APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ANTE A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA. PENDÊNCIA DO RETORNO DA DEPRECADA QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DA VÍTIMA, ALIADOS AOS TESTEMUNHOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO QUE NÃO PODE SER CONCEITUADA COMO IRRELEVANTE EM RAZÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O NECESSÁRIO PROCESSO JUDICIAL DE DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JULGADOR. PEDIDO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.049454-1, de Meleiro, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA PARA CONDENÇÃO. INCONFORMISMO DO PARQUET. MATERIALIDADE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM, DE FORMA INDUBITÁVEL, A AUTORIA DO DELITO. CONDUTA TÍPICA NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO E SENTENÇA MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059371-8, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO ABSOLUTÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO FATO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA IRRECORRIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA SUPERVENIENTE. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE (ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL). FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. TENTATIVA DE ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO DO PARQUET. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO EM REPRIMENDA INFERIOR A 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE (ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO OPERADA. EXEGESE DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, FORTE NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.029993-1, de Pomerode, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO QUE SE COADUNA ÀS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. ACUSADO QUE AFIRMA TER CIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA EM JUÍZO. TESES DE CONDUTA SOCIALMENTE ACEITÁVEL E ATIPICIDADE PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INVOCADAS. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social daquele que expõe à venda CD'S, DVD'S e Jogos Eletrônicos falsificados. "2. No caso, a quantidade de mercadorias apreendidas (137 mídias falsificadas) demonstra a existência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância [...]." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1344160/MS, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 5/2/2013) (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083927-4, de Mafra, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTS. 217-A C/C 226, INCISO II, C/C ARTIGO 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. NULIDADE POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. RÉU MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE E MENTALMENTE SÃO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. PREJUDICIAL REJEITADA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. ATOS LIBIDINOSOS DIFERENTES DA CONJUNÇÃO CARNAL. DELITO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONFECCIONADA POR PROFISSIONAL HABILITADO, ISENTA DE MÁCULA. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DA SUA GENITORA E DA CONSELHEIRA TUTELAR. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO AFASTADA. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA À DIGNIDADE SEXUAL. DÚVIDA INEXISTENTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FRUSTRADA. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071493-1, de Pinhalzinho, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU DINCLEI. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA VENTILADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. TESE DEVIDAMENTE APRECIADA. CONDENAÇÃO BASEADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA NÃO APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO TOGADO. NULIDADE REJEITADA. PREFACIAIS AFASTADAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ALMEJADA PELOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DELITUOSA PERPETUADA PELOS RÉUS. ÁLIBI APRESENTADO POR UM DOS ACUSADOS QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. RECURSO DO RÉU DINCLEI. PEDIDO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE ESTEVE NA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AJUSTE DA DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CONCURSO DE AGENTES. COMUNHÃO DE VONTADES PARA COMETER O DELITO DEMONSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHA QUANTO A PRESENÇA DE OUTRO AGENTE NO COMETIMENTO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO LHE SÃO TOTALMENTE FAVORÁVEIS. EXEGESE DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.070240-7, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. OITIVA DE TESTEMUNHA PROTEGIDA. MEDIDA QUE ESTÁ DE ACORDO COM A LEI INFRACONSTITUCIONAL N. 9.807/1999 E ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PRESERVADOS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA DUVIDOSA EM RELAÇÃO A CARMINE E A DEIVID. VÍTIMAS QUE AFIRMAM NÃO TEREM VISTO OS ACUSADOS. FRAGILIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO DE KÉVEN. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA, DE FORMA PRECISA, DO ACUSADO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA. INVIABILIDADE. PREVISÃO LEGAL TAXATIVA NO SENTIDO DE CONDENAR O AGENTE À PENA DE RECLUSÃO CUMULADA COM A DE MULTA. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. DESCABIMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO MÍNIMO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORAÇÃO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL ADEQUADA. FIXAÇÃO DA MULTA RAZOÁVEL. PENA IRROGADA QUE SE REVELA ADEQUADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061247-2, de Biguaçu, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALSO QUE NÃO SE EXAURE NO ESTELIONATO. POTENCIALIDADE LESIVA QUE REMANESCERIA PARA O COMETIMENTO DE MAIS CRIMES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA FORMA RETROATIVA REFERENTE AO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. POSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INC. IV, DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.044705-4, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO [ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRÓ REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, QUE RECONHECE O RÉU. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DA OFENDIDA. DEPOIMENTO CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CPC C/C ART. 3 DO CPP. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011886-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA DO ACUSADO QUE NÃO COMPORTA CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. AGENTES PÚBLICOS QUE LOGRARAM ÊXITO EM APREENDER CONSIDERÁVEL QUANTIA DE CRACK EM PODER DO ACUSADO. PROVAS DOS AUTOS APTAS A COMPROVAR A PRÁTICA DO ILÍCITO PELO APELANTE. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. MAGISTRADO A QUO QUE APENAS ELEVOU-A CONSIDERANDO DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA PRÁTICA DESTE FATOS. POSSIBILIDADE. TERCEIRA CONDENAÇÃO UTILIZADA NA SEGUNDA FASE COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS ARTS. 63 E 64 DO CÓDIGO PENAL PRESENTES. AGRAVANTE QUE NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. IMPOSSILIDADE. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INÍCIO DA REPRIMENDA MANTIDO NO FECHADO, DIANTE DA REINCIDÊNCIA, INCLUSIVE ESPECÍFICA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. OPÇÃO LEGISLATIVA EM APENAR COM MAIS RIGOR OS CRIMES DESTA LEI ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.019916-6, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM TODO O ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL, RECONHECENDO DOLO NA AÇÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O VEREDICTO. PLEITO NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES. NÃO CABIMENTO. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE TRÊS QUALIFICADORAS PELO JÚRI. APLICAÇÃO DE APENAS DUAS PELO MAGISTRADO A QUO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074576-4, de Mafra, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS EM SUPERMERCADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, COM FULCRO NO ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA BAGATELA. CARÁTER FRAGMENTÁRIO DO DIREITO PENAL. SUBTRAÇÃO DE SEIS ITENS DE SUPERMERCADO, CINCO DELES DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO. PRODUTOS AVALIADOS EM POUCO MAIS DE QUARENTA E DOIS REAIS (7% DO SALÁRIO MÍNIMO AO TEMPO). RES INTEGRALMENTE RECUPERADA E DEVOLVIDA À VÍTIMA - EMPRESA DE NOTÓRIA CAPACIDADE ECONÔMICA. INVESTIGADA PRIMÁRIA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO QUE TORNAM A CONDUTA IRRELEVANTE PARA O ORDENAMENTO PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO, POR COROLÁRIO, DA FIGURA DO FRUTO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.009874-7, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, II C/C ART. 14, II) - RECLAMO DO MENOR D.P.C. - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM AMBAS AS FASES - APELO DO ADOLESCENTE R.M. - CONDENAÇÃO PELA REGRA DO ART. 29 DO CP - COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA EM RELAÇÃO ÀS PROMESSAS DE MAL INJUSTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA A RESPEITO DA CONSCIÊNCIA DO MENOR EM COOPERAR NUM FATO DELITUOSO COMUM COM O OUTRO REPRESENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO DELITO PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL (AMEAÇA) - EMENDATIO LIBELLI (CP, ART. 383) - POSSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. I - Justifica-se a prolação de decreto condenatório, quando comprovada a existência de elementos de prova, tais como a confissão extrajudicial do representado, aliada aos depoimentos das testemunhas em ambas as fases da persecução criminal, no sentido de demonstrarem, de forma inequívoca, a ocorrência do crime de tentativa de homicídio, bem como a sua respectiva autoria. II - Sabe-se que para a configuração da participação na atividade delituosa (CP, art. 29), não basta tão-somente a simples ajuda material, havendo a necessidade da demonstração do liame psicológico entre os concorrentes, uma espécie de subordinação ou ligação moral apta a interligar as condutas entre si, ou seja, é imprescindível que o participante do evento ilícito detenha dolo e ciência de que, com a ação, está a aderir ao propósito criminoso de outrem. III - É possível a aplicação do instituto da emendatio libelli (CPP, art. 383) em grau recursal, mormente se o réu se defendeu genericamente dos fatos narrados na exordial acusatória e, não, da capitulação conferida na mesma peça, de sorte a não implicar em contrariedade à Súmula 453 do Excelso Pretório, que trata apenas do art. 384 do Código de Processo Penal (mutatio libelli). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.070594-6, de Maravilha, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE RESPEITADO. CAUSA COMPLEXA. SEIS ACUSADOS. DEMORA DOS PACIENTES EM APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022877-3, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 2º, I, CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, PORQUE COERENTES E EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE COM A PROVA TESTEMUNHAL E COM O LAUDO. APLICAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ATUAÇÃO DO RÉU DECISIVA E DEMONSTRATIVA DO DOLO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APLICAÇÃO PELO MAGISTRADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 77 DO CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049908-7, de Capinzal, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUCESSIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE DE ROUBO TENTADO OU, AINDA, PARA O DELITO DE FURTO. INACOLHIMENTO. SUBTRAÇÃO DE BENS DA VÍTIMA MEDIANTE AMEAÇAS DE MORTE E SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. DELITO CONSUMADO NO MOMENTO DA INVERSÃO DA POSSE DO BEM. CONTEXTO PROBATÓRIO HÁBIL A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOBRETUDO PELA DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. ALMEJADA MINORAÇÃO DA PENA. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REFORMA QUE SE TORNA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051886-8, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL DA ACUSADA, CORROBORADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS AGENTES PENITENCIÁRIAS, QUE CERTIFICAM O PROCEDER DELITIVO. RÉ QUE INTRODUZIU DROGAS NA CAVIDADE VAGINAL A FIM DE ENTREGÁ-LAS AO COMPANHEIRO QUE SE ENCONTRAVA SEGREGADO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ILÍCITO PENAL CONTIDO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. TIPICIDADE CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ACUSADA QUE INGRESSOU EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM ESTUPEFACIENTES. CULPABILIDADE ACENTUADA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INC. III, DA LEI 11.343/06 QUE NÃO INCIDIU NA ESPÉCIE. ACRÉSCIMO DE PENA MANTIDO. CRITÉRIO UTILIZADO NO CÔMPUTO DO BENEFÍCIO CONTIDO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS QUE ATENDEU ÀS PARTICULARIDADES DO DELITO. INFORMAÇÃO QUE DÁ CONTA TRATAR-SE DE PRÁTICA REITERADA. PARÂMETRO DE DIMINUIÇÃO MEDIANO PRESERVADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA ALIADA À CENSURABILIDADE DA CONDUTA QUE NÃO RECOMENDAM O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE NÃO SE REVELA MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001687-9, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE E DEMAIS ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS 810 (OITOCENTAS E DEZ) MÍDIAS APREENDIDAS. RETRATAÇÃO JUDICIAL DO ACUSADO ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA DE OFÍCIO. SANÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045819-1, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (INCISO IV DO §4º DO ART. 155 DO CP), DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. SEGREGAÇÃO DECRETADA ANTE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDAE. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com o encerramento da instrução criminal. - O descumprimento de medida cautelar, imposta como condição para a concessão da liberdade provisória, constitui motivação idônea para justificar a decretação da prisão preventiva. - Predicados subjetivos do paciente não são óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022006-9, de Descanso, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE RESPEITADO. CAUSA COMPLEXA. QUATRO ACUSADOS. NECESSIDADE DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024415-5, de Xaxim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).