APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO AMBIENTAL (ART. 38-A, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE EM APONTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022051-9, de São José do Cedro, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. (ARTS. 302 E 306, AMBOS DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO ATACADOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ALEGADO CUMPRIMENTO PRÉVIO DA SANÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONADO À MINORAÇÃO DA PENA CORPORAL. CONDICIONANTE NÃO CONCRETIZADA. PLEITO PREJUDICADO. PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL NÃO EVIDENCIADO. REDUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SENTENÇA REFORMADA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - A confissão qualificada, operada em situação em que o réu reconhece a colisão do veículo mas nega culpa pelo evento, não admite a redução da pena com base no artigo 65, III, "d", do Código Penal. - A formulação de pedido de detração constitui matéria afeta ao Juízo de Execução, conforme previsto nos arts. 66, III, 'c' e 111 da LEP. - Formulado pedido para redução do prazo de suspensão da carteira de habilitação condicionado à minoração da pena corporal imposta, uma vez não acolhida condicionante, tem-se prejudicado o exame da questão. - É nulo o pronunciamento judicial que fixa a pena de prestação pecuniária acima do mínimo legal desprovido de fundamentação idônea que analise a condição econômica do condenado e o caráter repressivo da pena, conforme exige o art. 93, IX, da Constituição Federal c/c art. 45, § 1º, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento parcial do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083279-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA QUE CONDENOU DOIS RÉUS E ABSOLVEU UM RÉU. RECURSO DEFENSIVO DE UM DOS RÉUS CONDENADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR MEIO DA CONFISSÃO, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO ACERCA DA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DO DELITO E DE SEUS QUALIFICADORAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADA. ATUAÇÃO DO RÉU DECISIVA PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME, UMA VEZ QUE ARROMBOU A PORTA PARA TER ACESSO À RESIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065946-3, de Forquilhinha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECLAMO DEFENSIVO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELO RECEBIDO PELO JUÍZO A QUO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA INSURGÊNCIA APRESENTADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 581, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE NÃO DÁ AZO A QUALQUER DÚVIDA SOBRE O RECURSO PERTINENTE NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA OU JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DO RECLAMO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO. "Afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade - previsto implicitamente no Código de Processo Civil em seu art. 250 e expressamente no art. 579 do Código de Processo Penal - nos casos de erro grosseiro, que se configura quando o recurso previsto para determinada decisão judicial encontra suas hipóteses de cabimento, explícita e claramente, delineadas na lei, e a parte interpõe recurso diverso. Precedentes. [...]" (AgRg no RMS 38.143, Relª. Minª. Laurita Vaz - j. 18.10.12). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.014556-5, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADAS À DELAÇÃO DE UM USUÁRIO SURPREENDIDO NA OCASIÃO DOS FATOS, PERFEITAMENTE HÁBEIS A ATESTAR A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. APREENSÃO DE CRACK E MACONHA E DE OUTROS OBJETOS CARACTERÍSTICOS DA ATIVIDADE ILÍCITA NO IMÓVEL DO ACUSADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CONTIDO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA A MITIGAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE, EMBORA CONSTITUAM FUNDAMENTO IDÔNEO A MAJORAR A REPRIMENDA, SERÃO UTILIZADAS COMO CRITÉRIO MODULADOR DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. RECENTE ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE VEDA A UTILIZAÇÃO CUMULATIVA DAS DIRETRIZES DO ART. 42 DA LEI 11.343/06 NAS DUAS FASES DOSIMÉTRICAS, A FIM DE EVITAR O BIS IN IDEM. AUMENTO DE PENA AFASTADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO PATAMAR INTERMEDIÁRIO. QUANTUM SANCIONATÓRIO IMPOSTO QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.020316-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA DE VALOR INEXPRESSIVO. INAPLICABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADA DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS UNÍSSONOS E COERENTES. NEGATIVA DE AUTORIA EM JUÍZO. VERSÃO DO APELANTE FRÁGIL E ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA SUA FORMA PRIVILEGIADA. REQUISITO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, NÃO PREENCHIDO. RÉU REINCIDENTE QUE NÃO FAZ JUS À BENESSE. SENTENÇA MANTIDA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - O agente reincidente em crimes contra o patrimônio revela possuir conduta desvirtuada que não pode ser reconhecida como irrelevante para o direito penal. - A negativa de autoria não se sustenta quando há depoimentos da vítima e das testemunhas uníssonos e coerentes entre si, aptos a embasar a condenação juntamente com o restante das provas colhidas nos autos. - A desclassificação do furto para sua forma privilegiada deve obedecer dois requisitos estabelecidos no art. 155, § 2º, do Código: ser o agente primário e ser de pequeno valor a coisa furtada. Não preenchendo algum destes requisitos, o agente não faz jus à benesse. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066946-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS E DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM O DECISUM. HIPÓTESE DO ART. 414, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA CONSUBSTANCIADOS NOS RELATOS DE TESTEMUNHA PROTEGIDA E FAMILIARES DA VÍTIMA, QUE APONTAM O RECORRENTE COMO AUTOR DOS DISPAROS QUE DERAM ENSEJO À MORTE DO OFENDIDO. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. SENTENÇA QUE, EM SEDE DE PRONÚNCIA, ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO PROVISIONAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.065736-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MERCANCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. TESTEMUNHAS UNÍSSONAS SOBRE A PRÁTICA CRIMINOSA. AGENTES PÚBLICOS E USUÁRIO DE DROGAS QUE RELATAM DE FORMA COERENTE O COMÉRCIO ESPÚRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA POSITIVADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA. RÉU QUE AINDA NARRA O USO DE APENAS UMAS DAS SUBSTÂNCIAS E SILENCIA SOBRE A OUTRA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA INSERTA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI ANTIDROGAS. INACOLHIMENTO. VENDA ILÍCITA VOLTADA PARA PESSOA EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE. IDADE DO ADOLESCENTE USUÁRIO COMPROVADA POR DOCUMENTOS HÁBEIS. REDUÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. BENESSE RECONHECIDA NA SENTENÇA DE FORMA ESCORREITA. DUPLICIDADE DE NARCÓTICOS E SIGNIFICATIVA QUANTIDADE, ESPECIALMENTE DAQUELE DE MAIOR POTENCIAL LESIVO (CRACK). MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL E APLICAÇÃO DO ART. 44 DO ESTATUTO REPRESSIVO. INVIABILIDADE. QUANTUM DA PENA QUE EXCEDE QUATRO ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO (QUANTIDADE, NOCIVIDADE, LOCAL DO ESCONDERIJO DA DROGA E VENDA DESTA A ADOLESCENTE) QUE NÃO AUTORIZAM A MITIGAÇÃO NEM A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL CONTIDO NO DECISUM. PRECEITO LEGAL DA CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA CITADO EQUIVOCADAMENTE NA FASE DOSIMÉTRICA E NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO. MINORANTE DESCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. NOVA ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE VEDA A UTILIZAÇÃO CUMULATIVA DAS DIRETRIZES DO ART. 42 DA LEI 11.343/06 NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DOSIMÉTRICAS, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA UTILIZADAS COMO FUNDAMENTOS PARA MODULAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU MÍNIMO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011259-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A SUA FINALIDADE, COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CONTIDA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RESULTADO DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADO NA COMARCA DE CRICIÚMA, MAS QUE DIZ RESPEITO, TAMBÉM, AOS FATOS EM APURAÇÃO, QUE NÃO APORTOU AO FEITO. CONJUNTO PROBATÓRIO REMANESCENTE APTO A CONDENAR APENAS UM DOS ACUSADOS. DENÚNCIAS PRETÉRITAS SOBRE O TRÁFICO DE DROGAS NO IMÓVEL. ACUSADO QUE ATESTOU RESIDIR NA CASA HÁ APROXIMADAMENTE DOIS MESES. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA NA GELADEIRA. DELAÇÃO DO COACUSADO DE QUE DELE ADQUIRIU ESTUPEFACIENTES EM DUAS OPORTUNIDADES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESFECHO DIVERSO PARA O CORRÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A CERTIFICAR A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. PRESENÇA OU HABITUALIDADE DO ACUSADO NO IMÓVEL QUE NÃO O TORNA NECESSARIAMENTE TRAFICANTE DE DROGAS. DÚVIDA SOBRE SUA CONDIÇÃO DE USUÁRIO OU TRAFICANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. POSSIBILIDADE. ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA. PARTICULARIDADES QUE RECOMENDAM A ADOÇÃO DE PATAMAR MEDIANO. NOVO QUANTUM SANCIONATÓRIO IMPOSTO QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO PREJUDICADO EM VIRTUDE DA ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS E DO DEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL AO OUTRO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO CONDICIONADA A PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO PROPRIETÁRIO LEGAL OU DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE COMPRA E VENDA PELO ACUSADO. DEVOLUÇÃO DOS DEMAIS OBJETOS PERTENCENTES AO ACUSADO ABSOLVIDO MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO, NO ATO DA ENTREGA, DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013587-0, de Jaguaruna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL PERPETRADOS PELO PADASTRO CONTRA A ENTEADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO LASTREADO EM TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS. INACOLHIMENTO. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE, POR VEZES, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. RELATO DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ATRIBUINDO A PRÁTICA DELITIVA AO APELANTE. IRMÃ E AMIGA QUE AFIRMAM TEREM PRESENCIADO, EM UMA DAS OPORTUNIDADES, OS ABUSOS SEXUAIS. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLIGIDA AO FEITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME OBJETO DA INCOATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO DELITO NA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DOS ATOS LIBIDINOSOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMA QUE CONFIRMA A REITERAÇÃO CRIMINOSA POR MAIS DE 10 VEZES. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007300-6, de Descanso, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II E V, DA LEI N. 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71 DO CP). ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PINTURA DE PAINÉIS E OUTDOORS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR ANTE A COMPROVAÇÃO DO DOLO. IMPOSSIBILDADE. RECOLHIMENTO DE ISS AO MUNICÍPIO EM VEZ DE ICMS AO ESTADO. DÚVIDA RAZOÁVEL E JUSTIFICADA ANTE A CONTROVÉRSIA EXISTENTE À ÉPOCA, INCLUSIVE NO CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES. RECURSO ADMINISTRATIVO JULGADO POR MAIORIA, CUJO VOTO VENCIDO ACOLHIA A PRETENSÃO DOS ACUSADOS PARA CANCELAR A NOTIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE SONEGAR TRIBUTOS. PAGAMENTO REALIZADO AOS COFRES PÚBLICOS, INCLUSIVE A MAIOR. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065005-6, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO TORPE E EMPREGO DE MEIO CRUEL, EM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE DO CRIME SOMADA À INCERTEZA QUANTO AO PARADEIRO DO ACUSADO, SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025560-8, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. MULTIPLICIDADE DE ATOS INFRACIONAIS. AGENTE QUE REITERADAMENTE AFRONTA ÀS NORMAS SOCIAIS. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (LEI 11.343/2006, ART. 33, § 4º). SENTENÇA REFORMADA. - A prática de atos infracionais não gera reincidência, nem maus antecedentes, porém, é parâmetro válido e legítimo para indicar que o agente se dedica à atividade criminosa para fins de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Precedente do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009819-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA À EMPRESA EMPREGADORA PARA ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS DO CARTÃO PONTO DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. FATOS QUE SUCEDERAM NA MADRUGADA, HORÁRIO DIVERSO AO DO EXPEDIENTE DO ACUSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE EFETUAVA LIGAÇÕES DE OUTRO TELEFONE. QUESTÃO IRRELEVANTE AO DESLINDE DA DEMANDA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO RITO CONFERIDO PELA LEI N. 11.719/08. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIOS PROCEDIDOS APÓS AS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS. PREJUDICIAIS REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO CORRÉU UNÍSSONOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.084025-0, de Orleans, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309 DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO) COMPROVANDO A INGESTÃO DE ÁLCOOL ACIMA DE SEIS DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. RÉU ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CONFISSÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRETENSÃO DE ABSORÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 309 PELO DO ART. 306, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INAPLICABILIDADE. CONCURSO DE CRIMES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062862-6, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90, POR NOVE VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA FORMA SUPERVENIENTE. RÉ COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DO PRESENTE JULGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE (ART. 115 DO CÓDIGO PENAL). FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INCISO IV, ART. 109, INCISO V, E ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087518-4, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DOS JURADOS QUE EXCLUIU O DOLO, DESCLASSIFICANDO O CRIME PARA HOMICÍDIO CULPOSO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ SINGULAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO, POR SER ESTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, REFERENTE AO MESMO PROCESSO, QUE FOI JULGADO PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.067900-5, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. CONFISSÃO DO ACUSADO EM RELAÇÃO AO DESACATO. RÉU QUE, AO SER DETIDO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO POR OUTRO INDIVÍDUO, APÓS SER LIBERADO PASSOU A PROFERIR PALAVRAS INJURIOSAS E DE BAIXO-CALÃO CONTRA OS POLICIAIS, E, APÓS A VOZ DE PRISÃO POR DESACATO, EMPREENDEU FUGA DO LOCAL E, QUANDO CERCADO, PASSOU A RESISTIR COM VIOLÊNCIA À PRISÃO, ENTRANDO EM LUTA CORPORAL COM UM DOS POLICIAIS. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. USO DE FORÇA MODERADA PELA AUTORIDADE PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088989-1, de Indaial, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROCESSUAL PENAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO EXAME DE DNA NA POCHETE APREENDIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXAME QUE NÃO SE PRESTA AO FIM PRETENDIDO, HAJA VISTA O TEMPO DECORRIDO DESDE A PRISÃO. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO TRAZENDO CONSIGO 50 PEDRAS DE CRACK, 21 PETECAS DE COCAÍNA E 10 BUCHAS DE MACONHA. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS, SOMADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, À QUANTIDADE, À DIVERSIDADE E À FORMA COMO O ENTORPECENTE ESTAVA ARMAZENADO (EMBALADO INDIVIDUALMENTE), SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM DECORRÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. FRAÇÃO DE 1/6 APLICADA DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NESTE TRIBUNAL. RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. CONFISCO MANTIDO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 387, § 1º, DO CPP. SEGREGAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECLAMO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, A PENA IMPOSTA, E A REINCIDÊNCIA DO RÉU (CP, ART. 33, § 3º). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076657-9, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES AO RELATAR AS AMEAÇAS PRATICADAS PELO RÉU E O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. TEMOR DA OFENDIDA CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROXIMIDADE DA VÍTIMA. DISTÂNCIA MÍNIMA NÃO ATENDIDA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Sendo manifesta a livre vontade do agente em desobedecer ordem emanada de autoridade competente, cuja legalidade era, inconteste, inocultável que se tem como caracterizado o delito capitulado no art. 330 do Código Penal" (JCAT - 66/509). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079475-0, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).