no mérito, a reforma da decisão vergastada a fim de que seja deferida a gratuidade processual e em caso de indeferimento seja oportunizado as partes a pagarem as custas ao final da lide ou alternativamente ocorra seu parcelamento.        Juntou documentos (fls.22/52).        Coube a mim a relatoria por distribuição.        Autos conclusos.        É o relatório.        Decido.        Quanto ao Juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie, e cuja exigibilidade do preparo, por se confundir com o próprio mérito recursal, dependerá da análise deste.        Não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente à análise do mérito recursal.        Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade da decisão que condenou as partes agravantes ao pagamento de custas processuais, sob pena de extinção do feito, pretendendo a parte agravante a reforma da decisão originária.        Pois bem, vislumbro, de antemão, pertinente o presente pleito recursal, contudo, inaplicável o efeito substitutivo inerente ao error in judicando, eis que se trata, em realidade, de error in procedendo, com a necessidade de prolação de nova decisão na origem quanto ao ponto.        Isso porque cumpre primeiro observar não ser possível o indeferimento de plano do benefício, diante da presunção iuris tantum legal de hipossuficiência. Assim, na dúvida, deve o juiz oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido, conforme reza o §2º do art. 99 do CPC/15, litteris: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Destaquei)        Como cediço, a boa-fé se presume e a má-fé deve ser comprovada com um mínimo de lastro probatório, razão pela qual deveria o juízo a quo, ante a falta de comprovação dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito, determinar à parte ora agravante que assim o fizesse - o que no caso não ocorreu - fato que enseja relevante prejuízo à mesma, que se vê tolhida na sua garantia de acesso à Justiça.        Corrobora ainda, nesse sentido, a nova redação da Súmula nº 06 deste TJE/PA, cujo teor merece transcrição: Súmula 06/TJE-PA: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.        Outrossim, caberia ao magistrado primeiramente provocar a parte para convencê-lo de que os requisitos para o deferimento do pedido não estavam presentes, inclusive porque nestes autos não consta qualquer documento capaz de comprovar a renda da parte agravante, assim se faz necessário que a mesma comprovasse sua hipossuficiência e consequentemente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento.        Não é despiciendo trazer precedentes desta Corte de Justiça. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA OPORTUNIZADA NECESSIDADE OPORTUNIZAÇ¿O PRAZO CONCEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A gratuidade judiciária deve ser deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. No caso concreto, dentre os documentos que instruem o processo, nenhum é capaz de comprovar o estado de necessidade da autora/agravante, sua ocupação laboral, ofício e rendimentos. Desse modo, restando apenas argumentos sem prova de que não tem condições para arcar com o custo do processo, deve ser oportunizado e concedido prazo para que a parte colacione aos autos a prova da alegada precariedade financeira, e neste caso, não cabe o deferimento de plano do benefício. À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador relator recurso provido. (2014.04535735-16, 133.445, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-28, Publicado em 2014-05-16). (Grifei). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PREVIS¿O DO ART. 557, §1º, do CPC. INSURGÊNCIA CONTRA DECIS¿O MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO A DECIS¿O RECORRIDA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado, quando da análise do pedido da justiça gratuita, poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Proc nº 0016151-59.2014.8.14.0301 Número do acórdão: 136.658; Agravo de Instrumento; Órgão Julgador:5ª CAMARA CIVEL ISOLADA; Relator: ODETE DA SILVA CARVALHO. (Grifei).        Desta feita, firma-se o entendimento da necessidade de observância do que preceitua o art. 99, §2º do CPC, oportunizando-se aos agravantes demonstrarem em primeiro grau, se de fato não podem arcar com as custas processuais, sem o prejuízo de seu sustento.        À vista do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO PRESENTE RECURSO, para anular a decisão alvejada e, via de consequência, determinar que o juízo de origem oportunize à parte autora, ora agravante, a demonstração de sua situação de hipossuficiência econômica, antes de qualquer deliberação a respeito da concessão ou negação dos benefícios da justiça gratuita, após o que, poderá negar ou não, com a devida fundamentação, na forma do art. 932, V do CPC/15 c/c art. 133, XII, ¿d¿ do RITJE/PA.        Belém(PA), 12 de junho de 2017. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora Página de 4 (2017.02472541-75, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-13, Publicado em 2017-07-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0007924-08.2017.8.14.0000 COMARCA: GOIANÉSIA DO PARÁ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ PROCURADOR: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO AGRAVADO: ANANINAS DOS SANTOS CORDEIRO RELATOR: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ, devidamente representado nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto Juízo de Direito da Comarca de Goianésia do Pará que, nos autos do mandado de segurança, movida contra ato do Prefeito Municipal José Ribamar Ferreira Lima pelo agravado ANANIAS DOS SANTOS CORDEIRO, concedeu a liminar requerida no sentido de determinar que o Município de Goianésia do Pará não procedesse os descontos que decorram da prisão preventiva do servidor, bem como, que pagasse, conjuntamente com o próximo salário, o valor descontado indevidamente, na quantia de R$1.882,71 (hum mil e oitocentos e dois reais e setenta e um centavos) - fls. 14 e 15.            Em suas razões (fls. 02/11), o Agravante requereu o conhecimento e provimento do seu recurso, haja vista que era legal o desconto efetuado na remuneração do agravado, em face do que determina o art. 31, §1º, da Lei Municipal 187/2007 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores de Goianésia do Pará, por ter sido afastado de suas funções após decretação da prisão preventiva em que o acusado teria praticado o crime de estupro de vulnerável respondendo ação penal n.º 0001765-10.2017.8.14.0110.            Por esse motivo, requereu o conhecimento e provimento do seu agravo nos termos lançados.            Juntou aos autos documentos de fls. 12/68.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 69).            É o relatório do essencial.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 133, XI, alínea ¿d¿, do CPC.            A redução salarial imposta ao agravado fora lastreada pelo que estabelece o art. 31, §1º, da Lei do Município de Goianésia do Pará nº 187/2007: Art. 31. - O servidor preso em flagrante, pronuncia do por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado. § 1°. - Durante o afastamento, o servidor perceberá dois terços do vencimento ou remuneração, tendo direito à diferença, se absolvido.             No ponto, insta registrar que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado acerca da impossibilidade de redução de remuneração de servidor público que tenha sido denunciado e esteja respondendo a processo penal ou administrativo por crime funcional, sem que tenha havido condenação transitada em julgado, in verbis: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Prisão preventiva. 3. Desconto nos vencimentos. Impossibilidade. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE-AgR 776.213, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 03.09.2014). Servidor público preso preventivamente. Descontos nos proventos. Ilegalidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte fixou entendimento no sentido de que o fato de o servidor público estar preso preventivamente não legitima a Administração a proceder a descontos em seus proventos. 2. Agravo regimental não provido. (RE - AgR 705.174, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23.10.2013) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) POLICIAL CIVIL. PRISÃO CAUTELAR. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. 5º, INCISO LVII, E ART. 37, INCISO XV). RECURSO IMPROVIDO. (ARE - AgR 715.658, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 04.09.2013)            Com efeito, na esteira dessa linha argumentativa, o Pleno desta Corte, no julgamento do incidente de inconstitucionalidade em mandado de segurança nº 200430027381, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE ABSTRATO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LEI 5.810/94, ART. 29, § 1º. INCIDENTE PROVIDO. I - Em face do princípio da presunção da inocência e da irredutibilidade de vencimentos, o servidor que tenha, em tese, sido denunciado pela prática de crime inafiançável, durante o seu afastamento administrativo é inconstitucional a redução de sua remuneração determinada pela Administração Pública. II - À unanimidade, Incidente julgado procedente. (Incidente de Inconstitucionalidade no Mandado de Segurança 200430027381, Acórdão nº 76.304, Tribunal Pleno, relator Des. Leonardo de Noronha Tavares, julgado em 28/01/2009, publicado no DJe em 18/03/2009).            Aliás, esse aposição já fora reiterada outras vezes: MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE SERVIDOR DE SUAS ATIVIDADES COM REDUÇÃO DE PROVENTOS, EM FACE DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE CONCUSSÃO. PREVISÃO CONTIDA NO § 1º DO ART. 29 DA LEI 5.810/94. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTA CORTE EM INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM COMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO: REJEITADAS. MÉRITO: QUESTÃO JÁ DIRIMIDA PELO ÓRGÃO PLENO, DEVENDO SER APLICADO AO CASO CONCRETO A CONCLUSÃO ALCANÇADA NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REFERIDO, QUE ATINGE A SITUAÇÃO EM ANÁLISE, PARA QUE O IMPETRANTE RECEBA SEUS VENCIMENTOS INTEGRAIS DURANTE SEU AFASTAMENTO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRELIMINARES REJEITADAS E SEGURANÇA CONCEDIDA À UNANIMIDADE. (Acórdão nº 119.729, Câmaras Cíveis Reunidas, relatora Desa. Gleide Pereira de Moura, julgado em 14/05/2013, publicado no DJe em 22/05/2013). EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME FUNCIONAL. AFASTAMENTO COM PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DA REMUNERAÇÃO. ART. 29, CAPUT E §1º, DO RJU.  1. Não há ilegalidade ou arbitrariedade na decisão administrativa que determina o afastamento de servidor público denunciado por crime funcional. 2. Colisão entre os princípios da presunção da inocência e da supremacia do interesse público. Realidade dos autos que revela a prevalência deste último. 3. Impossibilidade de redução salarial nos casos de afastamento de servidor público denunciado pela prática de crime, ressalvadas as parcelas estritamente ligadas ao exercício da atividade. 4. Segurança parcialmente concedida. (Acórdão nº 141.303, Câmaras Cíveis Reunidas, relator Des. Constantino Augusto Guerreiro, julgado em 02/12/2014, publicado no DJe em 03/12/2014).            Como se nota, não há ilegalidade na decisão administrativa que determina o afastamento de servidor público denunciado. O afastamento previsto no caput, do art. 31, da Lei Complementar Municipal é medida preventiva que é perfeitamente possível, a fim de resguardar o princípio da supremacia do interesse público sobre os individuais, evitando que o servidor, de alguma maneira, possa influenciar na apuração do ilícito. Todavia, não pode ocorrer a redução salarial, ressalvadas as parcelas estritamente ligadas ao exercício da atividade.            Irresignação em sentido contrário ao estatuído nesta decisão implicaria, inexoravelmente, à violação ao princípio da lealdade processual, beirando às margens da litigância de má-fé.            Ante o exposto, com arrimo no art. 133, XI, alínea ¿d¿ do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Certificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal.            P.R.I. b            Belém, 07 de julho de 2017. Desa. NADJA NARA COBRA MEDA. Relatora NADJA NARA COBRA MEDA (2017.02894209-48, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-12, Publicado em 2017-07-12)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO, em razão de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido Liminar (processo nº 0000112-92.2013.8.14.0051) impetrado por ISONILSON SILVA ROCHA contra PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM. Na petição inicial (fls. 02/12), o impetrante afirma que foi aprovado no concurso municipal de Santarém, Edital 001/2008, para o cargo de Professor de Ensino da Arte ¿ 5ª a 8ª série (cargo 124), polo Cidade, sendo classificado na 17ª colocação, considerando que o certame ofertou 12 (doze) vagas para a mencionada função. Sustenta, que apenas 04 (quatro) vagas estão preenchidas, conforme Certidão emitida pela Administração, possuindo assim, direito líquido e certo a nomeação. O magistrado de 1º grau proferiu sentença com a seguinte conclusão (fls. 77/80): Pelo exposto, defiro a liminar pleiteada pelo impetrante e CONCEDO A SEGURANÇA pretendida, reconhecendo o direito líquido e certo à nomeação e posse do candidato ISONILSON SILVA ROCHA no cargo 124 ¿ PROFESSOR DE ENSINO DA ARTE 5ª A 8ª SÉRIE - POLO CIDADE, DESDE que PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS, concernentes à regularidade de sua HABILITAÇÃO (apresentação de documentos, exames médicos, etc.), conforme consta das instruções do Edital nº 001/2008, da Prefeitura Municipal de Santarém. Por conseguinte, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente Mandado de Segurança, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil e com fundamento na Lei 12.016/2009. Sem custas em razão da Justiça Gratuita, ora concedida. Sem condenação em honorários por inviabilidade na espécie (Súmula 512, STF). As partes não interpuseram recurso voluntário, nos termos da certidão de fls. 122. Encaminhado os autos a Procuradoria de Justiça (fls. 127), na qualidade de fiscal da ordem jurídica, se manifestou pela manutenção integral da sentença (fls. 129/131). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 125). É o relato do essencial. Decido. À luz do CPC/73, conheço do Reexame Necessário e passo a analisá-lo monocraticamente, a teor da Súmula 253 do STJ que dispõe: o art. 557 do CPC/73, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o Reexame Necessário. A propósito transcrevo o citado artigo: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. A questão em análise reside no direito de nomeação de candidato classificado fora do número de vagas ofertadas em concurso público, diante da desistência de candidato convocado e, o consequente surgimento de vaga para o cargo. O Supremo Tribunal Federal há muito firmou o entendimento de que o direito subjetivo a nomeação em concurso público alcança o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas, em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior, senão vejamos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte e pacífica no sentido de que não viola o princípio da separação de Poderes o exame, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 956521 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016). (grifos nossos). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS INICIAIS. DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. Recurso especial que postula o direito à nomeação de candidata aprovada em 3º lugar no certame para médico militar. O Tribunal de origem havia consignado a inexistência de direito subjetivo à nomeação, apesar de afirmar que estava comprovada a existência de vaga disponível em razão da afirmada desistência dos dois candidatos aprovados nas colocações iniciais. 2. "O término da validade do concurso marca o termo a quo da contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança dirigido contra ato omissivo da autoridade coatora, que se furtou em nomear o candidato no cargo para o qual fora aprovado" (AgRg no RMS 36.299/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.8.2012). 3. Tendo sido comprovada a disponibilidade fática de vaga durante o prazo de validade do concurso, resta patente a existência de direito à nomeação por parte do candidato, em atenção à ordem de colocação. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1418055 AL 2013/0378103-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2015). (grifos nossos). No caso concreto, o impetrante demonstrou que foi classificado na 17ª colocação para o cargo de Professor de Ensino da Arte ¿ 5ª a 8ª série (cargo 124), polo Cidade (fls. 19) e, que o concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Santarém ofertou 12 vagas para a mencionada função (fls. 25-verso). Consta dos autos, certidão expedida pelo chefe da divisão de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Santarém (fls. 17), declarando o seguinte: [...] CERTIFICO também, que dos 12 (doze) concursados aprovados/classificados, 07 (sete) tomaram posse, destes 02 (dois) requereram e tiveram deferidas suas exonerações e 01 (um) não entrou em exercício. CERTIFICO ainda que 05 (cinco) dos 12 (doze) convocados não responderam a convocação feita para apresentar documentação tendestes a comprovação dos pré-requisitos à posse e apenas 04 (quatro) estão em pleno exercício do cargo. Desta forma, não merece qualquer reparo a sentença em análise, pois está em consonância com entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, devendo ser confirmada em sua integralidade.              Ante o exposto, conheço do REEXAME NECESSÁRIO, mantendo a sentença em todos os seus termos. P.R.I Belém (PA), 27 de junho de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02685733-20, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-11, Publicado em 2017-07-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1° TURMA DE DEITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0008093-92.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: B. L. C ADVOGADO: PATRICIA LIMA BAHIA E OUTROS AGRAVADO: H. I. D. C ADVOGADO: ENOY CARNAVAL FONSECA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por B. L. C em face de decisão proferida pelo juízo da 1º Vara de Família de Belém, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso C/C Partilha de Bens e Alimentos, em face de H. I. D. C.            Insurge-se o agravante contra a decisão agravada que fez valer novamente a decisão antes hostilizada para que seja determinado a expedição do competente mandado de busca e apreensão, afim de que a criança seja buscada e entregue a materna, no local em que se encontra, por força de decisão monocrática, além de que, caso o paterno opor resistência, a partir da juntada do mandado, ensejará multa diária, limitada a 30 (trinta) dias, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a ser revertido em prol da materna.            Relata o agravante em primeiro momento, que o Desembargador Relator Leonardo de Noronha Tavares, em 19/12/2017 proferiu decisão interlocutória referente ao processo em epigrafe de n°001584807-2016.8.14.0000, no qual consequentemente considerou o grave equívoco da juíza de piso, deferindo então o pedido de efeito suspensivo, para que não fosse procedida a busca e apreensão da menor em questão ou caso tivesse ocorrido, que a criança retornasse a residência do seu pai ora agravante, até que fosse realizado estudo social pelo setor competente.            Ademais, tendo ocorrido a manifestação do referido Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, houve a redistribuição do recurso, no qual veio tornar a presente Desembargadora Gleide Pereira de Moura a atual Relatora para a análise do julgamento final do voto de agravo de instrumento. Tendo esta Relatora apreciado o recurso, negou provimento ao mesmo por estar ausente um dos requisitos do art. 1.018, §2° do CPC/2015, qual seja, o que estabelece que o agravante deixou de informar o Juízo ¿a quo¿ no prazo de 03 (três) dias como prevê o Código de Processo Civil de 2015 a interposição da cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, sob pena de o agravo não ser admitido.            Sendo assim, ante a decisão monocrática dada pela Relatora Desembargadora, o Magistrado de piso proferiu decisão declarando o retorno dos feitos da decisão anterior hostilizada, em todos os seus moldes, determinando então a expedição do competente mandado de busca e apreensão da menor, a ser cumprido e efetivado, no plantão judicial e por medida de urgência, á luz do art. 212 do NCPC.            Por fim, não tendo a presente Desembargadora julgado o mérito do agravo, não concedendo provimento ao mesmo, interpôs o presente agravo devido ser a peça cabível no presente caso, tendo em vista que ocorreu uma decisão renovando os efeitos da decisão anteriormente reformada, logo requer que seja o presente agravo de instrumento recebido, conhecido e ao final provido.            Vieram-me os autos conclusos.            Era o que se tinha a relatar.            DECIDO.            Compulsando os autos, observo que o requerente faz menção a um primeiro recurso de agravo de instrumento de n°001584807-2016.8.14.0000 no qual foi concedido o efeito suspensivo pelo Relator Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, em 19/12/2017, sendo que este mesmo feito mais tarde fora distribuído a esta Desembargadora, no qual analisando o referido recurso em momento de voto, se atentou para o fato de que o agravante deixou cumprir um dos requisitos de admissibilidade do recurso, sendo este o de informar ao Juízo ¿a quo¿ no prazo de três dias a interposição do agravo de instrumento, o que levou esta Relatora a proferiu decisão Monocrática votando pelo não conhecimento do recurso.            Sendo assim, ante a decisão Monocrática exarada, tornou-se sem eficácia a decisão prolatada pelo antigo Desembargador Leonardo de Noronha Tavares que concedia o efeito suspensivo para suspender a decisão do juízo de primeiro grau que mandou buscar e apreender a menor, logo, voltou a valer a valer a decisão agravada que concedia a busca e apreensão da menor.            Com isso, percebe-se que não houve nova decisão proferida pelo Juízo ¿a quo¿, tendo este apenas retomado a eficácia da sua primeira decisão agravada, logo, em detrimento destes fatos narrados, não cabe a interposição do presente recurso de agravo de instrumento, tendo em vista que este recorre novamente da mesma decisão anteriormente agravada por ele, processo de n°001584807-2016.8.14.0000.            Do exposto acima, observa-se que resta comprovada a interposição de dois Agravos de instrumento em face de uma mesma decisão, o que não se pode admitir, eis que macula o chamado Princípio da unicidade recursal.            Ao tratar sobre o assunto, a obra de Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha ensina o seguinte: De acordo com essa regra, não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um. Ressalvadas as exceções adiante mencionadas, a interposição de mais de um recurso contra a decisão implica inadmissibilidade do recurso interposto por último. (Curso de Direito Processual Civil. V.3. 13ª ed. JuzPodivm, Bahia, 2016. Cit. P. 110)            Portanto, em aplicação a este Princípio, o primeiro recurso interposto é o que deveria ser conhecido e processado, sendo o segundo manifestamente inadmissível.            Assim, o recurso válido e apto para atacar a decisão agravada que havia deferido a busca e apreensão da menor, seria o que foi julgado de forma monocrático ante a ausência dos requisitos do art. 1.018, §2° do CPC/15, no qual o mesmo encontra-se arquivado, conforme sistema deste Tribunal.            Quanto ao presente recurso, concluo que é inadmissível, haja vista ter ocorrido a preclusão consumativa do direito recursal, a partir do momento da primeira interposição.            Vejamos o entendimento jurisprudencial: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. BLOQUEIO DE VALORES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. Ao praticar ato processual, pelo qual consuma o seu direito de recorrer, a parte não pode, posteriormente, tornar a realizá-lo, pois que já se operou a preclusão consumativa. A parte está autorizada a interpor um único recurso da decisão que pretende ver reformada, porquanto descabe, sob pena de transgressão ao princípio da unirrecorribilidade (unicidade recursal), a interposição de dois recursos. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058557042, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 14/04/2014)            Ante o exposto, por ser manifestamente inadmissível o presente recurso, DEIXO DE CONHECÊ-LO, nos termos do art.932, III, do CPC.            Ao juízo de origem, para os devidos fins.             Belém, de de 2017.            Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2017.02782747-75, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-10)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007904-17.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: FIT 16 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA, OBA/PA 21.313; RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA, OAB/PA 22.237-A AGRAVADOS: JOSÉ RAIMUNDO FONSECA DOS SANTOS E VERA LÚCIA DA COSTA ADVOGADOS: SUELLEM MARIA CARDOSO AMARAL, OAB/PA 22.519; ANA PAULA LIMA MONTEIRO, OAB/PA 23.332; HILÁRIO CARVALHO MONTEIRO JÚNIOR, OAB/PA 4.684 RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO               Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por FIT 16 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua/Pa que, nos autos da AÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM DANOS MORAIS (PROC Nº. 0013658-53.2016.8.14.0006), deferiu o pedido liminar, para que a ora recorrente efetue a entrega aos autores, do apartamento de nº. 903, andar 009, Torre Bloco 06, do Condomínio do Lago, localizado na Cidade Nova VII, s/nº, bairro do Coqueiro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida em favor da parte autora em caso de descumprimento, tendo como ora agravados JOSÉ RAIMUNDO FONSECA DOS SANTOS e VERA LÚCIA COSTA.             Alega a agravante a necessidade de reforma da decisão ora vergastada, para tanto aduz que, para a concessão da tutela pretendida na ação originária, seria imprescindível que os agravados tivessem demonstrado, ainda que minimamente, o direito à posse do imóvel em litígio, o que não ocorreu no presente caso.             Afirma que a simples existência de contrato particular de compromisso de compra e venda não se presta a comprovar o suposto direito dos agravados a serem imitidos na posse do bem, ressaltando que os agravados efetuaram somente o pagamento do ¿sinal¿, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), permanecendo o saldo do preço no valor de R$ 139.500,00 (cento e trinta e nove mil e quinhentos reais) até a presente data em aberto.             Salienta que os agravados não têm o direito de receber a unidade antes da quitação do saldo do preço, não se devendo alegar que houve descumprimento de quaisquer cláusulas contratuais por parte da construtora, eis que o empreendimento Fit Mirante do Lago se encontra devidamente concluído desde junho de 2012, isto é, mais de 03 (três) anos antes da celebração da Promessa de Compra e Venda.             Alega que todos os pagamentos realizados pelos recorridos foram feitos à pessoa jurídica estranha à relação contratual, considerando que os mesmos buscaram intermediação de uma futura compra e venda através de uma imobiliária (IMOBILE CONSULTORIA IMOBILIÁRIA) que recebeu boa parte do montante de um futuro negócio jurídico antes mesmo da celebração de compra e venda.             Aduz que qualquer valor eventualmente entregue à IMOBILE não representa e nem pode representar cumprimento posterior de obrigação assumida com a FIT 16 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, não podendo tal pagamento ser oposto à agravante porque absolutamente alheia à relação anterior que envolveu exclusivamente os agravados e aquela imobiliária.             Requer, diante das contradições nos documentos juntados e, ainda, considerando a falta de documentos que comprove a quitação do bem, impõe-se que seja reconhecido o descumprimento do contrato de compromisso de compra e venda e, por consequência, a ausência de direito à posse dos agravados sobre o bem.              Por fim, pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para imediatamente suspender a decisão agravada, recolhendo-se eventual mandado de imissão na posse expedido pelo Juízo de 1º grau e, ao final, que seja dado provimento ao recurso, a fim de que seja indeferido o pedido de entrega da posse do imóvel, ou subsidiariamente, que o cumprimento da liminar seja condicionado à prestação de caução idônea em valor arbitrado por este Juízo ¿ad quem¿.             Coube-me, por distribuição, julgar o presente feito (fls. 252).             Em análise preliminar, observa-se, em pesquisa ao Sistema Libra, que tramita perante a 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/Pa, Ação Civil Pública (Proc. nº. 0664673-97.2016.8.14.0301), ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará contra IMOBILE CONSULTORIA IMOBILIÁRIA e CONSTRUTORA TENDA, visando obter a entrega imediata dos imóveis adquiridos por diversos consumidores através de contratos firmados com as referidas empresas, sob pena de multa.              Verifica-se ainda, que aquele Juízo, deferiu liminar nos seguintes termos: ¿DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA PARA TORNAR INDISPONÍVEIS TODOS OS IMÓVEIS CUJA VENDA TENHA SIDO INTERMEDIADA PELA RÉ IMOBILE CONSULTORIA IMOBILIÁRIA E NÃO TENHA SIDO RECONHECIDA PELA RÉ CONSTRUTORA TENDA S/A, AINDA QUE NÃO REFERIDOS NA EXORDIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A 100.000,00, POR CONTRATO¿.             Nessa esteira de raciocínio, entendo que a tutela de urgência deferida naquele processo, tem íntima relação com o objeto do presente recurso, de modo que o bem imóvel em litígio, já se encontra protegido de novas negociações, por parte da construtora, até o deslinde da controvérsia.             Assim, considerando que o direito dos consumidores, ora agravados, que desembolsaram valores, já se encontram protegidos, nos autos do Proc. nº. 0664673-97.2016.8.14.0301, não se mostra plausível, numa análise preliminar, que ainda subsista, em relação ao bem em litígio, ordem de entrega do mesmo, razão pela qual defiro efeito suspensivo à decisão agravada, tão somente em decorrência do decisum proferido nos autos da Ação Civil Pública acima mencionada, revelando-se, a priori, medida mais adequada e prudente, ao caso concreto, aquela tomada pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/Pa.             Comunique-se, acerca desta decisão, ao Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua/Pa.             Intimem-se os agravados, nos termos do art. 1019, inciso II do CPC/2015, para que, querendo, respondam no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhes facultado juntarem cópias das peças que entenderem conveniente.  Após, retornem-se os autos conclusos.              Publique-se. Intime-se.  Belém, 26 de junho de 2017.  Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  Relatora (2017.02676524-02, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-10)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo nº. 0005117-49.2016.8.14.0000) interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra MARIA ALICE SA TABOSA, em razão da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido de Liminar (processo n.º 0078092-39.2016.8.14.0301) impetrado pela Agravada.   A decisão recorrida (fls. 64/66) teve a seguinte conclusão: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de LIMINAR requerido por MARIA ALICE AS TABOSA, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, para suspender o desconto a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos Servidores, contida na Lei Municipal nº 7.984/99, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena aplicação de multa diária no valor de R$ 1000,00 (mil reais). (grifos nossos). O agravante apresentou razões recursais (fls. 02/11) e juntou documentos (fls. 12/56). Após, o Juiz Convocado - Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo, para readequar o valor das astreintes (fls. 67/68).  Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 77), em razão da Emenda Regimental nº 05 publicada no Diário de Justiça do dia 15 de dezembro de 2016. O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 81/84). É o relato do essencial. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis:  Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifo nosso). Após consulta realizada no Sistema de Gestão de Processos- LIBRA deste Egrégio Tribunal de Justiça, constatou-se que a ação principal foi sentenciada nos seguintes termos: (...) Pelo exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a liminar anteriormente concedida, para determinar ao PRESIDENTE DO IPAMB que se abstenha de descontar na folha de pagamento do impetrante a contribuição para a assistência à saúde ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém ¿ IPAMB. Sem custas pela Fazenda Pública, inteligência do Art. 15, alínea g da Lei Estadual nº 5.738/93. Sem honorários em atenção ao artigo 25 da Lei 12.016/09 e das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ. Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escoado o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada como MANDADO/OFICIO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB, com redação que lhe deu o Provimento 011/2009 daquele Órgão Correcional. Belém, 10 de junho de 2016. (grifos nossos). Portanto, como se observa, resta prejudicada a apreciação meritória deste agravo, uma vez que a matéria em discussão não poderá ser revista nesta sede recursal. Neste sentido, Fredie Didier Junior ensina: ¿Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa¿ (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Este também é o entendimento firmado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO- PERDA DO OBJETO- RECURSO PREJUDICADO- DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 932, CAPUT, DO CPC/2015. 1- Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. 2- Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 932, caput do CPC/2015).  (TJPA, 2016.01763130-80, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-13, Publicado em 2016-05-13). (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. I- Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. II- Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado o seu exame de mérito, seguimento negado.  (TJPA, 2016.01494291-42, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25). (grifos nossos). Ante o exposto, não conheço do presente recurso ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém, 12 de junho de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02454610-33, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-10)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - 0006276-90.2017.814.0000 - I VOLUME COMARCA DE ORIGEM: ULIANÓPOLIS REQUERENTE: RITA ULIANA ADVOGADO: WALTER DE ALMEIDA ARAUJO- OAB-PA: 13905-A ADVOGADO: SILVINO ALMEIDA DE SOUSA - OAB-PA: 20920-A REQUERIDO: VALDOMIR CIPRANDI ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL proposta por RITA ULIANA, nos autos do processo nº 0002235-15.2016.814.0130, em trâmite na Vara Única da Comarca de Ulianópolis, que move em desfavor de VALDOMIR CIPRANDI. Em breve síntese, narra a parte autora em sua peça de ingresso às fls. 02-17, que ajuizou cumprimento de sentença alimentar sob o rito de prisão em face de Valdomir Ciprandi, perante a Comarca de Ulianópolis/PA, sob o número 0002235-15.2016.8.14.0130, para receber as pensões devidas nos meses de janeiro de 2016 e março de 2016 a março de 2017, sendo o valor mensal da pensão de 30 (trinta) salários mínimos. Sustém que após período de mais de um ano sem receber pensão, em 21/03/2017 foi decretada a prisão civil do recorrido pelo não pagamento dos alimentos destinados à sobrevivência da requerente. Porém, após efetuada a prisão daquele, surpreendentemente, o mesmo magistrado, contrariando diversas decisões anteriores de sua mesma lavra, concluíra que o Requerido jamais poderia ter sido preso, pois nada devia à autora, razão porque, injustamente, declarou a nulidade do cumprimento de sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Aduz que o Juiz a quo optou na sentença pelo caminho simplista, resolvendo o processo sem solver o litígio, o que contraria frontalmente o espírito no Novo Código de Processo Civil, além de causar graves danos à recorrente, que é credora, necessita da pensão, não tem ensino superior, possui vários problemas de saúde e precisa urgentemente realizar nova cirurgia em seu ouvido direito, que se encontra com o tímpano aberto. Desta feita, inconformada com a abrupta decisão que levou a extinção da referida ação sem a devida satisfação de seu direito a peticionante apresentou recurso de Apelação nos autos originários, porém, como precisa urgentemente submeter-se à cirurgia em seu ouvido direito, não conseguirá aguardar a chegada dos autos neste E. Tribunal para daí ter analisado seu pedido de tutela antecipada recursal, razão pela qual distribui a presente petição. Prossegue sua narrativa alegando que no caso sob julgamento, houve violação ao princípio da vedação das decisões surpresa, uma vez que, a sentença da qual recorre contraria a sequência de decisões anteriores e viola todas as provas constante nos autos. Ressalta a existência de error in procedendo pelo fato do Juiz de Piso não ter exaurido a fase de instrução processual quanto a essa questão da obrigação alimentar, o que viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, CF/88. Informa que atravessa sérios problemas de saúde (tendo que se submeter a nova cirurgia), frutos da somatização de toda dor que vem sofrendo, razão porque, a pensão alimentar deve ser mantida sem termo final e que sua pretensão está amparada nos artigos 299, 995 e 300, ambos do CPC-2015. Por fim, afirma estarem presentes os requisitos previstos nos artigos 300 do CPC-2015 para a concessão da tutela pleiteada para reconhecer o débito alimentar oriundo do descumprimento de acordo firmado pelo requerido, decretando-se a prisão deste até a efetiva e integral satisfação do débito alimentar existente, correspondente ao mês de Janeiro/2016 e Março/2016 a Março de 2017 até a data do cumprimento da ordem prisional, nos termos do Art. 528, §3 do CPC e Súmula 309/STJ, vez que evidente a nulidade da decisão que extinguiu a ação de cumprimento de sentença, posto não ter havido ampla defesa, sequer o mínimo contraditório e ainda estar muito longe de haver seu o trânsito em julgado, com o escopo de restabelecer o recebimento da verba alimentar, cuja sustação está a gerar danos imensuráveis e irreparáveis a saúde e subsistência da alimentada/requerente, que é credora, necessita da pensão, não tem ensino superior, possui vários problemas de saúde e precisa urgentemente realizar nova cirurgia em seu ouvido direito, que se encontra com o tímpano aberto, conforme denotam os documentos anexos. Juntou documentos (fls. 18/356). Distribuído o feito coube-me a Relatoria. (fl. 358-verso). É o relatório D E C I D O. A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): O artigo 299, parágrafo único do CPC-2015 estabelece que: Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. Desse modo, para a concessão de antecipação de tutela recursal na forma pretendida pelo agravante é imprescindível que sejam atendidos os requisitos essenciais da tutela antecipatória, isto é, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC-2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme se pode observar, a requerente objetiva a antecipação dos efeitos da tutela recursal visando o reconhecimento do débito alimentar oriundo do descumprimento de acordo firmado pelo Requerido, para creditar o decreto de prisão do alimentante até a integral satisfação do débito alimentar existente, correspondente ao mês de janeiro de 2016 e Março/2016 a Março de 2017, até a data do cumprimento prisional, afirmando ser evidente a nulidade da sentença que extinguiu a ação de cumprimento de sentença, à vista de não ter havido ampla defesa. In casu, os requisitos para a concessão da medida requerida não se encontram satisfeitos. Não resta evidenciado o perigo de dano, diante a inexistência de documento comprobatório emitido por profissional competente atestando à necessidade da cirurgia e de sua urgência, ressaltando que os documentos juntados em fls. 71/101 com relação ao estado de saúde da requerente são exames e receituários médicos datados dos anos de 2012 a 2015, o que não configura o caráter de urgência da medida pleiteada (descipienda, portanto, a alegação de que precisa urgentemente submeter-se à cirurgia - ouvido direito, não podendo aguardar a chegada dos autos neste E. Tribunal para o julgamento da sua peça recursal - Apelação com pedido de Tutela Recursal de fls. 316/337). ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal pretendido pela autora, vez que não preenchidos os requisitos autorizadores para sua concessão (art. 300, CPC-2015). I.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (CPC, art. 1.019, inciso II).    Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA),20 de junho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2017.02584999-67, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-10)