APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, CUMULADO COM O ART. 40, INC. VI, DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA QUE FIXOU O REGIME SEMIABERTO PARA RESGATE DA REPRIMENDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 59 PEDRAS DE CRACK ENCONTRADOS NA BOLSA DA NAMORADA DO APELADO, ADOLESCENTE COM 14 ANOS DE IDADE, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO NA REGIÃO. ART. 2º, §1º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, ALIADA A NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE IMPÕE A PUNIÇÃO MAIS SEVERA, FIXANDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.022469-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO FÚTIL E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO. CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA CONTRA DESCONHECIDO, QUE O REPREENDEU POR ESTAR AGREDINDO UMA GESTANTE. PACIENTE QUE, DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, TAMBÉM FOI AUTUADO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS E CRIME AMBIENTAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA, TAMBÉM, PARA IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE PROFISSIONAL LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031599-7, de Gaspar, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DOS ARTS. 125 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. VEÍCULOS QUE CONSTITUEM PROVEITO DOS CRIMES DE ESTELIONATO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. PERDIMENTO. ART. 91, II, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022681-0, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. SUSCITADA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR PREJUÍZO PELA DISPENSA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO, UMA VEZ QUE A MAGISTRADA UTILIZOU-SE DO SEU DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE POLICIAL PARA PRONUNCIAR OS RÉUS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE EM OUTROS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, INCLUSIVE NOS INTERROGATÓRIOS DOS ACUSADOS. DISPENSA DA REFERIDA TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR TEREM AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA OU ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS, QUE, EM PRINCÍPIO, CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE. DÚVIDA QUANTO AO ANIMUS LAEDENDI. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DELIBERAR A RESPEITO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRODUZIDA QUE NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, REFERIDA QUALIFICADORA. QUESTÃO QUE TAMBÉM DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.034421-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA PELO RECEBIMENTO DA COISA EM RAZÃO DO OFÍCIO (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIAS NO DECORRER DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. TESE INACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MAGISTRADO QUE DEIXOU DE FUNDAMENTAR A MEDIDA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. RÉU QUE FOI ASSISTIDO POR DEFENSOR NA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DEFENSIVA À OCASIÃO. ALEGADA LESÃO AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FULCRADA EM ELEMENTOS JUDICIAIS, SEGUNDO O LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. RÉU QUE, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, RECEBEU QUANTIA PECUNIÁRIA DE CLIENTE A FIM DE VIABILIZAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL, TENDO EM VISTA A NECESSÁRIA CONSIGNAÇÃO DO DINHEIRO EM JUÍZO, E PASSA A USUFRUIR DAS CIFRAS, DEIXANDO DE AJUIZAR A AÇÃO DE PRONTO. DOLO EVIDENCIADO ATRAVÉS DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "[...] inexiste afronta a qualquer garantia processual quando, em se verificando a ocorrência dos requisitos constantes no art. 217 do Código de Processo Penal para que o réu seja retirado da sala de audiência durante o depoimento da vítima e de informante, olvida-se o magistrado de constar tal fato em ata, em descumprimento ao parágrafo único do citado dispositivo, se na oportunidade o réu estava regularmente assistido por seu defensor, que sequer insurgiu-se de pronto, de modo a inexistir prejudicialidade ao direito de defesa". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.062217-5, de São Bento do Sul, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 26/04/2011). 2. Encontrando-se a sentença condenatória fundamentada em provas naturalmente irrepetíveis e elementos colhidos sob o crivo do contraditório, improcede a alegação de que aquela violou a previsão legal disposta no art. 155 do Código de Processo Penal. 3. O agente que, valendo-se da condição de advogado, apodera-se indevidamente de quantia pecuniária pertencente a cliente sua, recebida com o único propósito de viabilizar o ajuizamento de demanda e a consignação judicial dos valores, comete, sem dúvidas, o delito previsto pelo art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091503-8, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TER EM DEPÓSITO PRODUTO OU SUBSTÂNCIA TÓXICA, PERIGOSA OU NOCIVA À SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE, EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS (ART. 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA COMINADA IGUAL A UM ANO. ACUSADO QUE NÃO HAVIA SIDO CONDENADO E TAMPOUCO RESPONDIA A PROCESSOS CRIMINAIS. EXIGÊNCIAS LEGAIS PREENCHIDAS. APLICAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL QUE SE CONSTITUI EM DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA EX OFFICIO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NOVA SENTENÇA QUE NÃO PODERÁ SUPLANTAR A PENA IMPOSTA NA DECISÃO ANULADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA ANULADA. DECURSO DE PRAZO SUFICIENTE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PRESENTE MOMENTO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. 1. "A proposta de suspensão condicional do processo, quando o acusado preenche os requisitos legais, é obrigatória. O não oferecimento do benefício pelo Ministério Público encerra nulidade absoluta, por ofensa ao devido processo legal". (Apelação Criminal n. 2012.063438-9, de Joinville, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 01/08/2013). 2. Em decorrência do reconhecimento da nulidade do feito e, consequentemente, da sentença apelada, tem-se que um novo decisum condenatório não poderá impor reprimenda penal superior à que estabelecida naquela, haja vista a proibição da reformatio in pejus indireta. Assim, legítimo verificar-se e atestar-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado com base na pena imposta ao réu na decisão anulada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004934-9, de Turvo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REGISTRADA EM MÍDIA AUDIOVISUAL AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO CONTIDO NOS ARTIGOS 241-A, § 4º E 241-C DO ANTIGO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL PELA DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DO TEOR CONDENATÓRIO. PROCEDIMENTO DO CÓDIGO DE NORMAS QUE NÃO AFRONTA OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS ORIGINAIS DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE ENQUADRA NO NÚCLEO DO TIPO PENAL EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA DE MANEIRA ESCORREITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A dispensa da transcrição integral da sentença, a despeito do alegado pela Procuradoria-Geral de Justiça, não impede que as partes tenham conhecimento acerca dos motivos pelas quais estejam sendo condenadas ou absolvidas, já que necessária a exposição, por meio da oralidade, das circunstâncias em que o Magistrado responsável se baseou para a formação de seu juízo de convicção. 2. "A conduta de substituir placas de veículo enquadra-se nos núcleos do tipo penal em exame, pois pode configurar mudança, alteração por meio de qualquer modificação, remarcação com alteração ou colocação de nova marca" (STJ - Recurso Especial n. 1186340/AC, da Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 06/03/2012). 3. A reprimenda aplicada em primeiro grau não merece qualquer reparo quando fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002543-8, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU SEM AMPARO PROBATÓRIO. AGENTE QUE, EM UMA OCASIÃO, CONSTRANGEU A VÍTIMA, SUA NETA, A PERMITIR QUE COM ELA FOSSE PRATICADO ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. RELATOS DOS FAMILIARES DO RÉU EM CONSONÂNCIA COM O CONCLUSIVO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AMPARAR A POSSIBILIDADE DE A VÍTIMA TER SE AUTOLESIONADO. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. Embora a defesa objetive desconstituir o conclusivo laudo pericial, sob a afirmativa de que há a possibilidade de a vítima ter se autolesionado, observa-se que, além de inexistirem elementos capazes de amparar tal alegação, as provas constantes nos autos não deixam dúvidas de que o réu/apelante, pessoa voltada ao comportamento lascivo, constrangeu a vítima, sua neta, a permitir que com ela fosse praticado ato libidinoso diverso da conjunção carnal, conduta essa que caracteriza o delito de estupro de vulnerável que, atualmente, contempla a prática de conjunção carnal ou de outro ato libidinoso contra menor de 14 (quatorze) anos de idade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015126-9, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ARTIGO 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU/APELANTE, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS ALIADOS AO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA E EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE HOMICÍDIO E ROUBO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ANIMUS FURANDI DO ACUSADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. VIOLÊNCIA PERPETRADA QUE RESULTOU A MORTE DE UMA DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES IGUALMENTE INCABÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE JÁ POSSUÍA CONDUTA VOLTADA À PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. IRRELEVÂNCIA. CRIME CLASSIFICADO COMO FORMAL. DELITO CONFIGURADO. APELO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. PORTE ILEGAL DO ARTEFATO BÉLICO EXERCIDO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DO DELITO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS ILÍCITAS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA COM RELAÇÃO À REPRIMENDA (UM PRETENDE A MAJORAÇÃO E OUTRO A MINORAÇÃO). PRIMEIRA FASE. AUMENTO POR CONTA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE AFASTADO. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS PELO ACUSADO, QUANDO ADOLESCENTE, QUE NÃO SÃO ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR O AUMENTO DAS PENAS-BASE. POR OUTRO LADO, RECONHECIMENTO NEGATIVO DA CULPABILIDADE. CONDUTA DO RÉU QUE EXTRAPOLOU AQUELA PREVISTA AO TIPO PENAL RELATIVO O DELITO DE LATROCÍNIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA DE MULTA FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL À PENA CORPÓREA. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ACUSADO QUE POSSUÍA AO TEMPO DOS FATOS, 18 ANOS DE IDADE. TERCEIRA FASE INALTERADA. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 244-B, §2º, DO ECA, NO QUE TANGE A UM DOS DELITOS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUE SE IMPÕE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, bem como pelo reconhecimento pessoal do acusado realizado tanto na delegacia de polícia, quanto em juízo, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Não cabe a desclassificação para os crimes de homicídio e de roubo quando a instrução revela, de maneira indubitável, que o acusado possuía manifesto animus furandi e, com violência, efetivou o disparo de arma de fogo, causando o resultado morte à vitima. 3. Para a configuração do delito previsto pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - corrupção de menores -, classificado como formal, prescindível a prova da efetiva corrupção do menor, bastando a prova de que o agente o induziu à prática ilícita ou com ele praticou determinada infração penal. 4. O delito de latrocínio não absorve o porte ilegal de arma de fogo, até mesmo porque cometidos com desígnios autônomos, ou seja, houve um dolo distinto para cada delito, de modo que o réu já possuía anteriormente a arma e, via de consequência, já consumara o delito de porte. 5. Mesmo que tenha o réu/apelante, quando menor, sido submetido a diversas execuções de medidas socioeducativas em decorrência da prática de atos infracionais, não se pode considerar esse histórico elemento suficiente à valoração negativa de sua conduta social ou de sua personalidade. 6. O elevado grau de dolo pode ser utilizado para valorar negativamente a culpabilidade do agente. 7. Mostra-se desarrazoada a liberação de réu que permaneceu toda a instrução segregado, em especial quando ainda presentes os requisitos da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.010757-9, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU, ALIADAS A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, QUE IMPEDEM A ABSOLVIÇÃO. RÉU QUE, CIENTE DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DE OBJETO, RECEBE O BEM E O OCULTA EM SUA RESIDÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE VALORADA COM BASE EM ELEMENTO INIDÔNEO. CORREÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA JUSTIFICADOS PELA EXISTÊNCIA DE PLURAIS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS TRANSITADAS EM JULGADO EM SEU DESFAVOR. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDUTA SOCIAL ANALISADA ESCORREITAMENTE. AUMENTO MANTIDO. ALTERAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Não há dúvida [...] que a delação é de grande valor probatório, podendo servir de suporte para a condenação, principalmente quando harmoniosa e coerente, encontrando apoio na prova circunstancial. Além disso, a delação do co-réu tem relevância probatória quando não procura ele inocentar-se, máxime quando vem ela corroborada por outros elementos de convicção". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 10ª. ed. rev. e atual., São Paulo: Atlas, 2000, p. 289). 2. A reprovabilidade que legitima o aumento da pena-base com fundamento na culpabilidade deve extrapolar nitidamente aquela já exigida para a configuração do delito, de modo que a intensidade do dolo não serve como elemento a exasperar a pena. 3. Doutrina e jurisprudência consagraram a possibilidade de, nos casos de réus com múltiplas condenações hábeis a gerar reincidência, cada uma delas servir a um recrudescimento de pena distinto, seja na primeira fase (art. 59 do CP) ou na segunda etapa da dosimetria (art. 61, I, do CP), desde que não haja múltipla valoração pelo mesmo fato. 4. Verificada a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fica impedida a fixação de regime prisional mais brando, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porque não preenchidos os requisitos do art. 33, § 3º, e art. 44, II e III, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059976-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO DE ACORDO COM OS VALORES CONSTANTES NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS PREVISTOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 QUE AINDA DEVEM SER RESPEITADOS, CONFORME ORIENTAÇÃO EMANADA DA COLENDA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. Ainda que a nomeação do defensor dativo tenha ocorrido após o termo do interregno concedido pelo Supremo Tribunal Federal para a implantação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.892 e 4.270), entende-se que a fixação dos honorários advocatícios deve levar em consideração as diretrizes emanadas pela Seção Criminal deste Tribunal, que orientou a fixação de honorários em pecúnia, com fulcro nos arts. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, bem como continuar respeitando os parâmetros da extinta Lei Complementar Estadual n. 155/97, cujos valores, ainda que não ideais, afiguram-se razoáveis e exequíveis, à medida que remuneram o advogado nomeado sem aviltamento da profissão, além de não onerarem desproporcionalmente as finanças do Estado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003650-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO (ART. 121, § 2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E TENTADO (ART. 121, § 2º, I, II E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALMEJADA A IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO PERICIAL. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. CONFISSÃO JUDICIAL ATRELADA ÀS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTA NESSE SENTIDO. FATO DEFINIDO COMO CRIME. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA DE ISENÇÃO DA PENA OU DE EXCLUSÃO DO DELITO. DIVERGÊNCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO ATUAL POR PARTE DA OFENDIDA, UMA ADOLESCENTE DE 13 (TREZE) ANOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER AFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. VINGANÇA PARA ATINGIR A GENITORA DA OFENDIDA. ESPANCAMENTO E COMPLEIÇÃO FÍSICA DO ACUSADO. INTENSO SOFRIMENTO INFLIGIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA REMETER A ANÁLISE DA QUESTÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. DEFESA QUE NÃO TRAZ QUALQUER ARGUMENTAÇÃO, O QUE IMPEDE A RESPOSTA ESTATAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.008129-2, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 171, § 1º, ART. 297 E ART. 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ALEGADA ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PELO ESTELIONATO. NÃO ACOLHIMENTO. POTENCIALIDADE LESIVA DA PRIMEIRA CONDUTA QUE SUBSISTE, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR OS DOCUMENTOS NOVAMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE ESTELIONATO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, V, DO CP. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO APENADO COM NÃO MAIS DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, E 109, V, AMBOS DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011143-0, de Concórdia, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, ART. 20, § 3º, E ART. 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELA IMPRONÚNCIA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. VÍTIMA VIRTUAL NÃO OUVIDA EM JUÍZO PORQUE VEIO A FALECER DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. VÍTIMA REAL E TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO QUE REFLUEM EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PEDIDOS SUCESSIVOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.075921-3, de Palmitos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). TRÊS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PELO JUÍZO A QUO (UM TERÇO). INSURGÊNCIA MINISTERIAL PELO RECRUDESCIMENTO DA EXASPERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DO EMPREGO DE ARMAMENTO BÉLICO, DE MAIOR POTENCIALIDADE LESIVA EM RELAÇÃO A OUTRAS ARMAS TAMBÉM ABARCADAS PELA MAJORANTE. CABIMENTO. CORREÇÃO DA FRAÇÃO PARA TRÊS OITAVOS, EM CONSONÂNCIA COM O CRITÉRIO ARITMÉTICO, PRECEDIDO DA ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, CONFORME A SÚMULA N. 443 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007809-9, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, VII, DA LEI N. 8.137/90). PRETENDIDA, PELA ACUSAÇÃO, A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. CITAÇÃO PESSOAL E POR EDITAL INFRUTÍFERAS. ACUSADO QUE NÃO COMPARECEU AO FEITO, NEM CONSTITUIU ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP). ALEGADA A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DE O ACUSADO ENCONTRAR-SE EM LOCAL DESCONHECIDO, A FIM DE GARANTIR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.089006-9, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE AGIR AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL POSITIVO. PALAVRA DA VÍTIMA CONFORTADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AO FEITO. ALEGADO ERRO DE TIPO. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM TER O ACUSADO CONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA AO TEMPO DOS FATOS. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ADOLESCENTE COM 13 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONJUNÇÃO CARNAL CONSENTIDA. RELACIONAMENTO AMOROSO PÚBLICO QUE VINHA SENDO MANTIDO ENTRE OS ENVOLVIDOS HÁ MESES. EXCEPCIONALIDADES DO CASO QUE PERMITEM A RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECRETO ABSOLUTÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026088-1, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 5°, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, DE POSSE DA CHAVE RESERVA DO VEÍCULO, O SUBTRAI E O TRANSPORTA PARA OUTRO ESTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO APELANTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068803-1, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 397, INCISO III, E 395, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUE SE PROCESSA MEDIANTE APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 579, CPP). CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. APLICAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO EM TELA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.028428-3, de Videira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE AURÉLIO RODRIGUES. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO DO APELANTE E DO CORRÉU, NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DA DEFESA. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024155-1, de Armazém, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).