CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NÃO ACATADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE PELO RELATO DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. SUCESSÃO DOS FATOS QUE NÃO EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA E DE VIOLENTA EMOÇÃO OCASIONADA POR INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028302-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

TRIBUNAL DO JURI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO DE FOGO. ARTIGO 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE SANIDADE MENTAL. NÃO REALIZAÇÃO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS OU PROVAS QUE INDIQUEM A INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO AO TEMPO EM QUE REALIZOU A CONDUTA. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há nulidade por cerceamento de defesa, se o pedido de instauração de incidente de insanidade mental é negado pelo Conselho de Sentença antes do início do questionário previsto no artigo 483 do Código de Processo Penal. "Se não tiver sido instaurado anteriormente o incidente de insanidade mental e a tese sobre inimputabilidade tiver sido proposta em plenário, não poderá obviamente o juiz formular o quesito sobre a matéria. Nessa eventualidade deverá questionar o Conselho de Sentença sobre a necessidade ou não da realização do exame de sanidade mental, e se, os Jurados considerarem indispensável a perícia, deverá dissolver o Conselho de Sentença e determinar o exame já referido." (MARREY, Adriano. Teoria e prática do júri. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 550) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2003.022879-9, de Canoinhas, rel. Des. Subst. Jânio Machado). MÉRITO. SUPOSTO JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA RESPALDO EM PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051815-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM 8 (OITO) RÉUS. ACUSAÇÃO DE MAIS DE 1 (UM) CRIME. NECESSIDADE DE INQUIRIÇÃO DE VÁRIAS TESTEMUNHAS. INSTRUÇÃO INICIADA. PREVISÃO DE TÉRMINO EM FUTURO PRÓXIMO. PRAZOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral, não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso de prazo com base no princípio da razoabilidade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025634-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NO MOMENTO EM QUE PRATICAVA A NARCOTRAFICÂNCIA. TESTEMUNHA OCULAR. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA CONSUMO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, representa tipo penal misto alternativo com diversos núcleos e pune as condutas de: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas; ou seja, substâncias entorpecentes em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, para configurar o delito, e diferenciá-lo daquele relacionado ao consumo do material estupefaciente - descrito no artigo 28 da norma citada -, não basta simplesmente considerar a quantidade do entorpecente que foi apreendida com o agente, mas deve-se, sobretudo, analisar as peculiaridades do caso concreto a fim de identificar se a conduta criminosa foi movida pelo dolo específico de traficar a droga. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087128-9, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DOS DOIS IRMÃOS. GENITORES QUE SE ENCONTRAM PRESOS PELO COMETIMENTO DE CRIMES GRAVES E HEDIONDOS. CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA A FLAGRANTE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS MENORES, DESDE QUANDO ELES ESTAVAM SOB O PODER FAMILIAR DOS PAIS. CONDIÇÕES TOTALMENTE INADEQUADAS PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO AFETIVO, MORAL E PSICOLÓGICO DOS INFANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO ELUCIDATIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.634 E 1.638, DO CC E 24, DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017980-3, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA (6 DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE) ACERCA DA CONSTATAÇÃO DO ESTADO ETÍLICO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, POR MEIO DE BAFÔMETRO OU EXAME DE SANGUE QUANDO DOS FATOS. NÃO REALIZAÇÃO. FATO ANTERIOR A VIGêNCIA DA LEI 12.760/2012. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063768-7, de Urussanga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

INQUÉRITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. OMISSÃO QUANTO ÀS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA DE LICITAÇÃO E DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO LEGAL, CONSISTENTE NO DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO, E DA CARACTERIZAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. INSUFICIÊNCIA DO DOLO GENÉRICO DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. OMISSÃO RELEVANTE. FATO ATÍPICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME DE PECULATO-DESVIO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. REGULAR DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. IRRELEVÂNCIA DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO FORMULADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA RECEBIDA EXCLUSIVAMENTE QUANTO A ESTE FATO. (TJSC, Inquérito n. 2012.078350-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS CONTRA FILHA COM 8 ANOS DE IDADE. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DIANTE DA RETRATAÇÃO DA OFENDIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA PRESTADAS NA FASE INQUISITORIAL QUE ENCONTRAM AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, NOTADAMENTE NO RELATO DA MÃE FEITO EM JUÍZO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016004-5, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - EXPOSIÇÃO À VENDA, COM OBJETIVO DE LUCRO, DE OBRA INTELECTUAL OU FONOGRAMA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) - AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIFICAÇÃO DAS MÍDIAS ELETRÔNICAS APREENDIDAS EM BOXE (ESTABELECIMENTO COMERCIAL) DA ACUSADA - SUSCITADA ILEGALIDADE DO LAUDO PERICIAL PORQUE NÃO ANALISADAS TODAS AS MÍDIAS APREENDIDAS - INOCORRÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DA PERÍCIA POR AMOSTRAGEM - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 530-B E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DENUNCIADA, ADEMAIS, QUE CONFESSA A MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO E EXPOSIÇÃO À VENDA, COM O OBJETIVO DE LUCRO, DOS PRODUTOS FALSIFICADOS - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA APLICADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026232-5, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

RECURSO DE AGRAVO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REEDUCANDO QUE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO FOI PRESO EM FLAGRANTE PELO COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO PENAL E O PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.070126-7, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO, NA SUA FORMA CONSUMADA, E HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO FORMAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DOS DELITOS. MODUS OPERANDI QUE REVELA A PERICULOSIDADE DA AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. MÚLTIPLOS RÉUS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DE UM DOS RÉUS PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DEMORA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024329-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PACIENTE RECONHECIDO PELAS TESTEMUNHAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ALTERAÇÃO CONSTANTE DE ENDEREÇO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025218-3, de Garuva, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA BASTANTE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO OU CULPA). COMERCIANTE QUE TERIA SOLICITADO A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO (OBJETO MATERIAL) COMO CONDICIONANTE À CONCRETIZAÇÃO DA COMPRA. PLAUSIBILIDADE DA VERSÃO DE QUE TERIA ARMAZENADO O BEM TÃO SÓ ATÉ O RETORNO DO VENDEDOR COM OS DOCUMENTOS PROMETIDOS EM MÃOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002255-6, de Quilombo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONTROVERTIDAS. VÍTIMA QUE APENAS REPRODUZ A VERSÃO DEDUZIDA PELO SEU FILHO, AUTOR DO FURTO. DEPOIMENTO ISOLADO DO CONTEXTO PROBATÓRIO. BENS NÃO APREENDIDOS NA POSSE DO RÉU. OFENDIDOS OUVIDOS NA QUALIDADE DE INFORMANTES. RELATOS TOMADOS COM RESERVAS. PROVA LIMITADA À PALAVRA DO AUTOR DO SUPOSTO DELITO ANTECEDENTE, MENOR DE IDADE E VICIADO EM DROGAS. INSUFICIÊNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009418-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUPOSTO HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME (ART. 121, 2º, INCS. I, IV E V, DO CÓDIGO PENAL) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - INCONFORMISMO DE DOIS DOS PRONUNCIADOS PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE DIEGO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RAZÕES INTITULADAS DE "APELAÇÃO" - IRRELEVÂNCIA - MERA IRREGULARIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE APLICÁVEL PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA POR JACSON - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA COM BASE EM DELAÇÃO ANÔNIMA - PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO IDENTIFICADO PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES DE IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PEDIDO DE REJEIÇÃO DAS QUALIFICADORAS - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.015472-2, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INDUBITÁVEL SOBRE A AUTORIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO AGENTE QUE NÃO INDUZ À CONCLUSÃO DE TER SIDO ELE O AUTOR DA SUBTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA INEQUÍVOCA DE QUE SEJA O ACUSADO O AUTOR DO FURTO. INCERTEZA SOBRE A AUTORIA E/OU PARTICIPAÇÃO NO FURTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.030469-9, de Orleans, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL COM BASE EM CONDENAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO EM SOCIEDADE. CONDENAÇÃO APONTADA, PORÉM, QUE PODE SER UTILIZADA PARA DESABONAR OS ANTECEDENTES. MANTIDA EXASPERAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ACERTADAMENTE VALORADAS NEGATIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025705-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PACIENTE NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025680-6, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DELITO PRATICADO POR HOMEM CONTRA TRÊS VÍTIMAS MENORES DE 14 (QUATORZE ANOS). MODUS OPERANDI. RÉU QUE, POR SER IRMÃO DA BABÁ DAS VÍTIMAS, APROVEITAVA-SE DO FATO DE SUA IRMÃ CUIDAR DAS INFANTES EM SUA RESIDÊNCIA PARA ABUSÁ-LAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONFRONTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. PRÁTICA DO ESTUPRO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A palavra da vítima, nos crimes sexuais, possui especial relevância, diante da natureza do delito, que dificilmente deixa vestígios em função de ser cometido às ocultas, ou em ambientes domésticos, sem a presença de testemunhas. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001407-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) - ARGUIDA NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA - DESEJO MANIFESTADO EM AUDIÊNCIA ESPECIALMENTE DESIGNADA COM TAL FINALIDADE NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - ACUSADO QUE INTIMIDA A VÍTIMA (SUA EX-ESPOSA) ANUNCIANDO-LHE UM MAL PRÓXIMO - CRIME FORMAL CUJA CONSUMAÇÃO SE DÁ NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A OFENDIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - ALEGADA EMBRIAGUEZ MEDICAMENTOSA QUE TERIA O CONDÃO DE EXCLUIR A CULPABILIDADE DO AGENTE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E PREORDENADA QUE NÃO AFETA A CULPABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DA AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034450-0, de Porto União, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).