APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, INC. I, COMBINADO COM O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), PRATICADOS CONTRA A MESMA VÍTIMA, EM DIAS DISTINTOS. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO EM PLENÁRIO (ART. 342 DO CÓDIGO PENAL) - AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO RESPECTIVO QUESITO - TEMA NÃO ANALISADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - SUBMISSÃO DE TODOS OS QUESITOS AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO ADVOGADO DE DEFESA (ART. 484 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - INEXISTÊNCIA, NA DATA DO JULGAMENTO, DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO JULGAMENTO - OMISSÃO QUE NÃO IMPEDE A POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA A APURAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA - NULIDADE AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO PARA LESÕES CORPORAIS, DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO PRIMEIRO FATO (GOLPES COM INSTRUMENTO CONTUNDENTE), MAS CONDENAÇÃO QUANTO AO SEGUNDO (DISPAROS DE ARMA DE FOGO) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - VERSÃO ISOLADA APRESENTADA PELO RÉU DISSOCIADA DO ELENCO PROBATÓRIO - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JÚRI POPULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023939-5, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA. OUTRA PRISÃO EM FLAGRANTE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO MESMO DELITO, CUMPRIDA POUCOS DIAS ANTES DA ATUAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.023150-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DOS AGENTES POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DO DELITO POR PARTE DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DO QUANTUM UTILIZADO EM RAZÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE EM SUA TOTALIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO NO SEMIABERTO PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068383-5, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO QUALIFICADA (ARTIGO 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELA PROVA ORAL E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS COLHIDAS NO FEITO, ALIADAS, AINDA, À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO PROCEDIDA DE OFÍCIO. REPRIMENDA REAJUSTADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.045416-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C/C ART. 297, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. POSTULADA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA JÁ FIXADA NESTE PATAMAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. NATUREZA PARTICULAR DO DOCUMENTO EVIDENCIADA. EMENDATIO LIBELLI PERMITIDA EM GRAU RECURSAL (ARTS. 383 E 617, CPP). DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PROCEDIDA (ART. 304, C/C ART. 298, CP). PENA REAJUSTADA. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA POSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, LEI N. 9.099/1995). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.093889-9, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E SUA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOVAMENTE ANALISADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. COMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NO REGIME FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024746-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO DA ORDEM. NOVA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, AGREGANDO FUNDAMENTOS. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.023105-5, de Laguna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE INVIÁVEL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE A REINCIDÊNCIA SE CONSUBSTANCIA NO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A COMPENSA COM A REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033648-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DO DECISUM PARA CONDENAÇÃO DO APELADO. ACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE A RESPEITO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS AO TEMPO DO FATO. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO DE METADE. LAPSO TEMPORAL DESDE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, SUPERIOR A UM ANO E MEIO (INCISO vi DO ART. 109 DO CP). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV E 109, VI E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046058-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, INC. III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ELEGE, DENTRE AS VERSÕES CONSTANTES DOS AUTOS, A QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA PRODUZIDA E O JULGAMENTO. PLEITO AFASTADO. "Só se anula o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas" (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 96.517/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 23.4.2013). DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL NEGATIVAMENTE CONSIDERADAS COM BASE EM CONDENAÇÃO CRIMINAL E NA HABITUALIDADE DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS HÁBEIS A EXACERBAR A PENA-BASE EM RAZÃO DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR CAPAZ DE JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE ANTECEDENTES. PORTE HABITUAL E ILEGAL DE ARMA DE FOGO APTO A CONFIGURAR CONDUTA SOCIAL INADEQUADA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA VALORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO-SE A REPRIMENDA INALTERADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007718-0, de Correia Pinto, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REMESSA DE OFÍCIO COM BASE NO ART. 574, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI N. 11.689/08. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE PASSOU A PREVER O RECURSO DE APELAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 416 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.022208-7, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E IV, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EXTRAÍDOS DO ACERVO PROBATÓRIO. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE SE CONTRAPÕE ÀQUELA APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DE AMBAS AS VARIANTES. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NAS PROVAS. QUESTÃO QUE DEVE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que o réu seja submetido ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. VINGANÇA E CIÚME. PERTINÊNCIA. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AMPARO NAS PROVAS. AFASTAMENTO INVIÁVEL. PRECEDENTES. Havendo razoável apoio nos autos, cabe ao Tribunal do Júri decidir se o crime foi praticado por vingança ou ciúme e se, no caso concreto, esses sentimentos configuram a qualificadora do motivo torpe. QUALIFICADORA. DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA. ATAQUE DE INOPINO. DISPAROS PELAS COSTAS. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO. Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penal quando há indícios de que a vítima foi atingida por disparos de inopino e pelas costas, sem que pudesse adotar qualquer meio de defesa. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu sem o intuito de tirar a vida da vítima, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.088910-7, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

HABEAS CORPUS. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. MOTIM DE PRESOS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentem a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025559-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 305, 306 E 309 DA LEI 9.503/1997. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE CONDENANDO O RÉU PELOS DOIS ÚLTIMOS DELITOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO REMANESCENTE. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL (LEI 9.503/97, ART. 305). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE O FATO NÃO CARACTERIZAR CRIME (CPP, ART. 386, III). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003969-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS REQUERIDA. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA QUANTO A PRESENÇA DE OUTRO AGENTE NO COMETIMENTO DO DELITO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMAS QUE CONSTATAM A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DE UMA DAS OFENDIDAS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CARACTERIZANDO O ROUBO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087678-4, de Porto União, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS PREVISTOS NOS ART. 176 E 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (OUTRAS FRAUDES E LESÃO CORPORAL LEVE). VIABILIDADE QUANTO AO SEGUNDO. CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICAM AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI NA AÇÃO DO AGENTE. DELITO PREVISTO NO ART. 176 DO CÓDIGO PENAL (OUTRAS FRAUDES) QUE NÃO ESTÁ DESCRITO NA DENÚNCIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO PELA METADE. LAPSO SUPERIOR À 1 (UM) ANO ENTRE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO VI (ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/10), 110, § 1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.058453-1, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 48 FRASCOS DE LANÇA PERFUME. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO, NA ESPÉCIE, INSUFICIENTE PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA DO CRIME. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. CONSTATAÇÃO FEITA A OLHO NU, SEM O AUXÍLIO DE QUALQUER EQUIPAMENTO OU PRODUTO QUÍMICO. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO AINDA NÃO JUNTADO AOS AUTOS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. EXEGESE DO ART. 321 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025193-0, de Itapema, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO DE ENERGIA TELEFÔNICA (ARTIGO 155, §§ 3º E 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. INVOCADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AFASTAMENTO. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO IGNORADOS PELA DEFESA. HIPÓTESE DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. DECLARAÇÕES DO CORRÉU EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS ALIADAS AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA ATIVIDADE ILÍCITA. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES (INCISO IV DO §4º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DO CORRÉU PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ATIVAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA CLANDESTINA. ADERÊNCIA À ATIVIDADE DELITUOSA. PLEITO NEGADO. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057155-4, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. ACUSADO QUE POSSUÍA PROCESSO EM ANDAMENTO NA DATA DOS FATOS DO CRIME EM COMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.073616-1, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE A RÉ COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES, SENDO PRESA EM FLAGRANTE NO MOMENTO EM QUE GUARDAVA EM SUA RESIDÊNCIA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA ALIADOS A PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE REALMENTE AO TRÁFICO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA. DESCABIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA REPRIMENDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INOCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO CORRETAMENTE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO NO TOCANTE AO DELITO DE INDUZIMENTO DE MENOR A PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE EVIDENCIADAS. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064853-2, de Campos Novos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).