APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNÇÃO CARNAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. CONTEXTO PROBATÓRIO FORMADO PELA VERSÃO DA INFANTE, RELATADA À PSICÓLOGA, E CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE SUA GENITORA, QUE, INCLUSIVE, SURPREENDEU O RÉU, PAI DA VÍTIMA, MOLESTANDO A MENOR. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS ACERCA DE CIRCUNSTÂNCIAS PERIFÉRICAS QUE NÃO AFETAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE. PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS DE QUE A VÍTIMA POSSUÍA IDADE INFERIOR A 14 ANOS NA DATA DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS FORAM COMETIDOS ANTES E APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NORMA ANTIGA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE CRIME CONTINUADO. APLICAÇÃO DE NORMA POSTERIOR, AINDA QUE MAIS GRAVOSA AO RÉU. EXEGESE DA SÚMULA 711 DO STF. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (CULPABILIDADE). CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA 1/5 (UM QUINTO) EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE CRIMES PRATICADOS (TRÊS). PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076705-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO TRAZENDO CONSIGO 5 BUCHAS DE CRACK, 4,5 GRAMAS DE COCAÍNA E 1 PETECA DE MACONHA. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS, SOMADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, À QUANTIDADE, À DIVERSIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO, E A FORMA COMO ESTAVA EMBALADO, SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. PRECEDENTES. RÉU, ADEMAIS, MULTIREINCIDENTE E APENADO COM REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003975-0, de São João Batista, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COESAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE APONTAM A EXISTÊNCIA DAS AMEAÇAS COMETIDAS PELO AUTOR, ALIADAS AO RELATO DE TESTEMUNHA OCULAR DA AÇÃO, ALÉM DOS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, F, DO CP. AJUSTE, DE OFÍCIO, DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA O PERCENTUAL DE 1/6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.073174-1, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE - UNIDADE A QUEM COMPETE PROCESSAR E JULGAR CRIME RESULTANTE DA LEI 11.340/2006 (MARIA DA PENHA) - RESOLUÇÃO 30/08-TJ - INAPLICABILIDADE NO CASO - AGRESSÕES NO ÂMBITO FAMILIAR NÃO DECORRENTES DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFLITO DE GÊNERO OU RELAÇÃO DE HIERARQUIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO (1ª VARA CRIMINAL) QUE PRIMEIRO RECEBEU OS AUTOS POR DISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.089017-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - EMPRÉSTIMO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14, CAPUT) - DECISÃO COLEGIADA DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO AO PONTO EM RECURSO ESPECIAL - PROVIMENTO DO RECLAMO PELA CORTE SUPERIOR - MATERIALIDADE E AUTORIA JÁ DEBATIDAS NO ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA CRIMINAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS - CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA NEGATIVA POR CONTA DE PROCESSO EM ANDAMENTO - SÚMULA N. 444 DO STJ - EQUÍVOCO VERIFICADO - EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A Súmula n. 444 do STJ preconiza que "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base", de sorte a não se poder considerar negativa a conduta social com base em processo em andamento. (TJSC, Apelação Criminal n. 2008.017146-8, de Anchieta, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV) - DECISÃO COLEGIADA QUE RECONHECEU A ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO AO PONTO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - ACOLHIMENTO E PROVIMENTO DO RECLAMO PELA CORTE SUPERIOR - CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO - DOSIMETRIA DA PENA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - MAJORAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, 'D') - REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.076330-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO RÉU. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. POSSE DE CIGARROS COM VENDA PROSCRITA NO BRASIL REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DESCRITO NO ART. 334, § 1º, ALÍNEA 'C', DO CP. VIABILIDADE. PRODUTO CONTRABANDEADO. APLICAÇÃO DO TIPO PENAL QUE TRATA DA MATÉRIA DE FORMA ESPECÍFICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA PRISÃO DO ACUSADO, ALIADOS A CONFISSÃO DO APELANTE NA DELEGACIA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE ENTORPECENTES ATRIBUÍDA AO ACUSADOS. VERSÕES DEFENSIVAS ISOLADAS, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO NA NATUREZA DO ENTORPECENTE COMERCIALIZADO (COCAÍNA). MANUTENÇÃO DO AUMENTO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADEQUAÇÃO DA PENA AO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DE 1/6. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RÉU PRIMÁRIO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO EM 1/6. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. PENA INFERIOR A 8 ANOS E PRIMERIEDADE DO RÉU QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, 'B', DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077334-7, de Sombrio, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI 8.137/90, ART. 7º, II) - VENDA DE ADUBO DO TIPO VARREDURA À VAREJO - RÓTULOS QUE CONTINHAM INDICAÇÃO DA FÓRMULA TRADICIONAL - CLIENTES QUE ADQUIRIRAM O PRODUTO PENSANDO TRATAR-SE DE ADUBO DE BOA QUALIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOLO VERIFICADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 9º. §2º, DA LEI N. 10.864/2003 - INVIABILIDADE - OBJETOS JURÍDICOS COMPLETAMENTE DISTINTOS - VÍTIMAS NÃO TOTALMENTE RESSARCIDAS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.087761-1, de Turvo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. ACUSADO QUE SE DECLAROU APENAS USUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALTA DE HIGIDEZ MENTAL. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. EIVA RECHAÇADA. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO REALIZADO NA FASE POLICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR. SISTEMA INQUISITORIAL. INEXIGIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO APELANTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO UNÍSSONOS ATESTANDO A APREENSÃO DE 153 PEDRAS DE CRACK, COM MASSA DE 30,5 G, E DE PEQUENA PORÇÃO DE MACONHA NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS, BEM COMO O ATO CONCRETO DE DISPENSA DA DROGA POR PARTE DAQUELE, EM HARMONIA COM O CONTEÚDO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, TUDO DANDO CONTA DE QUE ELE MANTINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA ENTORPECENTES PARA A COMERCIALIZAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL A CORROBORAR. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE OCUPAÇÃO LÍCITA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. SENTENÇA IRREPARÁVEL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE INDEPENDE DO RESULTADO. CASAL, QUE ALÉM DA RELAÇÃO AFETIVA, MANTINHA VÍNCULO ESTÁVEL PARA MERCADEJO DA DROGA, APOIANDO-SE MUTUAMENTE E AUXILIANDO UM A CONDUTA DO OUTRO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA À QUAL A LEI ALUDE. INCOMPATIBILIDADE. INSURGÊNCIA PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACUSADO SERIA MERO USUÁRIO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS QUE OBSTAM A SOLTURA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010033-4, de Porto União, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IRRESIGNAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. CONFISSÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS, COM RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. CONCURSO DE PESSOAS, OUTROSSIM, CARACTERIZADO. VÍNCULO PSICOLÓGICO ENTRE AS CONDUTAS EVIDENTE. NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS COAUTORES. IRRELEVÂNCIA. CERTEZA DA SUA EXISTÊNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE CLEMÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA NOS MOLDES DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA COCULPABILIDADE DO ESTADO. TEORIA NÃO ADMITIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO SOCIAL, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA PELO RECORRENTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO E SUA PERÍCIA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PELAS DECLARAÇÕES FIRMES DOS OFENDIDOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. ÔNUS DA DEFESA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DA COLENDA CORTE, BEM COMO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. ADEQUAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRETÉRITA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO REJEITADO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086316-5, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS EFETUADA COM BASE NO DECRETO LEI N. 3.240/41. DOIS DOS APELANTES QUE TIVERAM A AÇÃO PENAL TRANCADA, POR MEIO DE HABEAS CORPUS, E, POR CONSEQUÊNCIA, LIBERADOS NA ORIGEM OS SEUS PATRIMÔNIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE CONFERIDA AO ÓRGÃO MINISTERIAL, COMPATÍVEL COM A FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO (ARTS. 127 E 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONSTRIÇÃO QUE DEPENDE APENAS DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE PENAL E DA INDICAÇÃO DOS BENS QUE DEVAM SER OBJETO DA MEDIDA. REQUISITOS DEMONSTRADOS NA HIPÓTESE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIOS. SENTENÇA FAVORÁVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA CASSADA EM SEGUNDO GRAU. RESTRIÇÃO QUE PODE RECAIR SOBRE OS BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O ACUSADO É SÓCIO-PROPRIETÁRIO. NÃO PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018416-5, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. NULIDADE DA SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ECA. PACIENTE QUE RESPONDIA INTERNADO AO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027311-8, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 209, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINARES. SUSCITADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. FOTOCÓPIA DE DOCUMENTO PÚBLICO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXAME REALIZADO POR MÉDICO LEGISTA E EMITIDO PELO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS. PROVA VÁLIDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA PELO LEGISLADOR AO MAGISTRADO. PROVIDÊNCIAS, ADEMAIS, DISPENSÁVEIS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DEVIDAMENTE APRESENTADAS. PREFACIAIS AFASTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADOS PELAS PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS E PELO LAUDO DE CORPO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA (ART. 209, § 6°, DO CPM). IMPOSSIBILIDADE. EXAME PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE LESÕES EXPRESSIVAS. CONDUTA QUE SE MOSTRA RELEVANTE PARA O ORDENAMENTO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071778-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME EVIDENCIADA PELA VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEMONSTRADOS. ASSERTIVA DE RESGATE DA PENA EM REGIME MAIS BRANDO QUE O FECHADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA E QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027030-1, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE EVIDENCIADA. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. DEFENSORA NOMEADA PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS E RAZÕES DO APELO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.020382-9, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO DE AGENTES - (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DE EDUARDO ROCHA - SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA - PROCEDÊNCIA - MENORIDADE DO AGENTE QUE REDUZ À METADE O PRAZO PRESCRICIONAL E AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE "Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, com base na pena aplicada na sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em conseqüência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal" (Apelação Criminal n. 2011.095404-4, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 21.3.2012). RECURSO DE WILLIAN DA SILVA CORTINA - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO EM FACE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO, ALIADA ÀS DECLARAÇÕES DO AGENTE DE SEGURANÇA TESTEMUNHA DOS FATOS E DA VÍTIMA QUE AUTORIZAM A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE - AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA UTILIZADA COMO PREPONDERANTE SOBRE ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE - ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032169-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER [ART. 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7°, I, DA LEI 11.340/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES. IMPORTANTE VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VERSÃO CORROBORADA COM O EXAME DE CORPO DE DELITO E PELA PROVA TESTEMUNHAL. LEGITIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AGRESSÃO INJUSTA E UTILIZAÇÃO DE MEIOS MODERADOS. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050370-2, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER [ART. 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7°, I, DA LEI 11.340/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES. IMPORTANTE VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VERSÃO CORROBORADA COM O EXAME DE CORPO DE DELITO E PELA PROVA TESTEMUNHAL. LEGITIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AGRESSÃO INJUSTA E UTILIZAÇÃO DE MEIOS MODERADOS. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084102-8, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL BEM COMO DA PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA QUE EXSURGE DA PROVA ORAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE CORROBORADO PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE CONFIRMA A OCORRÊNCIA DE MAIS DE UMA VEZ. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE A CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO EFETUADA PELO JUÍZO NO GRAU MÍNIMO (1/6). PENA APLICADA ADEQUADAMENTE DIANTE DA INEXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME QUE NÃO PODE SER CONHECIDO EM RAZÃO DE SER DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE, E NESTA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079484-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER [ART. 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7°, I, DA LEI 11.340/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES. IMPORTANTE VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VERSÃO CORROBORADA COM O EXAME DE CORPO DE DELITO E PELA PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, SEM A PRESENÇA DE QUALQUER CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE PUDESSE FUNDAMENTAR A REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076713-1, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).