2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005818-73.2017.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: PARAGOMINAS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/SP 211.648; OAB/PA 16.637-A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP 128.341; OAB/PA 15.201-A ADVOGADO: EDGARD PAIVA DE CARVALHO JUNIOR OAB/SP nº 335.412 ADVOGADO: FERNANDO FERREIRA DA SILVA PARRO OAB/SP nº 253.872 AGRAVADA: IVONE CAVALCANTE GARCIAS ADVOGADO: JOSÉ ANACLETO FERREIRA GARCIAS OAB/PA nº 22.167 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS CONFIGURADOS PARA CONCESSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUSSÃO DE VALOR RETIDO DA CONTA CORRENTE/SALÁRIO. MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 LIMITADO A 5.000,00. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Paragominas, que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que o bando Requerido, devolva todo o valor retido da conta corrente/salário da autora, de nº 8.459- x, Agência 0820-6, no prazo de 48 horas, a partir da citação/intimação, até decisão final, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos autos da Ação Declaratória de ilegalidade de Retenção de Salário com pedido Liminar c/c Indenização por Danos Morais, processo nº 0004396-43.2017.8.14.0039, movida por IVONE CAVALCANTE GARCIAS, ora agravada em desfavor do agravante. Distribuído o feito, em data de 09/05/2017, coube-me a relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 10/05/2017, com o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Contrarrazões apresentada pela agravada às fls. 83-87 refutando a pretensão do agravante e requerendo o desprovimento do recurso. Não consta nos autos informações prestadas pelo juízo a quo. Conclusos em 26/07/2017. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Consoante jurisprudências dos tribunais pátrio acerca do tema se vê autorizado o julgamento monocrático na forma do dispositivo vigente. Importa observar que a ampliação dos poderes do relator é motivada inclusive, no intuito de solucionar o excessivo de demandas, de molde que o decisum singular contribui para atender ao princípio da celeridade, economicidade e duração razoável do processo. É imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar sobre o acerto do interlocutório guerreado. As questões ainda não submetidas à apreciação do Juízo da causa não são passíveis de análise, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, diante a vedação por nosso ordenamento jurídico. A controvérsia a ser solucionada nesta Instância Revisora gira sobre o ponto do decisum que autorizou a concessão de tutela antecipada em favor da agravada, bem como o valor da multa diária aplicada no montante de R$500,00 (quinhentos reais) limitada ao máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento voluntário da obrigação de fazer, atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Entendo que a decisão recorrida não merecer reparo. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC/2015, estabelece os requisitos para sua concessão, que são a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível.  In casu, resta comprovado a probabilidade do direito da autora mediante a juntada dos extratos de conta corrente às fls. 37-38 que demonstram a retenção indevida realizada pela Instituição Financeira da totalidade do salário da agravada para pagamento de dívidas junto ao banco. Do mesmo modo, resta evidenciado o perigo de dano diante do caráter alimentar do salário. Ademais, há de se ressaltar a impenhorabilidade do salário, segundo art. 833, inciso IV, do CPC-15. Portanto, acertada a decisão que concedeu a tutela antecipada nos termos da inicial. In casu, mediante decisão guerreada ficou determinado que o banco agravante devolvesse todo o valor retido da conta corrente/salário da autora, de nº 8.459- x, Agência 0820-6, no prazo de 48 horas, a partir da citação/intimação, até decisão final, sob pena de multa no valor acima mencionado. Admita-se que multa cominatória tem natureza coercitiva, pois seu objetivo precípuo é compelir o devedor ao cumprimento da obrigação assumida, sendo uma medida de extrema utilidade à disposição do juízo para efetivar a tutela das obrigações de fazer e não fazer, nos termos do art. 537, do CPC-2015, in verbis: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Sendo valor atribuído à multa cominatória deve ser apto a infligir no devedor um efeito psicológico capaz de levá-lo ao adimplemento da obrigação, portanto não pode ser irrisório, mas também não pode ser motivo de enriquecimento ilícito, devendo o juiz sempre se pautar na razoabilidade e proporcionalidade. Nessa esteira, não se mostra excessiva a multa cominatória estabelecida na decisão guerreada, vez que fixada em valor adequado ao atendimento da finalidade pretendida e que não representa, para a parte agravante, sacrifício desproporcional, tendo em vista as suas condições econômicas em detrimento das circunstâncias do agravado. Nesse sentido é o entendimento: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar: 1) Que a parte Ré que se abstenha de interromper o fornecimento de água ao imóvel da parte Autora com fundamento nos débitos discutidos neste processo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual renovação e majoração em caso descumprimento desta decisão. 2) Que a parte Ré se abstenha de inscrever o nome da parte Autora nos bancos de dados de proteção ao crédito com fundamento nos débitos discutidos neste processo, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) em que houver ou por que perdurar a inscrição indevida, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual renovação e majoração em caso descumprimento desta decisão. 2. Recurso interposto contra os valores fixados a título de multa, requerendo seja reformada a decisão para redução das multas. 3. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Aplicação do verbete nº 59, da Súmula da jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. 4. Aplicação correta das multas, não havendo excesso nos valores fixados, estando de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que o seu arbitramento tem por objetivo impedir que a decisão judicial seja descumprida. 5. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ, Processo AI 00522521920168190000, Órgão Julgador: 25ª Câmara Cível Consumidor, Relator: Isabela Pessanha Chagas, Julgamento: 30/11/2016 e Publicação: 02/12/2016). Grifei. Ressalta-se que não há o que se falar em existência de enriquecimento ilícito tendo em vista que as astreintes apenas serão cobradas caso a parte condenada não cumpra à obrigação de fazer, não possuindo caráter indenizatório. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo na íntegra a decisão objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 20 de outubro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2017.04501734-22, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-26, Publicado em 2017-10-26)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001978-55.2017.814.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: JOSÉ LUIZ SARMENTO DE ARAÚJO AGRAVANTE: VERA REGINA SARMENTO DE ARAÚJO ROCHA AGRAVANTE: REGINA DO SOCORRO SARMENTO DE ARAÚJO ADVOGADA: MARIA STELA CAMPOS DA SILVA - OAB-PA: 9720 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CAMPOS- OAB-PA: 17300 ADVOGADA: ADRIANA DANTAS NERY - OAB-PA: 20269 AGRAVADO: SÉRGIO AUGUSTO SARMENTO DE ARAÚJO ADVOGADO: WILTON DE QUEIROZ MOREIRA FILHO - OAB-PA: 3951 ADVOGADA: ROBERTA VASCONCELOS DA CUNHA - OAB-PA: 14298 INTERESSADO: KAY DIONE CARRILHO BENTES DONES ROMERO. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Recursal interposto por JOSÉ LUIZ SARMENTO DE ARAÚJO, VERA REGINA SARMENTO DE ARAÚJO ROCHA e REGINA DO SOCORRO SARMENTO DE ARAÚJO objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, deferiu o pedido de dispensa e destituição da administradora judicial nomeada Kay Dione Carrilho Bentes Donis Romero, e nomeou em substituição a sra. Claudia do Socorro de Carvalho Barra, arbitrando honorários em 04 (salários) salários mínimos, nos autos da Ação de Inventário, processo nº. 0016791-62.2014.8.14.0301, movida em desfavor de SÉRGIO AUGUSTO SARMENTO DE ARAÚJO, ora agravado.  Em breve histórico, a parte agravante ao firmar o inconformismo diante do interlocutório proferido pelo Magistrado singular aduz que o valor arbitrado a título de honorários em 04 (quatro) salários mínimos mensais para a nova administradora judicial não condiz com a real situação financeira dos agravantes, uma vez que tal decisão prejudica a viabilidade econômica da empresa (Posto de Gasolina) que se encontra à beira da falência, assim como, dos próprios agravantes que já possuem despesas grandiosas, muitas advindas de empréstimos bancários, logo não possuem condições de arcar com os honorários estipulados na decisão guerreada. Desse modo, buscam a reforma do interlocutório, e sustentam existir os pressupostos legais para garantir sobredita pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Junta documentos (fls. 08/62). Distribuído o feito diante da instância Relatora, em data de 14/02/2017, coube o julgamento a desa Maria Filomena de Almeida Buarque (fl. 63). Houve imposição de diligências ao processo em análise, às fls. 65, os agravantes foram intimados a proceder a correta formação do instrumento, sob pena de o recurso ser considerado manifestamente inadmissível. Em petição de fl. 66 os agravantes cumpriram a determinação e em petição de fls. 69/70, requereram o aditamento da peça recursal para determinar que a agravante Regina Sarmento de Araújo seja autorizada a proceder os atos necessários ao gerenciamento do Posto. Em despacho de fl. 71 a desembargadora relatora à época, julgou-se suspeita com fundamento no art. 145, § 1º do CPC-2015. Redistribuído em data de 28/04/2017, coube-me a Relatoria, com registro de chegada ao gabinete em 03/05/2017 (fl. 73-verso). Em despacho de fl. 74 foi determinada a intimação dos Agravantes para comprovarem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 99. §2º do Código de Processo Civil de 2015. Em petição de fls.75-97 os agravantes cumpriram a determinação. Autos retornaram conclusos ao gabinete em 13.09.2017. É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Reconheço os agravantes como beneficiários da justiça gratuita nesta instância recursal. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Para a concessão de antecipação de tutela recursal na forma pretendida pelo agravante é imprescindível que sejam atendidos os requisitos essenciais da tutela antecipatória, isto é, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC-2015, in verbis: Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise prefacial, consta-se que os agravantes insurgem-se contra o valor arbitrado a título de honorários em 04 (quatro) salários mínimos mensais para a patrocínio da nova administradora judicial indicada pelo Juiz singular, uma vez que tal decisão prejudica a viabilidade econômica da empresa (Posto de Gasolina), como também dos próprios agravantes que já possuem despesas grandiosas. Contudo não juntaram documentos que comprove a verossimilhança das alegações com relação a atual situação financeira empreendida, para, inviabilizar os compromissos advindos da Ação de Inventário, processo nº. 0016791-62.2014.8.14.0301. Em assim, a argumentação exposta pelos agravantes se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.  I.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (CPC, art. 1.019, inciso II).  Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 20 de outubro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.04498664-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-26, Publicado em 2017-10-26)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado 2ª Turma de Direito Privado Gabinete do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Apelação Cível n.º 0004254-51.2014.8.14.0069 Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT (Adv.  Luana Silva Santos) Apelado: Josivaldo dos Santos Sousa (Adv. Wayllon Rafael da Silva Costa) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Trata-se de Apelação Cível interposta por Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT em face de sentença proferida pelo D. Juízo da Vara Única de Pacajá, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por Josivaldo dos Santos Sousa.          Em sua inicial o autor narra que foi vítima de acidente de trânsito em 13.02.2013, o qual acarretou na sua invalidez permanente. Esta foi reconhecida administrativamente, sendo-lhe paga a quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) a título de Seguro DPVAT.          Busca a complementação da indenização, em observância ao art. 3º, inciso II, da Lei n.º 6.194/1974 (conforme alteração trazida pela Lei nº 11.482/2007), que prevê, em caso de invalidez permanente, o pagamento indenizatório de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).          A sentença ora recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 1.890,00 (mil oitocentos e noventa reais), corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.          A Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT interpôs apelação (fls. 94/102), alegando que, como não há laudo do IML apontando o grau de invalidez, somente a realização de perícia médica poderia aferir a gradação da indenização nos termos da Tabela da Lei nº 11.945/2009.          Argumenta que ao julgar antecipadamente a lide, quando ainda existiam situações de fato a serem provadas, o juízo de primeiro grau ocasionou verdadeiro cerceamento de defesa, merecendo ser anulada a sentença.          Defende que o valor pago administrativamente está de acordo com a tabela prevista em lei.          Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença guerreada e julgado totalmente improcedente o pedido do autor, por inexistir amparo fático ou legal à sua pretensão.          Foram apresentadas contrarrazões. (fls. 110/113)          É o relatório necessário.          É o relatório necessário. Passo a decidir.          Trata-se de Apelação Cível interposta por Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT em face de sentença proferida pelo D. Juízo da Vara Única de Pacajá, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por Josivaldo dos Santos Sousa.          Nos termos do art. 3º da Lei 6.194/74, conforme redação dada pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, a indenização do seguro DPVAT deve ser gradativa, isto é, calculada percentualmente, de acordo com o grau da lesão constatada.          No mesmo sentido, a Súmula nº 474, do C. STJ determina que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez".          Cediço que a ausência de perícia do Instituto Médico Legal por si só não é suficiente para determinar a improcedência do pedido, eis que tal omissão pode ser sanada no curso do processo, em observância ao art. 370 do Código de Processo Civil de 2015. Além disso, verifico que não há sede do Instituto Médico Legal no Município em que reside o autor, conforme declaração juntada à fl. 20.          No entanto, tendo em vista a ausência de laudo do Instituto Médico Legal, faz-se necessária a realização de perícia no apelado, a fim de se auferir o percentual do dano corporal por ele sofrido, requisito imprescindível para a determinar o valor da indenização, que será proporcional ao grau de invalidez do segurado, a ser apurado de acordo com a Tabela instituída pela Medida Provisória n.º 451/2008 (convertida na Lei n.11.945/2009), em quantia de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), nos termos do art. 3º, inc. II, da Lei n.º 6.194/74, com redação dada pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009.          Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AVALIAR A EXTENSÃO DA LESÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚM. 474 DO STJ. 1. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Súmula n. 474 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1254462/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 03/10/2012)          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença que confronta a jurisprudência dominante de Cortes Superiores, conforme previsão do art. 133, XI, d do RITJPA, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de perícia técnica no apelado, a fim de apurar o grau de sua lesão e quantificar a respectiva indenização devida, conforme a Tabela adicionada à Lei n.º 6.194/74 pela Medida Provisória n.º 451/2008 (convertida na Lei n.11.945/2009), subtraindo-se, se necessário, o valor previamente pago pela Seguradora.          Belém - Pará,      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 3 (2017.04557109-58, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-26, Publicado em 2017-10-26)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032217-85.2012.814.0301 JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A AGRAVADO: ENEAS FERREIRA DA ROCHA FILHO RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a determinação de exibição incidental de documento, haja vista que se trata de documento comum às partes, cuja exibição tem fundamento legal nos preceitos dos artigos 355 e seguintes do CPC. É incabível a fixação de multa coercitiva na exibição de documentos nos termos da Súmula 372 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação de Revisão de Cláusula Contratual e Redefinição de Descontos de Margem Consignável c/c Danos Morais e Repetição de Indébito, movida contra o AGRAVANTE, BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL, deferiu a tutela antecipada, determinando que os réus se abstenham de efetuar descontos acima de 30% dos vencimentos do requerente/ora agravado, sob pena de multa diária de R$1.000,00.          Em suas razões (fls. 02/16), a agravante defende a necessidade de concessão do efeito suspensivo. Aduz que o agravado, em momento algum, demonstrou o prejuízo que vem sofrendo em razão do desconto da parcela referente ao contrato de empréstimo firmado.          Afirma que não estavam presentes os pressupostos para concessão do pedido liminar, vez que o autor não demonstrou o preenchimento dos mesmos.          Insurge-se, ainda, contra a decisão a quo que determinou ao banco agravante a apresentação do contrato firmado pelas partes e contra a fixação das astreintes, sob argumento que as mesmas foram fixadas desprovidas de razoabilidade e proporcionalidade.          Por fim, pugna pelo provimento do recurso.          O pedido de concessão do efeito suspensivo foi indeferido às fls. 95 dos autos.          Em sede de contrarrazões (fls. 100/112) o agravado pugna pela manutenção da decisão agravada, haja vista que a mesma não tem o condão de causar prejuízos ao agravante.            É o relatório.            DECIDO.          Pretende o agravante a reforma da decisão que deferiu o pedido de limitação dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor/agravado, a título de empréstimos consignados, ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos. Ainda pede que a reforma da decisão que determinou a exibição do instrumento contratual firmado pelas partes e fixou astreintes.          Prima facie, não conheço o recurso na parte em que o agravante insurge-se contra a limitação da margem consignável em 30% dos rendimentos do agravado, isto porque, analisando a decisão agravada, verifico que referida limitação fora imposta somente aos Bancos Itaú Unibanco e Banco Industrial e Comercial.          Portanto, não há interesse recursal ao agravante no tocante a este ponto específico da decisão agravada.          Assim sendo, conheço o presente recurso no tocante à parte recursal que se insurge em face da decisão agravada que determinou a exibição do instrumento contratual firmado pelas partes, sob pena de pagamento de multa diária arbitrada em R$ 1.000,00.          Em se tratando de ação de revisão contratual, inequívoco que o contrato cuja validade das cláusulas é questionada trata-se de documento indispensável, uma vez que apenas por meio da análise dos termos firmados no instrumento será permitido ao magistrado constatar eventual abusividade/ilicitude do que restara pactuado.          No caso dos autos, verifica-se que agravado firmou com o agravante contrato de empréstimo consignado, aduzindo, na ação originária, a cobrança de encargos excessivos, pugnando pela sua exibição incidental pelo requerido.          Com efeito, tratando-se de documento comum, haja vista a natureza de seu conteúdo, que versa sobre obrigações e direitos do autor e do réu, naturalmente incide o inciso III do art. 358, do CPC/73, o que admite o deferimento da exibição de documento regida pelos art. 355 e seguintes do CPC, sendo, portanto, possível o pedido de exibição incidental do documento.          Nesse sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO NÃO JUNTADO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL - DOCUMENTO COMUM - POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. - Nas ações de revisão contratual é imprescindível a análise do contrato, mas a sua juntada pode ser requerida incidentalmente, sobretudo quando o autor informa na inicial que o réu se negou a lhe entregar cópia do documento. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 10024121792758001, Relator(a): Des.(a) RelatorGutemberg da Mota e Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2013, publicação em 15/02/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIO C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. INICIAL DESACOMPANHADA DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º DO CDC. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. - Não há que se cogitar em indeferimento da inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação se o autor requereu a sua exibição incidental, in casu, o contrato que está em poder da agravada. - Em razão do que dispõe o artigo 355 do CPC, entendo ser ônus da Instituição Financeira apresentar os documentos comuns que estão sob a sua guarda. - Recurso conhecido e provido. (TJMA. Processo AI 0202722015 MA 0003507-91.2015.8.10.0000. Orgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Publicação: 06/07/2015. Julgamento: 2 de Julho de 2015. Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR).          Assim, não há qualquer irregularidade na determinação do juízo a quo de exibição incidental de documento relativo à relação jurídico estabelecida entre as partes e necessário ao deslinde da controvérsia, principalmente considerando a hipossuficiência técnica, financeira, da parte agravada frente a instituição financeira agravante.          No tocante à fixação de astreinte pelo magistrado a quo, tenho que a decisão merece reforma.          Com efeito, determinada a exibição do documento, não é cabível a cominação da pena de multa pelo descumprimento da medida, mas sim a aplicação do disposto no art. 359 do CPC, que prevê a presunção ficta da veracidade dos fatos, sem prejuízo de que seja determinada a busca e apreensão do documento nos casos em que a simples presunção não seja suficiente para o julgamento da matéria e o documento seja essencial a análise do pedido do requerente.          A jurisprudência é pacífica acerca da inaplicabilidade da multa coercitiva nos caso de exibição de documentos, restando consolidada pela Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça.          Senão vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. A imposição da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC é restrita às demandas que envolvem obrigação de fazer e não fazer, sendo incabível em sede de pedido incidental de exibição de documentos. 2. Entendimento pacífico de ambas as Turmas da Segunda Seção desta Corte. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1294856/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 04/03/2013)          Diante deste contexto, assiste parcial razão ao agravante para que seja reformada a decisão a quo somente no que tange a pena pelo descumprimento da determinação de exibição de documentos.          Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para afastar a multa coercitiva fixada pelo juízo a quo na decisão agravada, devendo ser aplicada a pena de presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC, sem prejuízo da pena de busca e apreensão no caso de entender que o documento é essencial ao julgamento da demanda.          P.R.I.C.          Belém, 13 de outubro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.03459448-85, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-26, Publicado em 2017-10-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Tribunal Pleno Gabinete Des. José Maria Teixeira do Rosário Conflito de Competência nº. 0025655-03.2005.8.14.0301 Suscitante: Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática               Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, figurando como suscitado o juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém.               Tratam os autos de ação monitória ajuizada pelo Banco do Estado do Pará, em desfavor de Carlos Augusto de Paiva Ledo.               A ação foi distribuída ao juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, o qual se declarou incompetente, por figurar no feito sociedade de economia mista, a qual não goza da prerrogativa de fazenda pública.               O processo foi redistribuído ao juízo da 10ª Vara Cível, que ao recebê-lo suscitou o conflito, fundamentando sua decisão no acórdão desta Corte n.º91.234, proferido nos autos do incidente de uniformização de jurisprudência, no qual foi decidido que embora não gozem da prerrogativa de fazenda pública, as ações em que forem parte Sociedade de Economia Mista ajuizadas até 30 de novembro de 2010, devem permanecer na vara de fazenda.               Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público se manifestou pela procedência do conflito (fls. 26/30).               Era o que tinha a relatar. Decido.               Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Conflito de Competência.               O cerne do conflito cinge-se a definir a competência para processar e julgar os feitos envolvendo Sociedade de Economia Mista.               A questão já foi dirimida por esta Corte na Uniformização de Jurisprudência, no Agravo de Instrumento n.º20103003142-5, a qual declarou a não recepção do artigo 111, I, alínea b, da Lei estadual 5.008/1981, com efeito ex nunc. Veja-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVATIVO PARA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ART. 173, CF/88. ART. 111, INCISO I, ALÍNEA B DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (LEI Nº 5.008/1981). NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EDIÇÃO DE SÚMULA. EFEITO EX NUNC. VOTAÇÃO UNÂNIME. I Fixou-se o entendimento sobre a inexistência de foro privativo para o julgamento e processamento dos feitos que envolvam as sociedades de economia mista. II Consoante o art. 173, § 1º, II da Carta Magna, é inconteste que o disposto no art. 111, inciso I, alínea b do Código Judiciário do Estado do Pará (Lei nº 5.008/1981) não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. III Nos termos do disposto no art. 479 do Código de Processo Civil, como o julgamento da matéria analisada foi referendado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o Órgão Plenário, foi aprovado verbete sumular com a seguinte redação: As sociedades de economia mista não dispõem de foro privativo para tramitação e julgamento de seus feitos. IV Vale dizer que, seguindo o voto-vista exarado pela Desa. Raimunda Gomes Noronha, foi atribuído a referida súmula o efeito ex nunc. (TJPA AI n.º20103003142-5. Rel. Desa. Eliana Rita Daher Abufaiad. Tribunal Pleno. Jul. 27.09.2010). Grifei               No mesmo sentido, decidiu novamente esta Corte, aplicando ao caso a modulação de efeitos prevista no acórdão acima. Ou seja, Este Tribunal manteve a competência da fazenda pública prevista no artigo 111, I, do Código Judiciário deste Estado, em razão da ação ter sido ajuizada no ano de 1994. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE, EM VIRTUDE DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSENCIA DE FORO PRIVILEGIADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EFEITO EX NUNC. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Insurge-se o apelante contra sentença prolatada pelo Juízo de 1º grau, que extinguiu a execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, pela falta de interesse, em virtude de paralisação do processo por vários anos. II - Alega o apelante em suas razões: 1) em preliminar, a incompetência absoluta da Juízo, em razão de Súmula deste Tribunal e de Ofício desta Corregedoria que ratificou a competência das Varas da Fazenda para processar e julgar os feitos ajuizados até 30/09/2010; 2) a nulidade da certidão, em razão de ser inverídica, por não ter sido o apelante intimado, como alega referida certidão; 3) no mérito, alega a nulidade da sentença, em razão da inaplicabilidade do art. 267, VI, do CPC, já que o apelante não foi devidamente intimado a manifestar o seu interesse no prosseguimento do feito; 4) que a sentença extinguiu o feito por falta de interesse processual por suposto abandono da causa; 4) que é necessária a manifestação das partes antes da extinção do processo por essa razão, o que não foi feito pelo juízo a quo; 5) não há carência de ação por falta de interesse processual, mas culpa do Judiciário; 6) que não pode extinguir o processo sem a prévia intimação da parte, quando se tratar de abandono da causa, que ocorreu in casu, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC. III - Em agravo de instrumento nº 2010.3.003.142-5, o Pleno deste Tribunal julgou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, onde estabeleceu, por meio de Súmula com efeito ex nunc, que as sociedades de economia mista não dispõem de foro privativo para tramitação e julgamento de seus feitos. IV - Assim, considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 13/10/1994 e que, pelo efeito ex nunc, todas as ações ajuizadas até 15/09/2010 devem permanecer na competência da Vara da Fazenda Pública, entendo ser incompetente a 7ª Vara Cível da Capital para processar e julgar o presente feito, devendo os autos ser remetidos à 3ª Vara da Fazenda, competente para processar e julgar o presente feito. V - Ante o exposto, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos à 3ª Vara da Fazenda da Capital (TJPA Apelação n.º0012883-97.1994.8.14.0301. 1ª Turma de Direito Privado. Rela. Desa. Gleide Pereira de Moura). Grifei               Assim, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 28 de novembro de 2005 e que pela modulação dos efeitos da decisão os feitos ajuizados até 15.09.2010 ficarão sob a competência da Vara de Fazenda Pública, forçoso é concluir pela competência da 2ª Vara de Fazenda da Capital.               Ante o exposto, CONHEÇO do presente conflito e com fundamento no artigo 133, XII, ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte, DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a competência do juízo suscitado (2ª Vara de Fazenda de Belém) para processar e julgar o feito.               Oficie-se, com urgência, ao juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, informando-lhe da presente decisão e, após, encaminhem-se os autos ao juízo da 2ª Vara de Fazenda da Capital.               Belém, 16 de outubro de 2017.          JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO          Desembargador Relator 2 (2017.04554881-49, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-26, Publicado em 2017-10-26)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0002062-56.2017.8.14.0000 (V VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ AGRAVANTE: ASSOCIAÇ¿O DOS TRABALHADORES RURAIS NA AGRICULTURA NOVA VIDA GLEBA GELADINHO MURIAÉ ADVOGADO: PATRÍCIA AYRES DE MELO OAB-PA 19387-A AGRAVADO: SIDERÚRGICA IBÉRICA S/A ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO KAWAMURA OAB-SP 88871 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. NOVA INVASÃO. Para o deferimento da liminar possessória é necessária a presença dos requisitos do art. 561 do CPC/2015, a saber: a) posse anterior; b) esbulho praticado pelo réu; c) data do esbulho; d) perda da posse, na ação de reintegração. Situação em que a liminar inicialmente deferida restou cumprida, havendo posterior nova ocupação. Presença dos requisitos do art.561 e do art. 300 ambos do CPC-2015. Decisão guerreada mantida. Recurso conhecido e desprovido. DECIS¿O MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por ASSOCIAÇ¿O DOS TRABALHADORES RURAIS NA AGRICULTURA NOVA VIDA GLEBA GELADINHO MURIAÉ objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara Agrária Cível da Comarca de Marabá, que determinou o cumprimento do mandado de reintegração de posse nos autos da Ação de Reintegração de Posse, Processo nº 0006095-78.2012.8.14.0028, movida por SIDERÚRGICA IBÉRICA S/A em desfavor da agravante. Em síntese, a agravante aduz que os trabalhadores representados pela associação, há cerca de 06 (seis) anos, antes do esbulho noticiado pela agravada em 06.07.2012, já ocupavam a área objeto da reintegração de posse denominada Fazenda Mururé, cumprindo com a função social da propriedade, já que, efetuavam plantio para a própria subsistência e para o comércio local. Prossegue afirmando, que a área ocupada pelos trabalhadores encontrava-se sem destinação produtiva por parte da agravada, de forma que, a recorrida apesar de requerer a posse do imóvel não atende à função social da propriedade. Diz que a parte adversa se utilizou de documentos com endereço diverso para levar o Juízo de origem a erro no sentido de demonstrar que sempre ocupou a fazenda mantendo trabalhadores no local, o que, não corresponde com a realidade. Por tais razões, requer a reforma do interlocutório que determinou o cumprimento do mandado de reintegração de posse já expedido anteriormente. Roga pela concessão de efeito suspensivo, com o consequente provimento do recurso. Juntou documentos (fls. 12-851). Distribuído o feito, em data de 15/02/2017, coube-me a relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 20/02/2017 (fl. 853-verso). Em decisão inicial (fls.854-856) foi indeferido pedido de atribuição de efeito suspensivo. Contrarrazões apresentada pela agravada às fls. 858-867 refutando a pretensão da agravante e requerendo o desprovimento do recurso. Junta documentos de fls. 868-887. O dd. Representante do Ministério Público do segundo grau, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso mediante parecer de fls. 889- 894. Não consta nos autos informações prestadas pelo juízo a quo. Autos retornaram conclusos em 25/07/2017. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Consoante jurisprudências dos tribunais pátrio acerca do tema se vê autorizado o julgamento monocrático na forma do dispositivo vigente. Importa observar que a ampliação dos poderes do relator é motivada inclusive, no intuito de solucionar o excessivo de demandas, de molde que o decisum singular contribui para atender ao princípio da celeridade, economicidade e duração razoável do processo. É imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar sobre o acerto do interlocutório guerreado. Sendo que as questões ainda não submetidas à apreciação do Juízo da causa não são passíveis de análise, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, diante a vedação por nosso ordenamento jurídico. A controvérsia a ser solucionada nesta Instância Revisora gira sobre o revigoramento de liminar de reintegração de posse, fundamentada em reocupação do imóvel, já anteriormente concedida e devidamente cumprida com auxílio do Comando de Missões Especiais em 17/06/2013. A respeito da reintegração de posse, o Código Civil de 2002 estabelece: ¿Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.¿ ¿Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.¿ Para o deferimento da liminar possessória é necessária a presença dos requisitos do art. 561 do CPC/2015, a saber: a) posse anterior; b) esbulho praticado pelo réu; c) data do esbulho; d) perda da posse, na ação de reintegração. In casu, o domínio da área a ser reintegrada mantêm certidões de registro imobiliário às fls. 53-78, o exercício de atividade produtiva, com mantença de trabalhadores na area. Do mesmo modo resta comprovado o novo esbulho/reocupação mediante boletim de ocorrência de fls. 641-646. Imprescindível, outrossim, que se façam presentes também os pressupostos ensejadores da medida liminar nos termos do art. 300 do CPC-2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Resta evidenciado a probabilidade do direito mediante relatório policial de fls. 489-496, diante o teor que trata da reocupação da área e identifica os ocupantes como integrantes do movimento social denominado Liga dos Camponeses Pobres (LCP), como lista - o nome de alguns invasores (fls. 490-491).  Ocorre que dentre os nomes consta elencado o nome de dois integrantes da presente lide Amadeu Soares de Sousa e Lauro Pires da Silva Filho que inclusive participaram da audiência preliminar datada de 05 de agosto de 2015 (fls. 403-409). Portanto, é notório que possuíam conhecimento de todos os fatos, inclusive sobre a impossibilidade da reocupação do imóvel diante da liminar anteriormente concedida. Resta evidenciado também o perigo de dano diante das sucessivas reocupações por parte dos integrantes da agravante, fato este que impede o agravado de exercer o seu direito de proprietário sobre o bem em litígio, bem como conferir função social a área em litígio. Desse modo, acertada a decisão que determinou o revigoramento de liminar de reintegração de posse com a expedição de novo mandado, não merecendo reforma. Nesse sentido é o entendimento: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO COLETIVA. POSSE NOVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 558, 561 E 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Presentes os requisitos para a concessão do deferimento da liminar de reintegração de posse, em caráter de cognição sumária, imperiosa a manutenção da decisão agravada, em atenção aos requisitos do art. 561 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073453649, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 27/07/2017). Grifei. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso, mantendo na íntegra a decisão objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 20 de outubro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2017.04502738-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-26, Publicado em 2017-10-26)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0015315-48.2016.814.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADO (A): JOSE MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO - OAB Nº 14782 ADVOGADO (A): HELDER AUGUSTO MARTINS VALENTE - OAB Nº 11989 AGRAVADO: IVONETE GODINHO DE MORAIS ADVOGADO (A): LUCIAN VASCONCELOS RODRIGUES - OAB Nº 21955 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALECIMENTO DA PARTE AUTORA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, que deferiu a tutela de urgência em caráter antecedente, a fim de determinar à UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, ora Agravante, forneça à Agravada/ IVONETE GODINHO DE MORAIS o tratamento médico necessário ao acompanhamento de sua patologia, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada, processo nº 0686652-18.2016.814.0301. Em breve histórico, a Agravante aduziu que o procedimento que a Autora pretende realizar não está figurado no rol de procedimentos editados pela Agência Nacional de Saúde. Pede o deferimento do efeito suspensivo da decisão alhures guerreada, requerendo, no mérito recursal, a revogação da tutela deferida. Juntou documentos (fls. 24-132). Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição, nesta Instância Revisora. Por meio da decisão de fls. 135-136, foi indeferido o pedido de suspensão do interlocutório combatido pela via recursal, havendo-se determinado as diligências processuais de praxe. Às fls. 138, a Agravante atravessou petição, informando a prolação de sentença de extinção do feito sem resolução do mérito no primeiro grau, em razão do falecimento da parte autora. Em consulta ao Sistema LIBRA, constatou-se a existência de sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, decorrente do falecimento da parte autora, então Agravada - com certidão de trânsito em julgado cadastrada sob o número 2017.01193681-14, no referido sistema. Havendo decisão definitiva na origem, é notório que restou configurada a perda de objeto do presente agravo de instrumento. Relatei. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento monocrático por se tratar de recurso prejudicado em decorrência do falecimento da parte Agravada, fato reconhecido por sentença de extinção do feito na ação originária. O art. 932, III do CPC/2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; In casu, em consulta ao sistema LIBRA, constato a existência de sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, tendo o Juízo de origem constatado o falecimento da parte autora, ora Agravada, tendo a referida decisão transitado em julgado, conforme certidão de trânsito em julgado cadastrada sob o número 2017.01193681-14, no referido sistema. Havendo decisão definitiva na origem, é notório que restou configurada a perda de objeto do presente agravo de instrumento. Corroborando com o tema, cito julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, por suposta acumulação indevida de cargos. 2. O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a ensejar indisponibilidade de bens da ora embargada. 3. No caso dos autos, foi proferida sentença na Ação de Improbidade Administrativa em 9/4/2015, indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 22/03/2016) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. 1. Por meio de consulta realizada junto sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados por Victor Vilela da Silva. Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de objeto. 2. "O fato de a parte sucumbente haver interposto apelação e de essa ser eventualmente recebida com efeito suspensivo não transfere o âmbito próprio de debate judicial para o presente recurso especial." (AgRg no AREsp 746.639/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 161.089/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016) Grifei. Nesse Viés, a superveniência de sentença, traduz por consequência a perda do Interesse Recursal em Agravo de Instrumento, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se encontrar manifestamente prejudicado, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART 932, III, do CPC/2015. RESULTANDO, CONSEQUENTEMENTE ENCERRADA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL NESTA INSTÂNCIA REVISORA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 20 de outubro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2017.04506774-34, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-10-26, Publicado em 2017-10-26)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ? AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PELO GESTOR DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA ? AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO ? IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO - RECURSO PROVIDO ? SENTENÇA REFORMADA ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROCEDENTE. 1 - Exige-se, na ação civil pública que busca única e exclusivamente o ressarcimento do erário público, a produção de prova do efetivo prejuízo financeiro sofrido pelo ente público e do ato ilícito, sob pena de improcedência da pretensão vestibular. 2 - Na falta de prova de dano ao erário, que não se presume na hipótese de contratação sem prévio processo de licitação, máxime por que ao que tudo indica, houve a efetiva prestação de serviços pelos contratados, não existindo nada nos autos que comprovasse o efetivo enriquecimento ilícito ou o superfaturamento. 4 - Não havendo prova de dano ao erário, não há que se falar em ressarcimento e, estando prescrita a ação de improbidade não há nenhuma sanção a ser imposta. 5 ? Recurso conhecido e provido. (2017.04497958-98, 182.085, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-19, Publicado em 2017-10-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0013173-71.2011.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM   RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ               Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ da CRFB, objetivando impugnar o Acórdão nº.  181.961, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME. PRELIMINAR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ? ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADA. INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE, DO STF E STJ. MULTA. LIMITAÇÃO. 1. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição; 2. A obrigação constitucional de prestar assistência à Saúde funda-se no princípio da cogestão, que significa dizer uma participação simultânea dos entes estatais nos três níveis (Federal, Estadual e Municipal), existindo, em decorrência, responsabilidade solidária; 3. Em caso de descumprimento da decisão, a astreinte deve ser limitada ao patamar de R$30.000,00 (trinta mil reais); 4. Reexame Necessário e recurso de Apelação conhecidos. Apelação desprovida. Em Reexame, sentença alterada em parte. (2017.04142616-94, 181.961, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 2017-10-19)               O recorrente, em suas razões recursais aponta violação aos arts.100 e 196 da CF/88 e art. 1º, §3º, da Lei n. 8.437/92.               Contrarrazões às fls. 219/223v.               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Em seu apelo nobre, o ora recorrente sustenta a ilegitimidade e ausência de responsabilidade do ente municipal, a falta de dotação orçamentária bem como a ausência dos pressupostos para a concessão da liminar deferida, devendo a mesma ser revogada.               De outro modo, restou consignado no aresto impugnado a solidariedade dos entes federados em casos de fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde bem como o dever do Estado em promover a saúde, nos termos do art. 6º, 23, II e 196, da CF/88.               DA MENCIONADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 100 E 196 DA CF/88               Preliminarmente, cumpre salientar que não é cabível análise, em sede de Recurso Especial, de suposta violação à dispositivo constitucional, eis que suscetível de análise pela Corte Suprema em eventual recurso extraordinário.               DA INCIDÊNCIA DO TEMA 686 DO STJ (RESP 1.203.244/SC)               No caso em comento, da decisão colegiada que determinou ter o Município de Belém o dever de fornecer o tratamento necessário para a criança enferma, foi interposto o presente recurso especial pela fazenda municipal, sustentando sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo.               A respeito da controvérsia travada nos autos, registre-se que a decisão vergastada coincide com a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, estabilizada no sentido de que a parte poderá pleitear medicamento ou tratamento de saúde à qualquer um dos entes federativos, sem a necessidade de chamamento dos demais à lide, conforme a inteligência do decidido no julgamento do REsp n.º 1203244/SC (Tema 686), sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa transcrevo, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014) - grifo meu               DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 1º, §3º, DA LEI FEDERAL N. 8.437/92.               No que diz respeito à supramencionada violação, não considerou o recorrente que o mérito da ação já foi decido tendo sido a mesma julgada procedente, não cabendo mais, neste momento processual, discussão acerca de pressuposto para concessão de medida liminar eis que, pelo caráter de substitutividade, a sentença e o acórdão n. 181.961 substituíram qualquer medida liminar antes deferida.               Desta feita, considerando que as razões do recurso especial não são capazes de infirmar os fundamentos da decisão guerreada, uma vez que se restringe aos requisitos da liminar enquanto que já sobreveio nos autos decisão definitiva, aplica-se ao caso o óbice da Súmula 283 do STF.               A propósito: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MEIO AMBIENTE. COMPATIBILIDADE ENTRE LEI MUNICIPAL E LEI FEDERAL. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). 2. A parte recorrente não indicou as razões pelas quais caberia o recurso extraordinário pela alínea c do art. 102 da Constituição. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (ARE 893499 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03-2017 PUBLIC 13-03-2017)               Ante o exposto, no que diz respeito à responsabilidade do Município de Belém, considerando que o acórdão hostilizado assenta-se em premissa coincidente com a orientação do STJ, contida no REsp n.º 1.203.244 (TEMA 686), julgado sob a SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, com escudo no art. 1.030, I, ¿b¿, CPC/2015               Quanto aos demais dispositivos legais, nego seguimento pelo JUÍZO REGULAR DE ADMISSIBILIDADE (Súmulas obstativas nº 283 da Corte Suprema, aplicadas por analogia).               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se e intimem-se.               Belém /PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP. 2018.255  Página de 4 (2018.01555347-09, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-23, Publicado em 2018-04-23)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Turma da Direito Privado Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Apelação Cível n.º 0041756-71.2008.8.14.0301 Apelante: Banco Fiat S/A (Adv.: Celso Marcon) Apelado: Fátima Rocha Salim Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática            Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco Fiat S/A, contra decisão de mérito, prolatada pelo juízo da 10ª Vara Cível da Capital, que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, ante a declaração da prescrição.            Afirma que não merece prosperar a decisão impugnada, uma vez que não foi realizada a sua intimação pessoal.            Diz que o magistrado entendeu que não instruiu corretamente a inicial e por isso extinguiu o feito sem resolução do mérito, quando, segundo entende, seria mais eficaz se houvesse sido determinada apenas a suspensão processual, evitando o ingresso de uma nova demanda.            Entende que por economia processual o magistrado não deveria ter extinto a demanda, pois já foram pagas custas processuais e o reingresso demandará tempo para a devida prestação jurisdicional.            Aduz que ao interpretar a Lei o magistrado não deve buscar apenas a vontade do legislador, pois a interpretação literal acaba por empobrecer sua aplicação.            Em razão dos fatos acima, requer provimento do recurso, para que seja anulada a decisão impugnada.            É o relatório. Decido.            De início, ressalto a aplicação do enunciado administrativo n.º01 desta Corte, assim como o de n.º02 do STJ, os quais determinam que o recursos interpostos contra decisões publicadas sob a vigência do CPC/73, no que concerne aos requisitos de admissibilidade, serão por ele regidos.            Com efeito, como a decisão impugnada foi publicada em 25 de setembro de 2014, aplica-se a regra processual de 1973            Pois bem. Da análise dos pressupostos processuais de admissibilidade recursal, concluo que o apelo não deve ser conhecido.            Isso porque, nos termos do artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil/73, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito no qual se esteia o inconformismo.            Ocorre que o recurso do apelante discute uma controvérsia completamente diversa da que é tratada nestes autos e que foi decidida na sentença.            Em sua apelação, o recorrente refere-se a ausência de intimação pessoal e sobre uma suposta inexistência de instrução correta da inicial, que não foi decidida nos autos. Ou seja, a parte não se refere especificamente aos termos da decisão impugnada, a qual declarou a prescrição.            Com efeito, verifico que o apelante, ao recorrer, não refutou os termos da sentença guerreada, trazendo matéria alheia aos autos, totalmente diversa da decidida pelo julgador.            Assim, os fundamentos de fato e de direito apresentados pelo apelante em seu recurso são incompatíveis com o decidido na sentença impugnada.            Portanto, não há como conhecer do recurso do Banco Fiat S/A, visto que incidiu em violação ao artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil.            Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se.        Belém, 06 de outubro de 2017. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2017.04451973-22, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-19, Publicado em 2017-10-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GAB. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00573892920128140301 APELANTE: PAOLO CARLUCCI APELANTE: DENISE HELENA MARQUES AMORIM ADVOGADO: ADEMAR KATO E OUTROS APELADO: CONCEIÇÃO ESTRELA PINTO BARBOSA ADVOGADO: JOÃO AS E OUTROS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA        Após oposição de embargos de declaração, para sanar erro material, as partes realizaram um acordo extrajudicialmente, requerendo para tanto, a extinção do feito, nos termos do art. 487, III, b, CPC.        Por ocasião do referido pedido esta relatora determinou a intimação da outra parte, para se manifestar, ocasião em que esta afirmou concordar com os termos apresentados na demanda, e com o acordo firmado entre as partes.        Considerando que referido acordo atingiu a sua finalidade, não subsistindo qualquer razão para continuidade no processamento e julgamento do feito, não há motivos para não homologá-lo.        A Doutrina e jurisprudência comungam de tal entendimento: ¿A homologação outorga ao ato das partes, nova natureza e novos efeitos, conferindo-lhe o caráter de ato processual e a força de executoriedade¿. (Humberto Theodoro Júnior - Curso de Direito Processual Civil - Vol. II - 21ª edição - Editora Forense - 1998 - pág. 80) O ordenamento legal vigente possibilita o acordo em qualquer fase processual, razão pela qual o mesmo afigura-se meio pacífico e próprio para a solução do conflito. Considerando os termos do acordo firmado entre as partes, não mais subsiste razão para continuidade no processamento e julgamento do presente feito. Diante dos fatos homologo o presente acordo, o qual deverá produzir seus legais e jurídicos efeitos. Extingue-se o processo com fundamento no art. 269, III do CPC determinando a sua baixa e arquivamento, uma vez transitada em julgado. Desta forma, homologo o acordo entabulado entre as partes, nos termos propostos.( Nº DO ACORDÃO: 76724. Nº DO PROCESSO: 200830037956. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: APELACAO CIVEL - REEXAME SENTENCA. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - TJPA. COMARCA: BENEVIDES. PUBLICAÇÃO: Data: 03/04/2009 Cad. 1 Pág.9.RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES)        Por todo o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.      Observadas as formalidades legais, proceda-se o devido arquivamento.             Belém, de de 2018.           GLEIDE PEREIRA DE MOURA               RELATORA (2018.02492947-15, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-06-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 00010511020148140028 APELANTE: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: MARILIA DIAS ANDRADE E OUTRA APELADO: JOSE ANTONIO RAMOS AMORIM ADVOGADO: GISLEIDE ALVES DE SOUSA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BRADESCO SEGUROS S/A visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT movida por JOSE ANTONIO RAMOS AMORIM.            Em sua peça vestibular de fls.02/08 o Requerente narrou que foi vítima de acidente automobilístico em 29.06.2013, do qual resultou em debilidade permanente em seu pé, com perda de 75% (setenta e cinco por cento).            Aduziu que tendo pleiteado administrativamente o valor do seguro DPVAT recebeu um valor menor do que o devido, o que motivou a propositura da presenta ação.            Requereu a condenação da Seguradora ao valor máximo do seguro DPVAT a título de complementação.            Acostou documentos às fls.09/17.            Contestação às fls.43/51.            O Juízo Singular prolatou sentença às fls.56/61 julgando a pretensão do Autor parcialmente procedente para condenar a Seguradora ao pagamento de R$5.062,50 (cinco mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).            A Seguradora interpôs recurso de apelação às fls.67/74 alegando que a decisão combatida não teria considerado a graduação do laudo do IML apresentado, que atesta que a debilidade seria em 75% (setenta e cinco por cento).            Requereu a reforma da decisão para que a quantia a ser paga seja R$3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), com correção monetária a partir da data da propositura da ação.            Não foram apresentadas Contrarrazões.            Vieram-me os autos conclusos.            É o relatório.            Decido.           Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BRADESCO SEGUROS S/A visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT movida por JOSE ANTONIO RAMOS AMORIM.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça quanto nas Cortes superiores.            Considerando-se que o novo CPC estimula a uniformização Jurisprudencial e prega o respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro nos arts.284 e 133, XII, d, do Regimento Interno desta Corte.            O cerne da presente demanda gira em torno de se aferir a existência ou não do direito do Apelado ao recebimento dos valores referentes ao seguro DPVAT.            Compulsando os autos e procedendo uma minuciosa análise do caso em tela, concluí que a sentença ora vergastada merece reparo, senão vejamos.            Com a edição da Súmula n.º474 pelo STJ, passou-se a aplicar o Princípio da proporcionalidade às hipóteses de indenização de seguro obrigatório DPVAT, estando o quantum indenizatório atrelado ao grau de invalidez decorrente do acidente automobilístico.            Referida Súmula consolidou o entendimento trazido pela Medida Provisória n.º 451, de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º11.945/2009, que deu nova redação ao caput e inseriu o § 1º do art.3º da Lei n.º 6.194/74, bem como alterou o § 5º da mesma lei.            A partir de sua vigência, aos danos passam a ser atribuídos valores monetários de acordo com a intensidade das lesões. Assim, passaram a ser legalmente inquestionáveis a cobertura, tanto da invalidez permanente total, quanto da invalidez permanente parcial, que pode ainda ser completa ou incompleta.            Ao tratar sobre o tema, André Faoro e José Inácio Fucci bem asseveram que além de razoável, essa proporcionalidade constitui indispensável forma de preservação do equilíbrio atuarial do seguro, cuja subsistência depende da manutenção da relação prêmio-indenização. Quando o segurador arca com o pagamento de hipóteses não previstas nos respectivos cálculos, coloca-se em risco não só o próprio segurador, mas, sobretudo, a massa segurada, ameaçada pela indisponibilidade de recursos para contingências futuras. (DPVAT: um seguro em evolução. Ed. Renovar. Rio de Janeiro, 2013. Cit. p. 152)            Cumpre ressaltar que a constante alegação de inconstitucionalidade da Tabela anexa à Lei n.º 6.194, complementada pela Lei n. 11.482/2007 está sendo afastada por esta Corte de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR PARA ESCLARECER O GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194 COMPLEMENTADA PELA LEI 11.482/2007 - CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA DECISÃO ANULADA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO RECURSO PROVIDO. À unanimidade, apelação conhecida e provida nos termos do voto do relator, devendo os autos retornar à origem para regular processamento. (201330143251, 127426, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/12/2013, Publicado em 10/12/2013) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. QUESTÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AUFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. LEI 11.945/2009. SÚMULA 474 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não apreciar todas as questões suscitadas pelo autor, deixando, assim, de solucionar a demanda em relação a graduação da lesão sofrida pelo apelado, através de realização de nova perícia, em que se possa auferir o grau da invalidez da parte recorrida, e consequentemente o montante a ser indenizado, infringe o disposto nos artigos 458, II e III e 460 do CPC. 2. A sentença proferida pelo juízo a quo não se pronunciou sobre o pleiteado pelo apelante por ocasião da contestação, qual seja, a realização de perícia, para auferimento da gradação da invalidez, em atenção a tabela anexa à Lei nº 11.945/2009.  3. O STJ aprovou o enunciado de Súmula nº 474 versando sobre o assunto em tela: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". 4.Recurso Conhecido e Provido. (201330103908, 121518, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 20/06/2013, Publicado em 01/07/2013)            No caso concreto, verifico que o acidente automobilístico ocorreu em 29.06.2013, quando já vigorada a Medida Provisória n.º 451, de 2008, motivo pelo qual as lesões devem ser graduadas, a fim de que se verifique o quantum indenizatório.            Analisando-se a documentação constante nos autos, verifica-se que há laudo pericial capaz de graduar as lesões experimentadas pelo Apelado às fls.14, que concluiu lesão permanente no pé do Recorrido, com debilidade em 75% (setenta e cinco por cento).            Vejamos a regra insculpida no inciso no art.3º da Lei n.º6.194/74, in verbis: Art. 3o  Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:   I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;         II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e         III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.      § 1o  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:          I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e          II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.            Portanto, a condenação no valor máximo previsto em lei está em desacordo com o caso concreto, no qual a lesão não foi devidamente enquadrada pelo Magistrado.            De acordo com os ditames legais, a lesão completa de um dos pés gera o direito à indenização no montante de R$6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais).            Como a debilidade foi graduada em 75% (setenta e cinco por cento), é devida a quantia de R$5.062,50 (cinco mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).            Abatendo-se a quantia paga administrativamente de R$1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) resta ao apelado o direito de receber a quantia de R$3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais).            Com relação aos juros de mora, estes são devidos a partir da citação da seguradora Requerida e a correção monetária a partir do evento danoso, também conforme farto e pacífico entendimento jurisprudencial: EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 8.441/92, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4, 5, 7 E 12 DA LEI 6.194/74. PAGAMENTO DE 50% DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ACIDENTE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. (...) 6. No seguro obrigatório incide correção monetária desde o evento danoso e juros de mora a partir da citação. 7. Recurso especial parcialmente provido, apenas para reconhecer que os juros de mora devem incidir a partir da citação. (REsp 875.876/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 27/06/2011).              E ainda: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CPC, ART. 535. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE CAUSADO POR TRATOR. COBERTURA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 43/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. (...) IV. "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" - Súmula n. 43/STJ. V. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação. VI. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 665.282/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 15/12/2008)            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença combatida no tocante ao valor a ser pago a título de Seguro DPVAT, que deve ser fixado em R$3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), mantendo o decisum nos seus demais termos.            Belém, de 2017          Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA           Relatora (2017.04391113-48, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-16, Publicado em 2017-10-16)

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO Nº 0007249-46.2009.8.14.0028 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ APELANTE: G.F.G.A. REPRESENTANTE: E.G.A. ADVOGADO: WALTER AUGUSTO BARRETO TEIXEIRA - OAB/PA Nº 13.927 APELADO: S.J.B.S. ADVOGADA: JOSIANE KRAUS MATTEI - OAB/PA Nº 10.206 RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Vistos os autos.          Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por G.F.G.A., representado por E.G.A., em face da sentença de fl. 36, que julgou extinta a Ação de Investigação de Paternidade (processo nº 0007249-46.2009.8.14.0028), sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, II do Código de Processo Civil de 1973, em razão da ausência de interesse processual da parte autora, que não teria promovido as diligências que lhe competia, ensejando a paralisação do feito.          Irresignado, interpôs o presente recurso (fls. 37/42), em cujas razões sustenta que a extinção por ausência de interesse processual é condicionada à intimação pessoal da parte interessada, a fim de que sane a omissão, a qual depende de requerimento do réu, bem como que o feito restou paralisado por culpa do Judiciário.          Ao final, requereu o provimento do presente recurso, a fim de que seja anulada a sentença recorrida, com o consequente prosseguimento do feito.          Não houve contrarrazões da parte apelada.          Relatados.          Decido.          Quanto ao Juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo (certidão de fl. 122), adequados à espécie e conta com preparo regular (fl. 120). Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu conhecimento.          O Juízo Singular, ex ofício, extinguiu o processo sem a resolução de mérito, através da sentença de fl. 36, nos termos do art. 267, II do Código de Processo Civil de 1973, por entender que o mesmo estava há muito paralisado, sem que a parte autora/apelante houvesse se manifestado acerca do interesse no prosseguimento do feito.          Pois bem, de pronto, afigura-se que o provimento jurisdicional recorrido se encontra duplamente viciado, pois além de deixar de oportunizar à parte autora, mediante intimação pessoal, a manifestação acerca do seu interesse em conferir prosseguimento ao feito, nos moldes do que dispunha o § 1º do art. 267 do CPC/1973, ainda o fez sem o requerimento do réu, ignorando o que dispunha o enunciado da Súmula nº 240 do STJ, fato que é corroborado pela remansosa jurisprudência do STJ, senão vejamos respectivamente: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; (...) § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. (Destaquei) Súmula nº 240 do STJ: a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.          Partindo-se dessas premissas, indubitável que a decisão recorrida incorreu em error in procedendo, razão pela qual deve ser afastada do ordenamento jurídico.          À vista do exposto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, ao tempo que DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a decisão alvejada e determinar ao Juízo de origem que dê regular continuidade ao processamento do feito.          Belém, de de 2017. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2017.04333207-39, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-16, Publicado em 2017-10-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 00094411020118140301 APELANTE: SUELEN DA COSTA MELO ADVOGADO: JOSÉ OTAVIO NUNES MONTEIRO APELADO: BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A ADVOGADO: INGRID DE LIMA RABELO MENDES RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto por SUELEN DA COSTA MELO visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT movida em face de BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A.            Em sua peça vestibular de fls.03/08 a Requerente narrou que foi vítima de acidente automobilístico em 27.01.1991, tendo permanecido em tratamento médico até a data de 02.03.2006, quando veio a falecer.            Requereu a condenação da Seguradora ao valor máximo do seguro DPVAT.            Acostou documentos às fls.10/54.            Contestação às fls.102/115.            O Juízo Singular prolatou sentença às fls.125/126 julgando a pretensão da Autora improcedente em razão da ocorrência da prescrição.            Inconformada, a Autora interpôs recurso de apelação às fls.128/140 aduzindo que a sentença merece reforma, uma vez que aplicou o prazo trienal, quando na verdade deveria ser aplicado o quinquenal, conforme previsão do código de Defesa do Consumidor.            Afirmou que o Seguro DPVAT não possuiria caráter de responsabilidade civil, mas de mero dano, devendo ser aplicada a regra do art.205 do CC, contando-se o prazo a partir da data da morte da vítima.            Contrarrazões às fls.143/155.            Vieram-me os autos conclusos.            É o relatório.            Decido.            Trata-se de Recurso de Apelação interposto por SUELEN DA COSTA MELO visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT movida em face de BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça quanto nas Cortes superiores.            Considerando-se que o novo CPC estimula a uniformização Jurisprudencial e prega o respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifico o julgamento monocrático, com fulcro no art.284 c/c art.133, XI, d do Regimento Interno desta Corte.            Compulsando os autos e procedendo uma minuciosa análise do caso em tela, concluí que a sentença ora vergastada não merece reparo, senão vejamos.            Inicialmente convém analisarmos qual o prazo prescricional a ser aplicado para a hipótese de obtenção do seguro obrigatório DPVAT, para que assim se possa verificar a ocorrência ou não da prescrição no caso ora apreciado.            Com efeito, o STJ definiu que o DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres), tem caráter de seguro de responsabilidade civil, razão pela qual a ação de cobrança de beneficiário da cobertura prescreve em três anos, senão vejamos:             EMENTA: COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. I - No que se refere ao prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que o beneficiário busca o pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório, o entendimento assente nesta Corte é no sentido de que o prazo prescricional é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, IX do CC. AgReg no REsp 1057098/SP - 8/0104916-1 - Min. MASSAMI UYEDA - T3 - TERCEIRA TURMA - Julg 14.10.2008.            Nesse mesmo e único sentido têm sido prolatados os acórdãos desta Corte de Justiça, conforme se observa a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT LEI Nº 6.194/74 PREJUDICIAL DE MÉRITO  PRESCRIÇÃO ACOLHIMENTO ART. 206, §3º, DO CC/2002 PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS INTELIGÊNCIA DO ART. 2.028, DO CC/2002 JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O DPVAT é seguro de danos pessoais de natureza obrigatória., cuja prescrição está declarada no art. 206, §3º, do CC/2002. 2. A prescrição se inicia com a ciência expressa do beneficiário de que a seguradora se nega a pagar ou da data do recebimento do pagamento a menor (Súm. 229, do STJ). 3. Sinistro ocorrido antes da vigência do novel Codex. Observância do disposto no art. 2.028 deste diploma legal. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ/PA. Nº PROCESSO: 200930182023, RELATOR: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, julgado em 23/09/2010) (grifei)            Ressalte-se que o entendimento foi inclusive sumulado pelo STJ sob o número 405, não deixando mais qualquer margem para discussão quanto a e4ste mister.            Outra discussão cinge-se no termo inicial para a contagem deste prazo.            O evento morte se deu em 02.03.2006, tendo o pedido administrativo, que suspenderia a contagem do prazo prescricional, sido feito somente em 08.02.2011, enquanto a presente ação somente foi proposta em 25.03.2011.            Resta, portanto, cristalino que houve o decurso do prazo prescricional de três anos.            Nesse sentido: EMENTA:  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LEI Nº 6.194/74. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ACOLHIMENTO ART. 206, §3º, IX DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. ELABORAÇÃO DO LAUDO POR ÓRGÃO COMPETENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE DE VOTOS. (TJPA. PROCESSO Nº:2008.3.009049-1. RELATORA: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELES, julgado em 03/03/2011) (grifei)            Assim, sem maiores esforços é possível concluir que a sentença não merece ser reparada.            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença vergastada em todos os seus termos.            Belém, de 2017          Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA           Relatora (2017.04391266-74, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-16, Publicado em 2017-10-16)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ia TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DA PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0006316-83.2016.8.14.0040 APELANTE: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. APELADO: GERALDO FERNANDES DE SOUSA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DIVIDA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ - PROVIMENTO MONOCRÁTICO. 1. A matéria em questão já fora decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Resp n. 1418593, sob o rito dos recursos repetitivos, tendo o Tribunal da Cidadania inadmitido a purgação da mora, e consignado o prazo de cinco dias após a execução da liminar para que a propriedade e posse do bem passassem a ser plenamente do credor fiduciário. 2. Com fundamento no art. 932, V, b do Código de Processo Civil/2015, deve ser dado provimento monocrático ao recurso, se a decisão recorrida se encontrar em confronto com a jurisprudência pacificada no Colendo STJ. 3. Em decisão monocrática, Apelação Cível provida. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO: SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A., em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA., nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida em desfavor de GERALDO FERNANDES DE SOUSA, que, aplicando o instituto do adimplemento substancial, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do NCPC, por falta de interesse de agir, em ambas as vertentes, inadequação e falta de necessidade.              Nas razões do recurso de apelação (fls. 35/38), o apelante requer o provimento do recurso, alegando a validade da notificação extrajudicial, com a devida constituição em mora do devedor, e o afastamento da teoria do adimplemento substancial do contrato.            Recurso tempestivo. Sem contrarrazões.            Ascenderam os autos a esta instância e, após regular distribuição, coube à Exma. Sra. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, em 08/09/2016 (f1.47).            Em face da Emenda Regimental n° 05, publicada no Diário da Justiça, edição n°. 61/09/2016 de 15 de dezembro de 2016 e Portaria n°. 0142/2017 -- GP, publicada em 12 de janeiro de 2017, que criou Seções e Turmas de Direito Público e de Direito Privado, o feito foi redistribuído em 25/01/2017, cabendo-me a relatoria, (f1.50), tendo sido recebido os autos em meu gabinete em 02/02/2017 (fl. 51.v).            É o relatório.            DECIDO.            A hipótese dos autos trata do que foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do Recurso Repetitivo, o RESP. n° 1.418.593/MS que sobrestou os processos de Busca e Apreensão, ficando pacificado o entendimento de que nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, in verbis: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA 1NTEGRALIDADE DA DIVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido." (REsp 1418593/M5, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).            Assim, curvo-me à decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso paradigma, cujo trecho transcrevo abaixo: "Destarte, a redação vigente do art. 3°, parágrafos 10 e 2°, do Decreto-Lei n. 911/1969, segundo entendo, não apenas estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, como dispõe que, nessa hipótese, o bem será restituído livre do ônus - não havendo, pois, margem à dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação, relativa à relação jurídica de direito material (contratual)."            Nesse sentido, cito julgados desse E. Tribunal: "EMENTA: APELAÇÃO CíVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO PROCESSUAL. EQUIVOCADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DIVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A medida requerida pelo apelante mostra-se plenamente cabível, pois visa reintegrar bem móvel em decorrência do inadimplemento do apelado. A teoria do adimplemento substancial aplicada pelo Juízo de Primeiro Grau não merece guarida, eis que para reaver o bem, o apelado deveria pagar a integralidade da dívida no prazo de 05 (cinco) dias. Conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença atacada; outrossim, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para o devido prosseguimento do feito." (2016.01076240-82, 157.363, Rel. Gleide Pereira De Moura, Órgão Julgador 1a Câmara Cível Isolada, Julgado em 14/03/2016, Publicado em 23/03/2016). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONSIDERANDO A APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESVIRTUAMENTO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NO DECRETO/LEI N° 911/69. TEORIA QUE NÃO REPRESENTA IMPEDIMENTO AO MANEJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. O credor fiduciário quando promove a ação de Busca e Apreensão, não detém como propósito extinguir a relação contratual e sim fazer cumprir os termos do contrato. Entendimento Jurisprudencial firmado no STJ no sentido de que o pagamento, mesmo de grande parte do contrato, não retira do credor a faculdade de receber seu crédito pelos meios legais disponíveis, dentre eles a ação de Busca e Apreensão. RESp n° 1.622.555/MG e RESp n° 1.255.179/RG. Ação de Busca e Apreensão que não pode ser inviabilizada pela aplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial. Decreto-Lei n° 911/69 que não prevê restrição nesse sentido. Recurso conhecido e Provido à unanimidade." (2017.02640103-43, 177.224, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador r TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/06/2017, Publicado em 26/06/2017). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO NA MODALIDADE INTERESSE DE AGIR COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS GERADAS PELO COMPORTAMENTO DAS PARTES - PENDÊNCIA NO PAGAMENTO DE CERCA DE 23% (VINTE E TRÊS POR CENTO) DO CONTRATO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO SEM PREJUÍZO DO CREDOR. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. ANÁLISE SOBRE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RESERVADA AO MM. JUÍZO DE 10 GRAU SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME." (2017.02953582-21, 177.970, Rel. Maria De Nazare Saavedra Guimaraes, Órgão Julgador 2a Turma De Direito Privado, Julgado em 11/07/2017, Publicado em 14/07/2017).            Ante o exposto, em consonância com o entendimento esposado pelo STJ, consolidado no Resp. n. 1418593, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 932, V, b) do CPC/2015 e art. 133, XII, b) do Regimento Interno deste Tribunal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para ANULAR a sentença recorrida, retornando os autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.            Belém (PA), 6 de outubro de 2017.            LEONARDO DE NORONHA TAVARES             RELATOR (2017.04331267-39, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2017-10-11)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0002086-95.2016.8.14.0040 APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A. APELADOS: J.J. BACHOUR E ALEXANDRE LTDA., ROSEMERE DA SILVA ALEXANDRE BACHOUR e JOSÉ JONDRES BACHOUR RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, INCISO VI, DO CPC/2015. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INAPLICÁVEL AO CASO. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO CARACTERIZA ABANDONO DA CAUSA. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 240 DO STJ. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, INCISO V, LETRA ¿A¿ DO NCPC. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. 2. Inaplicável os incisos VI, do art. 485, do CPC/2015, ao fundamento de ausência de interesse recursal, quando se tratar de não promoção de atos ou diligências que incumbirem ao autor, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. 3. Incide ao caso o abandono da causa, previsto no art. 485, inciso III, do NCPC, na qual se exige, conforme § 1º do citado artigo, prévia intimação pessoal da parte, para que o feito seja declarado extinto, de acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. 4. Com fundamento no 932, inciso V, letra ¿a¿, do CPC/2015, dou provimento ao recurso, por estar a decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência pacífica e Súmula do STJ. Sentença desconstituída. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A., em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA., nos autos da Ação de Execução ajuizada contra J.J. BACHOUR E ALEXANDRE LTDA., ROSEMERE DA SILVA ALEXANDRE BACHOUR e JOSÉ JONDRES BACHOUR, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, ante ausência de interesse no prosseguimento da demanda.            Na origem, o apelante ajuizou Ação de Execução contra os apelados e, durante a instrução processual, após a decisão inicial de fl. 51, que determinou a citação dos requeridos para quitar o débito no prazo de três dias. No entanto, apenas o terceiro requerido foi citado (fl. 56), tendo em vista mudança de endereço da empresa requerida, sendo desconhecido o novo endereço por parte do Oficial de Justiça.            Desse modo, a parte autora foi intimada para se manifestar, e requereu dilação do prazo por 30 (trinta) dias, para proceder a localização dos executados.            A Magistrada de piso exarou despacho, deferindo o pedido de dilação do prazo, à fl. 60; contudo o autor deixou transcorrer o referido prazo sem apresentar manifestação, conforme consta da certidão de fl. 61.            Sobreveio a sentença recorrida, à fl. 62.            Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, às fls. 66/68, alegando que, no caso dos autos, o feito deveria ter sido extinto com fulcro no inciso III do art. 485 do CPC, e não na hipótese do inciso VI do referido artigo, que se refere a extinção do feito quando ausentes os pressupostos de legitimidade ou de interesse processual.            Nesse sentido, sustenta que o não recolhimento das custas referentes a diligência do oficial de justiça deriva do abandono do processo, de modo que necessitaria que a parte recorrente fosse intimada pessoalmente para em 05 (cinco) dias suprir a falta, e não sendo cumprido o comando judicial estará o julgador autorizado a proceder a extinção do feito, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC.            Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.            Ascenderam os autos a esta instância e, após regular distribuição, coube-me a relatoria (fl. 73).            Recurso tempestivo e recebido apenas no efeito devolutivo (art. 1.012 do CPC/2015).            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            Na forma do disposto no art. 932, inciso V, letra ¿a¿, do CPC/2015, aplicado à espécie em face da data da prolação da sentença ser posterior a vigência do novo CPC, o relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, ou do próprio tribunal.            Cabível, assim, a decisão monocrática na hipótese dos autos.            Ab initio, vislumbro que o processo foi extinto sem resolução de mérito com fundamento nos art. 485, inciso VI do CPC/2015, equivocadamente, quando deveria ser por abandono da causa, já que o autor deixou fluir o prazo sem ter promovido atos e as diligências que lhe incumbia, uma vez que não informou o atual endereço dos executados à efetivação da citação, conforme determinação do juízo.            A título de ilustração cito o julgado abaixo: ¿Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO (VÁLIDO E REGULAR) DO PROCESSO (CITAÇÃO VÁLIDA). ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente com vistas à promoção da citação da adversa parte, preenchendo, assim, os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, enseja a extinção da ação, na forma do artigo 485, inc. IV, do NCPC (sem julgamento de mérito), tendo em vista que essa inércia esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Despicienda a intimação pessoal da parte, e, também de seu procurador, na forma do § 1º do artigo 485 do novo CPC, porquanto aplicável tão somente a outras duas hipóteses diversas da descrita acima. Recurso conhecido e não provido.¿ (TJ-DF - APC: 20120710358469, Processo 20150310251446 0024834-67.2015.8.07.0003, Relator GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Orgão Julgador 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento, 8/3/ 2017, Publicado no DJE : 19/04/2017, Pág.: 209/219)            Nesse caso, o § 1° do art. 485 do NCPC impõe a necessidade de intimação pessoal prévia, antes da extinção do processo.            Nesse sentido, aplica-se a Súmula 240 do STJ, que veda ao juiz proceder de ofício a extinção do feito, só podendo fazê-lo, após o oferecimento da contestação, a requerimento do réu.            Acerca da matéria, cito o julgado abaixo: ¿RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES DE QUOTAS DE SÓCIO EXCLUÍDO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, § 1º, CPC/1973. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 240/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. ENDEREÇO ESTRANHO AOS AUTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. 1. O recurso especial tem origem em ação de apuração de haveres de quotas de sócio excluído, que foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. 3. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula nº 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015 que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 4. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital. Precedentes. 5. Recurso especial provido.¿ (REsp 1596446/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016)                 Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, letra ¿a¿, do CPC/2015, monocraticamente, dou provimento ao presente recurso, uma vez que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ, para anular a sentença recorrida, possibilitando o regular processamento do feito na Vara de origem. Belém (PA), 6 de outubro de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.04334748-72, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-11, Publicado em 2017-10-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0034479-81.2008.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTES: THAIS DE MELO E SILVA MESQUITA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ               Trata-se de recurso extraordinário interposto por THAIS DE MELO E SILVA MESQUITA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 181.429 e 186.959.               Em cumprimento ao disposto no art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, determinei a intimação da Recorrente para que em 5 (cinco) dias fosse sanado o vício do preparo, com o recolhimento em dobro das custas e porte de remessa e retorno, sob pena de negativa de seguimento do recurso por deserção. (fl. 385).               À fl. 387, a recorrente apresenta petição requerendo a juntada do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno.               É o relatório. Decido.               Não merece admissão o apelo extremo, porque não atendido o pressuposto do preparo, não obstante a oportunidade de saneamento do vício.               Nos termos do artigo 1.007, §4º, do Novo Código de Processo Civil, no ato de interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo sob pena de deserção. Caso não comprove, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Senão vejamos: ¿Art. 1.007.  No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção¿. (Grifei).               No caso em tela, em razão da ausência da comprovação do preparo, a recorrente foi intimada, na pessoa de sua causídica, para que procedesse o recolhimento em dobro, conforme determina a lei processual.               Todavia, após a devida intimação, a recorrente somente juntou aos autos o pagamento do porte de remessa e retorno (fls. 388/389), não cumprindo nem a determinação do pagamento das custas tampouco o recolhimento em dobro.               Desta forma, decorrido o prazo atribuído à recorrente, sem que esta tenha procedido o recolhimento em dobro do preparo, outra não seria a consequência senão a imposição da pena de deserção.               Por fim, registro que, nos termos do art. 1.007, §5º, após a oportunidade de saneamento do vício, é  vedada a complementação de insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno.               Diante do exposto, tenho por deserto o recurso extraordinário e, por via de consequência, nego-lhe seguimento, pelo juízo regular de admissibilidade.               Publique-se e intimem-se.               Belém,  Desembargador  RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP.2018.633 (2018.03259480-92, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0000802-32.2006.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: HDI SEGUROS S/A RECORRIDA: AURILÉA GOMES ABELEM E OUTROS               Trata-se de recurso especial interposto por HDI SEGUROS S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no 165.813, nº 168.952 e nº 176.721, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. O BANCO REQUERENTE NA QUALIDADE DE SEGURADORA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO VISANDO RECEBER O VALOR DE R$ 4.039,93 (QUATRO MIL TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), PAGO A SEU SEGURADO, TENDO EM VISTA ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO PELOS REQUERIDOS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL OPERA-SE EM TRÊS ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, V, CÓDIGO CIVIL. A PRETENSÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA SOMENTE SURGE NO MOMENTO EM QUE SE OPERA A SUB-ROGAÇÃO, QUE NO PRESENTE CASO, OCORREU EM 23/01/2003, POIS O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SÓ PODE SER A DATA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM REPARO DO VEÍCULO SEGURADO, 23 DE JANEIRO DE 2003, QUANDO OCORREU O PREJUÍZO A SER REPARADO. A AÇÃO FOI INTERPOSTA EM 26 DE JANEIRO DE 2006, OU SEJA, 03 (TRÊS) DIAS APÓS O PRAZO FINAL, QUE SERIA 23/01/2006, OPERANDO-SE ASSIM A PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.  (2016.04090425-61, 165.813, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-03, Publicado em 2016-10-07) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ERRO DE FATO - EXISTÊNCIA - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  (2016.04974971-52, 168.952, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-12-05, Publicado em 2016-12-12) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. CORREÇÂO DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA 16/01/2006. QUANTO AS DEMAIS TESES LEVANTADAS, OBSERVO QUE O ACÓRDÃO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS COM OS FUNDAMENTOS PERTINENTES, APENAS NÃO ATENDEU A TESE DEFENDIDA PELO EMBARGANTE, QUE SIMPLESMENTE DESEJA REDISCUTIR MATÉRIA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, O PRESENTE RECURSO NÃO SERVE COMO PRESSUPOSTO À INTERPOSIÇÃO DE OUTROS, OS CHAMADOS EXCEPCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  (2017.02539949-96, 176.721, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-05, Publicado em 2017-06-20)               Em suas razões, o recorrente sustenta contrariedade aos artigos 189, 206, § 3º, inciso V, 786, sob alegação de que o prazo para a propositura da ação pela sociedade seguradora se inicia com o pagamento da indenização e ao artigo 2.028, argumentando que não há que se aplicar a regra de transição porquanto a indenização securitária foi paga na vigência da Lei nº 10.406/02.               Aduz dissídio pretoriano no sentido de que o prazo prescricional de ação de regresso pela seguradora, sub-rogada em direitos de segurado, é de três anos, contados da data do desembolso da verba indenizatória.               Contrarrazões às fls. 221/225.               É o relatório.               Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial.               Prima facie, verifico que o insurgente preencheu os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, preparo, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Passando à análise dos pressupostos específicos do recurso, observo que o presente apelo excepcional merece ser admitido pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que a divergência jurisprudencial alegada encontra-se devidamente comprovada nos moldes exigidos pelos artigos 1.029, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º e § 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, constando a descrição da similitude fática, a indicação do ponto divergente entre as decisões paradigmas e o aresto recorrido.               Diante do exposto, dou seguimento ao presente recurso especial.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém,               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES           Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.R.152  Página de 2 (2017.04276330-47, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-10, Publicado em 2017-10-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________ PROCESSO N.º 0043185-28.2009.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO: ANDREY AUGUSTO CORDEIRO ALVES               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no art. 105, III, alíneas ¿a¿, da Constituição Federal de 1988, inconformada com decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada no acórdão n. 181.385, assim ementado: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I- O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. III - Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. IV - O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. V - Recurso conhecido e improvido, mantendo a decisão proferida.               O recorrente, sustenta o não cabimento do pagamento de FGTS a servidores temporários com contrato regular bem como a inaplicabilidade do art. 19-A da Lei 8.036/90. Argumenta ainda a constitucionalidade e legalidade de contratações temporárias.               Sem contrarrazões, conforme certidão às fls. 185               É o relatório.               Decido sobre a admissibilidade do especial.               In casu, a decisão judicial impugnada é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer; o reclamo é tempestivo. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO DIREITO AO FGTS DECORRENTE DE CONTRATO NULO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO - TEMA 141 DA CORTE SUPERIOR.               O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito ao FGTS nos contratos nulos dos servidores temporários, consoante entendimento firmado no julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.110.848/RN - Tema 141 do STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos.               O paradigma apontado considerou que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público, sem prévia aprovação em concurso público, consoante determina o art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada do FGTS.               Com efeito, havendo o STJ reconhecido o direito do servidor temporário ao FGTS, independentemente da discussão acerca do depósito e/ou levantamento, impõe-se a utilização deste paradigma para solução da controvérsia, devendo tal direito ser estendido, inclusive, àqueles contratados irregularmente sob o regime jurídico-administrativo. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CONTINUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 - REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. II - O Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013). III - Realinhamento da jurisprudência desta Corte que, seguindo orientação anterior do Supremo Tribunal Federal, afastava a aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/90 para esses casos, sob o fundamento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não teria o condão de transmutar o vinculo administrativo em trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 05.12.2008; CC 116.556/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 04.10.2011, REsp 1.399.207/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 24.10.2013, dentre outros). IV - O servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. V - Recurso especial provido. (REsp 1517594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015).               Ademais, convém salientar que, no exame do representativo destacado por este Tribunal (proc. nº 20113013681-0), o STJ negou provimento ao apelo especial, consignando, na ocasião, que o acórdão vergastado está de acordo com o posicionamento dos Tribunais Superiores, quanto ao direito ao FGTS, razão pela qual não se impõe o sobrestamento.               Em outro giro, o Supremo Tribunal Federal julgou a matéria nos RE 596.478/RR e RE 705.140/RS, responsáveis pelos respectivos temas 191 e 308 da repercussão geral, vindo a delimitar os direitos dos servidores públicos temporários que tiveram seus contratos declarados nulos em função da inobservância dos preceitos constitucionais estabelecidos no art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Senão vejamos:               Os paradigmas trouxeram à lume, como ponto nevrálgico, os efeitos jurídicos decorrentes da contratação temporária irregular de pessoas, pela Administração Pública, sem prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário aos contratos considerados nulos.               Corroborando com este entendimento, colaciono os seguintes julgados da Suprema Corte: ARE 880073/ AgR/AC, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 25/08/15, publicado em 09/09/15; no ARE 859082 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, julgado em 24/08/15, publicado em 03/09/15, e no RE 897047, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 31/08/15, publicado em 03/09/15.               Pelo exposto, em razão da consonância entre o aresto recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no recurso paradigma (RESP 1.110.848/RN), consubstanciado na posição do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso especial, com base no art. 1040, I, do CPC.               Advirta-se, nesta oportunidade, que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao cabimento de multa (art. 1.021, § 4º, c/c art. 1.042 do CPC) e honorários recursais (art. 85, §11, CPC).               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se e intimem-se.               Belém /PA,                 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PUB.AP. 2018.517 (2018.02552057-98, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido urgente de efeito suspensivo interposto, por RAFAEL DA CONCEIÇÃO GAMA, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA (Processo: 0028249-76.2014.8.14.0301) proposta pelo agravante em face do agravado SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA, que, em decisão exarada às fls.17/18 deferiu parcialmente, a tutela de urgência, nos seguintes termos: DECIDO. Analisando os autos, verifico que a liminar deferida à fl. 124/125 dos autos, trata de lucros cessantes, in verbis: Desse modo, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela para, em cognição sumária, DETERMINAR que a Requerida deposite, em Juízo, a quantia mensal de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), a título de lucros cessantes em virtude do atraso na entrega da unidade imobiliária, considerando como início o dia 01/07/2013. À fl. 235 (verso), este Juízo deferiu o pedido de expedição de alvará, para levantamento dos valores depositados pela ré, uma vez que os mesmos se referem ao pagamento mensal dos alugueis em favor do mesmo, conforme deferido em sede de liminar. Ocorre que, como explicitado acima, a liminar foi para pagamento de valores à título de lucros cessantes e não pagamento mensal de aluguel, conforme consta na decisão de fls. 235. Desta forma, evidente o equívoco deste Juízo, reconhecendo este magistrado de oficio que a decisão é obscura, primeiro porque não se trata de levantamento de deposito referente a aluguel pago pelo autor e ressarcido pelo réu, como ocorre em outros feitos que tramitam nesta Vara; Segundo, porque no caso de lucro cessantes, exige comprovação dos danos materiais para a sua procedência, sendo que sequer se procedeu a produção de provas no presente feito; terceiro, porque se não houve sentença, não há que sequer falar em execução provisória, logo não há levantamento de valores.. Assim, tendo em vista que o depósito tem a finalidade de resguardar o direito e que os valores depositados devem ficar à disposição do Juízo até julgamento final da lide, quando então se decidirá o destino dos valores constantes da conta judicial, não é possível proceder ao levantamento de qualquer quantia antes do trânsito em julgado da sentença, ou em caso, de execução provisória de sentença, por ventura, favorável, haverá a necessidade de se prestar caução. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 235 dos autos, apenas no que se refere a autorização de levantamento de valores pela parte autora, devendo os valores permanecerem depositados em conta judicial, bem como a ré continuar a efetuar os depósitos, agora na conta judicial. Intimem-se as partes.      Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese que o decisum merece reforma, haja vista que não houve qualquer pedido na peça vestibular à títulos de lucros cessantes.      Pontua que o pedido de antecipação de tutela se refere aos danos emergentes sofridos pelo agravante.      Destarte, que todos os pagamentos previstos no contrato, inclusive a contratação de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, foram efetuados.       Afirma que não recebeu o imóvel em questão, mesmo sendo fixado data para entrega no dia 31/12/2012.      Aduz que mensalmente a agravada vem depositando em juízo os valores à título de lucros cessantes, no importe de R$ 830,00, tendo o agravante peticionado nos autos a liberação dos valores, já que em momento algum foi requerido a indenização à títulos de lucros cessantes.      Ressalta que no ingresso da ação vestibular, pontua de forma clara que se trata de aluguel que estava sendo obrigado a custear, pelo o que, requerer o ressarcimento destes valores, á títulos de danos emergentes.      Diante de tais fatos, requer a reforma da decisão agravada, no sentido de conferir ao agravante o direito de levantamento dos valores depositados a título de danos emergentes, pelo ressarcimento dos aluguéis e ao final a concessão da justiça gratuita.      Feito distribuído para Desembargadora Marneide Merabet.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.      Não obstante, verifiquei que o agravante não se desincumbiu da obrigação de instruir o agravo com os documentos de caráter facultativo, porém necessários à exata compreensão da questão avençada: o instrumento de promessa de compra e venda de imóvel, da unidade habitacional 302 do Residencial Jardim Bela Vida II e o documento que comprove a concessão da justiça gratuita no 1º grau, ocasião que determinei a intimação do agravante, para que no prazo de 05 (cinco) dias, sanasse o vício (fl.92/92-verso), não tendo se desincumbido de assim o fazer, conforme documentos de fls. 94/105.      Era o necessário. Decido.      O presente recurso não merece ser conhecido por vício na formação do instrumento.      Dispõe o art. 1.017, I do CPC que: 'Art. 1.017.  A petição de agravo de instrumento será instruída: I - Obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. (...) III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis. § 3o Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único'.      Em que pese, a oportunidade dada às fls.92-92-verso, verifico que o agravante não desincumbiu do seu ônus de juntar instrumento de promessa de compra e venda de imóvel, da unidade habitacional 302 do Residencial Jardim Bela Vida II, pois o contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel juntado pelo agravante, não se pode afirmar que é da unidade habitacional 302 do Residencial Jardim Bela Vida II, uma vez que no próprio contrato não há qualquer referência ao empreendimento adquirido, pois não acostada a folha de rosto referida em sua cláusula primeira, sendo peça necessária para questão avençada.      Outrossim, em que pese o agravante afirmar ser possuidor do benefício da justiça gratuita, verifico que deixou de juntar qualquer documento que possa confirmar à assertiva, embora tenha à fl. 105 anexado declaração de hipossuficiência.      Sobre o assunto, o TJPA atualizou o Enunciado da Súmula nº 6, nos seguintes termos:   A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.       No caso, infere-se, na inicial, que o agravante celebrou contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, no importe de R$ 87.499,89 e conforme informado à fl. 22 dos autos, exerce a profissão de administrador, o que, evidencia a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.      A inadmissibilidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil.                   Art.932. Incumbe ao relator:                   (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.        Ante o exposto, com base no art. 932, III do NCPC, não conheço do recurso em razão de sua manifesta inadmissibilidade, determinando sua baixa e arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      Custas ex-lege.  Belém, 03 de outubro de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.04269282-45, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-05, Publicado em 2017-10-05)