2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009745-05.2012.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: MICHEL CLEYTON LIMA ANDRADE ADVOGADO: WALBER PALHETA DE MATTOS - OAB/PA 13.320 APELADO: BANCO CREDIFIBRA S/A ADVOGADO: NÃO HÁ NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS. JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c com o art. 406 do CC/02. 2. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por Michel Cleyton Lima Andrade, objetivando a reforma do decisum proferido pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Ananindeua, que julgou improcedente os pedidos da exordial nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL, DEPÓSITO DE VALOR JUSTO, EXCLUSÃO DO SPC E SERASA, SUSTAÇÃ DO PROTESTO E MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta em desfavor de Banco Credifibra S/A. Em breve histórico, narra a exordial de fls. 03-37, que o autor firmou com o banco requerido contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais no valor de R$ 1.720,00 (hum mil, setecentos e vinte reais). Tendo inadimplido o contrato por dificuldades financeiras, e que o contrato contém cobrança abusiva de juros, e juros sobre juros, requerendo liminarmente a suspensão de qualquer anotação em órgão de proteção ao crédito e a suspensão do contrato e no mérito a revisão contratual com a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança dos encargos que entende arbitrários, além da restituição em dobro pelos valores pagos indevidamente. Sobreveio sentença de fls. 50-55, com fundamento em causa repetida, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformado, o Requerente interpôs recurso de apelação (fls. 56-78), em cujas razões sustentou a ilegalidade dos juros capitalizados acima de 12% ao ano e da cobrança de comissão de permanência. A apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 107). Petição de fls. 109 em que o advogado renuncia os poderes firmados com o autor. Intimação para constituição de novo advogado impossibilitada (fls.114). Neste juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Não existindo preliminares, passo a apreciar o mérito recursal. A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto e/ou reforma do julgado originário quanto a legalidade dos juros capitalizados e cobranças. Sustenta o apelante Michel Cleyton Lima Andrade, que diferente do que afirma o Juiz Singular, não podem incidir juros acima de 12% (doze por cento) ao ano para este tipo contratual, razão pela qual deve ser declarada abusiva a cobrança de juros capitalizados. Inicialmente, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03), atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado pelo cliente. Assim sendo, no que tange à capitalização mensal de juros por aplicação da MP 2.170-36, em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n.º 32, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de ultrapassar a taxa de 12% ao ano, consoante os verbetes sumulares n. 296 e 382, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie. In casu, pela análise dos documentos acostados na inicial, bem como pela cópia do contrato juntada, percebe-se que a taxa de juros aplicada obedece à média praticada no mercado. Ocorre que, na esteira do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, depreende-se que prevalece a taxa média de mercado, senão vejamos: CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.(AgRg no REsp 1484013/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. FALTA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA.1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto . 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. A capitalização mensal de juros não está expressamente pactuada, por conseguinte, não pode ser cobrada pela instituição financeira. Assim sendo, a inversão de tal julgado demandaria a análise dos termos do contrato, vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude do óbice contido nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. No que diz respeito à capitalização anual é importante salientar que o tema não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 6. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014). Assim, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos.  ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, e remetam-se os autos ao juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03538264-26, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0053108-93.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: MARIA JOANA DA ROCHA PESSOA ADVOGADO: CLÁUDIO RONALDO BARROS BORDALO - OAB/PA 8.601 ADVOGADO: CARLOS BOTELHO DA COSTA - OAB/PA 7.700 APELADO: ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI - OAB/PA 15.763-A ADVOGADO: GIOVANNI PICKERELL - OAB/PA 11.529 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO RECONHECIDO. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS. JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. diante da ausência de impugnação e comprovação de quitação do débito, o apelo se restringe a afirmar da ilegalidade dos juros cobrados, que, in casu, observam a prática do mercado. 2.As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c com o art. 406 do CC/02. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA JOANA DA ROCHA PESSOA, contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por BANCO DO BRASIL S/A. Na origem (fls. 03-06), narra o autor que é credor da requerida na quantia de R$226.385,32 (duzentos e vinte e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), atualizada até a monta de R$ 286.351,60 (duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), oriundos de limite de crédito cedido à correntista, inadimplidos em suas parcelas. Pugna ao final pelo pagamento do valor devido. Em sede de contestação (fls.215-221), o autor alegou a exorbitância do valor cobrado, eis que há cobrança ilegal de comissão de permanência e abusividade dos juros praticados pelo banco. Sobreveio sentença (fls.241-244), ocasião em que o juízo a quo julgou procedente em parte, entendendo pela condenação do valor inicial da dívida, na quantia de R$226.385,32 (duzentos e vinte e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), excluída a comissão de permanência cobrada. Honorários divididos em 20% pelo autor e 80% pela requerida. Petição informando da cessão de crédito à empresa ATIVOS S/A, que compõe o polo passivo da demanda (fls.245-264). Inconformada, o autora interpôs recurso de Apelação. (fls. 265-271), alegando abusividade dos juros cobrados, acima de 11% ao ano. Pugnou pelo provimento do recurso e anulação da sentença guerreada. Apelação recebida em seu duplo efeito (fls. 281). Em contrarrazões ofertadas pelo apelado (fls.283299), este arguiu ausência de ilegalidade de cobrança de juros, e a falta de pagamento da autora do débito reconhecido judicialmente. Requer o desprovimento do recurso. Neste juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição para relatoria. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Ausente preliminares, passo a apreciar o mérito do recurso. A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto e/ou reforma do julgado originário quanto a legalidade da cobrança dos juros no contrato de crédito em favor da apelante, que reconhece e ausência do pagamento do débito. A apelante sustenta que diferente do que afirma o Juiz Singular, não há como incidir juros acima de 12% (doze por cento) ao ano para este tipo contratual, bem como a capitalização de juros, razão pela qual deve ser declarada abusiva a cobrança de tais encargos. Neste diapasão, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03), atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado pelo cliente. Assim sendo, no que tange à capitalização mensal de juros por aplicação da MP 2.170-36, em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n.º 32, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de ultrapassar a taxa de 12% ao ano, consoante os verbetes sumulares n. 296 e 382, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie. In casu, pela análise do arcabouço probatório constante nos autos, não é possível constatar que a taxa de juros aplicada se mostra desproporcional à média praticada no mercado, de acordo com as informações obtidas a partir dos documentos. Ocorre que, na esteira do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, depreende-se que prevalece a taxa média de mercado, senão vejamos: CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇ¿O À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECIS¿O MANTIDA. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.(AgRg no REsp 1484013/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM¿O, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇ¿O À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. CAPITALIZAÇ¿O MENSAL. FALTA DE EXPRESSA PACTUAÇ¿O. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇ¿O ANUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DECIS¿O MANTIDA.1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto . 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. A capitalização mensal de juros não está expressamente pactuada, por conseguinte, não pode ser cobrada pela instituição financeira. Assim sendo, a inversão de tal julgado demandaria a análise dos termos do contrato, vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude do óbice contido nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. No que diz respeito à capitalização anual é importante salientar que o tema não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 6. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM¿O, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014). Ora, não há nos autos indícios suficientes de que a taxa de juros aplicada pela Apelada estão acima daquelas usualmente aplicadas em operações dessa natureza, diante dos documentos juntados pelo autor. Ademais, o pedido quanto à aplicação da taxa do mercado vigente à época do contrato não pode ser atendido, sob o risco de prejudicar o seu equilíbrio econômico-financeiro. Nesse sentido, leia-se o seguinte aresto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL - POSSIBILIDADE - FALTA PREVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. A fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano não implica, por si só, na abusividade de sua cobrança. Entretanto, sua cobrança não pode estar em disparate com a taxa média de mercado, como in casu não há cópia do contrato é impossível a sua aferição. A capitalização mensal de juros é admitida para os casos em que o contrato foi celebrado depois de 31 de março de 2000 e se expressamente pactuada pelos contratantes, bem como a cláusula que prevê comissão de permanência, desde que incidente após o vencimento do débito e à taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, e não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual. Contudo, diante do contexto fático, tais encargos não podem ser cobrados, pois não há como averiguar se foram expressamente pactuados e se estão de acordo com as normas legais, uma vez que não há nos autos cópia do contrato. Por fim, inverto a sucumbência para condenar o apelado ao pagamento das custas e honorários já fixados em sentença. (TJ-MS - ED: 00748333020108120001 MS 0074833-30.2010.8.12.0001, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 15/03/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2016). Assim, diante da ausência de impugnação e comprovação de quitação do débito, o apelo se restringe a afirmar da ilegalidade dos juros cobrados, que, in casu, observam a prática do mercado e em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau em sua integralidade. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03541700-97, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0078704-79.2013.8.14.0301 APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A APELADO: MARIA CELESTE CUNHA ARAUJO GOMES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LEASING. OCORRÊNCIA DE ESBULHO PROCESSÓRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA NOS TERMOS DO § 1°-A DO ART. 557 DO CPC/73. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):          Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAUCARD S/A contra sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Belém, que extinguiu a Ação de Reintegração de Posse sem julgamento de mérito intentada contra MARIA CELESTE CUNHA ARAUJO GOMES.          Extrai-se dos autos que o autor promoveu ação de reintegração de posse a fim de reaver o veículo marca Fiat Uno Mille Fire 1.0, ano 2009, cor prata, placa NSG 0270, Chassi n° 9BD15822AA6379153, adquirido pelo réu através de Contrato de Arrendamento Mercantil, bem como o pagamento das parcelas vencidas até 05/01/2010, por restar configurado o esbulho possessório.          Sobreveio a r sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 295, I no CPC/73, em razão do autor haver adentrado com o pedido errôneo perante o juízo, já que não se tratava de esbulho, mas sim de quebra de contrato.          Contrário ao decisum, o BANCO ITAUCARD S/A interpôs recurso de apelação às fls. 36-45.          Sustentou, em suma, que o contrato de arrendamento mercantil é negócio jurídico pelo qual o arrendador adquire determinado bem e lhe entrega em locação, mediante pagamento de contraprestações periódicas e, ao final do prazo o arrendatário, pode optar pela renovação do contrato, devolução do bem ou compra por meio do pagamento do valor residual pré-fixado.          Arguiu acerca da configuração do esbulho possessório.          Discorreu sobre a obrigatoriedade do Magistrado em buscar o fim social a que a Lei se destina, dando-lhe a real interpretação, sem apego ao formalismo excessivo.          Ao final, pugna pelo provimento do recurso.          É o relatório.          DECIDO.          Conheço do Recurso de Apelação, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil.          Analisando os argumentos trazidos aos autos, verifico serem procedentes as alegações da Apelante:          O contrato de arrendamento mercantil, também chamado de leasing, concede ao arrendatário a posse direta de determinado bem. Nesse tipo de contrato, havendo cláusula expressa, o inadimplemento resulta em quebra do contrato e, consequentemente, devolução imediata do bem arrendado ao proprietário. Sendo caracterizado o esbulho, não há motivo de se negar a pretensão do banco.          Lendo o caderno processual, verifico que a ré deixou de adimplir com suas obrigações desde 05/01/2010, sendo a consequência imediata do inadimplemento a restituição do bem, pelo que vislumbro a configuração do esbulho.          Nesse sentido, não resta dúvidas de que a ação adequada para contratos de Leasing é a de reintegração de posse. Coadunando com esse entendimento, cito os julgados abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LEASING. AÇÃO APROPRIADA É REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA A QUO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME¿. (TJPA Apelação Cível nº.20093017267-8 - 1ª Câmara Cível Isolada - Rel. Des. Marneide Trindade Pereira Merabet - Jul 04.10.2010). ¿REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING") - ESBULHO E MORA COMPROVADOS - PROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO ATINENTE ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - VIA IMPRÓPRIA. 1. NÃO SE APRESENTA COMO VIA PRÓPRIA PARA A DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SOB A ÉGIDE DA LEI CONSUMERISTA A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM QUE SE EXIGE, PARA O PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO, TÃO-SOMENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING"), O INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO, CONSUBSTANCIADO NO NÃO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES, ENSEJA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DO BEM EM FAVOR DO ARRENDADOR, PORQUANTO CARACTERIZADOS A MORA E O ESBULHO. 3. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME¿. (TJ-DF - AC: 19980110284847 DF, Relator: ADELITH DE CARVALHO LOPES, Data de Julgamento: 16/08/1999, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 22/09/1999 Pág. : 46) ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LEASING. ESBULHO POSSESSÓRIO. SÚMULA 296 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É totalmente viável a ação de reintegração de posse para que o arrendador possa reaver o bem objeto do contrato de leasing, já que o inadimplemento caracterizou o esbulho possessório. 2. A ação de reintegração de posse é a via processual adequada para o desfazimento do contrato de leasing em razão da inadimplência do devedor. 3. A cobrança do valor residual garantido (VRG) não desnatura o contrato de leasing e, portanto, não tem o condão de afastar a ação de reintegração de posse, nos termos da súmula 296 do STJ. 4. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo a fim de que dê seguimento à ação possessória. Acordam, os Senhores Desembargadores componentes das Câmaras Cíveis Reunidas, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator¿. (TJ-PA - APL: 00017292720058140000 BELÉM, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 17/02/2011, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 24/02/2011).            Ante o exposto, a teor do art. 557, § 1º - A, do CPC/1973 c/c art. 133, inciso XII, ¿d¿ do Regimento Interno deste Tribunal, DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO ao recurso de Apelação para desconstituir a sentença recorrida, uma vez que se encontra em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, retornando os autos ao Juízo de origem. Belém (PA), de agosto de 2017.   LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.03537703-60, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº 0001564-17.2008.8.14.0040 ÓRG¿O JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇ¿O CÍVEL COMARCA: 4ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS APELANTE: ADAO RODRIGUES DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS RELATORA: DESa. NADJA NARA COBRA MEDA                       DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuida-se dos autos de Apelação interposto por Adão Rodrigues em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que julgou improcedente os pedidos constantes na petição inicial por falta de amparo jurídico e probatório.            Inconformado, o ora apelante em suas razoes recursais, às fls. 127/148, sustenta que a decisão ora debatida não coaduna suporte algum nas provas carreadas aos autos, bem como não está de acordo com o entendimento dos nossos tribunais, em especial do STF. Portanto, defende ter direito a receber os valores referentes às verbas rescisórias do FGTS e a multa de 40% sobre o mesmo, devidamente corrigido com a aplicação de juros, assim, pede e espera provimento.            Em contrarrazões, às fls. 149/158, o Município de Parauapebas requer pelo julgamento e não provimento da apelação interposta. E que seja majorado o valor condenado a título de honorários advocatícios, uma vez que o valor concedido em primeiro grau é irrisório, e que seja reformada a sentença na parte que determinou a suspensão da exigibilidade.            Às fls. 164/165, a Procuradora de Justiça Maria da Conceição de Mattos Sousa, manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial, devendo somente ser concedido o direito aos depósitos do FGTS respeitado o prazo prescricional.            É o essencial a relatar.                                DECIDO            Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.            Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, já no julgamento do RE 596.478 manifestou-se no sentido de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 estabelece a exigência de concurso público para a investidura em cargos ou empregos públicos e comina a pecha da nulidade para sua inobservância, ficando consignado o chamado efeito fático da relação de trabalho, motivo pelo qual mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados, por se tratar de crédito resultante das relações de trabalho, e por ser um direito de índole social e trabalhista, in verbis: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administraç¿o Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. ¿. (STF - RE: 596478 RR, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSS¿O GERAL - MÉRITO).            Assim, fica garantido às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública, o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, § 2º da CF/88.            Com efeito, a Lei Complementar Estadual nº 07 de 25 de setembro de 1991, estabelece que a contratação de profissional para a execução de serviço temporário será pelo prazo máximo de 6 meses, prorrogável por igual período. Art. 1º - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, inclusive Tribunais de Contas e Ministério Público, poderão contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público Parágrafo Único - Casos de excepcional interesse público, para os efeitos desta Lei, além do caso fortuito ou de força maior, são, por exemplo: falta ou insuficiência de pessoal para a execução de serviços essenciais; necessidade de implantação imediata de um novo serviço: greve de servidores públicos, quando declarada ilegal ou pelo órgão judicial competente. Art. 2º - O prazo máximo de contratação será de seis (6) meses, prorrogável, no máximo, por igual período, uma única vez. Parágrafo Único - É vedada a nova contratação da mesma pessoa, ainda que para outra função, salvo se já tiver decorrido um (1) ano do término da contratação anterior.            Desta feita, não há distinguishing (elemento diferenciador) a ser observado, permanecendo a máxima de que ¿onde há a mesma razão, há o mesmo direito¿, sendo, outrossim, necessária como cumprimento do §2° do art. 37, da Constituição Federal, a Responsabilização da Administração que promoveu a contratação sem observância dos ditames legais.            Assim, a contratação temporária é constitucional, exigindo-se, porém, que preencha os requisitos legais, pois do contrário, a prorrogação do contrato temporário por prazo indeterminado e superior ao descrito pelas leis vigentes em nosso país, torna a contratação nula, conforme ocorreu no caso vertente.            Quanto ao prazo prescricional, deve ser aplicado o prazo quinquenal, estabelecido no artigo 1º do Decreto 20.910/32 e não o trintenário como anteriormente entendia os Tribunais Superiores.            Vejamos Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. (grifei) 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública.3. Recurso especial provido.            Vejamos Jurisprudência da matéria em questão em nosso Tribunal de Justiça do Estado do Pará: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. O STF FIRMOU ENTENDIMENTO MEDIANTE REPERCUSSÃO GERAL DE QUE O CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO RENOVADO SUCESSIVAMENTE, VIOLA O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO POR CONCURSO, INQUINANDO-O DE NULIDADE, CONFORME ART. 37, §2º, DA CF. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL ? PUBLICADO EM 01/03/2013). ORIENTAÇÃO QUE SE APLICA AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DECLARADOS NULOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DE AMBAS AS TURMAS DO STF. (ARE 867655 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PUBLICADO EM 04/09/2015). NO CASO, O RECORRENTE FOI CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM 25/06/1992, MOTIVO PELO QUAL O FATO DE TER PERMANECIDO NO ENTE ESTATAL ATÉ JANEIRO DE 2009, DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, INQUINANDO O REFERIDO CONTRATO DE NULIDADE. A NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO RESULTA NO DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO DO PERÍODO TRABALHADO E DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE FGTS, CONSOANTE ART. 19-A, DA LEI 8.036/90. (RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, PUBLICACO EM 06/05/2015). DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. (ADI 3127, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2015, PUBLICADO EM 05/08/2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE, PARA DETERMINAR AO ESTADO DO PARÁ QUE PROCEDA AO DEPÓSITO DO VALOR REFERENTE AO FGTS, LIMITADO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(2016.00191078-96, 155.344, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-22). APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. RECURSO EXTRAÓRDINÁRIO 709.212/DF (Tema 608). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 19-A, DA LEI 8.036/1990. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.478/RR-RG (TEMA 191). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 705.140/RS-RG (TEMA 308). APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 1. No caso concreto o prazo prescricional já estava em curso quando o STF julgou o ARE nº 709.212/DF (13.11.2014). Desta forma, considerando a modulação procedida naquele julgado o prazo prescricional aplicável à espécie é de 05 anos consoante art. 7º, XXIX, da CF/88. 2. No julgamento do ARE nº 960.708, interposto pelo Estado do Pará, a Segunda Turma do STF confirmou o entendimento de que o prolongamento da contratação temporária, em razão de sucessivas renovações, descaracteriza o conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, gerando como consequência a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Carta de Direitos, especialmente o FGTS, conforme já havia manifestado o Plenário da Excelsa Corte no RE 596.478/RR (Tema 191) e no RE 705.140/RS (Tema 308). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, sentença reformada. (2016.03989663-95, 165.434, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-29, publicado em 2016-09-30).            Logo, o STF no julgamento do RE 705140 reconheceu, que não obstante a declaração de nulidade do contrato temporário celebrado com a Administração, permanece o dever tão somente, de recolhimento das parcelas do FGTS e pagamento de saldo de salário. Precedente do STF - Tema 308.            Nesse sentido vem seguindo a jurisprudência deste E. Tribunal: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PUBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I - Matéria submetida ao procedimento da repercussão geral, sob o tema 308, e definitivamente decidida pelo STF, por meio do recurso extraordinário paradigma nº 705.140/RS, já transitado em julgado, que concluiu pelo direito do servidor temporário apenas ao saldo de salário e FGTS.  II - Hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, em razão da inobservância da forma prescrita em lei, não precisando ser declarada.   III -  Com relação às conclusões do recurso paradigma, tem-se que as particularidades de cada caso não tem o condão de impedir o julgamento dos inúmeros processos que tenham a mesma questão constitucional.  IV - No RE 596478, recurso paradigma no presente caso, a Relatora identificou a questão constitucional como sendo a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela MP 2164-41/2001, que assegura o direito do FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem o concurso público pela Administração Pública. Portanto, independentemente de o ente público ser obrigado ou não a efetuar os depósitos do FGTS ou de ter ou não efetuado referidos depósitos, o servidor terá direito à referida parcela. Não houve delimitação da questão constitucional também em relação ao tipo de regime adotado no momento da contratação, se celetista ou estatutário e, da mesma forma, em relação ao ente que contratou, se da Administração Direta ou Indireta.   V-Assim, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença, nos termos da fundamentação exposta. (2016.04876536-89, 168.646, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-28, publicado em 2016-12-06).             Acrescentando que a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS é incabível no caso, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.            Com base no plexo de fundamentos acima narrados, conheço do presente recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença de primeiro grau impugnada e conceder o direito de recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS pleiteado na inicial com limite da prescrição quinquenal, ou seja, limitado aos cinco anos anteriores à data da propositura da ação.            É como decido.            Belém, 10 de agosto de 2017.              DESA. NADJA NARA COBRA MEDA             RELATORA (2017.03433825-33, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-22, Publicado em 2017-08-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº. 0012035-69.1994.8.14.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/PA SUSCITADO: JUÍZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/PA RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO EM QUE FIGURA COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - APLICAÇÃO DO EFEITO EX NUNC - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ARESTO - PERMANÊNCIA DO FEITO NA VARA DE ORIGEM - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/PA - CONFLITO PROCEDENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 955, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA          Vistos, etc.          Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em que figuram como suscitante, o JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL/PA, e suscitado, o JUÍZO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/PA.        A questão judicial refere-se a Ação de Execução por Banco do Estado do Pará em face de Loquip Construções e Comércio Ltda e Outros, tendo o feito sido regularmente distribuído ao Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/Pa, oportunidade em que, às fls. 52-52/verso, declinou da competência, entendendo que os processos em que figurem como parte as sociedades de economia mista e as empresas públicas não devem tramitar perante os Juízos Privativos de Fazenda Pública, uma vez que, a estas pessoas jurídicas, não se atribuem quaisquer das prerrogativas atribuídas à Fazenda Pública, razão pela qual determinou a remessa a uma das Varas do Juízo Comum desta Comarca da Capital, nos termos do art. 62 e 64, §1º, ambos do CPC, c/c art. 173, §1º, II, da CF/88 e art. 5º, do Decreto-Lei nº. 200/1967.        Após a redistribuição, o Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/Pa, por sua vez, declinou da competência, aduzindo para tanto, que o entendimento adotado a partir do Incidente de Uniformização de Jurisprudência que resultou no Acórdão nº. 91.324, publicado em 30/09/2010, segundo o qual sedimentou acerca da inexistência de foro privativo para o julgamento e processamento dos feitos que envolvam as sociedades de economia mista, só teria eficácia para os feitos ajuizados após aquele julgado, permanecendo nas varas de origem, os ajuizados antes da publicação do aresto. Nesse sentido, às fls. 54, suscitou o Conflito Negativo de Competência com o Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/Pa.        Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pela procedência do presente Conflito Negativo de Competência, para ser declarada a competência em favor da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/Pa.        É o Relatório.        Decido.        Compulsando-se os autos, observa-se que o presente caso comporta julgamento monocrático.        O art. 955, parágrafo único, inciso II do CPC/2015, dispõe que o Relator poderá julgar de plano o Conflito de Competência quando sua decisão fundar em tese firmada em julgamento de casos repetitivos.        Pois bem. A questão trazida à análise não merece maiores digressões.            Analisando a legislação pertinente ao tema, observa-se que o Código Judiciário Estadual, editado sob a égide da Constituição de 1967, em seu art. 111, inciso I, alínea ¿b¿ dispõe que as sociedades de economia mista, como é o caso do BANPARÁ, possuem foro privativo perante às Varas de Fazenda Pública, não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 173, §1º, inciso II, dispõe: Art.173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. §1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) II. a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. (grifo nosso)                     Nessa esteira de raciocínio, este Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos de Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 2010.3.003142-5, que resultou no Acórdão nº. 91.324, publicado no DJ do dia 30/09/2010, decidiu pela inexistência do foro privativo para processamento dos feitos que envolvam as Sociedades de Economia Mista, concedendo ainda, ao referido julgado, efeito ex nunc, para que os efeitos da decisão alcançassem somente as ações ajuizadas após a data do referido aresto, permanecendo nas varas de origem, as ações ajuizadas antes do julgado, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVATIVO PARA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ART. 173, CF/88. ART. 111, INCISO I, ALÍNEA B DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (LEI Nº 5.008/1981). NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EDIÇÃO DE SÚMULA. EFEITO EX NUNC. VOTAÇÃO UNÂNIME. I Fixou-se o entendimento sobre a inexistência de foro privativo para o julgamento e processamento dos feitos que envolvam as sociedades de economia mista. II Consoante o art. 173, § 1º, II da Carta Magna, é inconteste que o disposto no art. 111, inciso I, alínea b do Código Judiciário do Estado do Pará (Lei nº 5.008/1981) não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. III Nos termos do disposto no art. 479 do Código de Processo Civil, como o julgamento da matéria analisada foi referendado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o Órgão Plenário, foi aprovado verbete sumular com a seguinte redação: As sociedades de economia mista não dispõem de foro privativo para tramitação e julgamento de seus feitos. IV Vale dizer que, seguindo o voto-vista exarado pela Desa. Raimunda Gomes Noronha, foi atribuído a referida súmula o efeito ex nunc. Republicado por incorreção (TJPA, Desa. Eliana Rita Daher Abufaiad, Julgado em 29/03/2010) (grifo nosso)            Ressalta-se, por oportuno, que a fim de dar cumprimento à decisão exarada no referido Incidente de Uniformização de Jurisprudência acima mencionada, a Corregedoria da Região Metropolitana de Belém expediu o Ofício Circular nº 013/2011-DA/CJRMB, com o seguinte teor, in verbis:                   ¿Senhor (a) Magistrado (a), Cumprimentando-o (a), considerando o expediente protocolado neste Órgão Correcional sob o nº 2010.6.001448-3, oriento Vossa Excelência, a observar o disposto no Acórdão nº 91.234, proferido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, publicado no Diário da Justiça do dia 30.09.2010, no qual restou decidido: Que as sociedades de economia mista não dispõem de foro privativo para tramitação e julgamento de seus feitos, portanto, nas ações em que conste como parte o Banco do Estado do Pará - BANPARÁ deverão ser apreciadas e julgadas por uma das Varas Cíveis. Que tal decisão tem efeito ex nunc, isto significa dizer que, somente os processos que forem ajuizados após a publicação do acórdão é que deverão ser distribuídos a uma das Varas Cíveis, os demais deverão permanecer nas varas por onde estiverem tramitando até a publicação do citado acórdão.¿            Logo, na medida em que o feito originário, consubstanciado na Ação de Execução, fora ajuizado em 16/09/94, conforme consta às fls. 02, deve o mesmo permanecer na Vara da Fazenda Pública, em consonância com o que fora decidido no referido Incidente de Uniformização de Jurisprudência, corroborando, nesse sentido, o Ofício Circular nº 013/2011-DA/CJRMB, bem como em observância aos princípios da Celeridade, Economia processual e Juiz Natural.            A respeito do assunto, colaciono Julgado deste Egrégio Tribunal, em caso análogo aos dos autos, vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO em que figura como parte sociedade de economia mista ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20103003142-5 APROVAÇÃO DE VERBETE SUMULAR: AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO DISPÕEM DE FORO PRIVATIVO PARA TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DE SEUS FEITOS OPERAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC - COMPETÊNCIA Do JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. I As Sociedades de Economia Mista não podem gozar de quaisquer privilégios não extensíveis à iniciativa privada. Ex vi art. 173 da Constituição Federal, todavia, em consonância ao entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos autos do Agravo de Instrumento de nº 20103003142-5, em que restou aprovado verbete sumular nos seguintes termos: As sociedades de economia mista não dispõem de foro privativo para tramitação e julgamento de seus feitos . II Todavia, neste mesmo decisum, também restou decidido a atribuição de efeitos ex nunc ao referido verbete sumular, alcançando apenas as ações ajuizadas posteriormente à publicação do Acórdão nº 91.234, proferido nos autos do supracitado incidente, tendo a ação originária sido ajuizada anteriormente à sua edição, permanece o feito no juízo suscitante. III Competência do juízo suscitante para processar e julgar o presente feito. (2012.03409021-97, 109.204, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2012-06-20, Publicado em 2012-06-25)         Desta feita, considerando que o feito originário fora ajuizado antes do referido Incidente de Uniformização, deve o mesmo permanecer na Vara de Fazenda Pública.         Ante o exposto, com fulcro no art. 955, parágrafo único, inciso II do CPC, julgo o presente conflito procedente, declarando competente para processar e julgar o feito, o Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/Pa, pelos fundamentos acima esposados.       À Secretaria para ulteriores de direito, observando-se o que dispõe o art. 957, parágrafo único do CPC.       Publique-se. Registre-se. Intime-se.       Belém, 09 de agosto de 2017.       Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.         Relatora (2017.03400806-53, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-22, Publicado em 2017-08-22)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº. 0010438-31.2017.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S.A. ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS ROCHA CAMPOS FILHO - OAB/CE N. 20.203. AGRAVADO: CLODOMIR ASSIS ARAÚJO. ADVOGADOS: BRENDA DA SILVA ASSIS ARAÚJO - OAB/PA N. 15.692 e ALEX LIMA SANTOS - OAB/PA N. 18.022. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de rescisão contratual combinado com indenização por danos materiais e morais, bem como pedido de antecipação dos efeitos da tutela. DEcretação da revelia. decisão não atacável por AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NOVO CPC. O artigo 1.015 do CPC/2015 trouxe rol taxativo de cabimento do agravo de instrumento. Descabimento de ampliação das hipóteses, sem amparo legal. Inadmissibilidade que autoriza o julgamento monocrático, na forma do artigo 932, inciso III, do diploma processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo interposto por BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S.A. nos autos da ação de rescisão contratual combinado com indenização por danos materiais e morais, bem como pedido de antecipação dos efeitos da tutelA movida por CLODOMIR ASSIS ARAÚJO, impugnando a decisão interlocutória de fls. 101 que decretou a revelia do agravante, uma vez que o mesmo não apresentou os originais da contestação no prazo legal, conforme certidão de fls. 265 dos autos.        Em suas razões (fls. 02/17), o recorrente requer a reforma da decisão agravada, sustentando que a apresentação de contestação em cópia ou original digitalizada e impressa é mera irregularidade formal, motivo pelo qual requer o afastamento da revelia.        Sustenta também que o decisum do juízo monocrático afrontou os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.        Juntou documento de fls. 18/107.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Insurge-se o agravante contra decisão que decretou sua revelia nos autos da ação de rescisão contratual (fl.101).        Todavia, a decisão vergastada não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do novo CPC, que assim dispõe: Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.        Na doutrina, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero explicam a técnica de enumeração taxativa das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, nestes termos: No Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o agravo de instrumento. Toda e qualquer decisão interlocutória era passível de agravo suscetível de interposição imediata por alguma dessas duas formas. O novo Código alterou esses dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, § 1.º, CPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015, CPC). Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum. (grifei).(in Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed., e-book baseada na 1ª Ed. impressa, editora Revista dos Tribunais, 2015).        Neste sentido, destaco entendimentos de Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. DECISÃO NÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NOVO CPC. O artigo 1.015 do CPC/2015 trouxe rol taxativo de cabimento do agravo de instrumento. Descabimento de ampliação das hipóteses, sem amparo legal. Inadmissibilidade que autoriza o julgamento monocrático, na forma do artigo 932, inciso III, do diploma processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70070413745, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 21/07/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. DECISÃO AGRAVADA QUE FOI PROFERIDA EM 31/10/2016, NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. QUESTÃO TRAZIDA Á BAILA QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, QUE TRAZ AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, C/C 1.011, I, DO CPC. (TJ-RJ - AI: 00612949220168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL, Relator: SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de Julgamento: 07/12/2016, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 12/12/2016).        Destaco que este Egrégio Tribunal de Justiça já proferiu decisão monocráticas neste sentido, conforme se verifica no Agravo de Instrumento n. 00110284220168140000, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 11/10/2016, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 11/10/2016.        Nessa senda, a referida decisão interlocutória não é atacável por meio de agravo de instrumento. Contudo, a decisão não será coberta pela preclusão, porquanto poderá ser suscitada em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme prevê o art. 1.009 do novo CPC.        Ademais, nada impede eventual juízo de retratação pelo juízo a quo, na hipótese de flagrante a inexistência da revelia, conforme pretendeu demonstrar o agravante.        ASSIM, com fundamento no art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, por ser inadmissível à espécie. P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquive-se.        Belém/PA, 11 de agosto de 2017.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO      Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.03499903-67, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: VARA AGRÁRIA DE MARABÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008996-30.2017.814.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA DE JUSTIÇA: JANE CLEIDE SILVA SOUZA AGRAVADO: PEDRO DIAS BRITO AGRAVADO: ROSINEIDE RIBEIRO DE BRITO ADVOGADO: AUGUSTO CEZAR SILVA COSTA - OAB/PA 16.075-A AGRAVADO: BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S/A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento (fls. 2/13) com pedido de efeito suspensivo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara Agrária de Marabá, que nos autos de Ação de Anulação de Acordo Firmado (Vício de Consentimento) (Proc. n.º 0021575-57.2016.814.0028), ajuizada por PEDRO DIAS BRITO e ROSINEIDE RIBEIRO DE BRITO em face de BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S/A, determinou a remessa dos autos à Comarca de Novo Repartimento, em razão da ausência de competência da Vara Agrária para apreciar o objeto da ação (fls. 24/25).            As partes litigantes não recorreram da decisão. No entanto, após remessa dos autos ao Ministério Público, foi interposto agravo de instrumento, alegando a competência da Vara Agrária de Marabá, pois o processo tem por finalidade anular pretensão à servidão administrativa, inclusive com intuito indenizatório.            Juntou documentos obrigatórios e facultativos (fls. 14/25).            Distribuídos os autos (fl. 26), vieram-me conclusos em 6 de julho de 2017 (fl. 27).            É o relatório.            Decido.            A despeito de não constar no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15, entendo cabível o agravo de instrumento contra a decisão que declina a competência, eis que possível a interpretação extensiva, consoante doutrina e jurisprudência majoritária (TJPR. Proc. AI n. 1.526.356-8, rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 16.8.2016).            Portanto, presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da insurgência.            Com relação ao pleito, desde já adianto que NEGO PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO RECURSO. Explico.            Pois bem. Em que pese os argumentos acima, em verdade, a demanda não envolve questão agrária, mas sim interesse particular quanto à celebração de negócio jurídico, onde pretendem provar a existência de vício de consentimento para receber verba indenizatória.            Extrai-se dos autos iniciais que o objetivo da demanda é ver reconhecido o vício de consentimento entre autor e réu para autorização da servidão administrativa, com o correspondente pagamento de verbas indenizatórias. O mérito da ação, portanto, envolve matéria particular, de direito civil, com relação à anulação de acordo.            Percebe-se, em vista disso, que a matéria acima não é abrangida pela resolução citada nas decisões dos magistrados conflitantes. Vejamos:             Resolução 018/2005 GP, art. 1º: As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvem litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural.            A Constituição Federal (art. 126) e Constituição Estadual (art. 167) são uníssonas em determinar que:            Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.   O legislador criou as varas especializadas com o fito de dirimir conflitos coletivos envolvendo posse e propriedade de área rural e não conflitos isolados que visam anular acordo ante a supostos vícios de consentimento.            Posteriormente, a Lei complementar nº 14 de 17.11.1993 apresentou em seu artigo 3º a delimitação da competência dos Juízes Agrários: Art. 3º - Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalva a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: a) O Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e legislação complementares; b) Ao meio ambiente e a política agrícola, agrária, fundiária, mineraria e ambiental; c) Aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d) Ao crédito, à tributação e à previdência rural e; e) Aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, mineraria, fundiária e ambiental.       Tomando como ponto de partida as normas acima, percebe-se que não existe nos autos conflito de terras coletivo ou questão de política de reforma agrária.  Os proprietários autores pretendem, na verdade, anular acordo por vício de consentimento e discutir verbas indenizatórias.       Imperioso ressaltar que o simples fato de ter sido citado na lide acordo de servidão administrativa, não significa dizer que esta será abrangida pela Vara Especializada Agrária, pois o motivo principal da ação é particular.       Para que a demanda possa ser alcançada pela Vara Agrária Estadual, repito, é necessário que exista litígios envolvendo a coletividade em área rural.  O que atrai a competência especializada é o fundo social e coletivo, e não o conflito individual rural ou registral entre particulares.            Além do que, já há entendimento firmado neste E. Tribunal e em outras Cortes quanto à necessidade de processamento perante a Vara Especializada em casos de riscos à integridade do menor, conforme abaixo:                                               PROCESSO Nº 2014.3.002528-4 SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO NEGATIVO DE COMEPTÊNCIA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DA REGIÃO DE ALTAMIRA  SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA SÃO FÉLIX DO XINGU PROCURADOR : MIGUEL RIBEIRO BAÍA RELATOR : DES. RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MÁTRICULA E REGISTRO DE IMÓVEL. MÉRITO DA AÇÃO VERSA SOBRE MATÉRIA INDÍGENA. DEMANDA ENVOLVE INTERESSE MERAMENTE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COLETIVO DE TERRAS OU QUESTÕES AGRÁRIAS. DESNECESSIDADE DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NO CASO. AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL E COLETIVO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU.      Processo CC 584934820134010000 MA 0058493-48.2013.4.01.0000 Orgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO Publicação e-DJF1 p.594 de 07/02/2014 Julgamento 22 de Janeiro de 2014 Relator DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ Ementa PROCESSUAL CIVIL. CONNFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO AGRÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA AGRÁRIA. PRECEDENTES. 1. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal firmou-se no sentido de que a competência de vara federal especializada em matéria agrária refere-se às ações onde se discute desapropriação para fins de reforma agrária. (...) Processo CC 00045998720128180000 PI 201200010045990 Orgão Julgador Tribunal Pleno Partes JUIZ DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE BOM JESUS(Requerente) ESMEL AGROPECUÁRIA S/A(Requerido) JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIBEIRO GONÇALVES(Requerido) Publicação 02/09/2014 Julgamento 21 de Agosto de 2014 Relator Des. Hilo de Almeida Sousa Ementa CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AGRÁRIA.ART. 126 DA CF. CONFLITO COLETIVO DE POSSE.COMPETÊNCIA JUÍZO SUSCITADO. 1. De acordo com a Constituição Federal em seu art. 126, o tribunal de Justiça poderá propor a criação de Varas Agrárias, para resoluções de questões agrárias. 2. Este Egrégio Tribunal então, seguindo as orientações, através da LC 171/2011, acrescentou o art. 43-C à Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí. 3. A intenção do legislador no art. 126 da Constituição Federal era a rápida solução dos litígios de interesse pela posse de terra rural e as demais causas que evidencie o interesse público pela natureza da lide ou pela qualidade das partes. 4.Os conflitos devem ser observados quanto aos interesses que os envolvam, se individuais ou coletivos. As questões fundiárias urbanas (interesses individuais) foram vinculadas às varas cíveis genéricas, em razão da competência residual; enquanto à vara especializada cabe o processamento e julgamento dos conflitos ligados à reforma agrária (interesses coletivos), cabendo assim a interpretação de acordo com a norma constitucional que a originou, no caso, o art. 126, da Constituição Federal. 5. Conforme exame da ação, esta não trata de conflito coletivo de posse, disputa de propriedade ou interesse público na lide, nem o intuito de praticar tais atos com fins de execução da Reforma Agrária que possa caracterizar a atuação da Vara Agrária. 6.Competência juízo suscitado.              Ante o exposto, com fundamento no art. 133, XI, ¿d¿ do Regimento Interno deste E. Tribunal1, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau.       À UPJ para intimação das partes do teor desta decisão e encaminhamento ao Ministério Público para adoção das providências devidas.       Belém/PA, de agosto de 2017. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora 1 Art. 133. Compete ao relator: XI - negar provimento ao recurso contrário: d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (2017.03480830-56, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº: 2014.3.027522-7 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: RODRIGO BAIA NOGUEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA: AMANDA LUCIANA SALES LOBATO INTERESSADO: DELMACI DE ASSIS LOPES LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III, do novo CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, visando combater decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (Proc. nº: 0000524-56.2014.8.14.0061), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO em favor de DELMACI DE ASSIS LOPES LIMA.            O juiz a quo, em decisão monocrática de fls. 73/79, deferiu o pedido liminar formulado, nos seguintes termos: ¿(...) Diante do exposto, com fundamento no art. 273, caput, e inciso I, do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida e em consequência, determino ao requeridos, estado do Pará - Secretaria do estado de Saúde Pública e Município de Tucuruí, que promovam o fornecimento de tratamento médico especializado e passagens para o deslocamento ao Município d Belém a ser imposta aos demandados, em 24 horas. Caso não haja unidade médica neste município que possua tal aparato, seja da rede privada ou pública, que seja realizada a transferência para a capital do Estado do Pará ou outro centro médico deste Estado, capaz de oferecer o leito e o tratamento médico necessário à jurisdicionada. Decisão a ser cumprida em 24 h, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). (...)¿          Irresignado, o Estado do Pará interpôs o presente Agravo de Instrumento, pleiteando que seja conhecido e provido o recurso com a reformada a decisão agravada.          É o relatório.          Decido          Em conformidade com 932 do novo CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade.          Ao analisar o processo através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal do Estado do Pará, constatou-se que o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0000524-56.2014.8.14.0061, se encontra com decisão interlocutória (anexada) proferida nos seguintes termos:  ¿(...) 1. Tendo em vista a criação e instalação de Vara Federal nesta Comarca, nos termos da Portaria PRESI/CENAG nº 356, de outubro de 2012, observo a ocorrência de causa superveniente que ensejou a incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento da causa. 2. Assim, após as anotações e comunicações devidas, determino a remessa dos autos à Vara Federal desta Comarca de Tucuruí/PA. 3. P.R.I.C. (...)¿          Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente da competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, nos termos do art. 932, inciso III, do novo CPC diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).          Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.               Belém, ____ de agosto de 2017. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 8 (2017.03481971-28, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

2ª. TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 007668884.2015.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: A.M.M ADVOGADO: DANIEL DOS SANTOS OAB 11.790 APELADO: A.C.R.M RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. REJEITADA. PARECER EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONCESSÃO DE GUARDA. FINS MERAMENTE FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público, já que, que a existência de parecer em segundo grau de jurisdição, supriu a ausência de intervenção do órgão ministerial em primeiro grau, inexistindo, portanto prejuízo ao recorrente em decorrência da ausência de manifestação na instância originária, devendo-se ainda, prestigiar os princípios da celeridade processual e razoável duração do processo. 2. No caso em análise denota-se que a pretensão de concessão de guarda não encontra amparo em nenhuma das hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo o interesse do recorrente, obter ainda que em favor da menor, vantagens meramente pecuniárias decorrentes da obtenção de bolsa de estudo, circunstância que, isoladamente, não autoriza a retirada do pátrio poder da genitora e a concessão da guarda em favor do autor. 3. Recurso conhecido e desprovido.   DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANDERSON MORAES MARQUES, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 5ª Vara de Família da Comarca de Belém, que julgou improcedente a Ação de Guarda proposta por A.M.M. Em breve histórico, narra o autor, na exordial, que é irmão da menor A. C. R. de M que, por ser professor de instituição de ensino, se diz agraciado de bolsa de estudos, para pessoa que esteja sob sua dependência, a qualquer título. Em assim, ingressou com a presente ação para obter a guarda da irmã A.C.R.M. (fls. 03-04). Juntou documentos de fls. 05-18. Em despacho de fls. 19, o juízo de primeiro grau determinou que autor emendasse a inicial para incluir, no polo passivo da demanda, a genitora da menor sra. Maria do Socorro Rodrigues de Moraes. Em petição de fls. 20, atendendo o despacho de fls.19, o autor requereu a inclusão da sra. Maria do Socorro Rodrigues de Moraes, no polo passivo da demanda. Sobreveio SENTENÇA às fls. 21-21-verso, ocasião em que o togado singular, julgou improcedente a demanda, nos termos do art. 296, I, do CPC/73. Inconformado, o autor ANDERSON MORAES MARQUES interpôs RECURSO DE APELAÇÃO às fls. 22-25, sustentando, preliminarmente, a nulidade do feito pela ausência da intervenção obrigatória do Ministério Público, e no mérito, aduz que o objetivo da guarda pleiteada é proporcionar à irmã, educação e instrução de qualidade, garantidas pela concessão de bolsa de ensino. A apelação foi recebida no duplo efeito. (fl. 26). Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em 25.01.2016. Em manifestação às fls. 31-34, o Representante do Ministério Público de 2º Grau, através da Procuradora de Justiça, Dra. Maria do Perpétuo Socorro Velasco dos Santos, emitiu parecer, aduzindo que a manifestação do Ministério Público de 2º Grau é suficiente para afastar a nulidade arguida pela não intervenção do Parquet em 1º grau, e sobre o mérito se pronunciou pelo conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelação, para manter na íntegra a decisão do juízo singular. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): O presente feito goza de preferência no julgamento, consoante o disposto no art. 198, inc. III da Lei n.º 8.069/90 - ECA/NCPC, art. 12, §3°. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de nulidade absoluta pela ausência de intervenção do Ministério Público em primeiro grau. Em que pese a alegação do recorrente de que há nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição em contrariedade ao que dispõe o art. 82, Inciso I do CPC/73, a própria Procuradoria de Justiça em seu parecer às fls. 31/34 afirma que não há nulidade do processo, considerando a existência do parecer ministerial em segundo grau de jurisdição, de forma que, não há como acolher a alegação de nulidade processual arguida pelo recorrente. Com efeito, no caso dos autos, depreende-se que a manifestação do Ministério Público em segundo grau de jurisdição, supriu a ausência de intervenção do órgão ministerial em primeiro grau, inexistindo, portanto prejuízo ao recorrente em decorrência da ausência de manifestação na instância originária, devendo-se ainda, prestigiar os princípios da celeridade processual e razoável duração do processo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NO PRIMEIRO GRAU NÃO VERIFICADA NO SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SANEAMENTO. PRECEDENTES. COMPRA E VENDA. VALIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE OS PODERES RECEBIDOS POR EMPRESA CONTRATADA PARA EFETUAR A VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CORRETAGEM. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há omissão na decisão recorrida que analisa expressamente a questão suscitada pela parte, mas decide em sentido contrário à pretensão recursal. Caso concreto no qual foi afastada a caracterização do contrato de corretagem com base na finalidade do contrato celebrado com terceiro para a venda dos imóveis. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, não há nulidade na ausência de intervenção do Ministério Público no processo quando ocorre a intervenção em segundo grau de jurisdição ratificando a ausência de prejuízo da parte. Precedentes. 3. É inviável o exame da validade do contrato de compra e venda celebrado por terceiro que teria infringido contrato e excedido os poderes outorgados, apenas para a corretagem e não para a venda do imóvel, por implicar o reexame de fatos e do contrato, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 763.199/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 01/03/2017) Grifei. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade processual. Mérito. No mérito, o recorrente sustenta que por possuir melhores condições de fornecer educação à menor, deve ser deferido o pedido de guarda em seu favor. Não assiste razão ao recorrente. As hipóteses para a concessão da guarda estão previstas no art. 33, § 1º e 2º da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - os quais, preceituam que a guarda se destina a regularizar a posse de fato e será concedida nos casos de adoção e tutela, e ainda, em situações peculiares, ou para suprir a ausência dos pais. No caso em análise denota-se que a pretensão de guarda do recorrente não encontra amparo em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal referido alhures, sendo o interesse do recorrente, obter ainda que em favor da menor, vantagens meramente pecuniárias decorrentes da obtenção de bolsa de estudo, circunstância que, isoladamente, não autoriza a retirada do pátrio poder da genitora e a concessão da guarda em favor do requerente, a teor do que dispõe o art. 23 do ECA. Vejamos: Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Ademais, é firme o entendimento jurisprudencial de que apenas a obtenção de vantagens patrimoniais, não autoriza a retirada do pátrio poder dos genitores com a concessão da guarda do menor a terceiros. Nesse sentido: AÇÃO DE GUARDA. AVÓS MATERNOS. RESIDÊNCIA. CONCESSÃO. MORTE. CO-AUTOR. MEDIDA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE. I - A decisão que concede a guarda compartilhada da menor para a genitora e avô materno preserva o interesse e o direito do infante, de acordo com as circunstâncias e elementos constantes do processo. II - O pedido de guarda de um dos avós, com fins meramente previdenciários, representa desvirtuamento do instituto objeto do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 00307607520048050001. Relator: Adriana Sales Braga, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2017) Grifei. ¿APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato do menor, quando os pais não apresentam condições de exercer o poder familiar na sua plenitude. A guarda dos filhos compete prioritariamente aos pais. A outorga a outrem pressupõe medida excepcional. A carência financeira não é motivo suficiente para ensejar a perda ou a suspensão do poder familiar, conforme disciplina o artigo 23 do ECA. Apelação desprovida. (2015.02990492-66, 150.351, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13.08.2015. Publicado em 31.08.2015) Grifei. Registre-se ainda, que o próprio recorrente afirma em sua petição inicial que a menor reside na mesma residência que sua genitora, sem mencionar a existência de qualquer condição impeditiva ao exercício da guarda pela mãe da infante. ISTO POSTO, Em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de apelação, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remetam-se os autos à origem. Em tudo certifique. À Secretaria, para as devidas providências. Belém, (PA), 17 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03507030-26, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº: 0009565-31.2017.814.0000 ÓRG¿O JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (5ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR: REGINA MARCIA DE CARVALHO CHAVES BRANCO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA: SINTIA NONATA NEVES QUINTANILHA BIBAS RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decis¿o interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da Aç¿o Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência - PJE nº 0811321-12.2017.814.0301, proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, defendendo direitos de Jonivaldo da Costa, com o objetivo de obter tutela judicial que compelisse o MUNICÍPIO DE BELÉM, de realizar a transferência do enfermo idoso para outra unidade hospitalar, adequada a sua condição, no caso, um leito de UTI para tratamento de Acidente vascular Cerebral.          Por meio da decis¿o agravada, o Juízo de piso deferiu liminarmente os efeitos da tutela requerida na inicial, para determinar ao MUNICÍPIO DE BELÉM, no prazo de 24 horas, providenciasse a transferência do paciente, para um leito de UTI Adulto Tipo II, conforme solicitação médica, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada dia de descumprimento, até o limite de R$100.000,00 ( Cem mil reais ).          O Agravante alega que não estariam preenchidos os requisitos para a concessão de tutela antecipada pelo juízo de piso, bem como, defende que não poderia haver concessão de liminar contra a fazenda pública.          O Município aduz que não seria de sua competência, enquanto ente federativo, a atribuição do objeto pretendido na tutela judicial em questão.          Ressalta que a multa n¿o tem natureza indenizatória, afirmando que referida multa deve ter seu valor reduzido.           Ante esses argumentos, requer a concess¿o do efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do agravo para reformar em definitivo a decisão liminar agravada.          Juntou documentos de fls. 06/26.          Os autos foram distribuídos a minha relatoria. (fls. 27).          É o sucinto relatório.          Decido.          Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, pelo que passo a apreciá-lo.          Verifica-se que o presente recurso tem por finalidade a reforma da decis¿o proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da Aç¿o Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência, - PJE nº 0811321-12.2017.814.03010) proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, defendendo os direitos de JONIVALDO DA COSTA, com o objetivo de obter tutela judicial que compelisse o MUNICÍPIO DE BELÉM, de realizar a transferência do enfermo idoso para outra unidade hospitalar, adequada a sua condição, no caso, um leito de UTI para tratamento de Acidente Vascular Cerebral.          Primeiramente, é importante frisar que o agravado é um idoso, portador de grave enfermidade, decorrente de acidente vascular cerebral ( CID 10/164 ), necessitando assim, de forma imperiosa e urgente, da transferência para um leito de UTI Adulto, Tipo II, visando tratamento específico, conforme solicitação médica.          Insta salientar, que é dever do Município garantir o Direito à Saúde, integridade física e mental do cidad¿o, pois se trata de uma garantia e direito fundamental, que está diretamente ligado ao bem maior, o Direito a Vida, positivado na Carta Magna de 1988.          Os direitos à vida e à saúde est¿o garantidos pela Constituiç¿o Federal Brasileira em seus artigos 6º e 196, com a seguinte redaç¿o: Art. 6º S¿o direitos sociais a educaç¿o, a saúde, a alimentaç¿o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteç¿o à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituiç¿o. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à reduç¿o do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às aç¿es e serviços para sua promoç¿o, proteç¿o e recuperaç¿o.          Desse modo, o Município tem a obrigaç¿o de dispor ao cidad¿o o acesso à serviços que garantem a saúde e o bem estar da pessoa humana.          Vejamos mais um dispositivo constitucional que corrobora a garantia da proteç¿o do direto à saúde: Art. 197. S¿o de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentaç¿o, fiscalizaç¿o e controle, devendo sua execuç¿o ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.          Portanto, é consagrado na Constituiç¿o Federal de 88 o direito de todos os cidad¿os terem acesso à saúde garantido pelos entes federativos, mediante políticas sociais que visem o bem estar do ser humano, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentaç¿o, fiscalizaç¿o e controle, devendo sua execuç¿o ser feita diretamente ou por meio de terceiros.          Além disso, está estabelecida no inciso II, do art. 23, da CF/88 a competência comum do Município para cuidar da saúde e assistência publica. Vejamos: Art. 23. É competência comum da Uni¿o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteç¿o e garantia das pessoas portadoras de deficiência;          Sendo assim, com base nas normas constitucionais, o Município de Belém é diretamente responsável em garantir a transferência para um leito de UTI Adulto, Tipo II, em hospital credenciado ao SUS ou entidade da rede particular, adequado portanto ao tratamento médico necessário e indispensável para a mantença de sua vida.            Nesse sentido vejamos Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE LEITO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. INTERNAÇ¿O DA PACIENTE EM ESTADO GRAVE EM REDE HOSPITALAR PARTICULAR. CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - E inquestionável que o Estado, tem obrigaç¿o de assegurar serviços e tratamento médico hospitalar, mediante implantaç¿o de políticas sociais e econômicas, nos termos do determinado na Carta Política de 1988. II - Destarte, existindo prova inequívoca de que o autora é portador de grave problema de saúde, cujo tratamento é essencial para a preservaç¿o de sua vida, ao mesmo tempo em que a saúde é dever do Estado, no sentido amplo, sendo descabido limitar o alcance da norma aos procedimentos padronizados e indicados pela burocracia estatal. III - Agravo conhecido e parcialmente provido. (TJ-MA - AI: 0032092013 MA 0000737-96.2013.8.10.0000, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/06/2013, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaç¿o: 04/06/2013) DIREITOS HUMANOS. CONTROVÉRSIA ORIGINAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO MÉDICO EM UTI PEDIÁTRICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJPE E TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECIS¿O MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. In casu, insubsistentes as argumentaç¿es da parte recorrente, uma vez que a Decis¿o Terminativa de fls. 36/37, revisitada em sede de recurso de agravo no agravo de instrumento, encontra-se em perfeita harmonia com a doutrina e a jurisprudência dominante do TJPE, do STJ, e do STF. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem reconhecido aos portadores de moléstias, e que n¿o possuam disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receber gratuitamente do Estado os tratamentos de que necessita. Precedentes dos Tribunais Superiores. O direito à percepç¿o de tal proteç¿o decorre de garantias previstas na Constituiç¿o Federal, que tutela o direito à vida (art. 5º, caput, CF/88) e à saúde (art. 6º, CF/88), competindo à Uni¿o, Estados, Distrito Federal e Municípios o dever de proteger os valores acima elencados (art. 23, II, CF/88).A nossa Constituiç¿o vigente disp¿e ainda, e de forma categórica, que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à reduç¿o do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às aç¿es e serviços para sua promoç¿o, proteç¿o e recuperaç¿o" (art. 196, CF/88), sendo que o atendimento integral é uma diretriz constitucional das aç¿es e serviços públicos de saúde (art. 197 e art. 198, ambos da CF/88). Portanto, esta 3ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, negou provimento ao RECURSO DE AGRAVO no AGRAVO DE INSTRUMENTO de nº 0386923-2, nos termos do voto do Relator, para manter a Decis¿o Terminativa supramencionada, pondo termo ao recurso de agravo à epígrafe. (TJ-PE - AGV: 3869232 PE, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 18/08/2015, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicaç¿o: 26/08/2015) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PROVISÓRIA DA TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINARMENTE A TUTELA REQUERIDA NA INICIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO À AGRAVADA, EM HOSPITAL CAPACITADO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ENDOVASCULAR PARA TRATAMENTO DE ANEURISMA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 200.000,00. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - É dever do Estado garantir o Direito à Saúde, integridade física e mental do cidadão, pois se trata de uma garantia e direito fundamental, que está diretamente ligado ao bem maior, o Direito a Vida, positivado na Carta Magna de 1988. II - Os direitos à vida e à saúde estão garantidos pela Constituição Federal Brasileira em seus artigos 6º e 196. Além disso, está estabelecida no inciso II, do art. 23, da CF/88 a competência comum do Estado para cuidar da saúde e assistência publica. III - Com base nas normas constitucionais, o Estado do Pará é diretamente responsável em garantir a cirurgia endovascular para tratamento de aneurisma à agravada e em prestar assistência digna para que o tratamento médico seja realizado em quanto for necessário para a garantia e manutenção da vida saudável da recorrida. (2016.05128606-91, 169.829, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-01-16) PROCESSO Nº: 0007416-96.2016.8.14.0000. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (1ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA: ANA CAROLINA GLUCK PAUL PERACCHI) AGRAVADO: P.G.A.S (DEFENSOR PÚBLICO: CLIMÉRIO MACHADO DE MENDONÇA NETO) REPRESENTANTE DO AGRAVADO: GLEBER FERREIRA SILVA RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PROVISÓRIA DA TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINARMENTE A TUTELA REQUERIDA NA INICIAL. IMPLANTAÇÃO DO CATETER PORT-O-CACH PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO ADEQUADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I ? É dever de o Estado garantir o Direito à Saúde, integridade física e mental do cidadão, pois se trata de uma garantia e direito fundamental, que está diretamente ligado ao bem maior, o Direito a Vida, positivado na Carta Magna de 1988. II ? Os direitos à vida e à saúde estão garantidos pela Constituição Federal Brasileira em seus artigos 6º e 196. Além disso, está estabelecida no inciso II, do art. 23, da CF/88 a competência comum do Estado para cuidar da saúde e assistência publica. III - Com base nas normas constitucionais, o Estado do Pará é diretamente responsável em garantir a implantação do catete port-o-cath no menor/agravado, e em prestar assistência digna para que o tratamento médico seja realizado em quanto for necessário para a garantia e manutenção da vida saudável da criança. Na ponderação do direito à vida e à saúde do agravado, os primeiros prevalecem sobre qualquer interesse. IV ? A cominação de multa pelo eventual descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, encontra-se prevista no artigo 537, §1º e º, do CPC/2015 e, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. Necessidade de manutenção da multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porém, fixada ao limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).  V ? AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2016.03879459-34, 165.110, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-09-22, Publicado em 2016-09-26)          Em que pese os argumentos do agravante, entendo que n¿o se sustentam, na medida em que na ponderaç¿o dos direitos em discussão, o direito à vida e à saúde do agravado, prevalecem sobre qualquer outro interesse.          No que diz respeito ao valor da multa, percebo que n¿o assiste raz¿o aos argumentos do agravante.          Sabe-se que a cominaç¿o de multa pelo eventual descumprimento de obrigaç¿o de fazer ou n¿o fazer, encontra-se prevista no artigo 537 do CPC/2015 e, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigaç¿o e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento.          Desta feita, necessário se faz a utilização das astreintes, visando-se resguardar o direito à saúde e à vida, previsto para todo e qualquer cidad¿o, sem qualquer distinç¿o, bem como, verificando que a multa cominatória arbitrada se mostra pertinente, para se alcançar a finalidade de se compelir o Réu/Agravante a cumprir a obrigaç¿o, mantenho a multa diária imposta no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com o teto limite no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).          Nesse sentido, brilhante a manifestaç¿o do Ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Pet 1.246-MC/SC: "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituiç¿o República (art. 5º,caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opç¿o: o respeito indeclinável à vida"            Desta feita, considerados sobretudo os fundamentos fáticos e constitucionais expostos, verifico que laborou com acerto o Juízo a quo ao proferir a decisão vergastada, não havendo razão para a sua reforma.          Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento, porém nego-lhe provimento para manter a decis¿o agravada na sua integralidade.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          P. R. I. C.          Belém, 10 de agosto de 2017.          Desa. NADJA NARA COBRA MEDA            Relatora (2017.03454005-21, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004773-68.2016.814.0000 ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVANTE: E. S. U. O. G. ADVOGADO: LIA DANIELLA LAURIA - OAB/PA 10.719 AGRAVADO: F. U. S. C. ADVOGADO: CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO - OAB/PA 5.949 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento (fls. 2/9) interposto por E. S. U. O. G. contra Decisão Interlocutória que, no bojo da Ação de Nulidade de Inventário de nº. 0059862-80.2015.814.0301, deferiu o pedido de tutela antecipada para que o autor do processo principal reserve o quinhão do possível herdeiro excluído, depositando em juízo ¼ dos rendimentos recebidos (fls. 16/17).       O processo foi inicialmente recebido pelo Desembargador Luiz Neto que indeferiu o efeito suspensivo (fls. 109/110).       Após redistribuição, o processo passou a minha relatoria em 16 de fevereiro de 2017 (fl. 136), com conclusão à fl. 137.       É o relatório.       Decido.       Conforme se observa nos autos de primeiro grau (nº. 0059862-80.2015.814.0301), foi homologado por sentença (extinção do processo com resolução do mérito) o acordo celebrado entre as partes, conforme trecho abaixo: ¿(...) Ademais, foram anexados aos autos os instrumentos de promessa de compra e venda de fls. 0163/0207, com vistas a comprovação da propriedade dos imóveis objeto do ajuste firmado, bem como, cópia da petição dirigida ao processo de investigação de paternidade (nº 0059796-08.2012.814.0301), em que as partes acatam o resultado do exame de DNA, que confirmou que o autor é filho do falecido Sr. Silvio Ubirajara de Oliveira Gabriel. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, 'b' do Código de Processo Civil vigente, haja vista que as partes transigiram. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, desentranhando-se os documentos. (...)¿                   A manifesta prejudicialidade recursal, tal como, in casu permite a presente decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 932, III1 do Código de Processo Civil.       Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO em razão de ser estar prejudicado, pois na ação de primeiro grau já foi proferida decisão que julgou extinto o processo com resolução do mérito (transação homologada).       Belém/PA, de agosto de 2017. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (2017.03478552-03, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA   AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 2014.3.017468-5 EXPEDIENTE:   1° TURMA DE DIREITO PUBLICO AGRAVANTE:  ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: JAIR MAROCCO AGRAVADO:   JEFFERSON MAURO SILVA MACOLA RELATORA:   DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória, nos autos da Execução Fiscal, processo nº 0000732-54.2009.8.14.0013, oriunda da 2° Vara Cível de Capanema, através da qual decidiu nos seguintes termos: Ao compulsar os autos, noto que a Fazenda Pública não antecipou o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. E como tais despesas (para a prática de atos fora do cartório) não se qualificam como custas ou emolumentos (Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ-RMS 1352/SP; STJ. REsp 627821/SC), a atrair o benefício processual que a Lei n. 6.830/80 reserva à Fazenda Pública, bem como não há a possibilidade de se impor o seu financiamento ao oficial de justiça (STF. RE 108183/SP), tenho que a presente intimação deve ser custeada pela Fazenda Pública. Diante disso, amparado no entendimento pacífico da jurisprudência nacional, cristalizado inclusive no enunciado n. 190 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determino: 1- A remessa os autos a Unaj para que proceda o cálculo para a expedição de citação e penhora. 2- Em seguida, remetam-se os autos a Fazenda Pública Estadual para que recolha as custas, no prazo de 15 (quinze) dias. 3- Recolhida as custas, expeça-se o mandado de citação e posterior mandado de penhora, em endereço de fls. 02 em desfavor do executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, bem como as custas processuais ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora.Expirado o prazo de 05 (cinco) dias sem pagamento ou oferecimento de bens à penhora, o Oficial de Justiça deve penhorar tantos bens quanto bastem para garantia da execução, efetuando avaliação, nomeando fiel depositário o (a) executado (a) e intimando-o (a) a oferecer embargos no prazo de 30 dias, assim como o cônjuge no caso de bem imóvel.          Assim, irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, solicitando que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão agravada.          É o relatório. Decido          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          De conformidade com artigo 932, do CPC, compete ao relator, não conhecer de recurso inadmissível e prejudicado.          Ao analisar o andamento do feito do processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 0000732-54.2009.8.14.0013, através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, constatei que a decisão agravada foi revogada, conforme demonstrado a seguir:  Chamo o processo à ordem. Revogo a decisão de fl. 16 na parte em que determina que a exequente pagasse as despesas da diligência, uma vez que se trata de diligência a ser cumprida na sede deste Município de Capanema-PA e que como cediço, a fazenda publica é isenta do pagamento das custas processuais. Assim sendo, dando prosseguimento ao feito, determino a remessa dos autos ao cálculo para atualização da dívida. Após expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço de fl. 02. Capanema, 04 de Agosto de 2015.          Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da extinção do feito, ou seja, perda superveniente do objeto, que ocorreu após a decisão ora agravada, nestes termos o art. 932, III do Novo CPC diz que: Art. 932.  Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;          Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 133, X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.          Belém, 10 de julho de 2017 ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 02 (2017.03486044-31, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-21)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0102859-11.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA REPRESENTANTE: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL, OAB/PA 13.179 DANIELLE BARBOSA SILVA PEREIRA, OAB/PA AGRAVADOS: JACY MOREIRA DUARTE JUNIOR VIVIANI DUARTE FONSECA ADVOGADA: NEILA MOREIRA COSTA, OAB/PA 12.669 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DECISÃO QUE ESTABELECEU LUCROS CESSANTES NO VALOR DE R$2.459,60, E R$2.507,94, PARA CADA UNIDADE RESPECTIVAMENTE, CONGELOU SALDO DEVEDOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL ? SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS) ? ALEGAÇÕES: 1) DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM RAZÃO DA CASO FORTUITO E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO PELO ATRASO (GREVE) ? IMPERTINÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA PREVISÍVEL QUE OCORREM TODOS OS ANOS, NO MESMO PERIODO ? PREJUIZO QUE DECORRE DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA ? DANO PELA DEMORA MANIFESTO - ACERTADA A FIXAÇÃO PROVISORIA DE LUCROS CESSANTES ? 2) IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO 3)VIAVEL APENAS A SUBSTITUIÇÃO DO INDICE INCC PELO IPCA - 3) DE EXACERBAÇÃO DO VALOR FIXADO ? IMPERTINENTE ? LUCROS FIXADOS NO EQUIVALENTE A 1% DO VALOR DO IMÓVEL ? ATENDE AOS PARAMETROS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA ? EQUIVALENTE AOS ALUGUÉIS, CONFORME AS REGRAS DO MERCADO ? VALOR RAZOÁVEL ? 3) INAPLICABILIDADE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR ? PERTINÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA (ASTREINTES) E O CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. 1) Agravo de instrumento contra decisão que concedeu parcialmente a tutela provisória pleiteada pelos autores, ora agravados, determinando a prestação de lucros cessantes no percentual de 1% sobre o valor do imóvel, até a entrega do imóvel, e congelou o saldo devedor, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$1.000,00; 2) Agravante requer reforma sustentando ausentes os requisitos para a tutela provisória, sob os argumentos de que o atraso se deu por culpa de terceiro, caso fortuito (greve da construção civil) e que não há risco de dano para os agravados, bem assim que o valor fixado é exacerbado, correspondendo a 1% do valor do imóvel. 3) Os requisitos para a tutela provisória deferida pelo órgão a quo encontram-se presentes, eis que inexistentes provas da culpa exclusiva de terceiro pelo atraso na entrega, assim como não caracteriza caso fortuito a greve anual da construção civil, o que indica direito da parte em obter indenização por lucros cessantes, sendo o risco de dano decorrente dos prejuízos que se acumulam dia após dia de atraso; 4) O valor fixado corresponde a 1% do valor do imóvel, o que se encontra de acordo com os parâmetros utilizados pela jurisprudência e, correspondendo aos valores dos aluguéis, conforme mercado, manifesta-se razoável; 5) Impossibilidade de congelamento, viável, entretanto, a substituição do INCC pelo IPCA. 6) Impossibilidade de aplicação de multa por descumprimento em obrigação de pagar; 7) Recurso Conhecido e Parcialmente provido, apenas para afastar a multa por descumprimento e o congelamento do saldo devedor, substituindo-se o INCC pelo IPCA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo como agravante CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA e agravado JACY MOREIRA DUARTE JUNIOR. Acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora?Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém, 8 de agosto de 2017. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora ? Relatora (2017.03457680-54, 179.462, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-08, Publicado em 2017-08-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA              Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls.02/12) com pedido de efeito suspensivo interposto pela CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz da Vara Única de Igarapé - Açu/Pá, nos autos da AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Proc. nº: 0008493-77.2016.814.0021), ajuizada por MARIA CORREA DE SOUSA em face do ora agravante, que deferiu o pedido de tutela de urgência, conforme fls. 108/110.  Irresignado com a decisão, a CREFISA interpôs o presente recurso, visando à reforma da decisão agravada (fls.108/110).         Aduz o agravante, que a agravada utilizou o crédito, e agora não que mais pagar os encargos previamente pactuados, e tenta furtar-se do pagamento de dívida que contraiu perante a agravante.  Pontua o agravante, sobre a manutenção do equilíbrio da relação jurídica, pois a hipótese de suspensão e/ou cancelamento dos descontos sinaliza o descumprimento do contrato, com o que não pode pactuar o Poder Judiciário, sob pena de ver-se uma completa inversão de valores e a instauração do rompimento unilateral de um contrato livremente pactuado.           Requereu a concessão do efeito suspensivo da decisão até deliberação final dos pontos discutidos neste recurso. E, por fim, o provimento do presente recurso.  Feito distribuído à Exma. Desa. Marneide Merabet em 08/05/2017.  Em 29/05/2017, foi oportunizado ao agravante no prazo de cinco dias, apresente documentos para instrução do referido recurso (fl.106).  Em 29/06/2017, o agravante apresenta documentos em resposta ao despacho de fl.103.         Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.         É o relatório. DECIDO         Recebo o agravo de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade.         Passo a apreciação do pedido de efeito suspensivo.         O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.          Disciplina o art. 995 do CPC/2015:   Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.          Sobre o tema, preleciona Flávio Cheim Jorge, in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, SP: RT, 2015, p. 2219: Efeito suspensivo dos recursos. Em certos casos, a previsão do cabimento do recurso contra determinada decisão impede que esta produza de imediato, seus regulares efeitos. Fala-se, então, em efeito suspensivo do recurso, expressão que, todavia, não exprime corretamente o fenômeno, por dar a entender que é a interposição do recurso quem faz cessar a eficácia da decisão, quando, de fato, a decisão, nestes casos, já não produz qualquer efeito desde que publicada. O que há assim, são decisões que têm eficácia imediata, e decisões que não produzem efeitos imediatos, estado este que é simplesmente prolongado pela interposição do recurso. De todo modo, além de ser expressão consagrada na prática, é a própria lei que, em certas ocasiões, se refere ao 'efeito' suspensivo dos recursos (arts. 495, § 1i, III; 520; 522, parágrafo único, II; 981, § 1º; 1012, caput e § 3º; 1019, II; 1029, § 5º). (...) Concessão de efeito suspensivo pelo relator. Nos casos em que o recurso não tenha efeito automático (ope legis), é possível que o relator profira decisão no sentido de sustar a eficácia da decisão (ope judicis). Para tanto, deve o recorrente demonstrar, nas razões recursais, que a imediata produção de efeitos pode causar dano grave, de difícil ou impossível reparação periculum in mora), e a probabilidade que o recurso venha a ser provido (fumus boni iuris).          Em apertada síntese, a agravada obteve o deferimento da tutela de urgência para determinar que o requerido, ora agravante suspendesse os efeitos dos referidos descontos e a abstenção de praticar quaisquer atos como a inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito.   Verificam-se nos autos que a autora (agravada) é idosa e beneficiaria do INSS e conforme extratos bancários, teve subtraído valores da sua conta/benefício.  Constata-se também que a autora (agravada) registrou o Boletim de Ocorrência de fls. 52/53, para comunicar que a mesma se dirigiu até uma agencia do INSS/Castanhal e lá foi informada por uma atendente de que há em seu nome cinco empréstimos bancários, onde a mesma desconhece tais empréstimos e muito menos autorizou alguém a fazê-los.         Diante dos fatos, observo que não se fazem presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, posto que, ao menos em sede de cognição sumária, constata-se o risco de dano inverso, haja vista que tais descontos estão sendo feitos nos proventos da agravada que tem natureza alimentar.         Ante o exposto, ausentes os pressupostos estabelecidos no parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, indefiro o pleito de concessão de efeito suspensivo conforme o disposto no art. 1.019, I, do CPC/2015.         Oficie-se ao juízo singular comunicando-lhe esta decisão (art. 1.019, I, CPC/2015).         Intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo de quinze dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015.  Após, conclusos.         Belém, 11 de agosto de 2017.       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2017.03446072-55, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-18, Publicado em 2017-08-18)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0005525-06.2017.814.0000 PROCESSO 1º GRAU: 0002501-48.2014.8.14.0008 AGRAVANTE: ALBRAS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A. Advogados: Dr. Pedro Bentes Pinheiro Filho, OAB/PA nº 3210, e outros. AGRAVADO: HÉLIO DE SOUZA SANTOS. Advogados: Dr. Caio Cezar Santos Conceição, OAB/PA nº 17.916, e outros. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por ALBRAS - ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A contra decisão (fls. 179-180) da lavra do Juízo da 2ª vara cível e empresarial de Barcarena que, nos autos da ação de reintegração de posse com pedido de liminar (Processo nº 0002501-48.2014.8.14.0008) ajuizada em desfavor de HÉLIO DE SOUZA SANTOS, indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse.          Em suas razões (fls. 2-9), a agravante alega que a decisão recorrida merece reparo, pois preenche os requisitos legais para o deferimento da liminar de reintegração.          Requer a concessão do efeito ativo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada.          Junta documentos às fls. 10-173.          Autos foram distribuídos a esta Desembargadora à fl. 174.          Em despacho à fl. 176, foi determinada a intimação da parte agravante, a fim de que procedesse, no prazo de 05 (cinco) dias, a emenda da inicial recursal, no sentido de integralizar a cópia da decisão agravada juntada à fl. 170 dos autos, uma vez que se encontrava incompleta, bem como para que fizesse prova da tempestividade do presente recurso, sob pena de sua inadmissibilidade, nos moldes do art. 932, parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015.          Petição da agravante atravessada à fl. 178, anexando o inteiro teor da decisão agravada (fls. 179-180) e informando que o documento de fl. 161 comprova que a publicação da decisão se deu no dia 11/4/2017 para fins de tempestividade do recurso.          À fl. 181, consta despacho à Vice-Presidência suscitando a prevenção do Juiz Convocando Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Filho, o que foi rejeitada (fl.182), retornando os autos conclusos.          Relatado. Decido.          Compulsando detidamente os autos, verifico que um dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso não restou devidamente preenchido.          Ao contrário do que foi defendido pela agravante em petição à 178, entendo que o comprovante de envio de matéria juntado à fl. 171 (fl. 161 dos autos do processo originário), apesar de fazer menção ao Processo originário deste recurso nº 0002501-48.2014.8.14.0008, por si só, não é capaz de demonstrar de forma cabal que a decisão ora agravada foi publicada em 11/4/2017, uma vez que naquele documento não há qualquer indicação de qual decisão do Processo nº 0002501-48.2014.8.14.0008 ele se refere.          Desta feita, mesmo obedecido o disposto no art. 932, parágrafo único e previamente intimada a parte agravante, esta não se desincumbiu de juntar a certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade do recurso (peça obrigatória) como determina o art. 1.017, I, do CPC, o que enseja a inadmissibilidade do agravo de instrumento.          Ante o exposto, não conheço do recurso de agravo de instrumento por ser inadmissível, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.          Publique-se e intime-se          Belém, 16 de Agosto de 2017. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Desembargadora Relatora (2017.03465555-97, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-18, Publicado em 2017-08-18)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028884-62.2011.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: JOYCE CARDOSO DA COSTA ADVOGADO: ALESSANDRO CARDOSO DA COSTA OAB 13.370 APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT APELADO: BRADESCO SEGUROS S.A. ADVOGADO: IVANILDO RODRIGUES GAMA JÚNIOR OAB 8525 ADVOGADO: ADAM MIRANDA SA STEHLING OAB 16661-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE ANTERIOR ÀS LEIS Nº 11.482/2007 e 11.945/09. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O valor da indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) em acidentes ocorridos em período anterior às Leis nº 11.482/2007 e 11.945/09 deve ser apurado com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, e não o salário mínimo atual como pretende a recorrente. 2. A correção monetária do seguro DPVAT prevista no art. 5º, § 7º da Lei nº 6.194/74 deve incidir a partir do evento danoso. Sentença reformada neste item. Precedentes STJ. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por JOYCE CARDOSO DA COSTA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que julgou procedente a Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta pela apelante em face de BRADESCO SEGUROS S.A. e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Na origem, às fls. 03/07 a requerente narra que foi vítima de acidente de trânsito no dia 24.06.1994, e que em decorrência do sinistro passou a ter debilidade permanente das funções do membro inferior esquerdo, além de deformidade permanente e enfermidade incurável, cujas lesões tomou ciência de forma inequívoca em 20.10.2010, conforme laudo do IML que carreou aos autos. Por tais razões, pugnou pelo deferimento do pedido de pagamento do seguro obrigatório DPVAT no importe de 40 (quarenta) salários mínimos em conformidade com a Lei 6.194/75 com a sua redação vigente à época do acidente. Contestação apresentada pelas requeridas às fls. 78/84 aduzindo preliminarmente, ilegitimidade passiva e prejudicial de prescrição trienal. No mérito, sustentam a ausência de comprovação de invalidez permanente ou incapacidade para o trabalho; impossibilidade de utilização do salário mínimo como fator de atualização monetária, ou, alternativamente, que seja considerado o salário mínimo vigente à época do acidente. Realizada audiência de conciliação (fl. 66), as partes declararam não ter provas a produzir e o Juízo a quo anunciou o julgamento antecipado da lide. Sentença prolatada às fls. 136/138 em que o Juízo a quo julgou a ação procedente, para condenar a requerida ao pagamento de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do acidente além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. A requerente opôs embargos de declaração requerendo a incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da ação e o cálculo da indenização com base no salário mínimo vigente no momento da liquidação, tendo o Juízo a quo rejeitado os embargos conforme sentença de fl. 98. Apelação interposta pela requerente às fls. 99/109 requerendo o cálculo da indenização com base no salário mínimo vigente no momento da liquidação da sentença e a incidência da correção monetária a partir do evento danoso. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 110). Conforme certidão de fl. 110-v não foram apresentadas contrarrazões. Neste Juízo ad quem me coube a relatoria do feito após regular distribuição em 28/04/2015 (fl. 111). Realizou-se audiência de conciliação em segundo grau de jurisdição, contudo, restou infrutífera a tentativa conciliatória. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. Inicialmente, ressalto que, ante a inexistência de recurso das requeridas, e, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, reputo como incontroversa a matéria fática referente à data em que a apelante teve ciência inequívoca das lesões, como sendo em 20.10.2010, conforme laudo do IML de fl. 24, bem como, que deve ser aplicada ao caso, a Lei nº Lei 6.194/75 com a sua redação vigente à época do acidente. Dessa forma, a controvérsia recursal, cinge-se acerca da data do termo inicial da correção monetária e o valor do salário mínimo a ser aplicável ao caso, se o da época do acidente, ou, se o salário mínimo atual. Acerca da pretensão da apelante de que o cálculo da indenização seja realizado com base no salário mínimo vigente à época do acidente, não assiste razão à recorrente, já que, admitir tal hipótese, implica em conferir ao salário mínimo fator de atualização da moeda, o que não se compatibiliza com a sua natureza, devendo, portanto, ser mantida a base de cálculo da indenização do seguro DPVAT como sendo o salário mínimo vigente à época da ocorrência do acidente. A este respeito, colaciono jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MORTE CAUSADA POR VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO IDENTIFICADO. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8.441/92. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO ATUALIZADO MONETARIAMENTE. SÚMULA 83/STJ. [...] 2. A indenização do seguro DPVAT deve ser calculada "com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, observada a atualização monetária até o dia do pagamento". Condenação mantida nos moldes em que estabelecida, apenas em razão da vedação da reformatio in pejus. 3. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor do que dispõe a Súmula 83 desta Corte Superior. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 580.645/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015) Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. "O valor da indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurado com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento, até o limite de 40 salários mínimos. [...] 4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 443.019/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 13/03/2014) Grifei. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO ATUALIZADO MONETARIAMENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT - deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, observada a atualização monetária até o dia do pagamento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 221.040/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 05/09/2013) Grifei. Dessa forma, não há o que reformar na sentença no tocante à utilização do valor do salário mínimo vigente à época do acidente como base de cálculo da indenização do seguro DPVAT. No que tange ao pedido de reforma da sentença para que a correção monetária tenha incidência a partir do evento danoso, assiste razão à recorrente, eis que, é firme o entendimento jurisprudencial de que a correção monetária do seguro DPVAT prevista no art. 5º, § 7º da Lei nº 6.194/74 deve incidir a partir do evento danoso. A este respeito, o STJ no julgamento do recurso representativo da controvérsia, mediante o regramento dos recursos repetitivos, decidiu: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). Grifei. Dessa forma, considerando que o Juízo de primeiro grau determinou a incidência da correção monetária a partir da prolação da sentença, deve ser reformado o julgado para que passe a constar o termo inicial da correção monetária como sendo a data do evento danoso. ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para determinar a incidência da correção monetária da indenização do seguro DPVAT a partir do evento danoso, nos termos da fundamentação, mantendo os demais termos da sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03451137-89, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-17, Publicado em 2017-08-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0015739-27.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR(A): BRUNO CEZAR NAZARE DE FREITAS (OAB Nº 11290) AGRAVADO: JOSE GABRIEL DE OLIVEIRA DE ARAÚJO ADVOGADO(A): RODRIGO CERQUEIRA DE MIRANDA (OAB Nº 11077) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, processo nº 0017484-12.2015.8.14.0301, oriunda da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, através do qual o Juízo singular concedeu a medida de urgência no seguinte sentido: Ante as razões expostas e de tudo mais o que consta dos autos, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, eis que presentes os requisitos autorizadores da medida, pelo que DETERMINO a realização do Exame de Ressonância Magnética, no prazo de 48 horas, bem como a realização da consulta neurológica para o diagnóstico efetivo e tratamento da enfermidade, nos termos da fundamentação acima. O não cumprimento desta determinação implicará o pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia. Cite-se e intime-se o MUNICÍPIO DE BELÉM, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpra a presente decisão no prazo de 48 horas, e para, querendo, contestar a ação no prazo legal de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 188 c/c art. 297, ambos de CPC. Cumpra-se o presente mandado como medida de urgência nos termos do §1º, art. 2º do Provimento nº 02/2010-CJRMB. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇ¿O E INTIMAÇ¿O, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Defiro o benefício da justiça gratuita pleiteado à inicial.               Assim, irresignado com a decisão, o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, solicitando fosse conhecido e provido o recurso, com a consequente reforma da decisão vergastada.               É o relatório.               DECIDO               Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.               De conformidade com artigo 932 do CPC, compete ao relator, não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado.               Ao analisar o andamento do feito do processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 0017484-12.2015.8.14.0301, através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, constatei que o mesmo foi sentenciado. Vejamos:  Isto posto, confirmo a tutela antecipada deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO pleiteado à inicial, para determinar ao MUNICÍPIO DE BELÉM a disponibilização de consulta neurológica e a realização do Exame de Ressonância Magnética no autor. Sem custas e sem condenação em honorários pela Fazenda Pública, conforme o art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328/2015.   Deixo de condenar a parte Autora em custas e despesas processuais por estar patrocinada pela Defensoria Pública e ser beneficiária de justiça gratuita, que ora defiro. Condeno o Município de Belém em honorários advocatícios a serem revertidos em favor do FUNDEP - FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Desentranhe-se os documentos caso requerido.                 Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da extinção do feito, ou seja, perda superveniente do objeto, que ocorreu após a decisão ora agravada.               Nestes termos, o art. 932, III do Novo CPC preceitua que: Art. 932.  Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;          Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 133, X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.               Belém/PA, 04 de agosto de 2017. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (1) (2017.03333819-30, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-17, Publicado em 2017-08-17)

Processo nº 0001232-38.2015.8.14.0040 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado Recurso: Apelação Cível Comarca: Parauapebas/PA Apelante: Banco Toyota do Brasil S/A Apelado: Raimundo Dias Sobrinho Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 33/38) interposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A da sentença (fls. 28/32), prolatada pelo Juizo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de PARAUAPEBAS/PA, na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, ajuizada em face de RAIMUNDO DIAS SOBRINHO que, julgou extinto o processo sem resolução do mérito (CPC/73, art. 267, IV), sob o fundamento de irregularidade na constituição em mora do devedor, por entender que não houve notificação do requerido pelo Cartório da Circunscrição do endereço deste. A Ação de Busca e Apreensão foi ajuizada, com fulcro no Decreto-Lei 911/69, visando a busca e apreensão do veículo: MARCA TOYOTA, HILUX CD SRV D4-D 4X4 3.0 TDI, PRATA, PLACA NSK2866, ANO/MODELO 2009/2009, CHASSI 8AJFZ29G196084642, dado em alienação fiduciária, em razão do da cédula de Crédito Bancário de nº 01108788313, a ser paga em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, no valor de R$ 1.460,47 (um mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos) cada, vencendo a primeira em 15/11/2013 e a última em 15/10/2107. O requerido deixou de pagar as parcelas vencidas, estando em débito com o montante de R$ 68.087,12 (sessenta e oito mil, oitenta e sete reais e sessenta e doze centavos), a quando da propositura da ação. Foi notificado através de instrumento de protesto (fl. 22), importando no vencimento antecipado de toda a dívida (Decreto Lei 911/69, art. 2º, § 3º). Acompanha a petição inicial os documentos de fls. 06/27. Sentenciado o feito, o BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A interpôs APELAÇÃO visando anular a sentença de primeiro grau, afirmando a validade da notificação do requerido, bem como a constituição do mesmo em mora, conforme artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto Lei 911/69, a qual foi feita pelo instrumento de protesto, atendendo aos requisitos legais, sendo instrumento apto para fundamentar o pedido de Busca e Apreensão. Sem contrarrazões, ante a não citação da parte contrária. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos à Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro; redistribuídas à Desa. Marneide Merabet, em razão da Emenda Regimental nº 05/2016, que criou Seções e Turmas de Direito Público e de Direito Privado. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP. É o relatório. DECIDO. O presente feito foi processado e julgado sob a égide do CPC/73. Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ:  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01:  Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.  De conformidade com o disposto no art. 14 do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de modo que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/73. Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.  Cinge-se a questão na sentença de 1º grau que indeferiu a petição inicial, em razão da parte autora não ter juntado notificação extrajudicial expedida na mesma circunscrição territorial do devedor, para fins de comprovação da mora do devedor, requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão. Todavia, verifica-se dos presentes autos que o requerido foi notificado através do instrumento de protesto (fl. 22), do qual consta como endereço do requerido: Rua Catena, 1214, Novo Horizonte, Parauapebas/PA, Cep: 68.515-000, o mesmo endereço que consta da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes (fls. 12/17). O inadimplemento do contrato de alienação fiduciária em garantia está condicionado exclusivamente, à mora do devedor, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, que na redação original do referido dispositivo podia ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto de título, a critério do devedor. Todavia, a partir de 13/11/14, com a vigência da Lei nº 13.043/2014, passou a comprovação da mora a ser feita por carta com aviso de recebimento. No caso, conforme informa o instrumento de protesto (fl. 22), o devedor foi pessoalmente intimado em data de 12/11/21014, portanto sob a égide da redação original do parágrafo 2º do art. 2º do Decreto-lei 911/69, não havendo vicio em tal ato. Nesse sentido: STJ - RECURSO ESPECIAL Resp 576081 SP 2003/0153418-0 (STJ). Data de publicação: 08/06/2010. Ementa: BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PROTESTO EDITALÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. É vedado ao credor promover, concomitantemente, ação de busca e apreensão e o processo de execução da nota promissória dada em garantia, procedimento não verificado no caso. 2. Permite-se, para a comprovação da mora do devedor, a notificação extrajudicial ou o protesto do título, ainda que levado a efeito mediante edital. 2. Tendo considerado o acórdão recorrido regular o protesto do título para a constituição do devedor em mora, tal conclusão se mostra infensa à valoração desta Corte por força do óbice da Súmula 7. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DA MORA. - A jurisprudência da 2.ª Seção do STJ é pacífica no sentido de que na alienação fiduciária a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. - Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Negado provimento ao agravo no recurso especial. (AgRg no REsp 1041543 / RS, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 06/05/2008) TJ-SP - Apelação APL 00168404420128260009 SP 0016840-44.2012.8.26.0009 (TJ-SP). Data de publicação: 28/01/2014. Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL.ADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIAS SUFICIENTES PARA RECONHECER ACONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. A comprovação da mora, que se reputa suficientemente demonstrada pelo protesto, autoriza a propositura da ação de busca e apreensão. Não sendo encontrado o devedor na comarca, a sua intimação prévia há de ser feita por edital (art. 883 , par. único, inciso I, do CPC ). Formalmente perfeito o protesto, não há motivo para recusar a sua eficácia, não comportando perquirições a respeito da ocorrência de efetivo conhecimento por parte do devedor. . TJ-MG - Agravo de Instrumento- Cv AI 10702130056493001 MG (TJ-MG). Data de publicação: 26/06/2015. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PROTESTODO TÍTULO. DEVEDOR EM LOCAL INCERTO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. POSSIBILIDADE. MORA COMPROVADA. LIMINAR DEFERIDA. I - A comprovação da mora do devedor efetivada antes das alterações introduzidas pela Lei 13.043 /2014, na hipótese de alienação fiduciária, deve ocorrer por meio de notificação enviada por Cartório Extrajudicial ou através do protesto do título, aplicando-se as disposições constantes do Decreto-Lei 911 /69 vigentes à época em que o devedor foi constituído em mora. II - Não sendo possível a intimação pessoal do devedor, resta autorizada a intimação por edital acerca do protesto do título.   No presente caso, a notificação extrajudicial do devedor foi feita por protesto (fl. 22), conforme permitia a legislação vigente à época. Dessa forma, a notificação extrajudicial juntada aos autos da Ação de Busca e Apreensão é documento válido para constituir em mora o devedor, devendo a sentença objurgada ser reformada com o retorno dos autos ao Juizo de primeiro grau para o correto processamento do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 938, VIII do CPC/2015 e no art. 133, XII, 'd' do RITJ, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO da APELAÇÃO, para ANULAR a sentença de primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo a quo para o correto julgamento do feito. Belém, 11 de agosto de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2017.03456635-85, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-17, Publicado em 2017-08-17)

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido urgente de efeito suspensivo interposto, por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES COM EXPRESSO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo: 0626667-21.2016.8.14.0301) ajuizada por MARA ERCILIA GONÇALVES MAIA MATOS e NILSON WESCHE DE MATOS que, em decisão exarada às fls. 49/51, deferiu, em parte, a tutela de urgência, nos seguintes termos: Decido. (...) Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para deferir o pedido de lucros cessantes para que as Requeridas depositem/paguem, de forma solidária, o quantum de 1% sobre o valor pago (R$ 77.763,26 - setenta e sete mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos), mensalmente, a título de lucros cessantes, depositado na conta do Juízo, desde a data designada para a entrega das chaves (março/2013, mês que já inclui o período de 180 dias) até a efetiva entrega do bem. Tendo em vista que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, nos termos do art. 6, inciso VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência da parte requerente face às requeridas, especialmente porque o contrato firmado é de adesão e a primeira não pode discutir as cláusulas estabelecidas. (...)      Em suas razões, informa o agravante, que a decisão ora combatida, caso seja efetivada, causará danos de difícil reparação, uma vez tratar-se de quantia exacerbada, que poderá gerar enriquecimento sem causa por parte dos agravados.      Pontua o agravante que os agravados não adimpliram com suas obrigações, o que implica em indeferimento dos lucros cessantes, uma vez que somente é cabível, segundo a jurisprudência, se os agravados tivessem honrado com suas responsabilidades, o que não aconteceu.      Destarte, que restou comprovado que os agravados pagaram somente o valor de R$ 77.763,26 referente ao preço total do imóvel, eis que deve ser arbitrado os lucros cessantes em cima do valor pago pelos agravados (R$ 77.763,26), no percentual de 0,5% que seria R$ 388,81.             Diante de tais fatos, requer o deferimento do efeito suspensivo, e se não for integralmente deferido o pedido a cima formulado, que o seja ao menos revogada a tutela antecipada, a fim de que o valor de condenação a título de lucros cessantes seja o valor justo, razoável e dentro dos parâmetros da média dos casos semelhantes.      No mérito, seja dado total provimento do presente recurso para o fim de reformar a decisão na sua inteireza.      Feito distribuído para à Desembargadora Marneide Merabet.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.      Outrossim, verifiquei que o agravante não juntou documento oficial que comprovasse a tempestividade do recurso, ocasião que determinei a sua intimação, para que no prazo de 05 (cinco) dias, sanasse o vício (fls. 67/67-verso).      O agravante à fl.69, faz juntar a referida certidão de intimação.      Era o necessário. Decido.      Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece:  ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿.       Posto isto, passo a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:      No caso em tela, o juízo a quo deferiu, em parte, o pedido da inicial, para que os agravantes depositem/paguem, de forma solidaria ao demandante, a títulos de indenização por dano material na forma de lucros cessantes em razão do atraso da obra, o valor de R$ 777,63 (setecentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos) equivalente a 1% do valor total já quitado pelos agravados, devendo tal valor ser depositado na conta do Juízo, desde a data designada para a entrega das chaves (março/2013, mês que já inclui o período de 180 dias) até a efetiva entrega do bem.      Em que pese o inconformismo do agravante, o juízo a quo, indeferiu o levantamento imediato dos valores depositados na conta do juízo, determinando a inversão do ônus da prova, data a hipossuficiência da parte requerente/agravados face as requeridas/agravante, especialmente porque o contrato firmado é de adesão.      Nessa esteira, é salutar destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, vez que os agravados afirmam que cumpriram com as responsabilidades contratuais (fl37) enquanto o agravante afirma que os agravados não adimpliram com suas obrigações. In verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;      Com efeito, o entendimento dos Tribunais se firmou no sentido de que no caso do atraso da entrega do imóvel é cabível a condenação dos lucros cessantes, devendo a construtora comprovar que a mora contratual não lhe é imputável.      Outrossim, prevalece o entendimento, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, de que, em casos semelhantes ao presente, o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido. Vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇ¿O - CABIMENTO - DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2. - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. - Agravo Regimental improvido¿. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012). ------------------------------------------------------------------------------------------------------- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES.1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador . 2. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/12/2013). (Grifei).       O juiz a quo destaca na decisão combatida que: ¿ analisando o contrato de fls. 33/59, verificou que ficou ajustada a entrega do bem para 36 meses após a incorporação, acrescido de mais 180 dias, caso necessário, o que de fato não ocorreu, eis que a incorporação deu-se no dia 25/09/2006 (vide fl.37) e considerando a data da propositura da demanda deu-se em 21/09/2016, já transcorreu o prazo de mais 84 meses sem a entrega do bem.¿      Contudo, em antecipação de tutela de urgência o juízo a quo determinou o deposito de lucros cessantes em período anterior ao ajuizamento da ação.      Desse modo, é salutar destacar que após o lapso temporal de 84 meses, os agravados ingressaram com ação originária. Isto posto, ao menos em sede de cognição sumária, restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou irreparável reparação, razão pela qual concedo parcialmente o efeito suspensivo, para fixar como termo inicial da antecipação da tutela de urgência a data de ingresso da ação.      Intime-se os agravados, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender necessários ao julgamento do recurso.      Comunique-se ao juízo de piso esta decisão (art. 1019, I, CPC).      Servirá a presente decisão como mandado/ofício.      Após, conclusos.      Belém, 03 de agosto de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.03304097-53, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-16, Publicado em 2017-08-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0000934-98.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA PROCURADOR(A): THIAGO LEMOS ALMEIDA (OAB Nº 11478) AGRAVADO: ARNALDO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO BELIQUE (OAB Nº 16911) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária, processo nº 0002906-21.2016.8.14.0071, oriunda da Vara Única da Comarca de Brasil Novo, através do qual o Juízo singular concedeu de medida de urgência no seguinte sentido: DECIS¿O Vistos, etc. 1.     Recebo a inicial; 2.     Considerando os argumentos e os documentos apresentados na exordial, notadamente os de fls. 02 a 18 dos autos, que indicam que não há qualquer restrição anotada no veículo, não havendo justificativa plausível para o indeferimento administrativo do pleito, entendo que inicialmente estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada requerida, razão pela qual DEFIRO a tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a requerida proceda a transferência do veículo, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$1.000,00 (hum mil reais) a ser revertida, em caso de descumprimento, em favor do (a) requerente;               Assim, irresignado com a decisão, o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, solicitando fosse conhecido e provido o recurso, com a consequente reforma da decisão vergastada.               É o relatório.               DECIDO               Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.               De conformidade com artigo 932 do CPC, compete ao relator, não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado.               Ao analisar o andamento do feito do processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 0002906-21.2016.8.14.0071, através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, constatei que o mesmo foi sentenciado. Vejamos:  SENTENÇA Vistos, etc. ARNALDO PEREIRA DE SOUZA propôs a presente ação em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ-DETRAN. Conforme petição de fl. 105, o requerente requer a desistência da ação. Relatei o necessário. Decido. O requerente pede a desistência da ação, devendo, pois, ser fulminado em obediência ao art. 485, VIII, do NCPC. Sendo assim, extingo o processo sem resolução do mérito, determinando o arquivamento do pedido com lastro no art. 485, VIII, do NCPC. Autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos anexos à exordial, mediante recibo. Sem custas. Sem honorários advocatícios. P.R.I. Fluído in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos.               Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da extinção do feito, ou seja, perda superveniente do objeto, que ocorreu após a decisão ora agravada.               Nestes termos, o art. 932, III do Novo CPC preceitua que: Art. 932.  Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;          Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 133, X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.               Belém/PA, 08 de agosto de 2017. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (1) (2017.03370741-38, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-16, Publicado em 2017-08-16)