APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DO PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 107, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2002.009782-4, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O ADITAMENTO À DENÚNCIA E OFENSA À TEORIA MONISTA. CONCURSO DE AGENTES, COM DIVERSIDADE DE CONDUTAS E UM SÓ RESULTADO. CORRÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO DOLOSO SIMPLES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE SE IMPÕE. "Tratando-se de crime praticado em concurso de pessoas, o nosso Código Penal, inspirado na legislação italiana, adotou, como regra, a Teoria Monista ou Unitária, ou seja, havendo pluralidade de agentes, com diversidade de condutas, mas provocando um só resultado, existe um só delito" (STJ, REsp n. 130.6731/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJUe de 4/11/2013). LESÕES CORPORAIS GRAVES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 109, III, E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ORDEM CONCEDIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.030482-2, de Caçador, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ARTS. 157, § 2º, I, II E V, E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE UM DOS RÉUS. ATENUANTE RECONHECIDA PORQUE CONTRIBUIU PARA A CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA DEMONSTRADOS. AUMENTO NA TERCEIRA FASE COM BASE NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. SÚMULA 443 DO STJ. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028199-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ANTERIOR À LEI 12.015/2009 (ART. 214, C/C ART. 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO COMPROVADAS. VÍTIMA E TESTEMUNHA QUE APRESENTARAM VERSÕES DISTINTAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. MÃE DA VÍTIMA QUE ALEGOU, EM JUÍZO, TER DÚVIDAS SOBRE O FATO DELITUOSO. PROVAS FRÁGEIS E NÃO CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "No sistema processual penal brasileiro, vige o princípio do in dubio pro reo, consubstanciado na tese de que a existência de provas conflitantes nos autos, ou mesmo a ausência de elementos aptos a confirmarem a materialidade do delito, conduz à absolvição do acusado. Referida assertiva pressupõe, também, que o ônus da prova deve recair sobre a acusação, de sorte a ensejar a improcedência da denúncia caso não venha acompanhada de conjunto probatório suficiente à prolação de um decreto condenatório seguro" (Apelação Criminal n. 2008.001150-2, de Santo Amaro da Imperatriz, relª. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 26-11-2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067348-7, de Ascurra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DELINEADO NO ART. 121, § 2º, INCS. I e IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO EPISÓDIO DESCRITO NA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS, SATISFAZENDO A PRESCRIÇÃO DO ART. 413, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHO COLHIDO NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE O RECORRENTE TER PRATICADO A CONDUTA PELA QUAL FOI PRONUNCIADO. ETAPA DO JUDICIUM ACCUSATIONIS QUE NÃO SE COADUNA COM A ANÁLISE APROFUNDADA DO MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS, NÃO EXIGINDO, A ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO, A CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade e, estando presentes os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, não há falar em absolvição nem em impronúncia nesta fase procedimental. QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCS. I E IV DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE REVELAM DISSOCIADAS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA. "Afinal, nesse momento, é censurado valorar os elementos de provas com o fim de repelir a imputação apresentada pela acusação, sob pena de indevida interferência na competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri" (TJSC, Rec. Crim. 2011.081353-5, Rel. Des. Ricardo Roesler - j. 19.3.13). CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE APONTADOS PELO INSURGENTE NAS RAZÕES RECURSAIS. MATÉRIAS QUE INTERESSAM AO DESFECHO DA LIDE QUE, ADEMAIS, FORAM EXAMINADAS, AINDA QUE DE MODO INDIRETO NO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE MANTEVE O RECORRENTE PRESO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.017212-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGATIVA DO ACUSADO QUE COLIDE COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS, ESPECIALMENTE AS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. NÃO CABIMENTO. POSSE DA RES FURTIVA DEPOIS DE CESSADA A GRAVE AMEAÇA. RECUPERAÇÃO PARCIAL DOS OBJETOS. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA QUE NÃO GUARDA PROPORÇÃO COM A SANÇÃO CORPORAL. REDUÇÃO DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO, DIANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE ABRANDAMENTO DO REGIME COM FULCRO NO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITO OBJETIVO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO AINDA NÃO RESGATADO. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028320-5, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II, E V, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO JUSTIFICADO. PROCESSO QUE ENVOLVE 2 (DOIS) RÉUS COM PROCURADORES DISTINTOS. DELONGA PROCESSUAL OCORRIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO CORRÉU. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MAGISTRADO SINGULAR QUE JÁ DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS A ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO ESTÁ NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA PROCESSUAL DO CORRÉU, PORQUANTO É REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025109-5, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, rela. Mina. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034127-7, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PACIENTE QUE TRANSPORTAVA GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA NO INTERIOR DE UMA MOCHILA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA POR MEIO DE DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS E MOTIVOS DO ART. 312 DO CPP COMPROVADOS. PEQUENOS DESENCONTROS NO TRÂMITE DO PROCESSO E GREVE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO TORNAM A PRISÃO DO PACIENTE ILEGAL E QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS AO PODER JUDICIÁRIO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO PACIENTE QUE NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027324-2, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO TEMPORARIAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1º, I E III, "A", DA LEI N. 7.960/89. ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.033008-5, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO (APELANTE A. P. C.). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, SE VALENDO DA CONDIÇÃO DE PADRASTO DA VÍTIMA, CONSTRANGE-A À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, DE SEUS IRMÃOS E DA ASSISTENTE SOCIAL, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VÍTIMA COM 13 (TREZE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. "1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelo laudo pericial de conjunção carnal, bem como pelos depoimentos da vítima e da testemunha arrolada pela acusação, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme tem-se no caso em tela." [...] (Apelação Criminal n. 2013.005908-9, de Seara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-7-2013). ABSOLVIÇÃO (APELANTE F. T. S.). ACOLHIMENTO. NÃO VISUALIZADA OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE DA MÃE DA CRIANÇA A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 13 DO CÓDIGO PENAL E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE A GENITORA DA VÍTIMA TIVESSE CIÊNCIA DOS ESTUPROS. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio (RT 619/267). APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, POR SER MAIS BENÉFICA AO APELANTE. VIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA LEI N. 12.015/2009 PELO JUÍZO SINGULAR QUE SE MOSTRA PREJUDICIAL AO RÉU. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO PENAL E DA REPRIMENDA IMPOSTA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE A. P. C. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE F. T. S. CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015950-9, de Turvo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229 DO CP) E FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL (ART. 218-B DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. (1) TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO INQUIRIDAS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA DEPOIS DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. PRETENDIDA A NULIDADE DO PROCESSO POR INVERSÃO DA COLETA DA PROVA ORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO ATO ESGOTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 222, §§ 1º E 2º, DO CPP. (2) VÍTIMAS NÃO OUVIDAS NA FASE JUDICIALIZADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INACOLHIMENTO. INTERESSE PREDOMINANTEMENTE DO PARQUET NA PROVA, POR FORÇA DO ART. 155 DO PERGAMINHO PROCESSUAL. TESTIGOS, ALIÁS, NÃO ARROLADOS PELA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO (ART. 563 DO CPP). (3) QUALIFICAÇÃO INCOMPLETA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA NULIDADE OU EXCLUSÃO DO CRIME, APENAS INFLUENCIA A TIPICIDADE EM SENTIDO ESTRITO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. INVIABILIDADE. RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE, ALIADAS ÀS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E À PROVA ORAL COLIGIDA NA INSTRUÇÃO, DEMONSTRAM A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEIS NOS ESTABELECIMENTOS MANTIDOS PELOS APELANTES. ERRO DE PROIBIÇÃO (ART. 21 DO CP). AGENTES QUE POSSUÍAM PLENAS CONDIÇÕES DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA PERPETRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DO DELITO INSERTO NO ART. 218-B, PRATICADO CONTRA E., PARA O PREVISTO NO ART. 228, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR NÃO TER SIDO COMPROVADA SATISFATORIAMENTE A IDADE DA VÍTIMA. READEQUAÇÃO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.018573-4, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS ORAIS COLHIDAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA UNÍSSONOS E COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A DESCLASSIFICAÇÃO DEVE SER EMPREENDIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061940-7, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHA QUE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, FEZ O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DAS TESTEMUNHAS E DO POLICIAL MILITAR, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059506-6, de Mondaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA SUBJETIVA. INJÚRIA PRECONCEITUOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, ALINHADA COM OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. OFENSAS DE CONTEÚDO RACIAL. ANIMUS INJURIANDI VERIFICADO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL. PROVOCAÇÃO OU RETORSÃO IMEDIATA (ART. 140, § 1º, DO CP). FATOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046609-5, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA ENTEADA, ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009 (ART. 214, C/C ART. 224, "B", CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS, ALIADA À VERSÃO DOS FATOS ISOLADA E INCONSISTENTE APRESENTADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS. 2) DESCLASSICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65, LCP). INVIABILIDADE. CONDUTAS QUE CONFIGURARAM ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL (TOQUES E CARÍCIAS NAS PARTES ÍNTIMAS DA VÍTIMA) E INTENÇÃO DO ACUSADO DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA EVIDENCIADA. 3) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, II, CP). DESCABIMENTO. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO QUE COINCIDE COM A PRÁTICA DO ATO LIBIDINOSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. QUESTÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. 1) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO FECHADO, POR CONTA DA HEDIONDEZ DO DELITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, "B", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL, PROCEDIDA. 2) PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA DECORRENTE DA MENORIDADE DA VÍTIMA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE INDICA A ALÍNEA "B" DO ART. 224 DO CÓDIGO PENAL (NA REDAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO FATO), QUANDO DEVERIA SE REFERIR À ALÍNEA "A" DO MESMO ARTIGO. ERRO MATERIAL EVIDENTE. CORREÇÃO EFETUADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.056712-9, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CIRCUNSTANCIADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ANTE A FALTA DE PROVAS QUANTO À CULPA. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO AO CONDUZIR SUA MOTOCICLETA PELA VIA PÚBLICA, VINDO A COLIDIR COM CARRINHO DE RECICLAGEM GUIADO PELA VÍTIMA. AÇÃO QUE OCASIONOU A QUEDA DO OFENDIDO, QUE VEIO A ÓBITO. CONTEXTO PROBATÓRIO, TODAVIA, DÚBIO QUANTO À INCIDÊNCIA DA OMISSÃO DE SOCORRO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES CULPOSOS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA REAJUSTADA TAMBÉM NA TERCEIRA ETAPA, HAJA VISTA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA OMISSÃO DE SOCORRO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA EXACERBADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.073892-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. É sabido que o delito de porte ilegal de arma de fogo é considerado de perigo abstrato e de mera conduta, não exigindo resultado lesivo para sua caracterização, bastando, portanto, o simples porte sem autorização e em desacordo com determinação legal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003684-0, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA REVELADA PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. REQUISITOS DA PRISÃO. ORDEM DENAGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031551-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO - PLEITO DE CONDENAÇÃO DA COACUSADA DAIANE SILVA DA ROSA - PROCEDÊNCIA - COAUTORIA DELITIVA EVIDENCIADA - DENUNCIADA QUE MANTÉM-SE NA DIREÇÃO DO AUTOMOTOR PARA VIABILIZAR A POSTERIOR FUGA DOS AGENTES QUE ADENTRARAM NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E EFETIVARAM O ASSALTO - RECURSO PROVIDO RECURSO DE ALEXANDRE GALVAN - SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CONTEXTO DOS AUTOS QUE BEM DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, SOMADAS À APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS NA POSSE DOS ACUSADOS E AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PROMOVIDO EM JUÍZO, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DA COAUTORIA DELITIVA - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE A TÍTULO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - CONDENAÇÃO QUE SUPERA O PRAZO DEPURADOR - POSSIBILIDADE - TERCEIRA FASE - AUMENTO DE TRÊS OITAVOS EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES - UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O IMPLEMENTO NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ - INCREMENTO MANTIDO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) - IMPROCEDÊNCIA - DELITO CONSUMADO ANTE A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA - AGENTES QUE APÓS A SUBTRAÇÃO SÃO DETIDOS PELOS POLICIAIS MILITARES - TEORIA DA AMOTIO - PENA DE MULTA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO QUANTUM - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014539-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).