HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2) INDÍCIOS DE AUTORIA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL EM POSSE DO PACIENTE. 3) NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO PRETÉRITA. 1) Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2) A existência de elementos no sentido de que os envolvidos no delito utilizaram determinado veículo para chegar até o local do crime (e para deixarem-no), e de que, quando ocorreu o homicídio, o Paciente estava na posse de referido veículo, configura indício suficiente de autoria a preencher o requisito fumus comissi delicti e a autorizar a prisão preventiva (art. 312 do CPP). 3) É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o Paciente, caso posto em liberdade, volte a delinquir. E a existência de condenação pretérita é indicativo nesse sentido. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024365-8, de Laguna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO PELOS JURADOS PARA O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU QUE CONTAVA COM 18 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REDUZ PELA METADE, NOS TERMOS DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. LAPSO PRESCRICIONAL DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DA DEFENSORA PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL AO SERVIÇO PRESTADO. ADEMAIS, QUANTIA QUE MOSTRA CORRESPONDÊNCIA COM O QUE SE ARBITRAVA À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N 155/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072258-4, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, FIRMES E COERENTES, QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA. ALEGAÇÃO DO ACUSADO DE SER APENAS USUÁRIO DOS NARCÓTICOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, CONTUDO, QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONTIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA BENESSE. VIABILIDADE, PORÉM, DE APLICAÇÃO NO PATAMAR MEDIANO, DIANTE DA QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO COMERCIALIZADO E DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DOS ARTS. 33 E 43 DA LEI ANTIDROGAS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. PENA APLICADA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. MEDIDA INSUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CONDUTA CRIMINOSA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.090073-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVOS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO SUBTRAÍRAM O AUTOMÓVEL DA VÍTIMA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR UM DOS RÉUS, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. RÉU QUE PERMANECEU NO CARRO VIGIANDO O LOCAL, ENQUANTO OS DEMAIS PRATICAVAM A SUBTRAÇÃO DA RES NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. CO-AUTORIA COMPROVADA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COMPROBATÓRIO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ARMA POR UM DOS RÉUS. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO UTILIZADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. TERCEIRA FASE. AUMENTO DE 1/2 (UM MEIO) EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO COM BASE NA SIMPLES MENÇÃO À PRESENÇA DAS MAJORANTES, EXEGESE DA SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA ESTIPULADA EM LEI (1/3). SANÇÕES AJUSTADAS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065800-7, de Bom Retiro, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISCUSSÃO ACERCA DA CAPITULAÇÃO DADA AOS FATOS NA DENÚNCIA. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO FLAGRANTE. HIPÓTESE DE CRIMES PERMANENTES. EVENTUAIS IRREGULARIDADES, ADEMAIS, SUPERADAS PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E MODUS OPERANDI APTOS A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, POSSUI TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CARTA PRECATÓRIA PENDENTE. AUDIÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO ATO DESIGNADA PARA OS PRÓXIMOS DIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022944-5, de Porto Belo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DA CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA PELO RÉU. VERSÃO ACUSATÓRIA APRESENTADA PELOS POLICIAIS E CONFIRMADA POR USUÁRIO DE DROGA OUVIDO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES, EM ASSOCIAÇÃO COM TERCEIROS JÁ CONDENADOS PELA JUSTIÇA EM OUTRA AÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. BENEFÍCIO, ADEMAIS, INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES. PLEITO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO QUE O ACUSADO PERMANECEU SEGREGADO PREVENTIVAMENTE, DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE, NESTA FASE DO PROCESSO, DESTINA-SE APENAS A VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME, NÃO COMO FORMA DE REDUÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. QUESTÃO, ADEMAIS, QUE PODERÁ SER OBJETO DE ANÁLISE NA FASE DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010454-5, de Guaramirim, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA, PRATICADAS EM ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU REVEL. PALAVRAS DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES AO RELATAR, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, AS LESÕES E AS AMEAÇAS PRATICADAS PELO RÉU. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS QUE SOCORRERAM A VÍTIMA LOGO APÓS OS CRIMES, ALIADAS AO EXAME DE CORPO DE DELITO, QUE CORROBORAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 129, § 9º, DO CP, PARA O CAPUT DO ART. 129. IMPOSSIBILIDADE. AMÁSIO QUE SE APROVEITOU DA RELAÇÃO DOMÉSTICA QUE POSSUÍA COM A VÍTIMA PARA AGREDI-LA FISICAMENTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). INVIABILIDADE. PERÍODO FIXADO NO MÍNIMO LEGAL, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 77 DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060337-0, de Indaial, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABANDONO MATERIAL, TRÁFICO DE DROGAS, TORTURA E CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 63, I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS. RECLAMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA OS FILHOS DOS ACUSADOS DE FORMA GENERALIZADA (UM MENINO E DUAS MENINAS), SEM O PROPÓSITO ESPECÍFICO DE OFENDER UMA DAS MULHERES. AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS QUE FORAM MOTIVADAS, EM PRINCÍPIO, PELO FATO DE AS VÍTIMAS SEREM CRIANÇAS. MENORES, ADEMAIS, QUE FORAM VÍTIMAS DA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES, QUE EXTRAPOLAM A COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.001921-5, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO CONSUMADO E TENTADO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE POSSE DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. FURTO CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. CONFISSÃO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FURTO TENTADO. RÉU QUE NEGA SEU ENVOLVIMENTO. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ACUSADO LOGO APÓS O CRIME. VERSÃO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARMA BRANCA APREENDIDA NA SACADA DA RESIDÊNCIA QUE O RÉU CONFESSOU TER FURTADO O DINHEIRO EM ESPÉCIE. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE SE SOBREPÕE A NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFEITAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. MULTIREINCIDÊNCIA QUE PERMITE A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. PLEITEADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. POSSIBILIDADE. VERBA DEVIDA AO CAUSÍDICO QUE PATROCINOU A DEFESA DO ACUSADO DESDE O INÍCIO. ARBITRAMENTO DE QUANTIA NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DA SECÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.083117-5, de Garuva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

INQUÉRITO POLICIAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUE POSSIBILITAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. REGULAR DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS. TIPICIDADE DOS FATOS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. (TJSC, Inquérito n. 2013.070730-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VÁRIOS CRIMES DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO DECISUM ANTE O NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANIDADE MENTAL. MÍDIA AUDIOVISUAL QUE DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.022437-3, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO 24 PEDRAS DE CRACK E PEQUENA PORÇÃO DE MACONHA. PALAVRAS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ACUSADO QUE FOI FLAGRADO COM CRACK E MACONHA (DIVERSIDADE DE DROGAS), E FOI BENEFICIADO COM A REDUÇÃO DA PENA EM 1/5. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085205-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, E LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS [ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, E ART. 129, § 2º, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DO RÉU MICHAEL. INSURGÊNCIA LIMITADA A DOSIMETRIA PENAL. PLEITO DA ACUSAÇÃO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO DESFAVORÁVEIS OS MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. MOTIVO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE EXCLUIU A TORPEZA COMO QUALIFICADORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA COMO MOTIVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ELEMENTOS ACIDENTAIS QUE NÃO PARTICIPAM DA ESTRUTURA DO CRIME, MAS QUE INFLUENCIAM OU FACILITAM A PRÁTICA DO ILÍCITO. CASO CONCRETO QUE NÃO DEMANDA ALTERAÇÃO NA PENA. CONSEQUÊNCIAS. SEQUELAS FÍSICAS QUE SÃO CONSIDERADAS INERENTES AO TIPO. PRECEDENTES. SEGUNDA FASE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL [CONFISSÃO]. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. NEGATIVA DA AUTORIA PELO RÉU ROBSON. CONFISSÃO QUALIFICADA PELO RÉU MICHAEL. RÉU CONFESSA A AGRESSÃO, MAS ALEGA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ATENUANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DA DEFESA PARA APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE, EM INTELIGÊNCIA A SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. PLEITO PARA ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO POR ACUSAÇÃO [1/3] E DEFESA [2/3]. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE CHEGOU PRÓXIMO AO RESULTADO PRETENDIDO. MANTIDA FRAÇÃO DE 1/2 FIXADA PELO JUIZ SINGULAR. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU MICHAEL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, FACE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. PENA MAIOR DE QUATRO ANOS E NÃO SUPERIOR A OITO. RÉU PRIMÁRIO. REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. ARTIGO 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS, DO RÉU DESPROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036561-4, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DO ILÍCITO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO QUE NÃO PODE SER APLICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI DE DROGAS). ELEMENTOS NÃO COMPROVADOS. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS (CERCA DE 500 GRAMAS DE MACONHA E 15 COMPRIMIDOS DE ECSTASY), DENÚNCIAS ANÔNIMAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE ALIADOS À APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA TRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVA QUE APONTA PARA A REITERAÇÃO DO COMÉRCIO ILÍCITO CONFIGURADORA DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO FECHADO EM RAZÃO DA HEDIONDEZ. JULGAMENTO DO STF RECONHECIMENTO ESTA EXIGÊNCIA INCONSTITUCIONAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO E FIXAÇÃO NO SEMIABERTO. PLEITO PARA RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DE QUE O AUTOMOTOR APREENDIDA ERA USADO NA PRÁTICA DO COMÉRCIO E ENTREGA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PERDIMENTO MANTIDO. (...) RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057104-2, de Braço do Norte, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PRELIMINAR. SUSCITADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DENUNCIADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NA ETAPA INDICIÁRIA. ACUSADO, ADEMAIS, QUE COMPARECEU EM CARTÓRIO E FOI CITADO PESSOALMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EIVA RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DELITO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068809-3, de Barra Velha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90. CONDUTA DE TER EM DEPÓSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO, DE ACORDO COM O ART. 18, § 6º, DA LEI 8.078/90. PRODUTOS COM PRAZOS DE VALIDADE VENCIDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A PRÁTICA DA CONDUTA. PETIÇÃO DE RECURSO E RAZÕES RECURSAIS APÓCRIFAS. INEXISTÊNCIA DA ASSINATURA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ATO JURÍDICO INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084098-5, de Porto União, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO, PARA CONSTAR NA CAPITULAÇÃO A TENTATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TENTADO, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECLAMO MINISTERIAL. PRETENDIDO O RECRUDESCIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PARA SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE, DIANTE DA GRAVIDADE DO CASO CONCRETO. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.015501-6, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. CONDUTA DO APELANTE DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. PREJUDICIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA FÍSICA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE REQUISITADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. HÁBITO COMUM DAS TESTEMUNHAS SEREM OUVIDAS SEM A PRESENÇA DO RÉU DEVIDO AO TEMOR POR REPRESÁLIAS. TESE AFASTADA. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO A SUPRESSÃO DA FASE DE DILIGÊNCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE INTIMOU AS PARTES PARA REQUEREREM DILIGÊNCIAS. DEFESA QUE PLEITEOU A OITIVA DE TESTEMUNHA. PREJUDICIAL INEXISTENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL COLIGIDA FIRME E HARMÔNICA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. UM DOS CHEQUES ROUBADOS RASTREADO. ACUSADO QUE O DEPOSITOU NA CONTA POUPANÇA DE SUA COMPANHEIRA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. PENA MINORADA. REGIME INICIAL ALTERADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033377-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ATO INFRACIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. É inviável a determinação de busca e apreensão de adolescente, pela prática de conduta equiparada a crime, se inexistentes elementos que liguem o menor ao ato infracional a ele imputado, por não preenchimento do requisito fumus comissi delicti (art. 108 do ECA). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001473-4, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM VIA PÚBLICA URBANA. COLISÃO COM MOTOCICLETA QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. BOLETINS DE OCORRÊNCIA E FOTOS DO LOCAL DO ACIDENTE E DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS, QUE CORROBORAM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MOTORISTA QUE DEVERIA AGIR COM CAUTELA NA MANOBRA EM QUESTÃO. CULPA CONFIGURADA NA MODALIDADE "IMPRUDÊNCIA". NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MANOBRA IMPRUDENTE E A MORTE DA VÍTIMA DEVIDAMENTE CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA FAMÍLIA DA VÍTIMA, FIXADA EM 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA QUANTO AO MONTANTE FIXADO. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DO RÉU QUE PERCEBE, SEGUNDO SEU DEPOIMENTO, O VALOR MENSAL DE 2,5 (DOIS VÍRGULA CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078515-3, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).